CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. III - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI - Ainda que a norma do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, dado o seu caráter especial, não trate, especificamente, do benefício assistencial recebido por deficiente físico, tem-se que ela estabelece critério objetivo a ser utilizado na aferição da hipossuficiência econômica, que deve ser aplicado analogicamente aos casos em que se pleiteia benefício por incapacidade e que há outro membro da família que recebe benefício por igual motivo, vez que a equiparação entre idosos e portadores de deficiência para fins de proteção da assistência social é feita pela própria Constituição da República (art. 203, V). VII - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (13.11.2013), em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial, sendo devido até a data da concessão administrativa da aposentadoria por idade, em 13.05.2016. VIII - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. IX - Face à sucumbência recíproca, mantida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas. Não há condenação do autor nos ônus da sucumbência, em virtude de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. X - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta improvidas.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REMESSSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I- Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República, "in casu" tratando-se de autora incapacitada de forma total e permanente para o trabalho. III - Observa-se que não se olvida que o entendimento predominante na jurisprudência é o de que o limite de renda per capita de um quarto do salário mínimo, previsto no artigo 20, §3º, da Lei 8.742/93, à luz do sistema de proteção social ora consolidado, se mostra inconstitucional, devendo a análise da miserabilidade levar em conta a situação específica do postulante ao benefício assistencial. IV - Considerando que o demandante já era incapaz na época do falecimento de seu genitor, é de se reconhecer a manutenção de sua condição de dependente inválido. V - O termo inicial do benefício fica mantido na data do óbito, por se tratar de dependente incapaz, contra o qual não corre a prescrição. VI - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. VII - Tendo em vista o parcial provimento do recurso do réu, a teor do disposto no artigo 85, § 11, do CPC de 2015, fica mantida a verba honorária arbitrada em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença. VIII - Determinada a imediata implantação do benefício, nos termos do caput do artigo 497 do CPC, descontando-se os valores recebidos a título de benefício assistencial implantado por força de tutela judicial. IX - Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. III - Cumpre salientar que a incapacidade temporária é suficiente à concessão do benefício enquanto esta perdurar, cumprindo à autarquia a prerrogativa de aferir periodicamente a permanência das condições que lhe deram origem (Lei 8.742/93, art. 21). IV - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). V - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. VI - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VII - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do segundo laudo pericial (07.02.2014), quando reconhecida a incapacidade. VIII - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. IX - Mantidos os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e entendimento firmado por esta 10ª Turma, conforme previsto no art. 85, § 11, do Novo CPC. X - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da citação, pois não é possível aferir a situação socioeconômica na data do requerimento administrativo. VI - Os juros de mora de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência. VII - Honorários advocatícios em 15% do valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma. VIII - As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. IX - Nos termos do art. 497 do Novo CPC/2015, determinada a imediata implantação do benefício. X - Apelação da parte autora parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. VI - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor das prestações que seriam devidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e entendimento firmado por esta 10ª Turma. VII - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas e apelação da autora parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS REAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. I - Ação civil pública objetivando a conclusão do procedimento de identificação e demarcação da Terra Indígena Peguaoty, eventual reconhecimento da área como terra tradicionalmente indígena resultando em declaração de nulidade de título de propriedade. Precedente da 1ª Seção. II - Hipótese dos autos que versa sobre direito real, regendo-se a questão pelo disposto no art. 95 do CPC/73 que cuida de competência absoluta, não havendo se falar em perpetuação da jurisdição. III - Recurso provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART.304 C.C. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CRIMES CONSUMADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RESIGNAÇÃO DA DEFESA. REFORMA, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A materialidade dos crimes de receptação e de uso de documento falso público falso (CRLV) não foi objeto de recurso, ademais, restou devidamente comprovada nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão e Laudos Periciais, assim como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelo próprio acusado. 2. Autoria e dolo dos crimes comprovados. Com efeito, as circunstâncias do crime, aliadas à prova oral colhida, confirmam a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria dos crimes de receptação e uso de documento falso, restando demonstrado também o dolo do acusado, isto é, que o recorrente sabia da origem criminosa do veículo, assim como tinha ciência da falsidade do documento. 3. Há de se considerar que, no caso de cometimento de crimes como os presentes, a prova da existência do elemento subjetivo é árdua e, não sendo possível adentrar na esfera de vontade do sujeito a fim de verificar se tinha ou não a intenção de perpetrar o delito, o dolo deve ser extraído das circunstâncias em que foi cometido. 4. Dosimetria da pena. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da penas-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, as mesmas devem ser mantidas, nos termos em que lançadas, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-las. 5. Reforma, de ofício, da pena de multa, mantendo congruência com a pena privativa de liberdade aplicada. 6. Nos termos do art. 69 do Código Penal, as penas dos crimes foram somadas, totalizando a pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 7. Nos termos do art. 72 do Código Penal, as penas de multa, aplicadas distinta e integralmente no concurso de crimes, restam estabelecidas em 21 (vinte e um) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 8. O regime de cumprimento da pena restou estabelecido no aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 9. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis), o Magistrado a quo substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária no valor 12 (doze) prestações mensais de R$200,00 (duzentos reais). 10. No que tange ao valor da prestação pecuniária substitutiva, no caso, mostra-se suficiente e proporcional o valor de fixado na r. sentença, considerando que o acusado possui emprego, auferindo renda mensal de mil a dois mil reais, e foi assistido por advogado particular. Além disso, a defesa não trouxe aos autos nenhum elemento que comprove dificuldade financeira do réu. 11. Vale mencionar, ainda, que a forma de cumprimento da pena de prestação pecuniária deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais, nos moldes do artigo 66, inciso V, alínea "a", da LEP. 12. Recurso não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REGIME FECHADO. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida (11.134 g de cocaína), justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, porém, conforme entendimento firmado no âmbito das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal em casos análogos, em montante abaixo daquele fixado na sentença. 3. Tudo indica que o envolvimento da ré com o narcotráfico tenha sido pontual, sendo esse o único episódio criminoso por ela perpetrado, de modo que faz jus à minorante, mas no patamar de 1/6 (um sexto), pois a conduta por ela praticada foi inequivocamente relevante, tendo se disposto a levar consigo a droga oculta nas laterais de quatro bolsas de mão que estavam acondicionadas dentro da sua mala de viagem. 4. Mantido o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Não obstante a pena final tenha sido reduzida, seja inferior a 8 (oito) anos de reclusão e as circunstâncias judiciais não tenham sido consideradas desfavoráveis à acusada (CP, art. 33, §§ 2º, "b", e 3º), a natureza e a quantidade de droga apreendida são significativas, o que justifica o regime mais rigoroso. A propósito, o STF já decidiu que "[é] possível a fixação de regime prisional mais gravoso em razão da natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos" (RHC 136.511/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27.09.2016, DJe-218 DIVULG 11.10.2016 PUBLIC 13.10.2016). 5. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos por fata de preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 6. Considerando a decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 143.641/SP, a comprovação pela apelante de que é mãe de criança menor de 12 anos de idade, bem como o fato de que o crime a que foi condenada não envolve violência ou grave ameaça, a sua prisão preventiva deve ser convertida em prisão domiciliar, independentemente da fixação de outras medidas cautelares, devendo ser cientificada de que só poderá ausentar-se de sua residência mediante prévia autorização judicial (CPP, art. 317). 7. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCONSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. - Considerando que o direito de ação está previsto explicitamente na Carta Magna (art. 5º, XXXV), não podendo o Judiciário deixar de examinar lesão ou ameaça de lesão às pessoas, os mandamentos gerais da Constituição concernentes aos direitos e garantias individuais devem ser aplicados também ao processo civil, incluído entre eles o princípio da igualdade (art. 5º, I, da CF). - Assim, em observância aos princípios acima mencionados, deve o magistrado permitir que as partes, em igualdade de condições, apresentem suas defesas, com as provas de que dispõem, em busca do direito de que se julgam titulares. - Dessa forma, a conclusão a respeito da pertinência ou não do julgamento antecipado deve ser tomada de forma ponderada, porque não depende apenas da vontade do Juiz, mas da natureza dos fatos e questões existentes nos autos. - No caso, é forçoso reconhecer que o laudo pericial é inconsistente, uma vez que, apesar de ter se baseado em atestado particular juntado pelo requerente, apresentou conclusão discrepante quanto ao tempo de convalescença necessário à recuperação da saúde do autor. - Sentença anulada. - Mérito do recurso prejudicado

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO INSS PREJUDICADAS. - Considerando que o direito de ação está previsto explicitamente na Carta Magna (art. 5º, XXXV), não podendo o Judiciário deixar de examinar lesão ou ameaça de lesão às pessoas, os mandamentos gerais da Constituição concernentes aos direitos e garantias individuais devem ser aplicados também ao processo civil, incluído entre eles o princípio da igualdade (art. 5º, I, da CF). - Assim, em observância aos princípios acima mencionados, deve o magistrado permitir que as partes, em igualdade de condições, apresentem suas defesas, com as provas de que dispõem, em busca do direito de que se julgam titulares. - Dessa forma, a conclusão a respeito da pertinência ou não do julgamento antecipado deve ser tomada de forma ponderada, porque não depende apenas da vontade do Juiz, mas da natureza dos fatos e questões existentes nos autos. - No caso, é forçoso reconhecer que o laudo pericial é contraditório, uma vez que o perito, ao mesmo tempo em que concluiu que o demandante está total e permanentemente inapto ao trabalho, mencionou a possibilidade de reversão do seu quadro de saúde se devidamente tratado. - Sentença anulada de ofício. - Apelações da parte autora e do INSS prejudicadas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RETROAÇÃO DA DIB. - O autor ingressou em 17/01/1996 com pedido de justificação administrativa para fins de reconhecimento de tempo de serviço em atividade rural (fls. 17 e 20). O pedido foi inicialmente indeferido e, posteriormente, em grau de recurso, o mesmo foi deferido em 22/05/2000 (fls. 14/15), tendo sido o autor comunicado da decisão em 19/12/2002 (fls. 13). - A justificação administrativa é um procedimento administrativo de instrução do processo de atualização de dados do CNIS ou de reconhecimento de direitos ao interessado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante o INSS. Foi justamente o caso dos autos. - Deste modo, à época em que processado o pedido do autor, o mesmo podia ser entendido como um procedimento autônomo. Assim foi recebida e processada sem ser-lhe atribuído NB e indeferida inicialmente e, após, provida em grau de recurso (fls. 11 e 14/15). - Diverso é o pedido de concessão de benefício previdenciário, que o autor protocolou em 05/02/2003 e que foi deferida sob o NB 42/127.486.013-7. Sendo procedimentos distintos, não eram intercambiáveis. Especialmente porque a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição urbana dependia de outras provas de tempo de contribuição que sequer foram cogitadas. - Observo também que não está em discussão o direito adquirido ao benefício, mas tão somente a retroação da DIB à data do pedido da justificação administrativa do tempo de serviço rural com o pagamento dos atrasados desde então, o que não pode ser concedido. - Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO DEMONSTRADA. ART. 15, II, §2º, da Lei n.º 8.213/91. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A demanda versa sobre o salário-maternidade, originariamente devido à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, sendo posteriormente estendido às demais seguradas da Previdência Social. 2. A empregada urbana, para obter o benefício, deve demonstrar, de um lado, a maternidade e, de outro, a qualidade de segurada da Previdência 3. Havendo vínculo de emprego, a legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurada até doze meses após a cessação das contribuições, e, durante esse período, a segurada desempregada conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social - art. 15, II, da Lei n.º 8.213/91. Além disso, de acordo com o §2º do citado artigo, "Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social". 4. O contrato de trabalho da parte autora iniciou em 06.02.2008, sendo extinto em 18.06.2008. A partir de então, o próximo vínculo de emprego da apelada é datado de 01.02.2012 a 30.04.2012, posterior ao nascimento do filho, ocorrido em 18.12.2009, o que se evidencia na certidão de nascimento. 5. Na espécie, não comprovou a parte autora a existência do registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e não fora juntada a carteira de trabalho, bem como se verifica, em observação ao extrato do CNIS, que a rescisão do contrato de trabalho (vínculo anterior ao nascimento do filho) se dera por iniciativa da autora, não existindo, ainda, qualquer outra prova acerca do eventual desemprego involuntário. 6. Recurso de apelação provido.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. DER. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIAL DA FAMÍLIA NO CURSO DO PROCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. - A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. - A LOAS prevê que a miserabilidade existe quando a renda familiar mensal per capita é inferior a ¼ de um salário mínimo (art. 20, §3º), sendo que se considera como "família" para aferição dessa renda "o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" (art. 20, §1º) - Com o fundamento de que a situação de miserabilidade não pode ser aferida através de mero cálculo aritmético, o STF declarou, em 18.04.2013, ao julgar a Reclamação 4.374, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, e do art. 20, §3º da LOAS. - O benefício assistencial já concedido a idoso membro da família não pode ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita. A exclusão também deve se aplicar aos benefícios assistenciais já concedidos a membros da família deficientes e aos benefícios previdenciários de até um salário mínimo recebidos por idosos. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) - Excluídos os benefícios recebidos pelos pais do apelado, a renda per capita familiar à época do estudo social era nula - inferior, portanto, a ¼ do salário mínimo. Deste modo, é caso de deferimento do benefício, pois há presunção absoluta de miserabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, sendo possível concluir pelos elementos constantes dos autos que neste momento já estavam presentes os requisitos necessários à concessão do amparo. O laudo pericial somente norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. - Embora a r. sentença tenha fixado o termo inicial do benefício na DER, erroneamente mencionou que este havia sido realizado em 04/09/2014, quando a data correta seria 14/01/2015. - Contudo, no curso do processo, verificou-se alteração substancial da condição social do apelado, uma vez que que um dos irmãos do apelado começou a exercer atividade laborativa em 21/09/2015, com renda superior a R$ 1.200,00. Assim, a partir de então, desconsiderados os benefícios recebidos pelos pais do apelado, a renda per capita familiar passou a ser de R$ 400,00, superior, portanto, a ¼ do salário mínimo. - As condições descritas no estudo social não demonstram a alegada miserabilidade da família. - A família reside em imóvel próprio, composto por 5 cômodos, que conta com infraestrutura urbana e está suficientemente guarnecido com móveis e eletrodomésticos suficientes à sobrevivência da família em condições adequadas. Embora a assistente social tenha afirmado que o imóvel é pequeno e está em condições precárias, não foram relatadas condições que demonstrem a existência de risco à dignidade da família. - Quanto às despesas mensais de subsistência, estas consistem em alimentação (R$ 500,00), eletricidade (R$ 70,00), água (R$ 20,00), fraldas geriátricas (R$ 70,00), no valor total de R$ 660,00. A família ainda arca mensalmente com parcelas de empréstimos bancários (R$ 460,00) e pagamento de juros de mora (R$ 543,41). Mesmo considerados estes valores, os dispêndios mensais são inferiores à renda familiar. - O benefício de prestação continuada não serve de complementação de renda e sim para casos de extrema necessidade, é de rigor a reforma da sentença, devendo o benefício ser deferido somente no período de 14/01/2015 a 20/09/2015. - Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados equitativamente pelo juiz, que, embora não fique adstrito aos percentuais de 10% a 20% previsto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015, não está impedido de adotá-los de assim entender adequado de acordo com o grau de zelo do profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido deste, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. - Remessa oficial não conhecida. Apelação a que se dá parcial provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA OFERECIMENTO DE RÉPLICA. CONTESTAÇÃO QUE OPÕE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Importa em cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a prévia oportunidade de manifestação, pelo autor, sobre os termos da contestação ofertada pelo réu quando a peça opuser fato impeditivo do direito autoral. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2.É este o caso dos autos, em que o autor alega que a ré causou lesão à sua esfera de direitos extrapatrimoniais por meio do indevido fornecimento de extrato abrangido pelo sigilo bancário a terceiro, que veio a mover ação trabalhista em face do requerente. A requerida nega ter emitido tal documento, muito menos fornecido a quem quer que seja, aduzindo, ainda, que o autor sequer é seu cliente e que o extrato em questão deve ter sido obtido pela própria pessoa que moveu a ação trabalhista. Diz mais: não teria havido dano moral diante da irrelevância das informações ali contidas. 3.Assim, é direito do autor manifestar-se sobre os fatos opostos pela ré para formar o convencimento do Juízo, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação. 4.Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA A UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. 1. "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão."(REsp 1164017/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO). 2. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA 305/2006. LEI 11.358 /2006. SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E NOTURNO. INSTITUIÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39, §4º, E 144, §9º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. De se consignar que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. 2. Cinge-se a controvérsia sobre o direito do autor, integrante da carreira da Polícia Federal, à percepção dos adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, suprimidos por força da MP 305/2006, convertida na Lei n° 11.358/2006, que instituiu o regime de subsídios em parcela única. 3. O regime do subsídio foi criado como forma de remuneração dos servidores públicos foi instituído pela Emenda Constitucional n. 19/98, e segundo o § 4º do art. 39 da Constituição, consubstancia-se "em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, tais como: gratificação, adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória". 4. Com o advento da Medida Provisória nº 305, de 29.06.2006, convertida na Lei nº 11.358/06, os servidores da Carreira da Polícia Federal passaram a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, tendo sido cessada a percepção conjunta de gratificações, abonos, prêmios, verbas de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, em cumprimento do § 4º do art. 39 da Constituição Federal, aplicável aos policiais federais, por força do disposto no § 9º do artigo 144 da Constituição Federal. 5. Se o art. 144, § 9º da Carta Magna diz que a remuneração dos servidores policiais será fixada na forma do § 4º do art. 39, resta claro que estão abolidos da composição da remuneração destes servidores, toda e qualquer parcela que represente um acréscimo financeiro ao subsídio fixado em lei. 6. É pacifico o entendimento dos Tribunais Pátrios quanto ao fato de que os servidores públicos não possuem direito adquirido ao regime de remuneração ou de composição dos vencimentos, mas somente ao quantum remuneratório, o que determina a obrigação de se resguardar a irredutibilidade de vencimentos e proventos. 7. Assim, não há falar em pagamento de outras parcelas, concomitantemente ao subsídio, por expressa vedação constitucional. A supressão da vantagem remuneratória não significa ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, haja vista que o montante devido a título de vencimento encontra-se pago em seu montante global. 8. O apelante não logrou êxito em demonstrar nos autos a ocorrência de redução indevida dos rendimentos percebidos, após a implantação do regime remuneratório do subsídio. Isso, porque, embora tenham sido formalmente suprimidas as verbas em questão, elas passaram a integrar o valor do subsídio, nos termos do novo regime da Lei 11.358/06. Precedentes. 9. O autor sustenta o direito aos adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno, invocando a aplicação dos direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal, em face do disposto no artigo 39 da Lei Maior, no entanto, razão não lhe assiste. 10. Da leitura dos dispositivos acima cotejados, a implementação do subsídio estabeleceu o pagamento "em parcela única" de todas as rubricas que integravam a remuneração do servidor federal anteriormente, ou seja, foram automaticamente incorporadas para definição desse valor unitário, afastando, por consectário lógico, a possibilidade de manutenção de vantagens próprias instituídas sob a égide do regime remuneratório anterior. 11. Ao contrário do afirmado pelo autor, os adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno) que percebiam em sua remuneração não foi abruptamente suspenso, e sim, foram na realidade, integrados ao subsídio em virtude da mudança de regime remuneratório dos servidores da Polícia Federal. Cumpre destacar o entendimento jurisprudencial consolidado de que "só ofende o princípio da irredutibilidade a lei de cuja incidência resulte decréscimo no valor nominal da remuneração anterior" (RE nº 22.462-5/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), o que não é o caso dos autos. 12. Apelação não provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA 305/2006. LEI 11.358 /2006. SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E NOTURNO. INSTITUIÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39, §4º, E 144, §9º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDOS. 1. De se consignar que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. 2. Cinge-se a controvérsia sobre o direito dos autores, integrantes da carreira da Polícia Federal, à percepção dos adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, suprimidos por força da MP 305/2006, convertida na Lei n° 11.358/2006, que instituiu o regime de subsídios em parcela única. 3. O regime do subsídio foi criado como forma de remuneração dos servidores públicos foi instituído pela Emenda Constitucional n. 19/98, e segundo o § 4º do art. 39 da Constituição, consubstancia-se "em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, tais como: gratificação, adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória". 4. Com o advento da Medida Provisória nº 305, de 29.06.2006, convertida na Lei nº 11.358/06, os servidores da Carreira da Polícia Federal passaram a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, tendo sido cessada a percepção conjunta de gratificações, abonos, prêmios, verbas de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, em cumprimento do § 4º do art. 39 da Constituição Federal, aplicável aos policiais federais, por força do disposto no § 9º do artigo 144 da Constituição Federal. 5. Se o art. 144, § 9º da Carta Magna diz que a remuneração dos servidores policiais será fixada na forma do § 4º do art. 39, resta claro que estão abolidos da composição da remuneração destes servidores, toda e qualquer parcela que represente um acréscimo financeiro ao subsídio fixado em lei. 6. É pacifico o entendimento dos Tribunais Pátrios quanto ao fato de que os servidores públicos não possuem direito adquirido ao regime de remuneração ou de composição dos vencimentos, mas somente ao quantum remuneratório, o que determina a obrigação de se resguardar a irredutibilidade de vencimentos e proventos. 7. Assim, não há falar em pagamento de outras parcelas, concomitantemente ao subsídio, por expressa vedação constitucional. A supressão da vantagem remuneratória não significa ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, haja vista que o montante devido a título de vencimento encontra-se pago em seu montante global. 8. O apelante não logrou êxito em demonstrar nos autos a ocorrência de redução indevida dos rendimentos percebidos, após a implantação do regime remuneratório do subsídio. Isso, porque, embora tenham sido formalmente suprimidas as verbas em questão, elas passaram a integrar o valor do subsídio, nos termos do novo regime da Lei 11.358/06. Precedentes. 9. Os autores sustentam o direito aos adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno, invocando a aplicação dos direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal, em face do disposto no artigo 39 da Lei Maior, no entanto, razão não lhes assiste. 10 .D a leitura dos dispositivos acima cotejados, a implementação do subsídio estabeleceu o pagamento "em parcela única" de todas as rubricas que integravam a remuneração do servidor federal anteriormente, ou seja, foram automaticamente incorporadas para definição desse valor unitário, afastando, por consectário lógico, a possibilidade de manutenção de vantagens próprias instituídas sob a égide do regime remuneratório anterior. 11. Ao contrário do afirmado pelos autores, os adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno) que percebiam em sua remuneração não foi abruptamente suspenso, e sim, foram na realidade, integrados ao subsídio em virtude da mudança de regime remuneratório dos servidores da Polícia Federal. Cumpre destacar o entendimento jurisprudencial consolidado de que "só ofende o princípio da irredutibilidade a lei de cuja incidência resulte decréscimo no valor nominal da remuneração anterior" (RE nº 22.462-5/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), o que não é o caso dos autos. 12. Apelação e agravo retido não providos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8.880/1994. ARTIGOS 28 E 29. REAJUSTE. CONVERSÃO EM URV. VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC-R. JANEIRO E DEZEMBRO DE 1994. MP 2.225/2001. EFEITOS ATÉ 31/12/2001. JUROS 0,5% AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3, CPC/73. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia no recebimento do resíduo de 3,17%, relativo à aplicação dos artigos 28 e 29, da Lei nº 8.880/94, correspondente à variação acumulada do IPC-r entre janeiro e dezembro de 1994. 2. Acerca da alegação de ilegitimidade ativa ad causam da entidade sindical, o entendimento desta 3ª Corte Regional segue orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores no sentido de reconhecer aos sindicatos ampla legitimidade para figurar como substitutos processuais nas ações em que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. (Precedentes: STF, ARE n. 789300-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, j. 17/03/2015, DJE 06/04/2015;. STF, AI n. 855822-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, j. 05/08/2014, DJE 10/10/2014; STJ, AgRg no AREsp n. 368285/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, j. 08/05/2014, DJE 16/05/2014; STJ, AgRg no REsp n. 1185824/GO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 2ª Turma, j. 13/12/2011, DJE 16/02/2012). 3. Sobre a ausência de interesse de agir, também deve ser afastada a alegação, ainda que a MP 2.225-45/01 tenha disposto a respeito da incorporação do percentual de 3,17%, o pagamento nela previsto não confere de forma integral o pagamento reputado devido pelos autores, de modo que permanece o interesse dos substituídos, haja vista que não estão eles obrigados a aceitar o pagamento do passivo, na forma prevista no referido diploma legal. 4. A Lei nº 8.880/94 determinou a realização de dois reajustes aos vencimentos dos servidores públicos federais, um decorrente da aplicação do art. 28, I e II, e outro estabelecido em seu art. 29, § 5º. 5. O art. 28 estabeleceu que os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas seriam revistos em 1º de janeiro de 1.995, calculando-se o valor referente a cada um dos meses de 1994, em URV ou equivalente em URV, dividindo-se os valores expressos em cruzeiros reais pelo equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes. 6. Já o reajuste previsto no art. 29, § 5º, seria resultado da variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do real e o mês de dezembro de 1.994, resultando no percentual de 22,07%. 7. No caso em tela, a Portaria Interministerial nº 26, de 23.01.1995 concedeu aos servidores reajuste de 22,07%, acarretando, portanto, uma diferença de 3,17%, que resulta da aplicação conjunta dos arts. 28 e 29, § 5º da Lei nº 8.880/94. A jurisprudência do C. STJ firmou-se no sentido de que os dispositivos supra devem ser aplicados conjuntamente, sendo devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%. 8. Neste ponto, cumpre destacar que o referido índice deve incidir sobre o vencimento básico dos servidores e demais parcelas que não o tenham como base de cálculo, pois, do contrário, haveria bis in idem. Precedentes. 9. Cumpre limitar os efeitos da sentença concessiva do reajuste de 3,17% até 31 de dezembro de 2001, pois com o advento da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, de 1º de janeiro de 2002, referido índice foi incorporado aos vencimentos dos servidores. Precedentes. 10. Os consectários restam delineados da seguinte forma: - a correção monetária pelas atuais e vigentes Resoluções CJF nº.s 134/2010 e 267/2013, até 30 de junho de 2009, a partir de quando será também aplicado o IPCA-e determinado naquelas normas, no entanto por força do entendimento acima fundamentado; - os juros moratórios serão contabilizados: a) no importe de 1% ao mês até 26 de agosto de 2001, nos termos do Decreto nº 2.322/87; b) a partir de 27 de agosto de 2001 até 29 de junho de 2009, no patamar de 0,5% ao mês, consoante redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; c) a partir de 30 de junho de 2009 até 3 de maio de 2012, incidirão à razão de 0,5% ao mês por força da edição da Lei nº 11.960/2009 e d) a partir de 4 de maio de 2012, incidirão juros de 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da Taxa SELIC ao ano, caso seja ela inferior, dada a edição da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012. 11. No que concerne aos honorários, objeto do recurso adesivo da autora, incide no caso em tela o disposto no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. Sendo assim, considerando as condições do § 3º do art. 20 do CPC, majoro os honorários, fixando-os em 10% do valor da causa, corrigidos monetariamente. 12. Apelação parcialmente provida e recurso adesivo provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal estendeu, de forma ampla, a fruição da gratuidade judiciária por todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 2. Com a revogação dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50 pela Lei nº 13.105/15, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, passam a vigorar os novos artigos que tratam da gratuidade da justiça. Com isto, objetivou o legislador ordinário justamente facilitar o acesso à Justiça àqueles que, necessitando acionar o Poder Judiciário para a defesa de seus interesses, não o fazem em razão do prejuízo de sua manutenção e de sua família. 3. A "alegação" tratada no parágrafo 3º do art. 99 do Código Processual Civil está acobertada por presunção legal de veracidade e, por isto, somente poderá ser ilidida se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, a partir de elementos constantes dos autos, e, ainda assim, após prévia oportunidade de manifestação da requerente. 4. O fato do autor ter contratado advogado particular para defender seus interesses, bem como a expectativa de direito de recebimento créditos, ainda não disponibilizados, não configuram elementos suficientes para demonstrar a capacidade financeira do autor, mormente em se considerando o baixo valor do benefício previdenciário recebido pela parte. 5. Recurso de apelação provida. Agravo retido prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA REVISTA. REGIME INICIAL ALTERADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE OFÍCIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que a ré, livre e conscientemente, tentou praticar o crime de estelionato, vez que, mediante a fraude, tentou induzir em erro a Receita Federal do Brasil, com o intuito de obter vantagem indevida, somente não obtendo êxito por motivos alheios à sua vontade. 2- Dosimetria da pena. Em que pese a impossibilidade de fixação em seu patamar mínimo, verifica-se que a pena-base foi excessivamente majorada, conforme ressaltou o Parquet Federal em seu parecer. 3- Redução da pena privativa de liberdade final para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo. 4- A sentença recorrida fixou o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. Embora as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal não sejam totalmente favoráveis à acusada, é proporcional e razoável a fixação do regime aberto para início de cumprimento da pena. 5- Ainda, as mesmas circunstâncias judiciais desfavoráveis não se mostram suficientes para afastar a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal. 6- Assim, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária. 7- Diante das informações acerca da situação econômica da ré, fixa-se a prestação pecuniária em 01 (um) salário mínimo, revertido em favor da União. 8- Apelo parcialmente provido.