PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INPC. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DA VERSÃO ATUALIZADA, VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTE. LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESCONTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1 - O então vigente art. 475-G do Código de Processo Civil, com a redação atribuída pela Lei nº 11.235/05, ao repetir os termos do revogado art. 610, consagrou o princípio da fidelidade ao titulo executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 2 - O título judicial formado na ação de conhecimento determinou que os valores apurados fossem corrigidos monetariamente, de acordo com a legislação de regência, além do INPC a partir de 11/08/2006. 3 - O Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal teve suas balizas estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição. Assim, ainda que a decisão judicial faça menção expressa a determinado normativo que remetia à aplicação do Manual de Cálculos vigente à época, não há se falar em coisa julgada em relação aos critérios de correção monetária previstos em Manual aprovado por Resolução, se afigurando, no mínimo, esdrúxulo falar-se em aplicação de ato revogado. Bem por isso, há que ser utilizada a versão mais atualizada do Manual, vigente à época da execução do julgado (Resolução CJF nº 267/13), a qual não contemplou as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/09. Precedente. 4 - Descabe o abatimento, sobre as parcelas devidas, do período em que o segurado verteu recolhimentos na condição de contribuinte individual. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 5 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. 6 - Honorários advocatícios fixados, adequada e moderadamente, em 10% sobre o valor dos presentes embargos. 7 - Apelação do INSS desprovida. Apelação do exequente provida. Embargos à execução julgados improcedentes.

PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO DA LIDE. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DO REQUERENTE CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - O pleito de auxílio-acidente não fez parte do seu pedido original, e, portanto, representa indevida inovação na lide, motivo pelo qual não conhecido o apelo da requerente nesta parte. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 10 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 31 de agosto de 2008 (fls. 131/140), consignou: "O periciando encontra-se no Status pós-cirúrgico tardio de amputação do 2º quirodáctilo esquerdo ao nível da metacarpo falanteana e amputação do 3º ao 5º amputação ao nível da interfalangeana distal, devido a acidente com fogos de artificio, que no presente exame médico pericial evidenciamos limitação importante da limitação dos quirodáctilos da mão esquerda (dominante), determinando prejuízo para as funções básicas e específicas. Lembro que o acidente ocorreu em 01/01/1995 e posteriormente exerceu atividades laborativas na função de Zelador, atualmente encontra-se adaptado, porém apresenta redução de sua capacidade laborativa ou seja incapacidade parcial e permanente" (sic). 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 13 - Não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. 14 - Consoante o laudo pericial, o autor continuou trabalhando, após o acidente que sofreu, na função de "zelador", logo não faz jus aos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, os quais, repisa-se, exigem que o impedimento para o labor seja total. Aliás, informações extraídas da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, acostada pelo próprio demandante às fls. 26/33, e do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que ora seguem anexas aos autos, dão conta que este desempenhou em várias oportunidades tal atividade laboral após o infortúnio, sendo certo que até hoje a desenvolve junto ao CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO CAPIVARI, tendo o vínculo se iniciado em 10/02/2014. 15 - Por derradeiro, como bem destacou a magistrada a quo, "na presente situação, pelo resultado da perícia verifica-se que o autor não teria direito ao auxílio-doença, mas ao auxílio-acidente. Isso porque a perícia é clara no sentido de que há redução da capacidade funcional do autor em decorrência do acidente pessoal que lhe ocasionou limitação funcional parcial e permanente" (fl. 185). Cabe ao requerente, no entanto, promover outra demanda a fim de alcançar tal beneplácito e não, como dito supra, pleiteá-lo nestes autos, em clara afronta ao princípio do devido processo legal 16 - Apelação do requerente conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. PROVA EMPRESTADA QUE NÃO INVALIDA A PERÍCIA REALIZADA NESTES AUTOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - Desnecessária nova prova técnica, eis que presente laudo pericial, produzido nestes autos, suficiente à formação da convicção do magistrado a quo. 2 - Tal perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. 3 - A realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos prestados, conforme expressamente dispõe o art. 437 do CPC/1973, aplicável ao feito à época, reproduzido pelo atual art. 480 do CPC/2015. 4 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 5 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 7 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 9 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 10 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 11 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 12 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 02 de julho de 2010 (fls. 114/124), consignou, quanto às patologias ortopédicas: "As alterações radiológicas observadas em todos os exames efetuados para coluna cervical mostram osteofitose e diminuição de espaço inter vertebral entre C6 e C7. O fato de haver um ou vários dados em radiologia acusando um distúrbio, não implica necessariamente que esse distúrbio altere de maneira significativa a funcionabilidade da região comprometida. Na inspeção dinâmica da coluna cervical há discreta limitação do movimento de flexão que vai até 130 graus. Foi conseguido próximo a 100 graus. O movimento de rotação lateral vai até 80 graus. Foi conseguido 60 graus e na inclinação lateral conseguido 30 graus dos 45 de normalidade. Resta saber se não foi imposta força contrária pelo examinado. A osteofitose unco vertebral são pequenas formações proeminentes que geralmente tem pouco significado clínico. Os testes aplicados para a avaliar comprometimento funcional da coluna lombar foram negativos" (sic). Por sua vez, quanto aos transtornos psiquiátricos, também alegados na inicial, o expert afirmou que: "durante o diálogo no exame médico pericial, a examinada sempre contactuou bem, respondendo bem às perguntas de rotina, sem agressividade nem apatia. Se realmente se encontra em acompanhamento psiquiátrico, este deve estar muito bem conduzido, pouco interferindo em sua atividade diária" (sic). Concluiu, por conseguinte, que "não há incapacidade laborativa no momento para sua atividade habitual". 13 - Em sede de esclarecimentos complementares, após a parte autora ter impugnado o laudo, e acostado aos autos exame pericial produzido em outra demanda (fls. 136/143), o expert aqui nomeado reafirmou a conclusão de ausência de incapacidade, atestando: "Desconsidera-se o efeito comparativo. São autos distintos. Os sintomas dor e ansiedade são subjetivos; podem existir e não serem referidos, como podem não existir e serem referidos. Os dados do exame físico são fundamentais para elucidação diagnóstica (testes aplicados e critérios de depressão). A espantosa recuperação é realmente uma incógnita. Aavaliação pericial mostra o quadro clínico rigorosamente detalhada nas folhas 115 e 116 e devidamente discutidos nas folhas números 116 a 118. Os testes aplicados foram negativos e não foram preenchidos os critérios para o diagnóstico de depressão (vide folha 118 na 13ª linha)" (fls. 147/148) (sic). 14 - Dessa forma, não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, pelo perito nomeado nestes autos, requisito este indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. 15 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 16 - A prova pericial emprestada pela autora, produzida em processo no qual pleiteia benefícios decorrentes de acidente de trabalho, cuja competência sequer é da Justiça Federal, e acostada às fls. 136/143, não invalida a perícia produzida nestes autos, além do que os pressupostos de concessão de tais benefícios são diferentes, sobretudo, para o auxílio-acidente requerido naquela demanda (fls. 170/182). 17 - Note-se que a perícia daquela ação foi produzida por médico especialista nas áreas de cirurgia geral, urologia e medicina do trabalho, enquanto o profissional ora nomeado é médico responsável pelo Serviço de Fisioterapia da Clínica BR SAÚDE na cidade de Bauru/SP, o que denota mais familiaridade com a área de ortopedia, devendo esta perícia ter maior estima no convencimento do magistrado. 18 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MATÉRIA DEVOLVIDA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. CULPABILIDADE NORMAL. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. MANTIDA CAUSA DE AUMENTO DA TRANSNACIONALIDADE. PENA DE MULTA REVISTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausência de razões recursais. Recurso de apelação interposto pela acusação em favor da ré. Devolução de toda a matéria. 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3. Condenação mantida. 4. Pena-base mantida acima do mínimo legal, em observância ao artigo 42 da Lei 11.343/2006, mas reduzida pelo afastamento da circunstância judicial da culpabilidade. 5. Ausentes agravantes e atenuantes. 6. Ré primária e sem maus antecedentes. Não há provas de que integre organização criminosa voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes. Manutenção da causa de diminuição do § 4º, do artigo 33 da Lei 11.343/2006, na fração de 1/3 (um terço). 7. Mantida causa de aumento do artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, na fração de 1/6 (um sexto). 8. Pena de multa revista para ser fixada em 466 (quatrocentos e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. 9. Regime inicial semiaberto. 10. Insuficiência da substituição da reprimenda por restritivas de direitos. 11. No tocante à execução provisória da pena, conforme recente decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, esta deverá ser realizada, no momento oportuno, isto é, após a publicação do acordão e esgotadas as vias ordinárias. 12. Recurso da acusação parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. ADCT. ANISTIADO. IMPRESCRITIBILIDADE. TORTURA. REGIME MILITAR. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. CARÁTER DÚPLICE. INOCORRENTE. BIS IN IDEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Imprescritíveis as ações de reparação de danos decorrentes de perseguição política durante o regime da ditadura militar, não havendo que se falar no prazo prescricional quinquenal previsto pelo art. 1º do Decreto 20.910/32, bem como o entendimento de que o advento da Lei 10.559/02 implicou renúncia tácita à prescrição. Precedentes. 2. A responsabilidade objetiva do Estado está estampada no artigo 37, §6º da Constituição Federal e, na forma do texto constitucional, o Estado e a pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço respondem a terceiros pelo dano causado, independente de dolo ou culpa. 3. A responsabilidade objetiva do Estado restou devidamente caracterizada e reconhecida, até em razão da concessão administrativa de indenização tanto na esfera federal quanto na estadual, não existindo controvérsia a esse respeito (fls. 505) e, portanto, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 4. Havia entendimento de que a indenização prevista pela Lei 10.559/02 englobava tanto valores relativos a danos materiais quanto morais, portanto possuindo dúplice caráter indenizatório, uma vez que tanto o texto constitucional transitório quanto da lei específica utiliza apenas a expressão "reparação econômica de caráter indenizatório", sem maiores especificações. Ato contínuo, entendia-se que, à hipótese, a proposição de demanda com o intuito de obtenção de indenização por danos morais não seria admissível, sob pena de infração do princípio do bis in idem - nesse sentido, o Acórdão proferido no âmbito do REsp 1.323.405/DF, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima (DJe 01.04.2013) - inclusive em razão disposto pelo art. 16 da mencionada Lei. No entanto, recentemente houve modificação do entendimento: em sentido diverso, a reparação econômica não possuiria caráter dúplice, mas tão somente material, não constituindo óbice sua acumulação com indenização por dano moral; assim, ainda que possuindo causa comum, diversos seriam seus fundamentos e finalidades, ou seja, recomposição patrimonial de um lado e reparação por ofensa aos direitos da personalidade, por outro. Precedentes. 5. Quanto ao valor da indenização, entendo ser razoável o montante de R$100.000,00, valor que de fato é amiúde arbitrado nesta Corte. Precedentes. 6. Quanto à atualização monetária, o e. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ. 7. No tocante aos juros moratórios e atualização monetária em específico, considerando que ainda não houve pronunciamento expresso do Egrégio Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade ou não do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, entendo pela aplicação dos critérios insculpidos no Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião do julgado - especificamente, a Resolução 134/2010-CJF, com as modificações introduzidas pela Resolução 267/2013-CJF, ou seja, "correção monetária, a partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15 / IBGE) e, a título de juros de mora: até dez/2002, incidem juros de 0,5% ao mês (artigos 1062 a 1064 do CC/1916); de jan/2003 a jun/2009 aplica-se a Selic (Art. 406 da Lei n.10.406/2002 - Código Civil); de jul/2009 a abr/2012, aplica-se a taxa de 0,5% ao mês (Art. 1º.-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991); e a partir de maio/2012 incide o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples (Art. 1º.-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012). Ressalte-se que nessa especificação de índices já está considerado o resultado das ADI Nº 4357 e 4425, bem como a respectiva modulação de seus efeitos pelo STF. 8. Quanto aos honorários advocatícios, trata-se de hipótese em que restou vencida a Fazenda Pública, incidindo o §4º do art. 20 do CPC/73; não obstante, arbitro honorários no montante de 10% do valor da condenação. 9. Apelo parcialmente provido.

CIVIL. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENUNCIADO 297 DA SÚMULA DO STJ. REQUISITOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AGRESSÃO PROFERIDA POR FUNCIONÁRIO DA RÉ. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova requerida pelos Apelantes, para fins de exibição das imagens do sistema interno de gravação da agência bancária, não se mostra cabível, uma vez que, para além da impossibilidade de sua decretação em segundo grau de jurisdição, não teria o condão, no caso, de facilitar a defesa dos direitos do consumidor e resguardar o contraditório substancial das partes, tendo em vista a existência de elementos que subsidiam a alegação de impossibilidade de apresentação da prova pleiteada. 2. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). 3. A Caixa Econômica Federal, como prestadora de serviços bancários, está sujeita ao regramento exposto na legislação consumerista e, portanto, responsável objetivamente pelos danos causados aos usuários de seus serviços, bem como aqueles equiparados a esses, nos termos do art. 17, do aludido diploma legal. 4. Em que pese à prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido, o que não fez. 5. A Instituição Financeira Ré ofereceu fundamentada defesa material direta, confrontando a dinâmica dos fatos exposta pela parte autora, com base em fundamentos não infirmados por outros elementos probatórios. 6. Não subsistem elementos suficientes a informar o juízo de convicção necessário, em sede de cognição exauriente, acerca da efetiva caracterização de situação ensejadora de danos morais em desfavor dos Apelantes. 7. Não restou suficientemente demonstrada nos autos, pela parte autora, conduta atribuível aos prepostos da CEF que tenha o condão de causar traumas passíveis de indenização, inexistindo elementos probatórios suficientes a amparar a alegação de agressão promovida por funcionários da Ré, ensejadora de abalo de ordem extrapatrimonial. 8. Negado provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CEF. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1.As instituições financeiras se sujeitam às regras do CDC e, e razão disso, são responsáveis, objetivamente pelos danos causados a seus clientes, nos termos dos artigos 3º, §2º e 14 caput (Lei nº 8.078/90). 2.O autor deve demonstrar o dano e o nexo de causalidade entre a conduta ilícita imputada a ré e o prejuízo tolerado. 3.Não há nexo causal entre a conduta atribuída a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sendo que foi um equivoco do empregador ao preencher a guia incorretamente. 4.Nexo causal, para fins de dano moral, conforme a doutrina é aquele que não afeta o patrimônio do ofendido, mas sim, os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, etc., e que acarreta ao lesado dor psíquica, tais como, vexame e humilhação. Devem ser excluídos de referido conceito os simples aborrecimentos ou meros dissabores ou incômodos sofridos pelo ofendido. 5.Para a reparação do dano material é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o efetivo prejuízo patrimonial que foi suportado. Contudo diante do exposto nos autos, não há motivos para admitir o pedido de indenização do dano material, de vez que a ré não pode ser responsabilizada por eventual prejuízo sofrido pelo autor. 6.Não provimento à apelação do autor.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. NORMAS DO CDC: INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA ARRENDADORA PELA QUALIDADE DOS IMÓVEIS OFERTADOS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. O contrato em questão é regulado pelas normas da Lei nº 10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial - PAR para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. 2. Os contratos do PAR são firmados pela instituição financeira, no caso a Caixa Econômica Federal, que age na qualidade de agente operador do Programa, na forma § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.188/2001. Trata-se, portanto, de um programa de governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 3. Aplicando analogicamente o entendimento jurisprudencial consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é impossível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao PAR, na medida em que referidos contratos não caracterizam relação de consumo nem tampouco apresentam conotação de serviço bancário, mas sim consubstanciam-se em programa habitacional custeado com recursos públicos. Precedente. 4. Ao tratar da responsabilidade contratual, o Código Civil faz emergir, como seus pressupostos, a existência de contrato válido; sua inexecução, pelo inadimplemento absoluto ou pela mora; dano e nexo causal. A propósito deste último, o artigo 403 exige que o dano seja consequência necessária, direta e imediata, da inexecução da obrigação. 5. No âmbito no PAR, a CEF adquire imóveis já construídos, com a finalidade de atender às exigências do programa habitacional, conforme determina o caput do artigo 6º da Lei nº 10.188/2001. A CEF, portanto, tem o dever de entregar aos beneficiários do PAR imóveis aptos à moradia, na medida em que o programa foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. 6. A Lei nº 10.188/2001 também estabelece que se aplica ao arrendamento residencial, no que couber, a legislação pertinente ao arrendamento mercantil (artigo 10). Nesse sentido, convém ressaltar que a Lei nº 6.099/1974, no parágrafo único de seu artigo 1º, define o arrendamento mercantil como "o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta". 7. Dessa definição legal depreende-se que o arrendador tem o dever de entregar o bem arrendado, garantindo sua idoneidade e adequação aos fins a que se destina, ou seja, o uso próprio do bem pelo arrendatário. 8. No caso dos autos, o imóvel arrendado pertence ao conjunto habitacional "Residencial Terras Paulistas", construído na várzea do rio Tietê, a pouca distância do Córrego Três Pontes, no bairro chamado Jardim Romano, região limítrofe entre os Municípios de São Paulo, Guarulhos e Itaquaquecetuba. 9. Várzeas de rio sabidamente são vastas áreas planas sujeitas a inundações na época de chuvas intensas. Não se trata de conceito técnico, mas sim de conhecimento escolar básico. Daí não ser crível que a arrendadora desconhecesse a característica do local quando adquiriu os imóveis para destiná-los ao arrendamento residencial. 10. Uma vez não assegurado o bom uso ao fim a que se destina o bem, conclui-se pela inexecução do contrato de arrendamento residencial, ante o inadimplemento absoluto da obrigação pela CEF. 11. Diante do evento notório da inundação na região por cerca de três meses e do fato incontroverso de que o "Residencial Terras Paulistas" foi atingido pelas águas do Córrego Três Pontes, resta caracterizado o dano como decorrência necessária do inadimplemento. 12. O moderno entendimento acerca do dano moral, à luz da Constituição da República de 1988, classifica-o, em sentido estrito, como violação ao direito à dignidade e, em sentido amplo, como os diversos graus de ofensa aos direitos da personalidade, considerada a pessoa em suas dimensões individual e social. 13. O mero inadimplemento contratual, em princípio, não teria o condão de caracterizar o dano moral. No entanto, se os efeitos do inadimplemento contratual, como no caso dos autos, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e repercutem na esfera da dignidade das vítimas, o dano moral resta perfeitamente configurado. 14. Reconhecida a responsabilidade da CEF, fica esta condenada ao pagamento de indenização por danos morais. 15. Em relação ao quantum da indenização, em havendo razoabilidade no valor fixado em primeiro grau, não há que se falar em reforma do montante arbitrado. Precedentes. 16. Apelações não providas.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. DECISÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. - Mandado de segurança coletivo impetrado contra ato que desconsiderou penhoras correspondentes a créditos trabalhistas realizadas no rosto dos autos de execução fiscal da Fazenda Nacional. - Consoante pacífica jurisprudência, os sindicatos detêm legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo, nos termos dos arts. 5º, LXX, b, e 8º, III, da Constituição Federal, atuando como substitutos processuais em defesa dos direitos e interesses de seus filiados, sem que seja necessária a autorização expressa dos substituídos e a instrução da inicial com a relação nominal deles. - O prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, de natureza decadencial, refere-se exclusivamente ao direito à impetração, razão pela qual se considera exercido tal direito, e assim obstada a decadência, quando protocolizada a inicial até o termo final do prazo legal, sendo irrelevante para a aferição do cumprimento deste a data da citação. - A demonstração, de plano, dos fatos em que se baseia a alegada certeza e liquidez do direito invocado, mediante apresentação de prova documental pré-constituída e completa, é condição da ação de mandado de segurança. - A ausência de prova pré-constituída, que confira certeza e liquidez à matéria fática e circunscreva a controvérsia a questões de direito, torna a via mandamental inadequada para a composição da lide, impedindo o julgamento da ação com resolução do mérito. Precedentes. - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. ART. 265 DO CPP. MULTA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança é medida adequada para questionar a multa de que trata o art. 265, caput, do Código de Processo Penal, à míngua de recurso específico e dotado de efeito suspensivo para atacar a decisão que a aplica (Lei nº 12.016/09, art. 5º, II). 2. A despeito da orientação constante na Súmula nº 701 do Supremo Tribunal Federal, é desnecessária a citação dos acusados para integrar a lide deste mandamus, visto que o pedido formulado pelo impetrante não interfere na esfera de direitos daqueles. 3. Diversamente do afirmado pelo impetrante, a procuração que lhe fora outorgada não contém restrições quanto à sua atuação em defesa do réu. 4. Apesar do equívoco do despacho proferido pelo juízo de origem, ao fazer referência à intimação do impetrante em audiência, o que de fato não ocorreu, não menos certo é que se procedeu a nova intimação para apresentação das alegações finais, inclusive com o alerta de que o descumprimento poderia ensejar a aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Contudo, mesmo assim, o impetrante não expôs ao juízo as razões pelas quais não poderia cumprir a determinação judicial, deixando transcorrer em branco o prazo fixado. 5. Segurança denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. O indeferimento da perícia técnica contábil não configura cerceamento de defesa, na medida em que tal prova, no caso, não é imprescindível para demonstrar a ocorrência do crime de apropriação indébita previdenciária. Isto porque esse crime, tipificado no art. 168-A do Código Penal, configura-se pelo mero não repasse à Previdência Social das contribuições descontadas dos segurados empregados e/ou terceiros. 2. Conforme dispõe o art. 184 do Código de Processo Penal, o magistrado negará a perícia requerida pelas partes quando não for necessária ao esclarecimento da verdade. No caso, a prova requerida afigura-se desnecessária, porém, se a defesa entendesse que a perícia seria necessária e relevante para a demonstração de fatos que arguiu como impeditivos da ocorrência do delito, poderia ter apresentado laudo contábil particular, mas não o fez. 3. O procedimento administrativo fiscal foi encerrado e o débito foi inscrito em dívida ativa, não restando dúvidas sobre a existência do débito decorrente da ausência de repasse ao INSS dos valores descontados dos empregados. 4. A autoria e o dolo restaram demonstrados pelo contrato social e pela prova oral produzida, inclusive o interrogatório do acusado, ficando claro que este era o responsável pela administração da empresa e pelo não recolhimento das contribuições. 5. O valor que deixou de ser repassado à Seguridade Social (R$ 249.959,00) justifica majoração da pena-base. 6. As declarações do réu não podem ser desconsideradas para efeito de atenuação da pena, ainda que a confissão seja qualificada. Observância da Súmula nº 231 do STJ. 7. A pena de multa deve ser fixada segundo o mesmo critério trifásico de fixação da pena corporal. Precedentes da Turma. 8. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 9. Apelação da defesa não provida. Apelação da acusação provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Pena-base reduzida para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Natureza e quantidade da droga apreendida com o réu (2.279 g de cocaína- massa líquida). 3. Correto o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porém a redução deveria ter sido fixada em fração certa (1/6), conforme o número de circunstâncias atenuantes, e não em número de meses. Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. 5. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6 (um sexto). 6. Regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "b"). 7. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do quantum da pena aplicada. 8. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, CPP. REGIME ABERTO. 1. Não houve violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, pois a sentença contém a exposição dos fatos e fundamentos que levaram à manutenção da prisão cautelar da apelante. Ademais, o art. 59 da Lei nº 11.343/2006 deve ser interpretado em consonância com os arts. 311 e 312 do CPP e, ao contrário do que alega a apelante, o juízo a quo , ao manter a prisão negando o direito de recorrer em liberdade, fundamentou sua decisão. 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3. Quanto à natureza e a quantidade da droga apreendida, é possível a redução da pena-base, considerando-se a jurisprudência das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal para casos análogos. 4. Aplicação da atenuante da confissão espontânea no patamar de 1/6 (um sexto). A jurisprudência do STJ é no sentido de que a prisão em flagrante não impede o reconhecimento dessa atenuante. Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 5. Correta a aplicação da causa de aumento de pena relativa à transnacionalidade do delito, na fração de 1/6 (um sexto). 6. Tudo indica que o envolvimento da ré com o narcotráfico tenha sido pontual, sendo esse o único episódio criminoso por ela perpetrado, de modo que faz jus à minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, mas no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), pois a sua conduta foi inequivocamente relevante, tendo se disposto a levar consigo a droga dentro 4 (quatro) invólucros, que estavam ocultos em suas vestimentas. 7. A detração do tempo de prisão (CPP, art. 387, § 2º) dá direito a início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso do que o ora fixado. 8. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). 9. Considerando a decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 143.641/SP, a comprovação pela apelante de que é mãe de criança menor de 12 anos de idade, bem como o fato de que o crime a que foi condenada não envolve violência ou grave ameaça, a sua prisão preventiva deve ser convertida em prisão domiciliar, independentemente da fixação de outras medidas cautelares, devendo ser cientificada de que só poderá ausentar-se de sua residência mediante prévia autorização judicial (CPP, art. 317). 10. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Considerando-se a natureza e a quantidade da droga apreendida com a acusada, bem como a jurisprudência das Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal para casos análogos, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas não no montante fixado na sentença. 3. A prisão em flagrante não impede o reconhecimento da atenuante da confissão (STJ, AgRg no REsp 1317708/SP, Quinta Turma, v.u., Rel. Min. Jorge Mussi, j. 22.10.2013, DJe 29.10.2013). No caso, a apelante admitiu em juízo a autoria dos fatos e essa admissão foi utilizada na fundamentação da sentença que a condenou. 4. Correta a aplicação da atenuante da menoridade (CP, art. 65, I). 5. Aplicação da orientação contida na Súmula nº 231 do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 6. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, haja vista que a droga seria transportada para o exterior. 7. Mantida a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A emissão de passaporte em repartição consular em outro país, distante do local de residência da apelante, a certidão de movimento migratório e a emissão de bilhete aéreo na véspera da viagem fogem à normalidade, o que indica, exclusivamente para efeito de aplicação da causa de diminuição da pena, que ela integrava organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas. 8. Embora o tráfico praticado pela apelante não seja privilegiado, tanto que não lhe foi aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, isso, por si só, não justifica a fixação de regime inicial mais rigoroso. Ademais, é de se observar que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não foram consideradas desfavoravelmente à apelante, preponderando, para a exasperação da sua pena-base, a natureza e a quantidade da droga apreendida. Todavia, essas circunstâncias especiais (natureza e a quantidade da droga) não são suficientes, no caso concreto, para a fixação do regime fechado. Fixação do regime semiaberto. 9. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por falta de requisito objetivo (CP, art. 44, I). 10. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Afastada a alegação de estado de necessidade justificante ou exculpante, seja como causa excludente da ilicitude, seja como causa de diminuição de pena (CP, art. 24, § 2º) ou mesmo como atenuante (CP, art. 65, III, "a"). 3. Dificuldades financeiras são bastante comuns na sociedade contemporânea, mas isso não justifica que alguém cometa qualquer crime para superá-las, ainda mais o tráfico (transnacional ou não) de drogas, conduta com altíssimo grau de reprovação social. Aceitar o cometimento de crime como justificativa para satisfação de necessidades individuais (superar dificuldades financeiras, p. ex.) significaria abrir mão do mínimo sentido de civilidade e de organização social, na medida em que cada ser humano passaria a satisfazer suas próprias necessidades a qualquer custo, o que levaria a evidente caos social. 4. Pena-base reduzida. Circunstâncias do art. 59 do Código Penal não são desfavoráveis à ré. Preponderância da natureza e quantidade da droga apreendida (6.072g de anfetamina - "ecstasy"). 5. Correto o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porém a redução deveria ter sido fixada em fração certa, conforme o número de circunstâncias atenuantes, e não em número de meses. 6. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga era proveniente do exterior. 7. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6 (um sexto). 8. Inaplicável ao caso a causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/2006, pois a efetividade da colaboração, requisito essencial para a redução da pena, não foi comprovada. 9. A multa consta do preceito secundário do tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo sido fixada no valor unitário mínimo legal e de forma proporcional à pena privativa de liberdade. Pagamento mantido. 10. Fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "b"), levando-se em conta a pena aplicada e que as circunstâncias do art. 59 do Código Penal não são desfavoráveis à ré. 11. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do quantum da pena aplicada. 12. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Com base na jurisprudência das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal para casos análogos, a quantidade e a natureza da droga apreendida com a acusada (2.438 g de cocaína) autorizariam a fixação da pena-base em patamar mais elevado, porém como não houve impugnação específica do MPF, a pena-base deve ser mantida nos termos em que fixada na sentença. 3. Correta a aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"). Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 4. É tranquila a jurisprudência no sentido de que, na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ficar abaixo do mínimo legal previsto ou acima do seu máximo. 5. Mantida a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto). 6. Mantido o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 8. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Considerando-se a natureza e a quantidade da droga apreendida com a acusada (5.555g de ecstasy), bem como a jurisprudência das Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, porém abaixo do montante fixado. 3. Mantida a aplicação da atenuante da confissão espontânea, na fração de 1/6 (um sexto). 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, haja vista que a droga estava sendo transportada do exterior para o Brasil. 5. Mantida a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Embora a acusada seja primária e não possua maus antecedentes, existem elementos que indicam que ela se dedicava a atividades criminosas, denotando integração, ainda que circunstancial, a organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas. 6. Regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 8. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MULTA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Considerando-se a natureza e a quantidade da droga apreendida (3.911g de cocaína), bem como a jurisprudência das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal para casos análogos, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas não no montante fixado na sentença. 3. Mantida a aplicação da atenuante da confissão espontânea, na fração de 1/6 (um sexto). Súmula nº 231 do STJ. 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, haja vista que ficou comprovado que a droga seria transportada para o exterior. 5. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto), pois a conduta praticada pelo apelante foi inequivocamente relevante. 6. Regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 8. A custódia preventiva foi devidamente fundamentada. Consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal em situação semelhante, "considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo" (HC 110587/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 06.03.2012, DJe-097 DIVULG 17.05.2012 PUBLIC 18.05.2012 ) 9. A multa consta do preceito secundário do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; foi fixada no valor mínimo legal e de forma proporcional à pena privativa de liberdade. Eventual inadimplemento não impede a extinção do processo de execução penal nem o cumprimento integral da pena privativa de liberdade 10. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Agravo retido não conhecido. Preliminar acolhida para anular a sentença. Prejudicada a análise das apelações.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA DATA DESIGNADA PARA O ATO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de comunicação da data do ato para conferir possibilidade de comparecimento das partes ao local da perícia caracterizou cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Preliminar de apelação acolhida. Sentença anulada. Prejudicada a análise do mérito recursal.