CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, V, CF. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VERBAS ACESSÓRIAS. I- Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III- Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. VI - Ante o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente decisão, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. VII - Remessa Oficial e Apelação do réu improvidas.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRELIMINAR. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. I - A preliminar arguida pelo MPF confunde-se com o mérito e com ele será analisada. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. III - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 05.08.2015 (fl. 12). Ajuizada a ação em 31.03.2016 não há prestações alcançadas pela prescrição quinquenal. VII - Os juros de mora de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência. VIII - Honorários advocatícios em 15% do valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma. IX - As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. X - Preliminar do MPF rejeitada. Apelação da parte autora provida.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - Termo inicial do benefício fixado na data da na data do indeferimento administrativo (11.05.2012), em conformidade com o entendimento jurisprudencial. Ajuizada a ação em 13.02.2014 não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. VI - Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma da lei de regência. VII - Honorários advocatícios mantidos na forma da sentença, eis que há recursos de ambas as partes. VIII - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas e apelação da parte autora provida.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - Termo inicial do benefício fixado a partir da data do presente acórdão, quando reconhecida a incapacidade. VI - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, sendo os juros de mora devidos a partir do mês seguinte à publicação da presente decisão. VII - Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. VIII - As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. IX - Nos termos do art. 497 do Novo CPC/2015, determinada a imediata implantação do benefício. X - Apelação do autor parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, V, CF. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VERBAS ACESSÓRIAS. I- Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. III - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV- Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. VII - Ante o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente decisão, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. VIII - Remessa Oficial tida por interposta e Apelação do réu improvidas.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. SUCUMBÊNCIA. I - Não restou comprovado o preenchimento do requisito relativo à deficiência, resultando desnecessária a análise da situação socioeconômica da demandante. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. Todavia, no caso dos autos, não há indicação de que a parte autora apresente impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. III - Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a assistência judiciária gratuita de que a parte é beneficiária. IV - Apelação da autora improvida.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, V, CF. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBAS ACESSÓRIAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III- Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V- O termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data do presente julgamento, ocasião em que reconhecido o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício em comento. VI-Os juros de mora de mora, computados a partir do mês seguinte à publicação do presente acórdão, e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência. VII-Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma. VIII-Determinada a implantação imediata do benefício de prestação continuada com data de início - DIB em 03.04.2018, e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC IX- Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OFERTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. I - Considerando que o incidente de impugnação dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi ofertado na vigência do CPC/73, aplicam-se ao presente recurso os requisitos de admissibilidade do antigo Código de Processo Civil. II - A assistência judiciária gratuita faz parte dos direitos individuais e coletivos previstos no art. 5º da Constituição da República. III - A declaração de pobreza feita pela parte autora goza de presunção iuris tantum, admitindo, portanto, prova em contrário, com possibilidade de revogação da benesse. IV - A informação isolada de que a parte autora recebeu salário no valor de R$ 985,32 no final de 2011, além de benefício previdenciário com proventos equivalentes a R$ 1.100,00 em maio de não é motivo suficiente, de forma isolada, para a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a comprovação de que com a referida renda a autora poderia arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o que efetivamente não foi realizado nos autos. V - Apelação da parte autora provida.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS DURANTE CERTO LAPSO DE TEMPO. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 21-A, § 1º LEI 8.742/93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (23.11.2015), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido, sendo devido até 30.09.2017. VI - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor das prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ e do entendimento firmado pela por esta 10ª Turma. VII - Apelação da parte autora parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. II- Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é o de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V- Ante a conclusão da perícia, há que se reconhecer que as limitações apresentadas pela autora autorizam a concessão do benefício assistencial, caso preencha o requisito socioeconômico, haja vista possuir 'impedimentos de longo prazo', com potencialidade para 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com outras pessoas, já que portador de grave patologia que dificulta seu aprendizado e interação social. VI- Termo inicial do benefício fixado a contar da data do requerimento administrativo (15.06.2015), conforme sólido entendimento jurisprudencial nesse sentido. VII- Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma. VIII- Determinada a imediata implantação do benefício de prestação continuada ("caput" do artigo 497 do CPC). IX- Apelação da parte autora provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-DESEMBARGADOR FEDERAL (COMPETÊNCIA): PRETENDIDO FORO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. CONEXÃO COM AÇÃO JÁ EXTINTA: INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DO FATO: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA INSTÂNCIA CÍVEL., NA SINGULARIDADE DO CASO. RECURSO IMPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA TAMBÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Decisão recorrida que está excelentemente fundamentada e não evidencia qualquer desvinculação à realidade dos autos no momento em que foi proferida, de modo que - ao menos nesta ocasião - acha-se ausente a possibilidade de acolhimento das alegações formuladas pela parte agravante. Nesse cenário, os fundamentos da interlocutória agravada ficam explicitamente acolhidos, conforme a técnica de fundamentação "per relationem" acolhida no STF (STF: Rcl 4416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 08-06-2016 PUBLIC 09-06-2016) mesmo depois da superveniência do NCPC (ARE 1024997 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 2. Inexistência de afronta à autoridade da decisão proferida pelo STF no RE 579.799/SP. Isto porque "apenas restou decidido naquela oportunidade que a competência era do C. Superior Tribunal de Justiça. Não se decidiu que o feito seria improcedente com relação a Paulo Theotonio Costa ou que deveria ser extinto sem resolução do mérito". 3. Em reforço à manutenção da decisão impugnada, destaca-se alteração da jurisprudência das Cortes Superiores no mesmo caminho da interpretação ora adotada (AgRg na AIA 32/AM, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 13/05/2016, AgRg na AIA 32/AM, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 13/05/2016). 4. A Rcl nº 22.376-SP oferecida pelo ora agravante para preservar a autoridade da decisão tomada no mencionado RE 579.799 foi apreciada pelo STF no sentido de negar seguimento ao pedido, restando prejudicado o pleito liminar. A decisão foi desafiada por agravo regimental que foi improvido (STF, Ag. Reg. Em Rcl 22.376, 2ªT., Rel. Min. Dias Toffoli, DJE 07.11.2017). 5. Inocorrência de conexão entre a Ação de Improbidade e a Ação Ordinária nº 0007254-30.1999.4.03.6114 ajuizada na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, "nos termos da Súmula nº 235 do STJ (A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado)". No mais, o próprio STJ, declinou da "competência para o processamento desta Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e" determinou "o retorno dos autos à 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Estado de São Paulo" (STJ, AIA nº 36/SP - 10ª Vara Federal/SP, ACIA nº 0027929-51.2002.4.03.6100). 6. O fato de, na esfera criminal, ter se verificado a atipicidade da conduta não gera qualquer efeito no âmbito cível. Isto porque o ato praticado pode ainda ser considerado antijurídico - ilícito civil -, que é justamente o que está sendo apurado na ação civil pública por improbidade administrativa, objeto deste recurso. 7. "Da mesma forma não tem a Jurisdição Cível espaço cognitivo no âmbito da Jurisdição Criminal. A situação da ação penal "siamesa" da ação de improbidade não tem reflexos aqui, até em vista do princípio da independência das instâncias consagrado no art. 12 da Lei nº 8.429/92. Cumpre lembrar que "improbidade administrativa não é crime. A Lei de Improbidade Administrativa é uma lei de natureza cível, onde as condutas e as sanções não têm natureza penal, não estando sujeitas às normas de Direito Penal" (AgRg no AREsp 205.536/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012). Enfim, o dogma da separação de instâncias em sede de improbidade encontra fundamento no art. 37, § 4º, da CF, segundo a qual "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível" (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 497798 - 0004014-51.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 03/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/07/2014). 8. Agravo de instrumento improvido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. PRINCIPIO DA INSIGNFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PENA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os réus foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal c/c art. 29 do Código Penal, por 29 vezes (crime continuado), vez que cada novo recebimento do benefício previdenciário se configura um crime autônomo: 2. O princípio da insignificância não é aplicado aos delitos de estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social, sob o fundamento de que o bem jurídico protegido não é só de natureza patrimonial e de um indivíduo, mas, sim, um patrimônio que tem uma repercussão e significação muito mais ampla, o que impede o reconhecimento da bagatela. 3. A materialidade delitiva do crime está comprovada pelo Processo Administrativo n.º 1.34.012.000737/2013-82 3. 4. Autoria e dolo demonstrados pelo conjunto probatório dos autos. 5. Irreparável a sentença no tocante à pena imposta. 6. As condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos devem ser consideradas para fins de maus antecedentes. Não se trata de "direito ao esquecimento", no presente caso, o réu volta a delinquir, e os maus antecedentes consistentes em condenações anteriores, mesmo que ocorridas há mais de cinco anos, são considerados no novo processo, como indicativo da dificuldade de adaptação do réu à vida em sociedade e de propensão à criminalidade, a exigir reprimenda mais severa. 7. Por serem os apelantes terceiros não beneficiários, tratar-se de crime instantâneo de efeitos permanentes, que se consuma com o recebimento da primeira parcela do benefício pleiteado, sendo o recebimento das demais parcelas mero exaurimento do delito, o que impõe o afastamento da causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, não havendo continuidade delitiva entre as percepções das prestações do benefício fraudado, como entendeu o decisum de primeiro grau. 8. Da mesma forma, ainda que não tenha a matéria sido impugnada pela defesa da corré, ante a ausência de interposição de recurso de apelação por ela, deve ser afastada, ex officio, a aplicação da continuidade delitiva, vez que o estelionato majorado cometido contra entidade de direito público pelo próprio beneficiário da vantagem ilícita configura crime permanente. No crime permanente a consumação se protrai ao longo do tempo, de modo que a reiteração da conduta fraudulenta mensal de percepção do benefício previdenciário está no conjunto da perpetração do crime único, o que afasta o reconhecimento da continuidade delitiva. 8. Fixado regime inicial aberto. 9. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 10. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DAS PRESTAÇÕES E MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ISENÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Registre-se, em preâmbulo, que a instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Registre-se, ainda, que para a caracterização do dano moral é indispensável à ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do individuo. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior ensina: "De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (" o da intimidade e da consideração pessoal"), ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ("o da reputação ou da consideração social" (Dano moral - editora Juarez de Oliveira - 6ª edição - p. 2). 3. Na demanda, verifica-se que a autora, com o fim de liquidar a dívida correspondente ao valor de R$ 3.554,45, relativa aos contratos de empréstimos n. 25.0316.110.0109658/39 e 25.0316.110.0800986/46, firmou com ré, em 11/01/2008, dois novos contratos (25.0316.110.0807119-50 e 25.0316.110.0807118-79) mediante consignação em folha de pagamento, no montante de R$ 7.650,00 e 8.430,00, respectivamente. Em decorrência da não averbação do contrato n. 25.0316.110.0807119-50 pelo INSS (convenente), a parte ré enviou à autora comunicado, informando acerca do atraso das prestações (fl.17). 4. Acerca da averbação das prestações, dispõe a cláusula nona do contrato firmado pelas partes (in verbis): "As prestações serão descontadas em folha de pagamento do(a) DEVEDOR(A) e terão como vencimento o dia 07 de cada mês, que corresponde ao dia fixado pela CONVENENTE/EMPREGADOR para vencimento das prestações, conforme Convênio e/ou Termo Aditivo firmado entre a CAIXA e a CONVENENTE/EMPREGADOR". "Parágrafo segundo - No caso da CONVENENTE/EMPREGADOR não averbar em folha de pagamento o valor de qualquer prestação devida, prevista neste contrato, o(a) DEVEDOR(A) compromete-se a efetuar o pagamento da parcela não averbada, no vencimento". 5. Assim, tem-se que a parte autora tinha ciência de que, caso não ocorresse a averbação em folha de pagamento de qualquer prestação, deveria realizar o pagamento na data fixada no contrato, fato que não ocorreu na demanda. 6. Diante dos elementos probatórios juntados aos autos, é possível concluir que a ré agiu com observâncias aos termos do contrato ao emitir boleto de cobrança no valor de R$ 259,09 (fl. 83), uma vez configurada a situação de inadimplência do devedor, de modo que resta afastada a alegação de surpresa sustentada pela autora. 7. Dessa forma, não demostrado que a ré tenha omitido à autora qualquer informação acerca do prazo do contrato, valor da prestação e respectivo vencimento, não há como acolher a pretensão de reforma da r. sentença postulada pela apelante. 8. Quanto aos honorários advocatícios, à autora assiste razão, porquanto a condenação na referida tal como fixada na sentença pode prejudicar a sua subsistência, tendo em vista o valor dos proventos da sua aposentadoria (R$ 2.380,00). 9. Recurso da parte autora parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM OPÇÃO DE COMPRA. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO PELO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. LANÇAMENTO DO NOME DO ARRENDATÁRIO NO ROL DE DEVEDORES DO MUNICÍPIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Registre-se, em preâmbulo, que a instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990.Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras" 2. Registre-se, ainda, que para a caracterização do dano moral é indispensável à ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do individuo. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior ensina: "De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (" o da intimidade e da consideração pessoal"), ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ("o da reputação ou da consideração social" (Dano moral - editora Juarez de Oliveira - 6ª edição - p. 2). 3. No caso dos autos, narra a parte autora ter formalizado com a ré, em 01/02/2007, "contrato por instrumento particular de arrendamento com opção de compra", no qual ficou acordado que, a partir da assinatura, os impostos e as taxas seriam de responsabilidade dos arrendatários. Afirma que, dois anos após a celebração do negócio, foi surpreendida com a existência de uma ação de execução fiscal n. 0007784-76.2010.8.26.0099 movida pelo Município de Bragança Paulista, cobrando IPTU e taxa de CR 441686, relativos ao exercício de 2005. Sustenta que, muito embora notificada, a ré deixou de adotar as medidas necessárias destinadas à quitação dos tributos, fato que culminou no bloqueio dos ativos financeiros mantidos em sua conta bancária, bem como o lançamento do seu nome no rol de devedores daquele município. Assevera que o fato de serem indevidamente demandados por uma ação executiva já caracteriza o dano moral. 4. Na demanda, verifica-se da documentação carreada aos autos que o Município de Bragança Paulista ajuizou, em 20/05/2010, ação de execução fiscal para cobrança de tributos de "coleta, IPT e taxa de CR 441685" para fato gerador incidente sobre o imóvel situado na Rua Exp. José Franco de Macedo, 428, BL 5, 501, objeto do contrato de arrendamento residencial firmado pelas partes, em 01/02/2007 (fls.22/26). 5. Alega a ré que, assim que foi comunicada sobre o ajuizamento da referida demanda, em 15/03/2011, providenciou o recolhimento dos tributos exigidos em 29/04/2011. Com efeito, muito embora a ré não tenha comprovado a ciência formal da ação executiva, tem-se como aceita a informada na contestação (15/03/2011), ante a ausência de impugnação da parte autora. 6. A documentação carreada à fl. 29 dos autos demostra, por sua vez, que o mandado de citação, penhora, avaliação e intimação foi expedido em 21/06/2010, ou seja, após o pagamento dos tributos (29/04/2011 - fl.38). Assim, não é possível extrair da conduta da ré qualquer ato apto a produzir os danos alegados pelos autores, pois, não configurando como parte na ação de execução fiscal, a ela não caberia peticionar naqueles autos informando acerca da quitação dos tributos, mas, sim, os executados, ora autores. A ré incumbia apenas o pagamento e a apresentação do respectivo comprovante, o que foi feito em prazo razoável. 7. Quanto ao ressarcimento das custas processuais realizadas nos autos da execução fiscal, não prospera a pretensão de ressarcimento postulada pela parte autora, tendo em vista que o pagamento foi suportado pela ré, consoante comprovam os demonstrativos de fl.37. 8. Recurso de apelação da parte autora não provido.

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Compulsando-se os autos, verifica-se que a sentença, de procedência às ações nºs 94.0034322-1 e 95.0029502-2 (fls. 40/48), declarou a existência de relação jurídica entre as autoras e a ré no que tange à aplicação, sobre os balanços de 1990, do índice de 42,72%, correspondente ao IPC de janeiro de 1989, ocasião em que não houve condenação em honorários advocatícios. 3. E, esta Egrégia Corte, ao apreciar o recurso de apelação interposto pela União Federal, deu-lhe parcial provimento, e determinou que seja reconhecido à autora o direito de aplicar sobre a demonstração financeira de 1989 os índices de correção monetária fixados nos percentuais de 42,72% para o mês de janeiro e de 10,14%, sem que houvesse qualquer manifestação acerca dos honorários advocatícios. 4. Após a publicação do decisum, decorreu o prazo para interposição de recurso, para ambas as partes, permanecendo a decisão tal como lançada. 5. Assim, descabe a reabertura do processo, ainda que tal pagamento se refira à verba honorária (natureza alimentar), devida ao advogado, como pretendem os apelantes, sendo de rigor reconhecer que deve prevalecer, em respeito à coisa julgada, a não fixação de honorários advocatícios. 6. Ademais, o advogado constituído nos autos não é considerado terceiro estranho à lide, sujeitando-se aos efeitos da sentença que deixou de condenar a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios. 7. Por outro lado, nos termos da norma prevista no artigo 463, I, do Código de Processo Civil, só podem ser corrigidos, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou erros de cálculo. O erro de cálculo ou inexatidão material, entende-se como o erro decorrente de equívoco evidente, datilográfico ou aritmético, não sendo a hipótese dos autos. 8. Portanto, a ausência de impugnação aos honorários advocatícios, no momento oportuno, implicou na preclusão dos direitos dos apelantes de verem reexaminada a matéria. 9. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO. NOTIFICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Para a caracterização do dano moral é indispensável à ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do individuo. 2. O dano material ocorre quando a pessoa sofre um prejuízo econômico. 3. A documentação carreada às fls. 15/17 dos autos demostra que o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região, no poder de fiscalização que a lei o concedeu, ofertou Noticia Criminis em face da autora, notadamente eventual cometimento de crime por parte da autora biomédica, em virtude do possível exercício ilegal da profissão de técnico em radiologia. 4. Tal fato foi ao conhecimento do Ministério Público Estadual, que, posteriormente, solicitou instauração de inquérito policial. 5. Assim, não é possível extrair da conduta da ré qualquer ato apto a produzir os danos alegados pela autora, pois, cabe ao Conselho Regional de Técnico em Radiologia fiscalizar as atividades profissionais daqueles que operam aparelhos radiológicos, de modo a zelar pelo exercício da profissão do técnico em radiologia. 6. Trata-se, na verdade, de procedimento apropriado ao caso concreto, na medida em que o profissional biomédico não poderia, sem supervisão médica, exercer atividade específica de radiodiagnóstico, bem como realizar a interpretação de imagens radiográficas, conforme norma prevista no artigo 5º Lei nº 6.684/79 (Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências). 7. Saliente-se que a recorrente pode até ter sofrido aborrecimentos pelo fato em discussão, mas não me parece razoável que meros incômodos justifiquem a caracterização de danos morais e o consequente dever de indenizar. 8. O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região agiu no estrito cumprimento do dever legal em notificar o Ministério Público para apuração de eventual irregularidade, conforme determina a legislação. 9. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. DEFESA DO CONSUMIDOR. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS. SAQUES INDEVIDOS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Registre-se, em preâmbulo, que a instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras" 2. Registre-se, ainda, que para a caracterização do dano moral é indispensável à ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do individuo. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior ensina: "De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (" o da intimidade e da consideração pessoal"), ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ("o da reputação ou da consideração social" (Dano moral - editora Juarez de Oliveira - 6ª edição - p. 2). 3. No presente caso, os extratos da conta vinculada ao FGTS demonstram que o vínculo empregatício do autor com a empresa JHD Construção e Comércio Ltda teve início em 03/03/2003 e término em 25/05/2010 (fls.18/21). 4. Alega o autor que os saques realizados na referida conta em 01/06/201 e 07/07/2010, respectivamente, correspondente à somatória de R$ 16.281,74 (dezesseis mil duzentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), não foram por ele efetivados, pois não houve rescisão do seu vínculo empregatício. 5. À parte autora não assiste razão. Com efeito, na demanda, tem-se que o fato da carteira de trabalho do autor não constar termo de rescisão não é suficiente, por si só, a ensejar a conclusão de que a relação contratual com a empregadora JHD Construção e Comércio Ltda estava ativa na data dos supostos saques indevidos, sobretudo porque não foi juntada cópia integral daquele documento, apontando as anotações realizadas. 6. Ademais, a assinatura apontada no documento de fl.42 se assemelha à da constante da CTPS carreada à fl. 13 dos autos, não tendo a parte autora produzido prova necessária a afastar a alegação da ré de que os saques foram efetivados pelo autor. 7. É importante destacar que, intimada a se manifestar acerca do interesse de provas, a parte autora alegou que "os documentos acostados na exordial são amplamente satisfatórios e esclarecedores, podendo o processo se julgado no estado em que se encontra" (fl.52). 8. Assim, uma vez não tendo o autor providenciado a juntada das informações do Ministério do Trabalho e Emprego demonstrando a continuidade do contrato de trabalho, ou mesmo da declaração da empregadora JHD Construção e Comércio Ltda nesse sentido, não merece prospera a pretensão de reforma requerida nas razões de apelo. 9. Recurso da parte autora não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SFH. AÇÃO DECLARATÓRIA. FCVS. ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº. 10.150/2000. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CESSÃO DE DIREITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No caso dos autos, tem-se que o contrato de financiamento imobiliário sobre o qual as partes controvertem acerca da responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor residual foi firmado com o agente financeiro (COHAB-BAURU), que procedeu à cobrança relativa ao FCVS, razão pela qual revela legítima sua inclusão no polo passivo da demanda. 2. Conforme entendimento firmado nesta Corte, estando satisfeitos os requisitos previstos no art. 2º, § 3º, da Lei n. 10.150/2000 (a existência de previsão de cobertura do Fundo e a celebração do contrato até 05/12/1990), o mutuário tem direito à quitação antecipada do saldo devedor com cobertura do FCVS. 3. Na hipótese dos autos, o contrato de financiamento foi celebrado em 16 de julho de 1986 (fls. 19/21), tornando-se possível a quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS. 4. Quanto ao ônus da sucumbência, não assiste razão à COHAB/BAURU, por ter firmado o contrato de financiamento imobiliário sem observância de impedimento legal (art. 9º, § 1º, da Lei n. 4.380/64) e procedido à cobrança relativa ao FCVS. Essa circunstância constitui causa de pedir remota. A não entrega do termo aos mutuários que se encontram nessa situação está fundada em óbice legal, a despeito de a jurisprudência predominante excluir a responsabilidade dos contratantes (mutuários). 5. Quanto ao ônus da sucumbência, não assiste razão à COHAB/BAURU, por ter firmado o contrato de financiamento imobiliário sem observância de impedimento legal (art. 9º, § 1º, da Lei n. 4.380/64) e procedido à cobrança relativa ao FCVS. Essa circunstância constitui causa de pedir remota. A não entrega do termo aos mutuários que se encontram nessa situação está fundada em óbice legal, a despeito de a jurisprudência predominante excluir a responsabilidade dos contratantes (mutuários). 6. Apelação improvida.

PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40, "CAPUT", DA LEI N. 9.506/98. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOLO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo. 2. A despeito da alegada inexistência de marcos indicativos dos limites do PNSB na região, a justificativa se mostra pouco persuasiva, considerando que além de o próprio acusado ter admitido que adquirira apenas a posse do imóvel, revelando, pois, ciência de que não tinha o pleno exercício dos direitos inerentes à propriedade do bem, as fotos acostadas ao laudo pericial demonstram que a propriedade estava incluída na Serra da Bocaina, tal como, aliás, ressaltado pela prova testemunhal, sendo intuitivo, nessas condições, que o lugar poderia se tratar de um parque ou era provável que se tratasse. Além de improvável, o alegado desconhecimento não se mostra escusável, porquanto não comprovou o réu a adoção de qualquer medida ou precaução antes da construção da cerca, sendo que era de se esperar comportamento mais diligente de um administrador de empresas. 3. Provida a apelação do Ministério Público Federal. 4. Sentença reformada.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR BLOQUEADO PROVENIENTE DE LEVANTAMENTO DE FGTS. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS. RECURSO PROVIDO. - Não obstante a execução seja pautada no princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC/1973 e art. 805 do CPC/2015), deve-se levar em conta a todo o momento que a execução se realiza no interesse do credor (art. 612 do CPC/1973 e 797 do CPC/2015), o que significa dizer que o menor gravame ao devedor não pode ocasionar a ineficiência da execução. Em suma, a execução não pode ser indolor ou inócua, posto que não é esse o sentido do art. 620 do CPC/1973 e art. 805 do CPC/2015. - Cuidou o artigo 655 do CPC/1973 e o atual art. 835 do CPC/2015 de estabelecer, portanto, uma ordem preferencial para a realização da penhora, visando permitir a eficiência do procedimento de cobrança. Também a Lei 6.830/80 (art. 9º e art. 11) estabelece uma ordem para a nomeação de bens à penhora. Impende salientar que o Código de Processo Civil estabeleceu no parágrafo 1º do aludido art. 835 que:"É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto". Depreende-se, portanto, que somente os itens dos incisos II a XIII podem ser penhorados sem obediência da ordem prevista. - De outro lado, o artigo 649 do CPC/1973 e atual art. 833 dispõe acerca do rol de impenhorabilidades, visando preservar o mínimo patrimonial do executado, vez que os direitos fundamentais de todos os indivíduos devem ser preservados, mesmo na existência de processo executório. Nesse sentido preceituam os incisos V e X do art. 649 do Código de Processo Civil/1973:V - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). No mesmo sentido preceituam os incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil/2015: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; - Na hipótese, in casu, foi bloqueado o montante de R$74.670,54 constante da Conta Poupança nº. 00001445-6, Agência 0289 do Banco Caixa Econômica Federal. Em decisão judicial foi determinado o desbloqueio da quantia de R$27.120,00 (correspondente a 40 salários mínimos), restando bloqueada a quantia de R$47.550,54. - Ocorre que, consta dos documentos de fls. 68/71 a demonstração dos fatos alegados pelo agravante, inclusive o próprio agravado em fl. 87 não se opõe ao desbloqueio, mencionando que a documentação de fls. 68/71 dá suporte às alegações do agravante. - Portanto, o agravante logrou demonstrar que o valor bloqueado é proveniente de levantamento de FGTS e como tal, nos termos do art. 2º, §2º da Lei n. 8.036/90, não devem permanecer sob constrição em razão do caráter eminentemente alimentar. - Agravo de instrumento provido.