AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA MONOCRATICAMENTE. INCONFORMISMO DO ENTE ESTATAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. FÁRMACO PADRONIZADO. COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.046676-8, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA CONTAGEM DE PONTOS EM PROVA DE TÍTULO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. EXCLUÍDO DO CÔMPUTO O CERTIFICADO DE NÍVEL SUPERIOR PARA OS CARGOS QUE EXIGEM ESTA FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.008825-1, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. 1. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. A) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. PEDIDO EXPRESSO DA PRÓPRIA RÉ PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTECIPADA. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEIO INEXISTENTE. TESE RECHAÇADA. "Não há nulidade processual, por cerceamento de defesa, quando a prova acostada aos autos for suficiente à resolução meritória da demanda, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, mormente quando a própria autora, que se diz prejudicada pelo julgamento antecipado da lide, expressamente pleiteia a resolução do processo no estado em que se encontra." (AC n. 2013.088376-5, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 25.03.2014). B) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SURPRESA À DEMANDADA NA HIPÓTESE. DECISÃO QUE, APESAR DE INVERTER AQUELE ENCARGO PROBATÓRIO, NÃO ACARRETOU QUALQUER PREJUÍZO À RÉ. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA INCOMPATÍVEL COM A ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA, POIS NO TRANSCURSO DO PROCESSO A PARTE VOLUNTARIAMENTE QUITOU E TRANSFERIU O VEÍCULO POR ELA ALIENADO. PROEMIAL REPELIDA. "Ainda que o pedido de inversão do ônus da prova tenha sido apreciado em momento inadequado, não há que se falar em cerceamento de defesa e, por conseguinte, em nulidade da sentença, quando as partes exercem devidamente seu direito constitucional à ampla defesa." (TJMG, AC n. 10702110307262001, rel. Des. José de Carvalho Barbosa, j. em 24.01.2013). 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM DO DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. CRITÉRIOS DECLINADOS NO DECISUM. REQUISITOS DO ART. 458, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMPRIDOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073957-2, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA APELANTE. QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE DESTE TRIBUNAL. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO APELADO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DA APELANTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REEMBOLSO DEVIDO. DANO IMATERIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES. ABALO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, JÁ QUE FOI O RÉU QUE PROVOCOU ESSA NEGATIVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. APELANTE QUE SOBRESSAIU VENCEDORA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063574-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - RECURSO DO AUTOR - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REPARATÓRIA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Inocorrendo lesão ao patrimônio moral do suposto ofendido, não há que se falar em obrigação reparatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017798-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

DIREITO CIVIL - DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PARTICULAR DURANTE A UNIÃO - PARCELAS PAGAS COM O FRUTO DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL - AFASTAMENTO - RENDA QUE INTEGRA A COMUNHÃO PARCIAL - ART. 1.660, V, DO CC/2002 - ESFORÇO COMUM PARA O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Os frutos decorrentes da locação de imóvel particular de um dos cônjuges recebidos na constância do casamento integram a comunhão parcial de bens, a teor do disposto no art. 1.660, V, do Código Civil. As parcelas do financiamento de imóvel particular quitadas com a renda proveniente da sua locação importa presunção de esforço comum dos consortes para o pagamento, devendo a porção do bem correspondente ao montante pago ser objeto de partilha. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036395-0, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DO ART. 28 DA LEI 10.931/04. CONTINUIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. "A cédula de crédito bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, não perdendo tal condição pelo fato de ter sido destinada à abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente." (AC n. 2011.081690-2, rel. Des. Jânio Machado, j. 22-3-2012) SENTENÇA REFORMADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO E EXAME DAS MATÉRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 515, §§1º E 3º, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ENTRE SI. SÚMULA N. 306 DO STJ. Recurso conhecido e provido para julgar parcialmente procedente os pedidos dos embargos à execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091235-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SEGURADA QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 5.062,50) QUE, TODAVIA, SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEGUNDO A TABELA (R$ 2.293,24). INVIABILIDADE, ANTE A PARTICULARIDADE FÁTICA DA DEMANDA, DE SE APLICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se constatado que o segurado percebeu, na via administrativa, montante indenizatório superior àquele apurado na via judicial, o pleito tocante à correção monetária do valor global da indenização desde a entrada em vigor da MP n. 340/2006 só merece acolhida na hipótese de restar comprovado, ainda assim, o prejuízo do beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015237-4, de Rio do Campo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. MÉRITO. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2. DÍVIDA RENEGOCIADA POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL. 3. AVENÇA CUMPRIDA INTEGRALMENTE PELO DEVEDOR. 4. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 5. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. 6. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7. DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 8. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DO DANO, A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. 9. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. EXGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. DICÇÃO DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 10. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 20, § 3º, E 21, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Conquanto legítima a inscrição, pelo credor, do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, a indefinida manutenção dessa restrição, após quitada a dívida, configura ato ilícito, gerando, de conseguinte, direito reparatório por dano moral, o qual, na hipótese, é sabidamente presumido" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052232-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 10-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082441-0, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DA RÉ. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide." (AI n. 2013.027809-8, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 10.03.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.059212-6, de Joaçaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPREV - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA ESTADUAL - RELAÇÃO ESTATUTÁRIA - GUARDA DE MENOR PELA AVÓ - POSSE DE FATO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS - EQUIPARAÇÃO À GUARDA JUDICIAL EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - POSSIBILIDADE ANTE A EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO - PENSÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula n. 340 do STJ). "Como salientou o Ministro Octávio Galloti, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 240, 'as normas de previdência dos servidores públicos melhor se situam, conceitualmente, no campo da típica disciplina do regime jurídico dos servidores públicos do que na seara do sistema previdenciário geral'" (STF, MS 31.803/DF, Relatora Ministra Cármem Lúcia, julgado em 17.11.2014). "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" (art. 227, CF/88). "Demonstrado nos autos a dependência econômica da neta para com seu avô, bem como o desejo de obter a guarda da criança, ação que não foi levada a cabo em virtude do falecimento do servidor aposentado, é possível a concessão da pensão prevista no art. 217, II, b, da Lei n. 8.112/90" (STJ, REsp 820.903/PI, Rel. Ministro Jorge Mussi, julgado em 16.06.2009, DJe 03.08.2009). Vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser arbitrados com parcimônia, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009337-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). RECURSO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. INTERESSE, TODAVIA, LIMITADO A APENAS DOIS CONTRATOS. CISÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS MUTUÁRIOS QUE OS FORMALIZARAM, COM A CONSEGUINTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp. n. 1.091.393/SC e do REsp. n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária pertinentemente a imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. 3. Coexistindo, nos mesmos autos, contratos de seguro habitacional sobre os quais a CEF expressamente informa não possuir interesse, o desmembramento do litisconsórcio ativo é medida necessária para que, das pretensões formuladas sobre eles, conheça a Justiça Estadual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087386-0, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO N. 2014.048426-1 E N. 2015.007657-9 REUNIDOS PARA JULGAMENTO UNO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUÍZO QUE, POR DUAS SUCESSIVAS VEZES, ACOLHE O REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO PELA EMPRESA PÚBLICA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES CONTRA CADA UMA DESTAS DECISÕES, SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS. PRETENDIDA INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO, TODAVIA, POSTULADA COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. INTERESSE, ENTRETANTO, LIMITADO A APENAS 02 (DOIS) MUTUÁRIOS ENTRE AQUELES QUE COMPÕEM O LITISCONSÓRCIO ATIVO. CISÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A APENAS ESTES, COM A CONSEGUINTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PERMANÊNCIA DOS DEMAIS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. AI N. 2014.048426-1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AI N. 2015.007657-9 PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC), estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. 3. Coexistindo, nos mesmos autos, contratos de seguro habitacional sobre os quais a CEF expressamente informa não possuir interesse, o desmembramento do litisconsórcio ativo é medida necessária para que, das pretensões destes, conheça a Justiça Estadual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007657-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA AJUIZADAS, RESPECTIVAMENTE, PELO ADQUIRENTE E PELA FORNECEDORA DE MÓVEIS PLANEJADOS. SENTENÇA QUE DECRETOU O DESFAZIMENTO DA AVENÇA E, DE CONSEGUINTE, REJEITOU O PEDIDO CONDENATÓRIO FORMULADO PELA EMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PERSONALIZADOS PARA A RESIDÊNCIA DO COMPRADOR, PELO PREÇO TOTAL DE R$ 168.000,00 (CENTO E SESSENTA E OITO MIL REAIS), PARCELADO EM 07 (SETE) PRESTAÇÕES. ADQUIRENTE QUE, TODAVIA, INCORREU EM INADIMPLÊNCIA A PARTIR DA QUARTA PARCELA CONTRATADA. FATO INCONTROVERSO. INTENÇÃO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO APENAS QUANDO JÁ VENCIDAS TODAS AS DEMAIS PRESTAÇÕES A QUE SE VINCULOU O CONTRATANTE. MÓVEIS CONFECCIONADOS NO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTIPULADO. INJUSTIFICADA RECUSA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE TER HAVIDO, DE PARTE DO COMPRADOR, POSTERIOR VENDA DO APARTAMENTO ONDE OS MÓVEIS CONFECCIONADOS SOB MEDIDA SERIAM INSTALADOS. AVENÇA BILATERAL FRUSTRADA DECORRENTEMENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE DO MOBILIÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA. PRETENSÃO À RESILIÇÃO CONTRATUAL INVIÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA CONTRATADA. APELO DO CONTRATANTE PREJUDICADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028527-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PROVA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ART. 98, I, DA CF E ART. 35 DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I - A competência dos juizados especiais cíveis não difere das varas de competência cível residual, exceto no que tange ao valor de alçada e complexidade probatória da matéria, nos termos do disposto no art. 3º da Lei 9.099/1995. Assim sendo, os conflitos de competência, nesses casos, devem ser julgados nas Câmaras isoladas de Direito Civil e não no Órgão Especial desta Corte de Justiça. O disposto na alínea "o" do inciso I do art. 3º do Ato Regimental 101/2010-TJ, alterado pelo Ato Regimental 119/2011-TJ, encontra ressonância somente para as hipóteses em que o conflito de competência seja travado entre juízes de competência distinta. II - Tendo em vista que para a adequada resolução da lide pendente mister se faz a realização de perícia técnica especializada (que não se confunde com a simples inquirição de técnicos admitida no art. 35 da Lei 9.099/1995), afasta-se a competência do Juizado Especial Cível e declara-se a competência do Juízo Suscitante para prosseguir com o processamento e julgamento da causa. Soma-se ainda a circunstância de que, nos Juizados Especiais Cíveis, inexiste em primeiro grau de jurisdição o pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (art. 54 da Lei 9.099/95), que, por si só, inviabiliza a produção de prova pericial. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.019828-4, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU, AO AUTOR E À SUA REPRESENTANTE LEGAL, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXIGÊNCIA INSUBSISTENTE. PREVISÃO LEGAL INEXISTENTE. PARTICULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA PRESSUPOSTO PROCESSUAL, TAMPOUCO REQUISITO DO PETICIONAMENTO INICIAL. (CPC ARTS. 282, INC. II E 283). AGRAVO PROVIDO. Não é dado ao juiz exigir do autor a emenda da petição inicial à guisa de juntada de comprovante de residência própria, dado que o CPC exige do postulante tão só a correta indicação dos endereços das partes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088638-6, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO RÉU. 1.1 DENUNCIAÇÃO A LIDE DA PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL PELA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. INVIABILIDADE. ARTIGO 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. 1.2. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. 1.3. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA À REQUERIDA. OFENSA AO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.4. DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 2. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO COMUNS. QUANTUM DEBEATUR. DEMANDANTE QUER A MAJORAÇÃO E A DEMANDADA A REDUÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE R$9.000,00 (NOVE MIL REAIS) PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 2.1 PLEITO DE DIMINUIÇÃO E DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. VERBA ARBITRADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA NO TOCANTE AO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO CONFORME SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. RECURSOS CONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084156-4, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA AJUIZADAS, RESPECTIVAMENTE, PELO ADQUIRENTE E PELA FORNECEDORA DE MÓVEIS PLANEJADOS. SENTENÇA QUE DECRETOU O DESFAZIMENTO DA AVENÇA E, DE CONSEGUINTE, REJEITOU O PEDIDO CONDENATÓRIO FORMULADO PELA EMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PERSONALIZADOS PARA A RESIDÊNCIA DO COMPRADOR, PELO PREÇO TOTAL DE R$ 168.000,00 (CENTO E SESSENTA E OITO MIL REAIS), PARCELADO EM 07 (SETE) PRESTAÇÕES. ADQUIRENTE QUE, TODAVIA, INCORREU EM INADIMPLÊNCIA A PARTIR DA QUARTA PARCELA CONTRATADA. FATO INCONTROVERSO. INTENÇÃO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO APENAS QUANDO JÁ VENCIDAS TODAS AS DEMAIS PRESTAÇÕES A QUE SE VINCULOU O CONTRATANTE. MÓVEIS CONFECCIONADOS NO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTIPULADO. INJUSTIFICADA RECUSA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE TER HAVIDO, DE PARTE DO COMPRADOR, POSTERIOR VENDA DO APARTAMENTO ONDE OS MÓVEIS CONFECCIONADOS SOB MEDIDA SERIAM INSTALADOS. AVENÇA BILATERAL FRUSTRADA DECORRENTEMENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE DO MOBILIÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA. PRETENSÃO À RESILIÇÃO CONTRATUAL INVIÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA CONTRATADA. APELO DO CONTRATANTE PREJUDICADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028526-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 7.333,08), TODAVIA, QUE SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEGUNDO A TABELA (R$ 6.454,30). INVIABILIDADE, ANTE A PARTICULARIDADE FÁTICA DA DEMANDA, DE SE APLICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se constatado que o segurado percebeu, na via administrativa, montante indenizatório superior àquele apurado na via judicial, o pleito tocante à correção monetária do valor global da indenização desde a entrada em vigor da MP n. 340/2006 só merece acolhida na hipótese de restar comprovado, ainda assim, o prejuízo do beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020274-1, de Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.072867-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).