CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO COMPLEXO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO ENTRE TODOS OS CONTRATANTES. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADA. 1. Inicialmente, a partir da leitura da exordial, verifica-se que o pedido principal da parte autora consiste na rescisão do contrato de financiamento imobiliário (aquisição de imóvel em construção) firmado no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI (Lei nº 9.514/1997), em razão do atraso e da não conclusão do empreendimento habitacional, além da existência de vícios de construção, e, consequentemente, na condenação da ré à devolução dos valores pagos por força do contrato (prestações do financiamento), corrigidos monetariamente, bem como dos valores despendidos com impostos, taxas e emolumentos, também em decorrência do contrato. Além disso, há pedido cumulado de condenação da ré por perdas e danos, o qual ao que parece consiste no ressarcimento dos valores gastos com a locação de outro imóvel (indenização por dano material), conforme se depreende das razões de fls. 19/22. E a causa de pedir é o descumprimento do contrato, evidenciado: (i) no atraso e não conclusão do empreendimento habitacional pela construtora, que iniciou processo de concordata; (ii) na ausência de contratação de seguradora para o empreendimento pela CEF, conforme o contrato, o que teria evitado os prejuízos decorrentes do abandono pela construtora; (iii) na não substituição da construtora pela CEF, o que teria garantido a entrega e o cumprimento dos prazos; (iv) além da existência de vícios de construção, por descumprimento do projeto original. 2. Em casos como o dos autos, entende-se que a relação entre a CEF, a construtora e os mutuários deve ser entendida como um negócio jurídico uno. Isso porque o negócio deve ser considerado no todo, em face da circunstância de ser viabilizado com recursos públicos, em projeto concebido sistematicamente e gerido pela CEF, de modo que não é possível cindir o contrato em diversos subcontratos para fins de rescisão. 3. Basta verificar que o contrato de compra e venda de unidade habitacional na planta/em construção com financiamento e alienação fiduciária em garantia de fls. 29/62 foi assinado pelas três partes e cada uma delas assumiu obrigações e direitos distintos. Depreende-se do contrato que: a) a empresa MARTINS PEREIRA COMERCIAL E INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 55.087.688/0001-80, figurou no contrato como vendedora (fls. 29 e 61); b) a empresa PEREIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 03.078.401/0001-52, figurou no contrato como construtora (fl. 29); c) os autores, CARLOS GITYN HOCHBERG e JACQUELINE RESENDE BERRIEL HOCHBERG, figuraram no contrato como devedores, compradores e fiduciantes (fl. 29); d) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF figurou no contrato como credora e fiduciária (fl. 29). Também se verifica que a CEF financiou a construção de algumas unidades habitacionais do empreendimento denominado "MIRANTE ALTO DA LAPA" (e a aquisição dos respectivos terrenos), dentre as quais a unidade que os autores compraram da imobiliária e entregaram à CEF em alienação fiduciária em garantia. A instituição financeira obrigou-se a acompanhar as obras por meio de engenheiro por ela designado e fiscalizar a evolução das obras, bem como condicionou o levantamento das parcelas (pela construtora) ao andamento das obras de acordo com o cronograma por ela aprovado e ao cumprimento das exigências específicas para a liberação de cada parcela (fls. 48/50). Por sua vez, a construtora assumiu a obrigação de construir, com os recursos provenientes do financiamento concedido pela CEF segundo as regras do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI e com recursos próprios, o empreendimento denominado "MIRANTE ALTO DA LAPA", composto por 152 unidades isoladas, conforme as especificações de fls. 30/43, bem como de elaborar relatórios acerca da evolução das obras e cumprimento do cronograma aprovado pela CEF. E os autores compraram da construtora um terreno e uma unidade isolada na planta, por meio de financiamento junto à CEF, e, ato contínuo, entregaram este imóvel à instituição bancária em alienação fiduciária em garantia, segundo as regras do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, comprometendo-se a efetuar o pagamento das prestações do financiamento imobiliário no forma do contrato. Além disso, consta no contrato que o terreno utilizado para construção do empreendimento "MIRANTE ALTO DA LAPA" é proveniente de incorporação imobiliária, sendo que 18,9867% da área era de titularidade de PEREIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., ao passo que 81,192% da área era de titularidade da compromissária compradora COOPERATIVA HABITACIONAL PRÓCASA. 4. Como se vê, trata-se de espécie de contrato complexo, isto é, aqueles provenientes da combinação de elementos de diversos contratos típicos, reunidos em novas figuras não previstas na norma jurídica - no caso, vê-se, ao menos, financiamento da compra de imóvel na planta com alienação fiduciária e empreitada -, o qual, ademais, envolve vários contratantes e diversas obrigações contrapostas. Pois bem. Considerando que a pretensão principal da parte autora é a rescisão deste contrato complexo, que deve ser concebido de forma una, conclui-se que é imprescindível que todos os contratantes integrem o polo passivo da presente ação, isto é, que tanto a CEF quanto a construtora integrem o polo passivo da presente ação. Trata-se, portanto, de litisconsórcio passivo necessário entre os demais contratantes, pois, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes, conforme dispõe o art. 114 do Código de Processo Civil de 2015, que corrigiu a imprecisão do códex anterior quanto à definição do instituto, acolhendo o conceito há muito adotado pela doutrina. 5. E a apreciação do mérito deste processo (direito ou não à rescisão do contrato e suas consequências) inevitavelmente afetará a construtora, pois ela foi uma das contratantes. Ademais, o art. 472 do Código de Processo Civil de 1973 veda que a sentença atinja terceiros que não participaram do processo. Assim, não é possível analisar o pedido da parte autora sem que a construtora seja incluída no polo passivo da ação. 6. Aliás, no caso, o litisconsórcio passivo não é apenas necessário, mas também é unitário, porquanto, em razão da natureza da relação jurídica, o juiz tem de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes, conforme dispõe o art. 116 do Código de Processo Civil de 2015, que corrigiu a imprecisão do códex anterior quanto à definição do instituto, acolhendo o conceito há muito adotado pela doutrina. Isso porque, ou, se preenchidos os requisitos para a rescisão, determina-se a rescisão do contrato em relação a todos os contratantes e, consequentemente, determina-se o retorno ao status quo anterior à realização do contrato, como já entendeu esta E. Quinta Turma nos autos nº 0010401-56.2006.4.03.6102. Ou, se não preenchidos os requisitos para a rescisão, não se rescinde o contrato em relação a nenhum dos contratantes. O que não é possível é a rescisão do contrato em relação a uma parte dos contratantes, deixando de rescindi-lo em relação aos demais contratantes. Vale dizer, em razão da natureza da relação jurídica, o julgamento deve, necessariamente, ser uniforme para todos os litisconsortes. 7. Quanto a este ponto, cabe destacar que o MM. Magistrado a quo, ao determinar a rescisão do contrato tão-somente em relação aos autores e à CEF, deparou-se com uma situação de difícil - quiçá impossível - solução, pois, sem a presença de todos os contratantes no polo passivo, não era possível determinar o retorno ao status quo ante. E, na tentativa de solucionar a questão, acabou por incorrer em grave injustiça, eis que, por exemplo, em relação aos autores, desconstituiu o financiamento do imóvel, determinando que a CEF devolva aos autores todos os valores recebidos a título de prestações do financiamento, e, concomitantemente, sem causa jurídica alguma (vez que o contrato de financiamento do imóvel foi rescindido/extinto), manteve-os na posse e titularidade do imóvel, o que, a meu ver, gera enriquecimento sem causa. 8. No mais, o fato de se tratar de litisconsórcio passivo unitário afasta qualquer possibilidade de apreciação do mérito, sem a presença de todos os litisconsortes no polo passivo. Isto pois, conforme entendimento há muito adotado pela doutrina e pela jurisprudência e agora também positivado no art. 115 do Código de Processo Civil de 2015, a sentença de mérito proferida sem a participação do litisconsorte passivo necessário é ineficaz em relação aos litisconsortes que não foram citados. Entretanto, a sentença de mérito proferida sem a participação do litisconsorte passivo necessário e unitário é nula. Isto é, nas hipóteses em que a decisão deve ser, necessariamente, uniforme em relação a todas as pessoas que deveriam ter integrado o processo, a sentença eventualmente proferida, sem a presença de um dos litisconsortes, é nula. E é exatamente este o caso dos autos. A construtora é litisconsorte passiva necessária e unitária em relação à pretensão de rescisão do contrato e a sua ausência torna nula a sentença proferida nestes autos. 9. Ainda, apenas para afastar quaisquer dúvidas quanto ao tema, consigno que o caso dos autos (pedido principal) é diverso daqueles em que a pretensão do mutuário consiste no recebimento de indenização (ressarcimento de danos materiais e/ou reparação de danos morais), em decorrência de descumprimento do contrato de financiamento, de vícios de construção ou de cobertura securitária, dentre outros, pois, nestes casos, em regra, há solidariedade entre as rés (CEF, seguradora, construtora e eventualmente outras pessoas, a depender a situação fática). E, quando há solidariedade, a parte "credora" pode escolher litigar contra apenas um dos corresponsáveis e este é obrigado a arcar com o valor integral da obrigação, sendo-lhe facultado cobrar a parcela devida por cada um dos corresponsáveis em ação de regresso, nos termos dos arts. 275 e 283 do Código Civil de 2002. É por esta razão que nestes casos não há litisconsórcio passivo necessário. Distinto é o caso dos autos (pedido principal) em que a pretensão da parte autora é a rescisão do próprio contrato de compra e venda com financiamento. Neste caso, todas as pessoas que figuraram como contratantes tem que estar no polo passivo desta ação. Não se desconhece que, no caso, há pedido indenizatório cumulado (para o qual não há litisconsórcio necessário), porém, exatamente por estarem cumulados em uma mesma ação, é que não se mostra possível analisar o segundo pedido, antes que se resolva o impasse oriundo da ausência de litisconsorte necessário e unitário em relação ao pedido principal. 10. Cabe consignar ainda que o fato da denunciação da lide promovida pela CEF à construtora já ter sido rejeitada pelo Judiciário (em razão da inércia da CEF em promover a citação da construtora), de modo que essa questão encontra-se acobertada pela preclusão, não impede o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, porquanto são questões absolutamente distintas. E é evidente que não era caso de denunciação da lide, pois este instituto se presta a formar uma lide secundária entre o réu denunciante e a parte denunciada. No caso, a construtora é necessariamente ré para a própria pretensão da parte autora. Além disso, a ausência de litisconsorte passivo necessário é questão que pode ser apreciada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, pois se relaciona às condições da ação. 11. Ainda, anoto que, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário e unitário, cabe à parte autora tomar as providências para efetivar a citação da construtora, seja real ou ficta, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. 12. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser anulada. 13. Inaplicável à hipótese sub judice o artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973), porquanto não aperfeiçoada a relação processual. Ausente litisconsorte passivo necessário e unitário, encontra-se incompleta a triangulação processual. Portanto, os autos devem retornar à Vara de Origem para intimação da parte autora para que promova a inclusão, no polo passivo da ação, de todas as pessoas que figuraram como contratantes no instrumento que se pretende rescindir, na qualidade de litisconsortes passivos necessários e unitários, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de rescisão, e posterior regular prosseguimento do feito. 14. Resta prejudicada a apelação interposta pelos autores. 15. Recurso de apelação da CEF parcialmente provido para anular a sentença de fls. 576/579-vº, 589/590 e 604/604-vº e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para intimação da parte autora para que promova a inclusão, no polo passivo da ação, de todas as pessoas que figuraram como contratantes no instrumento que se pretende rescindir, na qualidade de litisconsortes passivos necessários e unitários, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de rescisão, e posterior regular prosseguimento do feito, nos termos do voto.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. No que tange à prescrição da pretensão de repetição/compensação de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, por muito tempo aplicou-se o entendimento até então consagrado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o prazo prescricional para restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita, conforme a tese dos "cinco mais cinco" (Embargos de Divergência em RESP n.º 435.835/SC - 2003/0037960-2). 2. Entretanto, em 09 de fevereiro de 2005 entrou em vigor a Lei Complementar nº 118/2005 que, em seu art. 3º, reduziu o prazo prescricional de 10 anos contados do fato gerador, nos termos da tese dos "cinco mais cinco" para 5 anos contados do pagamento indevido. Após intensa polêmica, o C. Supremo Tribunal Federal pacificou a questão no julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 566.621, de Relatoria da Exma. Ministra ELLEN GRACIE. Neste julgamento, restou assentado pela Corte Suprema que a redução do prazo é constitucional, bem como que, embora a Lei Complementar nº 118/2005 tenha se auto-proclamado "lei interpretativa", implicou inovação normativa, de modo que deve ser considerada como lei nova. E, por esta razão, a sua aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicaria em ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Então, decidiu-se que o prazo prescricional reduzido estabelecido pela Lei Complementar deve ser aplicado somente às ações ajuizadas após a vacatio legis de 120 dias, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado da Súmula nº 445. Este prazo permite aos contribuintes não apenas que tomem ciência do novo prazo, mas também que ajuízem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Portanto, o prazo prescricional reduzido estabelecido pela Lei Complementar deve ser aplicado somente às ações ajuizadas após 09 de junho de 2005. 3. Posteriormente, o C. Superior Tribunal de Justiça alinhou-se a este entendimento no julgamento, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, do Recurso Especial nº 1269570/MG, de Relatoria do Exmo. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. 4. Em suma, às ações ajuizadas anteriormente a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o entendimento até então consagrado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o prazo prescricional para restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita - tese dos "cinco mais cinco" (Embargos de Divergência em RESP n.º 435.835/SC - 2003/0037960-2), e, às ações ajuizadas após 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, com a interpretação autêntica conferida pela Lei Complementar nº 118/05, conforme a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral, nº 566.621. 5. No caso dos autos, como a presente ação de repetição foi ajuíza em 11/01/2011, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. Assim, andou bem o MM. Magistrado a quo ao decretar a prescrição da pretensão de repetição/compensação dos valores recolhidos antes de 11/01/2006. 6. Com relação ao pedido da Fazenda de majoração dos honorários advocatícios, consigno que, em se tratando de demanda contra a Fazenda Pública, é possível o arbitramento por equidade, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973. Ademais, o valor arbitrado pelo MM. Juiz a quo (R$ 2.000,00) atende à razoabilidade e à proporcionalidade em relação à natureza da causa, além de compatível com os parâmetros adotados por este E. Quinta Turma. 6. Recursos de apelação da parte autora e da União desprovidos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a ação se mostra adequada e necessária à satisfação da pretensão da parte autora. Isso porque o prévio requerimento administrativo não é pré-requisito para a ação de repetição de indébito de contribuições indevidamente pagas. Rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, pois a parte autora juntou as guias de recolhimento às fls. 95/177. 2. No que tange à prescrição da pretensão de repetição/compensação de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, por muito tempo aplicou-se o entendimento até então consagrado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o prazo prescricional para restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita, conforme a tese dos "cinco mais cinco" (Embargos de Divergência em RESP n.º 435.835/SC - 2003/0037960-2). 3. Entretanto, em 09 de fevereiro de 2005 entrou em vigor a Lei Complementar nº 118/2005 que, em seu art. 3º, reduziu o prazo prescricional de 10 anos contados do fato gerador, nos termos da tese dos "cinco mais cinco" para 5 anos contados do pagamento indevido. Após intensa polêmica, o C. Supremo Tribunal Federal pacificou a questão no julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 566.621, de Relatoria da Exma. Ministra ELLEN GRACIE. Neste julgamento, restou assentado pela Corte Suprema que a redução do prazo é constitucional, bem como que, embora a Lei Complementar nº 118/2005 tenha se auto-proclamado "lei interpretativa", implicou inovação normativa, de modo que deve ser considerada como lei nova. E, por esta razão, a sua aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicaria em ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Então, decidiu-se que o prazo prescricional reduzido estabelecido pela Lei Complementar deve ser aplicado somente às ações ajuizadas após a vacatio legis de 120 dias, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado da Súmula nº 445. Este prazo permite aos contribuintes não apenas que tomem ciência do novo prazo, mas também que ajuízem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Portanto, o prazo prescricional reduzido estabelecido pela Lei Complementar deve ser aplicado somente às ações ajuizadas após 09 de junho de 2005. 4. Posteriormente, o C. Superior Tribunal de Justiça alinhou-se a este entendimento no julgamento, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, do Recurso Especial nº 1269570/MG, de Relatoria do Exmo. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. 5. No caso dos autos, como a presente ação de repetição foi ajuíza em 08/06/2010, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. Assim, a sentença deve ser reformada para decretar a prescrição da pretensão de repetição/compensação dos valores recolhidos antes de 08/06/2005. 6. Com relação ao pedido da Fazenda de redução dos honorários advocatícios, consigno que, em se tratando de demanda contra a Fazenda Pública, é possível o arbitramento por equidade, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973. Ademais, reduzo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que atende à razoabilidade e à proporcionalidade em relação à natureza da causa, além de compatível com os parâmetros adotados por este E. Quinta Turma. 7. Ademais, verifico que a sentença, prolatada em 14/01/2011, determinou que, a partir de 30/06/2009, uma única vez, até a conta final que servir de base para expedição de precatório, para fins de atualização monetária e juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Com relação a esta questão, ressalto, de início, que os consectários legais constituem questão de ordem pública, que pode ser apreciada a qualquer momento em qualquer grau de jurisdição, sendo possível a sua apreciação neste momento. E os consectários legais também constituem pedido implícito, nos termos dos artigos 404 e 406 do Código Civil, o que permite a análise de ofício pelo Judiciário. Além disso, em 20/09/2017, o C. Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do Recurso Extraordinário 870.947/SE, de Relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, pacificando que: (i) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; (ii) quanto às condenações oriundas de relação jurídica tributária, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Ademais, quanto às causas de natureza tributária, ficou definido que deverá ser usado o mesmo índice adotado pelo Fisco para corrigir os débitos dos contribuintes, a fim de se preservar o princípio da isonomia. Hoje essa taxa é a Selic. Por se tratar de declaração de inconstitucionalidade posterior à prolação da sentença, entendo que, apensar da ausência de recurso da parte autora, é possível a alteração dessa parte da sentença. Até porque, nos termos do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 535, §5º, do Código de Processo Civil de 2015), é inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o título judicial que se formará ao final deste processo será parcialmente inexigível, apenas quanto à determinação de aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, o que dará ensejo a novas discussões após o trânsito em julgado, mostrando-se contraproducente deixar a questão para posterior solução. 7. Pois bem, com todos os fundamentos expostos, passo à apreciação do mérito da questão. O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, é inconstitucional em relação às condenações da Fazenda Pública de natureza tributária, como a dos autos. 8. Portanto, a sentença também deve ser reformada na parte em que determinou que, a partir de 30/06/2009, uma única vez, até a conta final que servir de base para expedição de precatório, para fins de atualização monetária e juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, devendo ser aplicada, em seu lugar, o mesmo índice adotado pelo Fisco para corrigir os débitos dos contribuintes, a fim de se preservar o princípio da isonomia, que é a taxa é a Selic. 9. Recurso de apelação da União parcialmente provido para decretar a prescrição da pretensão de repetição/compensação dos valores recolhidos antes de 08/06/2005 e reduzir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fixada, de ofício, a correção monetária e os juros de mora pelo mesmo índice adotado pelo Fisco para corrigir os débitos dos contribuintes (taxa Selic).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As circunstâncias do delito recomendam a incidência da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. No entanto, os elementos dos autos autorizam a aplicação do benefício no mínimo legal. 2. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista a ausência dos requisitos legais. 3. Presentes os requisitos da prisão preventiva (artigo 312 do Código de Processo Penal), inviável o direito de recorrer em liberdade. 4. Apelação defensiva parcialmente provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SÚMULA 701, STF. CITAÇÃO DO ACUSADO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. NÃO NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Desnecessária a citação do acusado para integrar a lide, visto que o pedido formulado pelo impetrante de certidões criminais por parte do juízo impetrado não interfere na esfera de direitos daquele. Preliminar afastada. 2. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (artigo 129, incisos VI e VIII, da Constituição da República, c. c. o artigo 26, I, b, e II, da Lei 8.695/1993 e artigos 13, II, e 47 ambos do Código de Processo Penal), tem a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições constitucionais. 3. A autoridade judiciária não está obrigada a deferir requisições do Ministério Público Federal, salvo quando demonstrada a real necessidade de sua intermediação. 4. Segurança denegada.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. RENÚNCIA TÁCITA OU PRESUMIDA. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Por se tratar de ato que se encontra na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se pode admitir a renúncia tácita ou presumidamente e que, no caso dos autos, conforme se verifica, a executada noticiou a adesão ao parcelamento e não há notícia de pedido expresso de renúncia aos direitos em que se funda a ação. - Ausente manifestação nesse sentido, é incabível a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso V, do diploma processual. - Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 932 DO CPC. PENHORA INDEVIDA. CONTA CONJUNTA. MEAÇÃO PROTEGIDA. LIBERAÇÃO DE 50% DOS VALORES CONSTRITOS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA - A conta bancária enseja uma solidariedade entre os cotitulares perante a instituição bancária, mas não prevalece frente aos credores, na medida em que se presume, se não houver prova em contrário, que cada um possui metade do montante depositado. Para que a meação de cada titular responda pelo pagamento da dívida, é necessária a demonstração que foi revertida em benefício dos condôminos, notadamente porque não há notícia de que sejam casados ou convivam em união estável. A teor do artigo 1.317 do Código Civil, fica protegida da constrição a meação do cotitular alheio à execução. Não merece guarida a alegação de que não foi comprovada a impenhorabilidade dos valores (artigos 333, I, 649, IV, CPC/73), dado que a quantia inicialmente constrita pertence ao terceiro embargante e não ao executado, de modo que não responde pela dívida cobrada. - Cabível a condenação da fazenda ante o princípio da causalidade, dado que a recorrida teve ônus ao contratar profissional para a defesa de seus direitos, inclusive com a interposição de recurso para a reversão do julgado de primeira instância. - Agravo desprovido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. HORA EXTRA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA DESTINAÇÃO E ESPÉCIE. ART. 170-A DO CTN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. 1. O sindicato detém legitimidade para propor a presente ação, com a finalidade de obter o reconhecimento de direitos individuais homogêneos (art. 81, III, do CDC), independentemente de autorização assemblear e juntada de lista de substituídos. Outrossim, cumpre observar que não se pode estender indiscriminadamente as normas constantes da Lei nº 7.347/85 (LACP) às demais ações coletivas, notadamente o parágrafo único do art. 1º, porquanto não há qualquer óbice no ajuizamento de mandado de segurança coletivo para veicular matéria tributária. Precedentes. 2. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC, sobre a incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de salário-maternidade e a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 3. Não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, "d", da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido: TRF3, AI n. 2008.03.00.035960-6, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW, j. 24/09/2008; AMS n. 2011.61.10.003705-6, Rel. Des. Fed. ANTÔNIO CEDENHO, j. 27/05/2013. 4. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º, XVI, da CF/88 e Enunciado n. 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. Precedentes. 5. No tocante ao auxílio alimentação pago em pecúnia, o STJ firmou entendimento no sentido de que possui caráter remuneratório, de maneira que é lídima a incidência de contribuição previdenciária sobre o mesmo (AGRESP 201402870924, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:23/02/2015; AGRESP 201502353090, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/03/2016). 6. Ao julgar o RE n. 478.410, o Relator Ministro Eros Grau ressaltou que a cobrança previdenciária sobre o valor pago, em vale ou em moeda, a título de vale-transporte afronta a Constituição em sua totalidade normativa. De igual forma, o STJ, revendo posicionamento anterior, passou a afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale transporte. 7. O indébito pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383/91, porquanto o parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n. 9.430/96. 8. A Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 9. O STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. 10. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 11. Apelação da parte impetrante não provida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2°, I, II, III E V DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade delitiva comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência e pelo auto de exibição/apreensão/entrega, que indicam os objetos subtraídos pelos acusados. 2. Autoria demonstrada pelo conjunto probatório produzido nos autos, havendo provas suficientes para a condenação. 3. É de se ressaltar a convicção da vítima em seu depoimento, que reconheceu os acusados como sendo aqueles que praticaram o delito. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume relevante importância, pois muitas vezes é a única pessoa a presenciar o crime. 4. Pena-base mantida acima do mínimo legal, com base nas consequências do crime. O abalo psicológico causado à vítima, em crimes praticados com violência ou grave ameaça, pode ser valorado negativamente na fixação da pena-base. Precedentes. 5. Reconhecida, de ofício, a incidência da circunstância atenuante da menoridade (CP, art. 65, I) para um dos acusados. 6. Mantida a incidência das causas de aumento de pena previstas nos incisos I, II e V do § 2º do art. 157 do Código Penal (emprego de arma, concurso de pessoas e restrição à liberdade das vítimas). 7. A fração de aumento em 2/5 (dois quintos) está devidamente fundamentada e se mostra proporcional e adequada ao caso concreto. 8. Pena de multa redimensionada de ofício, pois a sua fixação deve se dar de forma proporcional à pena privativa de liberdade, conforme precedentes desta Turma. 9. Mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade do acusado reincidente, com base nos arts. 33, § 2º, "b" e § 3°, do mesmo código. 10. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não estarem preenchidos seus requisitos objetivos (CP, art. 44). 11. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Independe de carência a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 5 - A patologia ou lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - No laudo pericial de fls. 139/154, elaborado por profissional médico de confiança do Juízo, foi constatado ser a demandante portadora de "lúpus eritematoso sistêmico e poliartrite crônica". Consignou que as doenças são de caráter evolutivo e atualmente estão em fase de pior caracterização em relação ao início das mesmas. Concluiu pela incapacidade total e permanente para a atividade laboral habitual da autora (rurícola), com possibilidade de reabilitação para atividades que demandem pequena ou nenhuma atividade física e que não se sujeitem à exposição solar, além de não necessitar da realização de movimentos considerados finos com as mãos, pois elas tendem à rigidez muscular e articular progressivas. Salientou ainda que limitação da função dos movimentos das mãos, principalmente as funções que exigem movimentos delicados, finos, de ajustes dos dedos, está comprometida e sem perspectivas de reversão, enquanto os esforços físicos em pessoa com comprometimento doloroso muscular e articular, poderá agir como sofrimento, angústia e humilhação em situações laborativas em equipes de trabalho. 9 - Desta feita, embora o perito entenda pela possibilidade de reabilitação, afigura-se praticamente impossível que uma pessoa de 46 anos de idade, que sempre desenvolveu atividades que requerem esforço físico, de baixa escolaridade e que apresenta incapacidade multiprofissional, consiga se reabilitar para o exercício de atividade que não exija esforço físico e realização de movimentos finos com as mãos, razão pela qual considero a incapacidade como total e permanente. 10 - Dessa forma, tem-se que a demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico e histórico laboral sendo de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 11 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 12 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 13 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 14 - Honorários advocatícios. De acordo com o entendimento desta Turma, estes devem ser reduzidos para 10% (dez por cento) incidente sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Isto porque, de um lado, o encargo será suportado por toda a sociedade - vencida no feito a Fazenda Pública - e, do outro, diante da necessidade de se remunerar adequadamente o profissional, em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 17 - Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, §3º, DO CPC/1973. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA LEGAL. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. ART. 15, I, DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PATOLOGIA ORTOPÉDICA. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. PRECEDENTE DO STJ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E TEMPORÁRIA CONFIGURADA. ALTA MÉDICA INDEVIDA. REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. ART. 479 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DIB. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE DO MÉRITO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO. 1 - Fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o artigo 460, do CPC/73, vigente à época de prolação da sentença (art. 492 do CPC/2015). Sentença extra petita anulada de ofício. 2 - O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 515, §3º, do CPC/1973, correspondente ao art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015. As partes se manifestaram sobre os benefícios efetivamente postulados e apresentaram as provas específicas, de forma que, diante do conjunto probatório e do regular exercício das garantias constitucionais, a causa encontra-se madura para julgamento. 3 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 4- A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 5 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 6 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 7 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 8 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 9 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 10 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 11 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 04 de dezembro de 2008 (fls. 87/90), consignou: "Do observado e exposto, podemos concluir que o Requerente é portador de debilidade permanente de movimentos de punho esquerdo e do primeiro dedo da mão esquerda o qual se apresenta atrofiado sem possiblidade de flexão e movimento de pinça que reduzem sua capacidade para o trabalho, devendo ser reabilitado para atividade compatível". 12 - Apesar de o perito ter afirmado que se trata de incapacidade parcial, se afigura pouco crível que, após menos de um ano da lesão que vitimou o autor (por volta de agosto de 2008 - fls. 31/34), tenha este conseguido se realocar no mercado de trabalho (alta médica dada em 31/03/2006 - fl. 15). Isso porque sempre desenvolveu atividades que demandam grande higidez física, tendo, inclusive, já trabalhando no campo, conforme se depreende das informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, acostadas à fl. 58. 13 - Análise do contexto social e econômico, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 14 - No caso dos autos, tem-se que o demandante era incapaz de desenvolver qualquer atividade laboral que lhe garantisse a subsistência, no momento da alta dada pelo INSS (31/03/2006), sendo de rigor a concessão do auxílio-doença desde então. De outro lado, o expert expressamente garantiu a possibilidade de reabilitação do requerente, sendo indevida, por tal motivo, a aposentadoria por invalidez. 15 - O juiz não está adstrito integralmente ao laudo pericial, nos termos do art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 16 - Restaram incontroversos os requisitos atinentes à qualidade de segurado do autor e o cumprimento da carência legal, eis que a presente ação visa o restabelecimento de benefício de auxílio-doença (NB: 505.681.419-5), de modo que o ponto controvertido restringe-se a alta médica dada pelo INSS, em 31/03/2006 (fl. 15). Neste momento, de fato, é inegável que o requerente era segurado da Previdência Social, nos exatos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91. 17 - No que se refere à necessidade de reabilitação, ressalta-se que esta só tem vez quando o segurado for tido por incapacitado total e definitivamente para o exercício da sua ocupação habitual, mas não para a realização de outro trabalho que lhe permita o sustento, quando então, após a constatação, haverá a obrigação da autarquia de reabilitá-lo ao exercício de nova ocupação profissional. Uma vez concedido e dada a sua natureza essencialmente transitória, o benefício de auxílio-doença realmente pode ser cessado, prorrogado, ou mesmo convertido em processo de reabilitação ou aposentadoria por invalidez, sendo necessária, para tanto, a aferição das condições clínicas do segurado, o que se dá por meio da realização de perícias periódicas por parte da autarquia. Bem por isso, descabe cogitar-se da impossibilidade de cessação do benefício, sem a realização de procedimento reabilitatório, caso a perícia administrativa constate o restabelecimento da capacidade laboral para o trabalho habitual, uma vez que esse dever decorre de imposição de Lei. 18 - Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência (Súmula 576 do STJ). Tendo em vista a persistência da incapacidade, quando da cessação do benefício (NB: 505.618.419-5), a DIB deve ser fixada no momento do seu cancelamento indevido, já que desde a data da entrada do requerimento (DER - 30/08/2005) até a cessação (DCB - 31/03/2006 - fl. 15), o autor efetivamente estava protegido pelo Sistema da Seguridade Social. 19 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 20 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 21 - Relativamente aos honorários advocatícios, consoante o disposto na Súmula nº 111, STJ, estes devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não se mostra lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. Imperiosa, assim, a incidência da verba honorária até a data do julgado recorrido, em 1º grau de jurisdição, e também, na ordem de 10% (dez por cento), eis que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que resta atendido com o percentual supra. 22 - Apelação do INSS e remessa necessária providas. Sentença anulada. Análise do mérito. Ação julgada procedente. Auxílio-doença restabelecido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DOS BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - Remessa necessária tida por interposta. No caso, houve condenação do INSS no pagamento do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (07/04/06) e na sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial (16/11/09). Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (07/04/06) até a data da prolação da sentença (07/01/11) contam-se 57 (cinquenta e sete) prestações que, devidamente corrigidas e com a incidência de juros de mora e verba honorária, se afigura superior ao limite de alçada estabelecido na lei processual, razão pela qual tem-se por submetida a remessa necessária, nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil de 1973. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 10 - No caso, o laudo pericial de fls. 154/156, elaborado em 16/11/09, diagnosticou a parte autora como portadora de "processo metabólico, complicado com vasculopatias, neuropatias e nefropatia diabéticas, espondilodiscopatias degenerativas de coluna cervical e lombar, artropatias em ombros e joelho esquerdo". Concluiu pela incapacidade total e permanente, desde meados de 2007 (quesito treze de fl. 155 e quesitos treze e catorze de fl. 156). 11 - Acerca da data de início do benefício (DIB), o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). No entanto, a despeito de o autor ter efetuado o requerimento administrativo do benefício em 07/04/06, o perito judicial constatou a incapacidade somente em meados de 2007 ("pelos diversos resultados dos exames realizados, clínicos, de imagem e laboratoriais" - fl. 155). Destarte, o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser fixado a partir da data da citação (03/03/09 - fl. 63 verso) e a aposentadoria por invalidez fica mantida em 16/11/09, data do laudo pericial. 12 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 13 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 14 - No que se refere às custas processuais, delas está isenta a autarquia, a teor do disposto no §1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. 15 - Sagrou-se vitoriosa a parte autora ao ver reconhecido o direito ao benefício de auxílio doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Por outro lado, foi negada a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo e o pleito de indenização por danos morais, restando vencedora nesses pontos a autarquia. Desta feita, os honorários advocatícios ficam compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/1973). 16 - Apelação do INSS e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada parcialmente procedente.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. DANO AMBIENTAL. TERRENO DE MARINHA. ÁREA OCUPADA IRREGULARMENTE. PODER REGULARISADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISCRICIONARIEDADE. DEVER DE FISCALIZAR. OBRIGATORIEDADE. LEI Nº 9.636, DE 1998. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Sentença submetida à remessa oficial, consoante a jurisprudência assente do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal, aplicando-se por analogia a Lei nº 4.717, de 1965, a qual prevê, em seu art. 19, que "a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição". 2. Cinge-se a controvérsia em apurar se o Poder Judiciário pode determinar à Administração Pública Federal que exerça o seu dever de fiscalizar e o seu poder regularizador, no que se refere ao patrimônio da União, em especial à ocupação dos terrenos de marinha, situados às margens do rio Itanhém, na região do Porto Guaraú e do Porto Baixio, na área urbana do município de Itanhaém/SP. 3. O ato de autorizar muitas vezes ocorre somente depois da ocupação efetivada, até mesmo com o objetivo de regularizá-la. Portanto, é um ato protegido pelo manto da discricionariedade. É a Administração Pública que decide qual o momento e as circunstâncias em que deve ocorrer. 4. O Poder Judiciário não deve e não pode invadir e anular o espaço decisório do administrador público, atuando como titular do poder discricionário daquele e dispondo sobre o que é melhor para a Administração Pública. 5. Ressalte-se que, em se tratando do Poder Público, sempre haverá uma norma a regulamentar a edição desses atos, não para dizer quando eles devem acontecer, mas sim para dispor sobre a sua forma que eles devem conter, si e quando forem editados, pois a sua edição é ato discricionário do administrador público. 6. No que se refere ao dever de fiscalizar o legislador foi bem mais incisivo ao determinar que cabe à SPU a incumbência de fiscalizar e zelar pelo patrimônio da União, de forma a garantir que a destinação e o interesse público, o uso e a integridade física desses imóveis sejam preservadas. 7. Fiscalizar é um dever a ser cumprido sem nenhuma margem para a discricionariedade e pode ser determinado pelo Poder Judiciário. 8. O Poder Judiciário, ao determinar que a Administração Pública Federal cumpra com o seu dever de fiscalizar, está atuando de maneira plenamente legítima e dentro dos exatos limites de suas atribuições constitucionais de garantir a integridade e a supremacia no cumprimento das leis, de forma a garantir os direitos públicos subjetivos, na hipótese, a preservação de bens públicos que estão diretamente relacionados à manutenção e proteção de ecossistemas naturais e da preservação do meio ambiente. 9. Dá-se parcial provimento à remessa oficial e à apelação do Ministério Público Federal.

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ. ESSENCIALIDADE DO APARELHO PLEITEADO. DIREITO À SAÚDE INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida rejeitada, uma vez que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que, qualquer uma dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação que visa à garantia do acesso a medicamentos e congêneres para pessoas que não possuem recursos financeiros. 2. Compete aos gestores do SUS zelarem pela dignidade de seus usuários, sendo certo, in casu, que os Entes Políticos têm o dever de atender à pretensão do apelado, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. 3. Demonstradas a essencialidade do aparelho pretendido pelo apelado e a ausência de condições financeiras deste para o seu custeio, percebe-se que a recusa no seu fornecimento implica desrespeito às normas que lhe garantem o direito à saúde e, acima de tudo, o direito à vida, direitos estes indissociáveis, razão pela qual se mostra como intolerável omissão, mormente em um Estado Democrático de Direito. 4. Plenamente viável a imposição de multa diária às apelantes, União Federal e Estado de São Paulo, como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em fornecimento de prótese ortopédica. 5. Preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelações desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO. DECRETO 6.214/07. POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DE INTERESSE DOS SUCESSORES À PERCEPÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO BENEFICIÁRIO ATÉ SEU FALECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Decreto nº 6.214/07, ainda que o LOAS seja um benefício de caráter personalíssimo, deve-se reconhecer a possibilidade de pagamento dos valores vencidos e não recebidos pelo beneficiário aos seus sucessores devidamente habilitados. 2. Ofende o princípio do devido processo legal sentença que, extinguindo o feito, impede a habilitação dos sucessores e o prosseguimento da execução. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GENITORA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os documentos apresentados não são suficientes para se apurar se os requisitos exigidos foram efetivamente preenchidos, sendo imprescindível, portanto, para o fim em apreço, oportunizar a realização da prova oral requerida. 2. A inexistência de prova oral, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DECLARADA. SENTENÇA ANULADA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para apurar a ausência de incapacidade da parte autora, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da prova pericial. 2. O julgamento antecipado da lide apenas pela valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Ainda que ao final da instrução a demanda possa afigurar-se improcedente, é preciso, ao menos, dar oportunidade para que a parte autora prove seus argumentos, sob pena de infringência aos princípios do livre acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) e do devido processo legal (art. 5º, LV), abrangente do contraditório e da ampla defesa. 4. Apelação provida. Anulada a r. sentença a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente laborou no período rural alegado, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da prova oral solicitada. 2. A inexistência de designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, com julgamento da lide apenas pela valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. De rigor a anulação da r. sentença a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada de ofício.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - Ainda que a norma do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, dado o seu caráter especial, não trate, especificamente, do benefício assistencial recebido por deficiente físico, tem-se que ela estabelece critério objetivo a ser utilizado na aferição da hipossuficiência econômica, que deve ser aplicado analogicamente aos casos em que se pleiteia benefício por incapacidade e que há outro membro da família que recebe benefício por igual motivo, vez que a equiparação entre idosos e portadores de deficiência para fins de proteção da assistência social é feita pela própria Constituição da República (art. 203, V). VI - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados conforme fixados pela sentença, não merecendo ser conhecido o recurso da autarquia, quanto a esse aspecto, por falta de interesse recursal. VII - Ante o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, conforme previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, fixados os honorários advocatícios em 15% sobre as parcelas vencidas até a data do presente acórdão, nos termos da Súmula 111 do E. STJ e do entendimento desta Décima Turma. VIII - Apelação do réu não conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida. Remessa oficial improvida.