PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE AFASTADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. LABOR RURAL NÃO DEMONSTRADO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. CÔNJUGE E FILHO QUE SEMPRE DESEMPENHARAM ATIVIDADES LABORAIS URBANAS. PROVA ORAL VAGA E IMPRECISA. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO MATERIAL MÍNIMO. SÚMULA 149 DO STJ. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova a qual a parte considerava necessária, eis que a prova documental juntada aos mostra-se adequada e suficiente para o julgamento da causa. Alie-se que já se encontra encerrado o momento processual oportuno para a juntada de documentos pela parte demandante, nos exatos termos do art. 396 do CPC/1973 (art. 434 do CPC/2015), não se enquadrando ela nas hipóteses excepcionais previstas no art. 397, do mesmo diploma legislativo (art. 435 do CPC/2015). 2 - Apesar de, em 1ª instância, ter sido proferida sentença de improcedência, o fato é que não houve prejuízos à instrução processual. Isto porque houve a realização de perícia médica, para verificação da alegada incapacidade da autora (fls. 60/61), e oitiva de testemunhas por ela arroladas em sede de audiência de instrução (fls. 82/84). Maior prejuízo seria causado à parte autora, no caso de decretação de nulidade do provimento jurisdicional de mérito e retorno dos autos ao primeiro grau, mormente na presente situação processual em que a causa está suficientemente instruída para apreciação nesta Corte. Precedente da 3ª Seção deste E. Tribunal Regional: EI 0005848-75.2007.4.03.9999, 3ª S, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 08/09/2011, D.E. 19/09/2011. 3 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 4 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 5 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 6 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 7 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 8 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 9 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 10 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457, de 2017). 11 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizada em 22 de agosto de 2008 (fls. 60/61), diagnosticou a autora como portadora de "transtorno esquizo-afetivo (CID10 - F25.9)" e "demência (CID10 - F03)". Consignou que "não se trata de doença profissional. Não há tratamento cirúrgico" e concluiu que "há incapacidade laborativa total". 12 - Apesar de o expert não ter fixado a data de início da incapacidade (DII), é certo que esta já se fazia presente ao menos quando, no processo de interdição que sofreu a demandante, foi concedida a curatela provisória a seu filho, JOSÉ APARECIDO DA SILVA, em 23/01/2004 (fl. 19), confirmada por sentença em 18/04/2006 (fl. 16). O único documento médico, que comprovaria a incapacidade, trazido aos autos pela autora, foi um atestado de 28/05/2004 (fl. 15). Portanto, adota-se como marco inicial do impedimento a data do deferimento da curatela provisória, 23/01/2004. 13 - Entretanto, neste momento, a autora não conseguiu comprovar a qualidade de segurada da Previdência, na condição de cônjuge de pequeno produtor rural, em regime de economia familiar, ou ainda na condição de trabalhadora rural autônoma. 14 - Para tal intento, juntou aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento, com JOSE JOAQUIM DA SILVA, ocorrido em 20/07/1963, na qual ele está qualificado como "lavrador" e a demandante como "do lar" (fl. 14); b) compromisso de curador, assumido por JOSÉ APARECIDO DA SILVA, na qual este se encontra qualificado como "lavrador", datado de 27/02/2007 (fl. 16); c) termo de curatela provisória, de 23/01/2004, no qual a profissão indicada de JOSÉ APARECIDO DA SILVA é também de "lavrador" (fl. 19). 15 - Realizada audiência de instrução e julgamento, em 29 de julho de 2009 (fls. 82/84), foram colhidos os depoimentos de testemunhas arroladas pela parte autora. 16 - Embora não sejam necessários documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período em que se pretende reconhecer em juízo, o substrato material deve ser minimamente razoável e harmônico com os depoimentos colhidos em audiência, sob pena de aceitação da comprovação do período laborado exclusivamente por prova testemunhal, em clara afronta ao disposto em Lei (Súmula 149 do STJ). 17 - No caso dos autos, frisa-se, que a autora não trouxe um único documento que indicasse ser ela própria trabalhadora rural, sendo certo, aliás, que somente uma das testemunhas afirmou que acompanhava a autora em lide campesina. A outra testemunha sequer trabalhou na companhia da requerente, apenas a via "pegar ônibus" para suposto desempenho de atividade rural. Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, de fl. 76, noticia que o único vínculo formal registrado em nome da autora é de natureza urbana, mantido junto à NAVEGAÇÃO FLUVIAL MOURA ANDRADE LTDA-EPP, entre 01/10/1982 e 25/04/1983. 18 - A despeito de a situação da autora se aproximar da figura de cônjuge de pequeno produtor rural (art. 11, VII, alíneas "a" e "c", da Lei 8.213/91), e assim ter alegado na peça inicial, noto que informações extraídas do mesmo Cadastro, acostadas às fls. 77/78, indicam que o esposo da autora sempre trabalhou em atividades urbanas, no setor da construção civil, e que desde março de 2008 percebe benefício de aposentadoria por idade. Tais dados, inclusive, são compatíveis, ainda que parcialmente, com o primeiro testemunho. 19 - O filho da demandante e seu curador, JOSÉ APARECIDO DA SILVA, segundo informações do CNIS, que ora seguem anexas aos autos, também sempre desempenhou atividades laborais urbanas. 20 - Lembre-se que, em todas as certidões acostadas pela autora aos autos, a qualificação profissional das pessoas nelas mencionadas é de caráter declaratório. Ou seja, tanto nos autos de processo de interdição, como na certidão de matrimônio, o filho e o marido da autora, respectivamente, apenas foram qualificados como "lavradores" porque assim o declararam. 21 - Como bem destacado pelo MM. Juiz a quo, "tendo em vista o alegado labor sob regime de economia familiar, poderia a parte ter trazido diversos documentos, tais como notas fiscais relativas à comercialização de produtos agrícolas, matrícula de imóvel, caderneta de campo firmada por funcionário do ITESP, dentre outros. Todavia, a autora não apresentou qualquer prova material comprovando esta espécie de atividade" (fl. 101). 22 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

TRIBUTARIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CEF. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CRIADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.844/94, que dispõem sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Conclui-se da leitura dos dispositivos legais mencionados, que a legitimidade para fiscalizar o recolhimento das contribuições ao FGTS, efetuar as respectivas cobranças e exigir os créditos tributários é do Ministério do Trabalho e da Procuradoria da Fazenda Nacional, ainda que seja permitido celebrar convênio para tanto. Observo também, que a CEF, por ser operadora do sistema e ter como uma de suas atribuições a manutenção e controle das contas vinculadas (artigo 7°, inciso I, da Lei n° 8.036/90), possui legitimidade para responder às ações em que os titulares das referidas contas questionam os critérios de correção monetária e juros, nos termos da Súmula nº 249 do C. Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a CEF não possui legitimidade para responder às ações em que os contribuintes do FGTS questionam a constitucionalidade/legalidade da própria contribuição ou seus acessórios. Conquanto a apelante não tenha suscitado sua ilegitimidade passiva, as condições da ação, dentre as quais se encontra a legitimidade das partes, constitui questão de ordem pública que pode ser apreciada de ofício pelo Magistrado. Nestes termos, reconheço, de oficio, a ilegitimidade passiva da CEF, determinando a sua do polo passivo da ação. Contudo, não é possível condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da CEF, porquanto a inclusão desta no polo passivo ocorreu por determinação do MM. Magistrado a quo. 2. No que tange à prescrição da pretensão de repetição/compensação de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, por muito tempo aplicou-se o entendimento até então consagrado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o prazo prescricional para restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita, conforme a tese dos "cinco mais cinco" (Embargos de Divergência em RESP n.º 435.835/SC - 2003/0037960-2). 3. Entretanto, em 09 de fevereiro de 2005 entrou em vigor a Lei Complementar nº 118/2005 que, em seu art. 3º, reduziu o prazo prescricional de 10 anos contados do fato gerador, nos termos da tese dos "cinco mais cinco" para 5 anos contados do pagamento indevido. Após intensa polêmica, o C. Supremo Tribunal Federal pacificou a questão no julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 566.621, de Relatoria da Exma. Ministra ELLEN GRACIE. Neste julgamento, restou assentado pela Corte Suprema que a redução do prazo é constitucional, bem como que, embora a Lei Complementar nº 118/2005 tenha se auto-proclamado "lei interpretativa", implicou inovação normativa, de modo que deve ser considerada como lei nova. E, por esta razão, a sua aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicaria em ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Então, decidiu-se que o prazo prescricional reduzido estabelecido pela Lei Complementar deve ser aplicado somente às ações ajuizadas após a vacatio legis de 120 dias, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado da Súmula nº 445. Este prazo permite aos contribuintes não apenas que tomem ciência do novo prazo, mas também que ajuízem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Portanto, o prazo prescricional reduzido estabelecido pela Lei Complementar deve ser aplicado somente às ações ajuizadas após 09 de junho de 2005. 4. Posteriormente, o C. Superior Tribunal de Justiça alinhou-se a este entendimento no julgamento, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, do Recurso Especial nº 1269570/MG, de Relatoria do Exmo. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. 5. Em suma, às ações ajuizadas anteriormente a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o entendimento até então consagrado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o prazo prescricional para restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita - tese dos "cinco mais cinco" (Embargos de Divergência em RESP n.º 435.835/SC - 2003/0037960-2), e, às ações ajuizadas após 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, com a interpretação autêntica conferida pela Lei Complementar nº 118/05, conforme a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral, nº 566.621. 6. No caso dos autos, como a presente ação de repetição foi ajuíza em 02/12/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, de modo que estão abrangidos pela prescrição os valores recolhidos antes de 02/12/2000. Considerando que a parte autora pretende a restituição somente dos valores recolhidos durante o ano de 2001, não há que se falar em prescrição. 7. A Lei Complementar nº 110/2001 criou duas contribuições sociais: uma que deve ser recolhida pelo empregador, em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos do FGTS devidos, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, e outra também devida pelo empregador, à alíquota de 0,5% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, incluídas as parcelas de que trata o artigo 15 da Lei n° 8036, de 11 de maio de 1990. E o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556/DF, entendeu que as novas exações têm natureza jurídica tributária, caracterizando-se como contribuições sociais gerais, regidas pelo artigo 149 da atual Constituição Federal. Destarte, sendo as exações instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/2001 consideradas contribuições sociais gerais regidas pelo artigo 149 da atual Constituição Federal, a única inconstitucionalidade que se verifica diz respeito à regra contida no artigo 14 da referida lei complementar que, ao estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para se tornarem devidas as contribuições em análise, afrontou o disposto no artigo 150, inciso III, alínea "b", da Carta Magna. E esta Egrégia Corte Regional vem decidindo no sentido de que a Lei Complementar nº 110/2001 não afronta a Constituição Federal, à exceção do seu artigo 14, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para se tornarem devidas as novas exações. 8. Desse modo, considerando que as contribuições instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/2001 se submetem à regra contida no artigo 150, inciso III, alínea "b", da atual Constituição Federal, é de se declarar que elas só se tornaram devidas a partir do exercício financeiro de 2002. Ou, em outras palavras, somente podem ser restituídos os valores recolhidos até dezembro/2001. 9. No caso dos autos, a parte autora pretende a restituição dos valores recolhidos durante o ano de 2001, razão pela qual a sentença de procedência deve ser mantida. 10. Sobre a determinação da sentença de correão e juros pela taxa SELIC, verifico que, em 20/09/2017, o C. Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do Recurso Extraordinário 870.947/SE, de Relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, pacificando que, quanto às causas de natureza tributária, deverá ser usado o mesmo índice adotado pelo Fisco para corrigir os débitos dos contribuintes, a fim de se preservar o princípio da isonomia e, atualmente, essa taxa é a Selic. Assim, deve ser mantida a sentença que determinou a incidência da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros dos valores a serem restituídos. 11. Com relação ao pedido de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, verifico que o §4º do art. 20 do Código de Processo Civil determina que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Portanto, no arbitramento não está adstrito o magistrado à expressão econômica da controvérsia ou ao valor da causa. Ao contrário, sua apreciação será fruto de juízo de equidade, considerando-se os critérios das alíneas a, b e c do §3º do mesmo dispositivo. Nesse sentido, entendo que os honorários sucumbenciais devem ser reduzidos, porquanto a condenação em 10% sobre o valor da causa (R$ 173.353,50) mostra-se excessiva. Por estas razões, considerando a complexidade da causa e o trabalho exigido do advogado da parte autora, reduzo os honorários advocatícios para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. 12. Resta prejudicado o recurso de apelação da CEF. 13. Ilegitimidade passiva da CEF reconhecida de ofício, determinando a sua exclusão do polo passivo da ação, e dou parcial provimento à remessa oficial para reduzir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), restando prejudicado recurso de apelação da CEF.

TRIBUTARIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CEF. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CRIADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DA CEF E DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. De início, reputo interposto o reexame necessário, nos termos do inciso I do art. 475 do Código de Processo Civil de 1973. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela Caixa Econômica Federal em suas razões de apelação, deve ser acolhida. Os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.844/94, que dispõem sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Conclui-se da leitura dos dispositivos legais mencionados, que a legitimidade para fiscalizar o recolhimento das contribuições ao FGTS, efetuar as respectivas cobranças e exigir os créditos tributários é do Ministério do Trabalho e da Procuradoria da Fazenda Nacional, ainda que seja permitido celebrar convênio para tanto. Observo também, que a CEF, por ser operadora do sistema e ter como uma de suas atribuições a manutenção e controle das contas vinculadas (artigo 7°, inciso I, da Lei n° 8.036/90), possui legitimidade para responder às ações em que os titulares das referidas contas questionam os critérios de correção monetária e juros, nos termos da Súmula nº 249 do C. Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a CEF não possui legitimidade para responder às ações em que os contribuintes do FGTS questionam a constitucionalidade/legalidade da própria contribuição ou seus acessórios. Nestes termos, acolho a preliminar para excluir a CEF do polo passivo da ação. Em decorrência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. No que tange à prescrição da pretensão de repetição/compensação de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, por muito tempo aplicou-se o entendimento até então consagrado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o prazo prescricional para restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita, conforme a tese dos "cinco mais cinco" (Embargos de Divergência em RESP n.º 435.835/SC - 2003/0037960-2). 4. Entretanto, em 09 de fevereiro de 2005 entrou em vigor a Lei Complementar nº 118/2005 que, em seu art. 3º, reduziu o prazo prescricional de 10 anos contados do fato gerador, nos termos da tese dos "cinco mais cinco" para 5 anos contados do pagamento indevido. Após intensa polêmica, o C. Supremo Tribunal Federal pacificou a questão no julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 566.621, de Relatoria da Exma. Ministra ELLEN GRACIE. Neste julgamento, restou assentado pela Corte Suprema que a redução do prazo é constitucional, bem como que, embora a Lei Complementar nº 118/2005 tenha se auto-proclamado "lei interpretativa", implicou inovação normativa, de modo que deve ser considerada como lei nova. E, por esta razão, a sua aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicaria em ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Então, decidiu-se que o prazo prescricional reduzido estabelecido pela Lei Complementar deve ser aplicado somente às ações ajuizadas após a vacatio legis de 120 dias, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado da Súmula nº 445. Este prazo permite aos contribuintes não apenas que tomem ciência do novo prazo, mas também que ajuízem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Portanto, o prazo prescricional reduzido estabelecido pela Lei Complementar deve ser aplicado somente às ações ajuizadas após 09 de junho de 2005. 5. Posteriormente, o C. Superior Tribunal de Justiça alinhou-se a este entendimento no julgamento, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, do Recurso Especial nº 1269570/MG, de Relatoria do Exmo. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. 6. Em suma, às ações ajuizadas anteriormente a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o entendimento até então consagrado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o prazo prescricional para restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita - tese dos "cinco mais cinco" (Embargos de Divergência em RESP n.º 435.835/SC - 2003/0037960-2), e, às ações ajuizadas após 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, com a interpretação autêntica conferida pela Lei Complementar nº 118/05, conforme a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral, nº 566.621. 7. No caso dos autos, como a presente ação de repetição foi ajuíza em 27/10/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, de modo que estão abrangidos pela prescrição os valores recolhidos antes de 27/10/2000. Considerando que a parte autora pretende a restituição somente dos valores recolhidos entre outubro a dezembro de 2001, não há que se falar em prescrição. 8. A Lei Complementar nº 110/2001 criou duas contribuições sociais: uma que deve ser recolhida pelo empregador, em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos do FGTS devidos, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, e outra também devida pelo empregador, à alíquota de 0,5% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, incluídas as parcelas de que trata o artigo 15 da Lei n° 8036, de 11 de maio de 1990. E o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556/DF, entendeu que as novas exações têm natureza jurídica tributária, caracterizando-se como contribuições sociais gerais, regidas pelo artigo 149 da atual Constituição Federal. Destarte, sendo as exações instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/2001 consideradas contribuições sociais gerais regidas pelo artigo 149 da atual Constituição Federal, a única inconstitucionalidade que se verifica diz respeito à regra contida no artigo 14 da referida lei complementar que, ao estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para se tornarem devidas as contribuições em análise, afrontou o disposto no artigo 150, inciso III, alínea "b", da Carta Magna. E esta Egrégia Corte Regional vem decidindo no sentido de que a Lei Complementar nº 110/2001 não afronta a Constituição Federal, à exceção do seu artigo 14, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para se tornarem devidas as novas exações 9. Desse modo, considerando que as contribuições instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/2001 se submetem à regra contida no artigo 150, inciso III, alínea "b", da atual Constituição Federal, é de se declarar que elas só se tornaram devidas a partir do exercício financeiro de 2002. Ou, em outras palavras, somente podem ser restituídos os valores recolhidos até dezembro/2001. 10. No caso dos autos, a parte autora pretende a restituição dos valores recolhidos entre outubro a dezembro de 2001, razão pela qual a sentença de procedência deve ser mantida. 11. Com relação ao pedido de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, verifico que o §4º do art. 20 do Código de Processo Civil determina que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Portanto, no arbitramento não está adstrito o magistrado à expressão econômica da controvérsia ou ao valor da causa. Ao contrário, sua apreciação será fruto de juízo de equidade, considerando-se os critérios das alíneas a, b e c do §3º do mesmo dispositivo. Nesse sentido, entendo que os honorários sucumbenciais devem ser reduzidos, porquanto a condenação em 5% sobre o valor da causa (R$ 129.021,77) mostra-se excessiva. Por estas razões, considerando a complexidade da causa e o trabalho exigido do advogado da parte autora, reduzo os honorários advocatícios para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. 12. Ademais, verifico que a sentença determinou que o crédito será acrescido de correção monetária e juros moratórios, nos parâmetros previstos na tabela de atualização de indébito elaborada pela contadoria judicial da Justiça Federal. Ocorre que, em 20/09/2017, o C. Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do Recurso Extraordinário 870.947/SE, de Relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, pacificando que, quanto às causas de natureza tributária, deverá ser usado o mesmo índice adotado pelo Fisco para corrigir os débitos dos contribuintes, a fim de se preservar o princípio da isonomia e, atualmente, essa taxa é a Selic. Assim, a remessa oficial também deve ser provida para determinar a incidência da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros dos valores a serem restituídos. 13. Recurso de apelação da CEF parcialmente provido para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, condenando os autos ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da CEF, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Recurso de apelação da União e à remessa oficial, tido por interposta, parcialmente providos para reduzir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Remessa oficial, tido por interposta, provida para determinar que a correção monetária e os juros de mora incidam pelo mesmo índice adotado pelo Fisco para corrigir os débitos dos contribuintes (taxa Selic).

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRENCIA. AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REGULAÇÃO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. ESTELIONATO MAJORADO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO DESEMPREGO SIMULTANEAMENTE COM REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. FALSA ANOTAÇÃO EM CTPS. MATERIALIDADE COMPROVADA. EMENDATIO LIBELLI. ESTELIONATO NA MODALIDADE PARTICIPAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS. AFASTADA A CONTINUIDADE DELITIVA. 1. A respeito da alegada ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, observo inicialmente que não houve o trânsito em julgado para a acusação, a qual apresentou irresignação face à dosimetria da pena, de modo que a prescrição deverá ser verificada com base na pena máxima em abstrato. Não houve o decurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos descritos no art. 117 do CP. 2. Materialidade e autoria do delito do art. 171, §3º do CP comprovadas. 3. Não ficou demonstrado erro de proibição. O réu tinha plena consciência da ilicitude da sua conduta, pois efetivamente tinha conhecimento da proibição de receber simultaneamente uma remuneração e o benefício do seguro desemprego. A alegação de que tem outros agem da mesma forma não torna a conduta lícita. 4. Inexiste impedimento à aplicação da emendatio libelli na segunda instância. Dos elementos de prova carreados aos autos conclui-se que o corréu auxiliou o réu cometer estelionato em prejuízo do Ministério do Trabalho e Emprego, praticando o delito descrito no art. 171, §3º, do Código Penal na modalidade participação, pois assentiu em rescindir o contrato de trabalho e que o réu continuasse a prestar serviços recebendo, concomitantemente, a remuneração e o seguro desemprego. 5. Não se pode falar em erro de tipo ou erro de proibição, visto que até para pessoas sem elevado grau de instrução é de conhecimento que o seguro-desemprego é benefício deferido como forma de amparo social para aqueles que perderam seus vínculos laborais, o que é incompatível com a continuidade do contrato de trabalho. 6. Materialidade e autoria do delito do art. 342 do CP comprovadas. 7. As declarações supostamente falsas, prestadas em Juízo trabalhista, recaíram sobre o fato de declinar com clareza circunstâncias e minúcias que não poderia saber, dado que comparecia eventualmente à propriedade rural do reclamado. Resta demonstrado que o depoimento do réu, prestado na ação trabalhista, na qualidade de testemunha do reclamante é inverídico e dirigido a favorecê-lo, buscando induzir em erro o Poder Judiciário. 8. Dosimetria da pena. Pena base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais do art. 59 do CP favoráveis. 9. O fato de receber simultaneamente o seguro desemprego e a remuneração por serviços prestados após anotada baixa no vinculo empregatício na CTPS configura o ardil, elementar do tipo penal do art. 171, §3º do CP, não podendo ser considerada como grave reprovabilidade da conduta a ensejar culpabilidade desfavorável. 10. Personalidade e conduta social não podem ser avaliados negativamente com base em ação penal instaurada contra o réu, na qual foi sumariamente absolvido. Majoração indevida. 11. Não incide a causa de aumento da continuidade delitiva, porque o estelionato majorado cometido contra entidade de direito público configura crime permanente. 12. Regime inicial aberto. 13. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. 14. Preliminar afastada. Apelação da acusação desprovida. Emendatio libelli de ofício. Apelações dos réus desprovidas e apelação do corréu parcialmente provida.

PENAL - CRIME DE PRECONCEITO - ART. 20, CAPUT E § 2º, DA LEI 7.716/1989 - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - OFENSAS POR MEIO DE REDES SOCIAIS - MANIFESTAÇÃO PRECONCEITUOSA QUE EXCEDE OS LIMITES JURÍDICOS DA MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 140, §3º DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DOLO ESPECIFICO - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbrou a necessidade da instauração do incidente requerido, não se mostrando suficiente para a comprovação da ocorrência de cerceamento de defesa a eventual existência de documentos que demonstrem a utilização de medicamentos para males psíquicos mais de dois anos após os fatos discutidos. 2. Exame de insanidade mental que visa à demonstração da higidez psíquica daquele que se diz perturbado mental, tem sua realização condicionada, no caso concreto, à discricionariedade do juiz do processo, que estabelece um juízo de necessidade da realização, ou não, do referido exame. 3. A materialidade delitiva restou comprovada pela inserção de comentários em redes sociais, contendo mensagens de incitação à discriminação e com o objetivo de disseminar o nazismo. 4. O texto escrito pelo réu deixa claro seu pensamento e, por sua vez, o conteúdo indica que houve invasão do bem jurídico tutelado pelo sistema normativo pelo qual foi denunciado. Conquanto assegure o direito à livre manifestação, o sistema jurídico impõe limites a essa liberdade, certo de que, em outra ponta, se encontram outros direitos e garantias que desfrutam de igual proteção, agasalhados, inclusive, por diversos diplomas internacionais. 5. O réu transpôs os limites do direito de expressão ao se referir à inferioridade dos negros, com termos de conotação pejorativa e que demonstra menoscabo e desprezo. 6. Não procede, portanto, o argumento defensivo, no sentido de que não houve discriminação, tendo, no máximo, tecido alguns outros comentários, tratados como "inflamados", a respeito de uma discussão que participava, por meio de redes sociais, naquele momento. 7. Não há como falar-se em ausência do elemento volitivo por parte do acusado, já que presente o dolo em sua conduta. O fato de estar com ânimos exaltados e expressar sua opinião a um grupo de pessoas em rede social, não desnatura sua vontade, livre e consciente de, naquele momento, ofender e pregar o ódio. 8. A conduta diz respeito ao fato de ter, por qualquer forma, exteriorizado o preconceito, no caso, por meio da internet como forma clara de exteriorização da conduta. 9. Não é cabível a desclassificação para o delito do art. 140, §3º do Código Penal, porquanto o réu sustentou, claramente, seu desprezo e ódio pelos negros, brasileiros como ele. Se o sistema normativo não pode impedir que o réu pense assim, ao menos é possível puni-lo quando manifesta esse pensamento (sobretudo por meio de comunicação que potencialmente pode alcançar muitas pessoas). 10. Devidamente demonstrado o dolo de praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito aos negros de um modo geral, e não se limitou a apenas uma pessoa em especial. 11. Dosimetria da pena mantida. 12. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40, I, DA LEI DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ERRO DE TIPO NÃO CARACTERIZADO. PENA-BASE REDUZIDA. MANTIDA A FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INTERNACIONALIDADE CONFIGURADA. REGIME INICIAL ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido para recorrer em liberdade não acolhido. Inexistência de mudança no quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração da situação prisional, nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal. 2. Materialidade incontroversa. 3. Autoria demostrada. 4. Afastada a alegação de que a acusada desconhecia o transporte da droga. Erro de tipo não caracterizado. 5. Condenação mantida. 6. Pena-base adequadamente fixada acima do mínimo legal. Fração da exasperação reduzida ao patamar de 1/6. 7. Aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, mas mantida sua incidência na fração de 1/6. 8. É evidente que a hipótese dos autos versa sobre tráfico internacional de drogas. Mantida a majorante do artigo 40, I, da Lei de Drogas na fração de 1/6. 9. Regime inicial alterado para o semiaberto. 10. Impossibilidade de substituição da reprimenda por penas restritivas de direitos. 11. Recurso parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C.C. ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CNH FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A materialidade e a autoria não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente comprovadas nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão e Laudo Pericial, que atestou o caráter espúrio da Carteira Nacional de Habilitação, assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio réu. 2. Dosimetria da pena mantida. Embora o réu tenha sido preso em flagrante, tal circunstância não afasta a incidência da atenuante de confissão espontânea, principalmente se utilizada como elemento de convicção, devendo incidir tal atenuante no caso concreto, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. 3. A incidência da referida atenuante nos casos em que a confissão do acusado é utilizada para embasar sua condenação está amparada em entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (súmula 545). 4. Pena definitiva mantida em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 5. Mantido o valor do dia- multa fixado na r. sentença, qual seja, 1/30 (um trinta avos) salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Mantido, ainda, o regime de cumprimento no aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c" do Código Penal. 6. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu primário e com bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis), mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pen substituída, e prestação pecuniária. 7. No que tange ao valor da prestação pecuniária substitutiva (artigo 43, inciso I, do Estatuto Repressivo), dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do mesmo diploma legal, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. A prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento. Assim, nos termos do disposto no §1º do artigo 45 do Código Penal, a importância não pode ser inferior a 01 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. 8. No caso, o valor foi estabelecido no mínimo legal - 01 (um) salário mínimo, não havendo que se falar em redução. Ademais, a forma de cumprimento da pena de prestação pecuniária deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais, nos moldes do artigo 66, inciso V, alínea "a", da LEP. 9. Recursos não providos.

PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTAS DOLOSAS. DOSIMETRIAS. MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. PENA DE MULTA. PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS MARCELO E PAULO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU SEBASTIÃO. 1. Comparada a denúncia oferecida nos Autos n. 2002.61.08.008347-8 e a presente acusação, verifica-se que não são coincidentes as datas, o objeto material do delito ou os agentes envolvidos, não havendo falar em bis in idem. Rejeita-se, assim, a alegação de que a prova destes autos é objeto de indevida apreciação em duplicidade. 2. Para os três réus há prova satisfatória de materialidade e de autoria ou participação criminosa com relação ao delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, nas modalidades guardar, vender e adquirir cédulas falsas de moeda estrangeira. 3. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a condenação por fato anterior ao tratado na denúncia, ainda que transitada em julgado no curso da ação penal em análise, caracteriza maus antecedentes para os fins do art. 59 do Código Penal (STJ, HC n. 349.708, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24.10.17; STJ, HC n. 392.220, Rel. Min. Felix Fischer, j. 17.10.17; STJ, AgInt no AREsp n. 721.347, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 10.10.17). Por outro lado, entende-se que a condenação relativa a fato criminoso posterior ao tratado na denúncia não rende ensejo à exasperação da pena-base (STJ, HC n. 401.463, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca j. 17.08.17; STJ, AgRg no AREsp n. 812.430, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18.04.17). 5. Reduzidas as penas-base para os três réus, de ofício com relação a Sebastião, em razão da desconsideração de diversos registros criminais sem notícia de trânsito em julgado, nos termos dispostos na Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Redução proporcional das penas de multa. 7. Apelações dos réus Marcelo e Paulo parcialmente providas 8. Apelação do réu Sebastião desprovida.

PENAL. TRANSPORTE ILEGAL DE AGROTÓXICO DE ORIGEM ESTRANGEIRA. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O art. 3º da Lei n. 7.802/89 dispõe que: "Os agrotóxicos, seus componentes e afins (...), só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura". 2. O transporte dessas substâncias está regulamentado pela Norma Regulamentadora n. 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria Ministerial n. 86, de 03.03.05, publicada no Diário Oficial da União de 04.03.05. 3. Em princípio, o transporte de agrotóxico em infração às normas de regência pode ser tipificado em duas normas penais, tanto no art. 56 da Lei n. 9.605/98 quanto no art. 15 da Lei n. 7.802/89. 4. Conforme a jurisprudência, o aparente conflito entre as normas penais resolve-se da seguinte forma: o agente que, após importar agrotóxico em desobediência à legislação pertinente, transporta-o no interior do território brasileiro, comete o crime do art. 56 da Lei n. 9.605/98, especial em relação ao delito de contrabando (CP, art. 334). Diversa é a situação do agente que, sem ter introduzido o agrotóxico em solo nacional, é autuado transportando-o internamente, hipótese em que restará tipificado o crime do art. 15 da Lei n. 7.802/90 (STJ, REsp n. 1378064/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, j. 27.06.17; REsp n. 1449266/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.08.15; TRF da 3ª Região, ACR n. 2007.60.02.004157-8, Rel. Juiz Fed. Conv. Márcio Mesquita, j. 22.10.09; TRF da 4ª Região, ACR n. 2006.71.16.000686-2, Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 15.07.09). 5. O tipo penal do art. 15 da Lei n. 7.802/89 faz referência a agrotóxicos, componentes e afins, sendo "resíduos e embalagens vazias" complemento do objeto material, a saber, "agrotóxicos, seus componentes e afins". 6. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas. 7. Na espécie, a considerável quantidade de agrotóxico ilegalmente transportado pelo acusado (37 kg), bem como seus maus antecedentes representados por condenação transitada em julgado (cfr. fl. 224) diversa daquela que ensejou a exasperação da pena pela reincidência (cfr. fls. 212 e 214), ensejam o aumento da pena-base em 1/6 (um sexto), para 2 (dois) anos e 4 (quatro) de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, nos termos do art. 59 do Código Penal. 8. Dada a reincidência do acusado, ficam mantidos o regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos. Na espécie, ainda que descontado, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, o período de 4 (quatro) dias em que o réu permaneceu preso em flagrante delito, mantém-se o regime inicial semiaberto, em razão da reincidência. 9. Desprovida a apelação do acusado. 10. Provida a apelação do Ministério Público Federal.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, §2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do delito não foram objeto de recurso e, ademais, restaram bem demonstradas pelos Auto de Prisão em Flagrante e Auto de Apreensão, além dos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo réu. 2. Dosimetria da pena mantida. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, a mesma deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. 3. Regime de cumprimento da pena mantido no semiaberto. Nos termos do art. 33, § 2ª do Código Penal, a pena fixada pelo Juízo a quo, por si só, já impediria a fixação de regime inicial aberto ao condenado, eis que superior a 04 (quatro) anos. Além disso, o acusado é reincidente. Logo, o regime inicial fixado na sentença é benéfico ao réu, já que este regime é cabível aos condenados não reincidentes cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda 8 anos. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, tratar-se de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e ser o réu reincidente em crime doloso, nos moldes em que preconizado pelo artigo 44, incisos I e II, do Código Penal. 5. Recurso não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. 1. Apelante denunciado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 2. Não decorreu mais de 04 (quatro) anos entre a data da constituição definitiva do débito e a data do recebimento da denúncia, tampouco entre a data da decisão que recebeu a denúncia e a publicação da sentença condenatória, concluindo-se que os fatos delituosos praticados pelo réu, ora apelante, não foram atingidos pelo fenômeno prescricional, subsistindo, em favor do Estado, o direito de punir. 3. O Supremo Tribunal Federal assentou que o exaurimento da via administrativa é condição objetiva de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, vez que o delito previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137 /90, é material ou de resultado, e que, enquanto pendente o procedimento administrativo, fica suspenso o curso da prescrição (Súmula Vinculante nº 24). 4.Verifica-se, acerca do débito tributário, que houve o esgotamento da via administrativa e inscrição em dívida ativa, estando preenchido o requisito necessário para o início da persecução penal em relação ao crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137 /90. 5. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo conjunto probatório. 6. Dosimetria. A pena-base foi acertadamente fixada no mínimo legal. Mantidos o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33,§2º, alínea "c", do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A pena de multa (11 dias-multa) comporta modificação, porquanto não observou o critério da proporcionalidade com a reprimenda corporal, devendo, de ofício, ser reduzida para 10 (dez) dias-multa. 7. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. De ofício, alterada pena de multa para 10 (dez) dias-multa.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CP. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente comprovadas nos autos pelas cópias da Certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiro e da Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União e pelo Ofício, o qual atesta que as certidões mencionadas não são autênticas, assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio réu. 2. Dosimetria da pena. Pena-base mantida no mínimo legal. Na hipótese, as circunstâncias e as consequências do crime não devem ser sopesadas em desfavor do réu, uma vez que não extrapolam o comum em crimes dessa natureza. Pena definitiva mantida em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. 3. Regime de cumprimento da pena fixado no aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c" do Código Penal. 4. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu primário e com bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis), mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos exatos termos da r. sentença. 5. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. O mandado de segurança é meio processual especial e célere uma vez que a sua finalidade principal é a de restabelecer direitos violados por ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridades administrativas. Justamente por ser um rito especial e célere, é que esta ação não comporta dilação probatória. Logo, as provas necessárias à sua instrução devem ser pré-constituídas, isto é, produzidas quando do ajuizamento, ajustando-se aos conceitos de "direito líquido e certo". Direito líquido e certo, por seu turno, pode ser definido como aquele que resulta de situação determinada, cujo fato possa ser comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico, ao menos produzido em seu processamento. Embora na apelação a impetrante tenha feito prova de sua condição de estrangeira, com a concessão do benefício do livramento condicional, certo é que no único documento juntado aos autos na inicial, acerca da negativa na emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, não há menção de qual condição se encontra a apelante, ou qual teria sido o impedimento para emissão do documento, nos termos da mencionada Portaria MTE 01/97. Verifica-se que não há nos autos prova inequívoca que permita a concessão da segurança (ausência de direito líquido e certo). Pretensão que somente pode ter curso pelo rito comum. Portanto necessária a dilação probatória para comprovar o motivo da negativa. Deve ser reformada a r. sentença a quo, para que o feito seja extinto sem apreciação do mérito. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO E RELIGIÃO. ALUNO ADVENTISTA DO 7º DIA. PERÍODO DE GUARDA RELIGIOSA. ABONO DE FALTAS. TRATAMENTO ISONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. -O art. 207 da Constituição Federal estatui que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. -A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96 (LDB), que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação. -O ensino superior é ministrado com base em tais premissas, sendo de se destacar que o art. 47 da LDB, § 3º, impõe ser obrigatória a presença de alunos e professores, exceção feita aos cursos ministrados à distância. -Inexiste violação à liberdade religiosa ou a quaisquer outros direitos da impetrante no caso, porquanto foi submetida a tratamento isonômico e a regras que, impostas pela instituição de ensino, foram por ela aceitas quando de seu ingresso no curso superior. -Não podem os alunos, eximirem-se ou modificarem as atividades acadêmicas as quais devem frequentar regularmente, já que, ressalte-se, o dever de frequentar regularmente as aulas é imposição destinada a todos os estudantes, independentemente de qualquer convicção religiosa, nos termos do art. 47 da LDB. -Tais regras prestam-se inclusive a contribuir para a garantia de um mínimo de qualidade na prestação dos serviços de educação, em atendimento ao princípio constitucional assegurado no artigo 206, inciso VII, da Constituição Federal. -Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO RETIDO REITERADO EM APELAÇÃO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - Os requisitos relativos à carência e à qualidade de segurado restaram incontroversos, pelo fato de o autor ter estado em gozo do benefício de auxílio-doença no período de 04 de outubro de 2005 a 08 de abril de 2008, e ter ajuizado a presente demanda em 15 de maio de 2009. 10 - O laudo pericial elaborado em 28 de julho de 2010 diagnosticou o autor como portador de sequela no membro superior direito decorrente de hanseníase, perda auditiva sensório neural bilateral e psicose não orgânica. Após tecer impressões diagnósticas acerca das moléstias em questão, consignou o expert que as mesmas incapacitam o requerente de forma total e permanente para o trabalho. Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, afirmou o perito que "não cabe readaptação no caso do autor", além de que "as doenças diagnosticadas são irreversíveis". 11 - No que tange à data do início da incapacidade, ressalte-se a resposta do experto a dois quesitos: o de nº 09 do autor, em que afirmou que "há 03 anos encontra-se afastado em tratamento", remetendo, portanto, ao ano de 2007; e o de nº 09 formulado pelo INSS, ao indagar se "há elementos objetivos a demonstrar que a alta médica ou o indeferimento [de novo requerimento administrativo] foram feitos de maneira equivocada", em que a resposta fora "Sim, as doenças diagnosticadas são irreversíveis". 12 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ. 13 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 14 - Tendo em vista a presença de incapacidade definitiva, viável a concessão de aposentadoria por invalidez. 15 - Acerca da data de início do benefício (DIB), o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). 16 - O caso em tela não foge à regra geral. Malgrado não tenha o perito judicial fixado, expressamente, a data do início da incapacidade, forneceu elementos de que a mesma, sem sombra de dúvida, já existia quando em gozo, o autor, do benefício de auxílio-doença, tanto que afirmou, taxativamente, que sua cessação fora equivocada. Dessa forma, de rigor a fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez a partir da cessação indevida do auxílio-doença (09 de abril de 2008). 17 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 18 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 19 - Apelação do INSS desprovida. Agravo retido e apelação do autor providos. Critérios de fixação da correção monetária e juros de mora estabelecidos de ofício. Tutela específica concedida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESCONTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. 1 - Descabe o abatimento, sobre as parcelas devidas, do período em que o segurado verteu recolhimentos na condição de contribuinte individual. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 2 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. 3 - Honorários advocatícios fixados, adequada e moderadamente (art. 85, §§2º e 3º, CPC), em 10% sobre o valor dos presentes embargos. 4 - Apelação da exequente provida. Sentença reformada. Embargos à execução julgados improcedentes.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCONTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1 - Descabe o abatimento, sobre as parcelas devidas, do período em que o segurado manteve vínculo empregatício. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 2 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. 3 - Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESCONTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE PROVIDO. 1 - Descabe o abatimento, sobre as parcelas devidas, do período em que o segurado verteu recolhimentos na condição de contribuinte individual. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 2 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. 3 - Honorários advocatícios fixados, adequada e moderadamente (art. 85, §§2º e 3º, CPC), em 10% sobre o valor dos presentes embargos. 4 - Apelação da parte exequente provida. Sentença reformada. Embargos à execução julgados improcedentes.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO TEMPO PLEITEADO. AVERBAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEFERIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21 DO CPC/1973. APLICABILIDADE. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO DE TRABALHO DESENVOLVIDO NA LIDE CAMPESINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 2 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 3 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 4 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 5 - A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material, devidamente corroborada, em parte, por idônea e segura prova testemunhal. 6 - As testemunhas do autor, inquiridas em audiência realizada em 26/09/2007, afirmaram conhecê-lo desde 1969, quando o apelante passou a trabalhar na fazenda Recreio, em Queiroz/SP, e presenciaram seu trabalho na lavoura, especialmente na cultura de amendoim, algodão, feijão e milho. 7 - A prova oral reforça o labor campesino durante grande parte do período pleiteado na exordial, podendo-se, destarte, reconhecer parcialmente o pleito do requerente, ora apelante, desde 14/02/1969 (quando alega ter iniciado os trabalhos campesinos na fazenda Recreio, em Queiroz/SP) até 30/08/1986 (termo final, conforme requerido na peça vestibular). 8 - Nesta senda, conforme planilha anexa, somando-se o interregno de labor rural ora reconhecido (de 14/02/1969 a 30/08/1986) ao tempo de atividade incontroverso nestes autos, verifica-se que até a data do requerimento administrativo (10/08/2005), o autor contava apenas com 26 anos e 08 meses e 17 dias de serviço, tempo este insuficiente para o implemento da aposentadoria por tempo de serviço. 9 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 10 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 11 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 12 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 13 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 14 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 15 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 16 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 17 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 03 de maio de 2007 (fls. 268/283), consignou o seguinte: "O autor tem 66 anos de idade, baixa escolaridade, é hipertenso, em tratamento ambulatorial há dois anos, e portador de déficit visual (olho direito). Veio à consulta sozinha, não aparentando dificuldades maiores para o exercício das atividades cotidianas. Locomove-se sem dificuldades, sem a ajuda de terceiros. Do ponto de vista clínico, não foram detectados maiores problemas maiores, além de Hipertensão Arterial Sistêmica, que ainda não apresenta alterações significativas sobre os chamados órgãos-alvo (cérebro, rins e coração). A perda ou o déficit da acuidade visual de apenas um olho incapacita o individuo, mas não o torna inválido. É de domínio público o reconhecimento deste fato. A história registra de maneira incontestável esta afirmação. Piratas, comandantes de exército, homens públicos, trabalhadores nas mais diversas áreas, podem e devem continuar exercendo atividades laborativas. É claro que não se espera destes indivíduos que sejam pilotos de jatos comerciais, motoristas de ônibus, atiradores de elite, etc. Feitas estas considerações, pode-se considerar o autor parcial e definitivamente incapaz para algumas atividades laborativas específicas" (sic). 18 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 19 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 20 - Em consonância com a prova técnica, tem-se que o demandante pode realizar diversas atividades laborais, dentre as quais, inclusive, aquelas que já desempenhou ao longo de sua vida: "rurícola" e "assessor de planejamento" (fl. 27). 21 - Dessa forma, não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, também resta inviabilizada a concessão destes beneplácitos. 22 - Com relação ao ônus sucumbencial, constata-se que a parte autora se sagrou vitoriosa de parte do seu pedido de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (reconhecimento de trabalho rural). Por outro lado, com relação à concessão do benefício em si, bem como da aposentadoria por invalidez e de benefício assistencial, a demanda foi julgada improcedente, restando nesses pontos vencedora a autarquia. Assim, de rigor a compensação dos honorários advocatícios entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC/1973, vigente à época de sua prolação, bem como a não condenação de qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 23 - Apelo da parte autora parcialmente provido. Reconhecimento de trabalho desenvolvido na lide campesina. Honorários advocatícios compensados entre as partes. Sentença reformada parcialmente.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DA RMI APÓS RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/2009. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O direito surge no momento da subsunção dos fatos à hipótese legal previdenciária, o que não se confunde com o momento em que esta subsunção é efetivamente comprovada. 2. Se à época do requerimento administrativo já existia o direito ao cômputo de determinado tempo de serviço (urbano, rural, especial) e o direito ao benefício previdenciário, tais direitos e os respectivos efeitos financeiros devem ser reconhecidos desde então, ainda que a comprovação tenha ocorrido posteriormente, seja em sede administrativa, seja em ação judicial, observando-se, por fim, eventual prescrição das prestações. 3. O termo inicial para o pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser a data do requerimento administrativo de concessão do respectivo benefício. 4. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 5. Inversão do ônus da sucumbência. 6. Apelação da parte autora provida.