APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO APLICADA DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA DE OFÍCIO. APELO DESPROVIDO. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que o réu agiu, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziu a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. A atenuante da confissão deve ser aplicada porque, além de espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. 3- Redução da pena privativa de liberdade final para 03 (três) anos e 01 (um) mês de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, permanecendo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal, bem como conservado o valor unitário do dia-multa. 4- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária. 5- Diante das informações acerca da situação econômica do réu, de ofício, reduz-se a prestação pecuniária para o montante de 02 (dois) salários mínimos, revertidos em favor do INSS. 6- Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA E DOLO. COMPROVADAS. MAJORANTES DO ART. 40, INCISO I, DA LEI Nº 11.343/06. RECONHECIDA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO. RECONHECIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. APLICADA. PATAMAR 1/6. REGIME INICIAL. ESTRANGEIRO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSEPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIDAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA 1. A materialidade do delito restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de apresentação e apreensão Laudo de Perícia Criminal Federal que descreve a apreensão de 1.553 gramas de cocaína. 2. Autoria e dolo comprovados nos autos. Presa em flagrante a ré não negou a prática delitiva e ao ser ouvida em juízo confessou a autoria do delito, confirmando o transporte da droga. 3. A simples alegação, sem qualquer comprovação nos autos, não é suficiente para caracterizar a alegada excludente de culpabilidade. A ré poderia ter-se valido de outros meios lícitos para sanar a suposta dificuldade financeira, que sequer ficou comprovada nos autos. E, ainda que houvesse essa comprovação, tal fato não seria hábil para justificar a prática de um ilícito de tamanha gravidade (tráfico internacional de entorpecentes) e elidir a responsabilização criminal, já que ingressar no mundo do crime não é solução acertada, honrosa, digna para resolver problemas econômicos. 4. Primeira fase. A natureza e a quantidade da substância ou do produto, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/06, não se prestam a majoração da pena-base, haja vista que embora expressiva e de grande potencial ofensivo, não justifica o aumento da pena-base no patamar fixado pelo Juízo a quo, que deve ser reduzido. Pena base em seu mínimo legal. 5. Segunda fase. Incidência da atenuante prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal (confissão). Mantida a pena em seu mínimo legal salientando a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal (Súmula nº 231, STJ). 9. Terceira fase. Mantido o reconhecimento da causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), tendo em vista que cabalmente comprovado que o entorpecente proveio do exterior e foi internado no território nacional. 6. Incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, amparado em precedentes desta e. Corte, que em casos de transporte ocasional de entorpecentes é de se aplicar o patamar de 1/6 (um sexto), ressaltando ser a ré primária e não possui maus antecedentes, ou notícia de que se dedique a atividades criminosas, Reprimenda definitiva em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 7. A pena de multa deve ser fixada em consonância com o sistema trifásico de dosimetria da pena. Em outras palavras, o número de dias-multa deve ser fixado com base nos mesmos critérios levados em consideração para a fixação da pena privativa de liberdade. 8. Regime inicial fixado nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 9. Nos termos do art. 44 do Código Penal, descabe substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 10. No que diz com as penas impostas (04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão), resta impedido o pleiteado benefício de sursis que encontra óbice na norma do artigo 77, caput, do Código Penal. 11. Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 126.292-SP reinterpretou o princípio da presunção de inocência, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal", e em sessão de 05 de outubro de 2016 indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, entendendo que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias. 12. Apelação da defesa desprovida. 13. Apelação da acusação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AFASTADA. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 1. A materialidade restou comprovada nos autos. Auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, laudos de perícia criminal federal. 2. Autoria e dolo comprovados nos autos. Prisão em flagrante. Confissão. 3. Dosimetria da pena. 4. Primeira fase. Não obstante a natureza e a quantidade da substância ou do produto, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/06, devessem ser consideradas para majoração da pena-base, a míngua de recurso da apelação resta a pena-base mantida em 05 (cinco) anos de reclusão. 5. Segunda fase. Ainda que reconhecida a confissão, inviável a minoração da pena aquém do patamar mínimo, porque válido o entendimento sumulado nº 231 do Superior Tribunal de Justiça que aduz que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Precedente do STF - repercussão geral. 6. Terceira fase. Mantido o reconhecimento da causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), tendo em vista que cabalmente comprovado que o entorpecente foi adquirido no exterior e internado no território nacional. Mantida a exclusão da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, que prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, haja vista que tratando-se de requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente, ausente um deles, deve ser afastada a causa de diminuição. Réu reincidente e com maus antecedentes correta a não incidência da benesse legal. 7. A pena de multa deve ser fixada em consonância com o sistema trifásico de dosimetria da pena. Em outras palavras, o número de dias-multa deve ser fixado com base nos mesmos critérios levados em consideração para a fixação da pena privativa de liberdade. 8. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código penal. 9. Regime inicial fixado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal. 10. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução das penas imposta aos réus, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 11. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. IPTU. IMÓVEL DA FEPASA. SUCEDIDA PELA RFFSA E UNIÃO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 353, DE 22/01/2007, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.483/07. DÉBITOS ANTERIORES À SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. 1. O E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n.º 599.176/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela não aplicação do princípio da imunidade tributária recíproca para a União Federal em relação aos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devidos pela Rede Ferroviária Federal S/A. antes da sucessão. 2. A Ferrovia Paulista S/A. (FEPASA) era uma sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, cuja constituição foi autorizada pela Lei Estadual n.º 10.410/71, sendo incorporada pela Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), por meio do Decreto n.º 2.502/98. 3. Por sua vez, a Rede Ferroviária Federal S/A., sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta do Governo Federal, teve sua criação autorizada pela Lei n.º 3.115, de 16/03/1957, com o objetivo primordial de administrar os serviços de transporte ferroviário a cargo da União Federal, sendo extinta, por força da Medida Provisória n.º 353, de 22/01/2007, convertida na Lei n.º 11.483/07, figurando a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU constituído anteriormente à referida data. 4. A RFFSA possuía receita, cobrava pelos seus serviços e remunerava o capital das empresas sob seu controle, conforme expressamente previam os arts. 7º e 20 da Lei n.º 3.115/57, sendo contribuinte habitual dos tributos, razão pela qual não há como reconhecer a imunidade tributária originária pleiteada, referente ao exercício de 2006. 5. Embargos infringentes improvidos.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA. DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE. PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. - Materialidade e autoria dolosa provadas no conjunto processual. - A figura do estado de necessidade requisita a exposição do agente a perigo atual, como tal não se entendendo situação que não se vincula direta e imediatamente à oportunidade de prática de qualquer delito em particular mas à possibilidade genérica de obtenção de recursos teoricamente necessários com violações à ordem jurídico-penal. Requisito da proporcionalidade dos bens que também não se configura. - Circunstâncias judiciais que não autorizam a graduação da pena-base acima do mínimo legal. - Pretensão ministerial de aplicação da agravante do artigo 62, inciso IV, do Código Penal rejeitada porquanto a circunstância de execução ou participação no crime mediante paga ou promessa de recompensa é inerente à figura legal do delito do artigo 33, "caput" da Lei 11.343/06, destarte já sendo considerada pelo legislador ao delimitar as penas cominadas. Precedentes. - Afastada qualquer possibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea, uma vez que não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231 do E. STJ. - Causa de diminuição do artigo 33, §4º que não incide no caso em virtude das circunstâncias do delito (contato com agentes de organização criminosa atuando no tráfico internacional) a revelarem propensão criminosa, não se lobrigando o preenchimento do requisito cunhado na lei com a expressão "não se dedique às atividades criminosas". Lei que é de combate ao tráfico, a concessão indiscriminada do benefício legal aos agentes transportadores da droga vindo a facilitar as atividades das organizações criminosas, de modo a, também sob pena do paradoxo da aplicação da lei com estímulo ao tráfico, impor-se a interpretação afastando presunções e exigindo fortes e seguros elementos de convicção da delinquência ocasional. - Circunstância da transnacionalidade que restou devidamente comprovada e que se caracteriza pela execução potencial (restrita ao território de um país mas destinada a operar efeitos em outro) ou efetiva do delito abrangendo o território de mais de um país. Reduzido o patamar de aumento ao mínimo legal previsto. - Mantido o regime inicial semiaberto tendo em vista a quantidade da pena privativa de liberdade e que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem a fixação de regime de maior rigor na forma do artigo 33, §3º, do Código Penal. - Pedido da defesa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que se rejeita porquanto não preenchido o requisito objetivo do limite de pena. - Pretensão do Ministério Público Federal de restabelecimento da prisão preventiva rejeitada. - Determinado o início de cumprimento da pena. Precedente do STF. - Recursos parcialmente providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - O inciso II do art. 5º da Lei n. 7.347/1985 (na redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) trouxe entre os legitimados para propor ação civil pública a Defensoria Pública. - Consoante o órgão Plenário do Supremo Tribunal Federal a Defensoria Pública pode propor ação civil pública na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos: ADI 3943, CÁRMEN LÚCIA, STF. - A Defensoria Pública é parte legítima para propor ação civil pública, inclusive o E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de sua legitimidade em defesa de mutuários do Sistema Financeiro Habitacional. - Diante da realização da perícia o pleito da CEF de sua suspensão está prejudicado, em razão da perda do seu objeto. - Verifica-se que a decisão agravada não se manifestou acerca da questão trazida (de ilegitimidade passiva da CEF e de ilegalidade da antecipação da vistoria), apenas reconheceu a legitimidade ativa da Defensoria Pública da União e deferiu a realização de exame pericial com urgência no imóvel. - Não se pode falar em plausibilidade do direito invocado, de modo a justificar a concessão da medida buscada, pois não houve manifestação em primeiro grau em relação ao pedido aqui efetuado, de modo que o julgamento da questão nesta Instância implicaria em supressão de instância. - A valoração da perícia deve ser feita no momento oportuno pelo MM. Juiz a quo. - Dispõe a Lei n. 7.347/1985 que não haverá adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública. - O adiantamento dos honorários periciais ficou, provisoriamente, a cargo da Seção Judiciária de origem, nos termos da Resolução n. 558/2007. Todavia, acaso a requerida CEF seja vencida ao final, naturalmente, deverá arcar com as despesas de sucumbência, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. I - Versando a ação sobre direitos disponíveis e não tendo a parte apresentado impugnação específica quanto aos fatos articulados na inicial, de rigor a constituição de pleno direito do título executivo. II - Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. ADESÃO AO PARCELAMENTO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. RENÚNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não são aplicáveis os efeitos materiais da revelia no caso em tela, eis que os bens e direitos da Fazenda Pública são indisponíveis. Precedente. 2. O autor aderiu ao programa de parcelamento de sua dívida junto à União, em 06.10.2013, o que implica confissão irrevogável e irretratável da dívida. Consoante mansa jurisprudência, a adesão ao programa de parcelamento é uma renúncia ao poder de litigar sobre o cabimento da respectiva dívida. Precedente. 3. Recurso não provido.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. USURA/ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TAXA REFERENCIAL (TR). MULTA MORATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DO RÉU NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CLÁUSULA DE AUTOTUTELA. 1. Os contratos de abertura de crédito com valor pré-fixado, cujo valor originário é demonstrável de plano, com evolução aferível por simples cálculos aritméticos, consubstancia-se em título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, cabendo na previsão do art. 784, III, do NCPC. 2. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 5. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, a única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. 6. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 7. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 8. Tal como sedimentado pela Súmula n. 295 do STJ, desde que expressamente pactuadas, a TR é indexador válido para os contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, de 01/03/1991 (conversão da MP 294 de 31/01/1991). 9. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor limitou-se a aplicação da multa em 2% sobre o valor do débito. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a redução da multa moratória para 2%, tal como definida na Lei nº 9.298, de 01.08.1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência. 11. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 12. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL ATÉ O ADVENTO DA INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. TUTELA JURÍDICA PROVISÓRIA REVOGADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, pois passou a integrar sistema único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. A partir do advento da Constituição da República de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. Assim, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença para os trabalhadores rurais, se atendidos os requisitos essenciais, encontra respaldo na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. - Entendo, pessoalmente, que somente os trabalhadores rurais, na qualidade de segurados especiais, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo, ainda que de forma descontínua, pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. Consequentemente, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, não se lhe pode conceder aposentadoria por invalidez rural. - À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo, não cabe ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam "segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade. Ainda assim, trata-se de norma transitória com eficácia já exaurida. - Enfim, penso que, quanto aos boias-frias ou diaristas - enquadrados como trabalhadores eventuais, ou seja, contribuintes individuais na legislação previdenciária, na forma do artigo 11, V, "g", da LBPS - não há previsão legal de cobertura previdenciária no caso de benefícios por incapacidade, exatamente porque o artigo 39, I, da LBPS só oferta cobertura aos segurados especiais. Todavia, com a ressalva de meu entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais, nos sentido de que também o trabalhador boia-fria, diarista ou volante faz jus aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença não contributivos. - No caso dos autos, a perícia judicial concluiu pela incapacidade total e permanente da autora para o exercício de atividades rurais e fixou a DII em dezembro de 2010. - A autora alega ter exercido o labor rural como trabalhadora diarista/boia-fria sem registro em carteira até o advento da incapacidade laboral, mas não há nos autos um único documento em seu nome. - Como início de prova material do alegado labor rural, a autora apresentou cópia da certidão de casamento, celebrado em 1988, com a qualificação do cônjuge como lavrador, mas consta a profissão "do lar" da autora. - Contudo, trata-se de documento assaz antigo e não há outros elementos de prova nos autos que corroborem o labor rural da autora até o início da incapacidade, sobretudo considerada a afirmação da testemunha no sentido de que o casal está separado. - De todo modo, as anotações rurais do marido não podem ser estendidas à autora, porque não trabalha ele em regime de economia familiar (vide súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). - Ademais, os testemunhos colhidos foram assaz genéricos e mal circunstanciados e, portanto, insuficiente para comprovar o mourejo asseverado. - Nesse passo, entendo não demonstrado o efetivo exercício de trabalho campesino da parte autora até o advento de sua incapacidade laboral, sendo indevida, portanto, a concessão do benefício pretendido. - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação da autora conhecida e não provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DO PEDIDO DE REVISÃO ADMINSITRATIVO. AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. 1. Nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09 o termo inicial do prazo decadencial conta-se a partir da ciência do ato impugnado. No entanto, tratando-se de ato omissivo continuado, o prazo decadencial renova-se automaticamente, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Preliminar rejeitada. 2. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, portanto, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo, assim considerado o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 3. A Constituição de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estabelece alguns princípios a que se submete a Administração Pública, tais como os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público, da impessoalidade, da presunção de legitimidade, da moralidade administrativa, da publicidade, da motivação. Dentre estes, a observância aos princípios da eficiência, do devido processo legal e da publicidade dos atos é dever que se impõe a todo agente público ao realizar suas atribuições com presteza e rendimento funcional. 4. A inobservância destes princípios remete ao exercício do controle dos atos da Administração, seja pela aplicação do princípio da autotutela com a revisão dos seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou anulando-os quando ilegais, seja pela via judicial. 5. A possibilidade de revisão interna dos atos administrativos, contudo, não pode conduzir a abusos e desrespeito aos direitos e garantias constitucionais. 6. Não se justifica a demora do INSS na conclusão dos pedidos de revisão administrativa, razão pela qual, existente a prova pré-constituída apta a comprovar o direito líquido e certo, de rigor a manutenção da sentença concessiva da segurança. 7. Contudo, caso devida a revisão do benefício, o pagamento das diferenças eventualmente devidas deverá ocorrer no âmbito administrativo, considerando que a via mandamental não se presta à cobrança de valores retroativos. 8. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS e Remessa oficial parcialmente providas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSA IDENTIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO. PENA. MANUTENÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO. DETRAÇÃO. REGIME. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AFASTAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não preenchidos os requisitos do estado de necessidade justificante ou exculpante, nos termos do artigo, 23, I, 24, caput e §2 ambos do Código Penal; 2. A natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal na primeira fase da dosimetria da pena; 3. Causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não aplicada diante da ausência dos requisitos legais cumulativos; 4. Aplicada a detração do tempo em que o réu esteve preso preventivamente até a data da prolação da sentença, para fins de fixação de regime menos gravoso; 5. O regime inicial semiaberto é adequado à quantidade de pena aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 6. Incabível a substituição da pena nos termos do 44, do Código Penal; 7. Mantida a prisão cautelar, assim como a denegação do direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais (artigos 282, incisos I e II, 312, caput, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal); 8. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. 1. Inquéritos e ações penais em curso não configuram maus antecedentes nem personalidade voltada para a prática de crime, razão pela qual não ensejam o agravamento da pena-base. 2. A paga e a promessa de recompensa são ínsitas ao crime de contrabando. Não incidência da agravante do artigo 62, inciso IV, do Código Penal. 3. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são circunstâncias igualmente preponderantes e se compensam. 4. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados a modalidade de pena de privativa de liberdade (reclusão ou detenção); a quantidade de pena aplicada; a caracterização ou não da reincidência e as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 5. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 6. Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, deve ser mantida a prisão provisória. 7. A decretação da inabilitação para dirigir veículo constitui efeito extrapenal e específico da condenação cabível quando este for utilizado como meio para a prática de crime doloso. 8. Apelação da defesa parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 4. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 5. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 6. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO ATRAVÉS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VALORES ABATIDOS DA CDA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LC 101/01. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O TRABALHADOR. RISCO DE DUPLA COBRANÇA INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. O Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário de 13/11/2014, com fundamento na Constituição Federal de 1988, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral na ARE 709212/DF, modificou seu posicionamento anterior, declarando a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988. II. Todavia, o E. STF, ponderando a respeito do longo intervalo de tempo no qual vigorou o posicionamento jurisprudencial de que o prazo prescricional para a cobrança do FGTS era trintenário, modulou os efeitos da decisão nos seguintes termos, nas palavras do relator: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". III. In casu, os créditos foram constituídos em 27/06/2002, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa - CDA, e referem-se às contribuições para o FGTS relativas à competência abril de 1997 a maio de 2002. A execução fiscal foi ajuizada em 03/09/2007 e, na data de 04/12/2004, foi citada a executada. IV. Assim, tendo em vista que as contribuições para o FGTS constituem Dívida Ativa Não Tributária, deve-se observar o disposto na Lei n.º 6.830/80, que dispõe em seu art. 8º, § 2º, que "O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição", salientando-se, no mais, a não incidência do art. 219, §§ 2º a 4º, do CPC/1973, posto que a aplicação do Código de Processo Civil se dá apenas subsidiariamente (art. 1º da Lei n.º 6.830/80), razão pela qual não há de se falar em consumação da prescrição da totalidade do crédito fiscal em cobro no caso vertente. V. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é disciplinado da Lei nº 8.036/90, que assim dispõe em seu art. 15: "Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965". VI. Atualmente, o art. 18 da Lei 8.036/90 determina que os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não tenham sido recolhidos, deverão ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada do trabalhador ao FGTS, devendo o mesmo procedimento ser adotado com relação à indenização de 40% prevista no parágrafo primeiro. VII. Destarte, a princípio, não haveria suporte legal para o pagamento direto de tais valores realizados aos empregados por ocasião das rescisões dos contratos de trabalho, nem mesmo na redação original do artigo 18 da Lei nº 8.036/90, uma vez que a permissão de pagamento direto cingia-se aos depósitos do mês da rescisão e do imediatamente anterior. VIII. Nessa vereda, ressalto que o empregado não tem legitimidade para transacionar os depósitos devidos ao FGTS que, embora componham o seu patrimônio, enquanto não liberadas, integram o Fundo e são empregadas pelo Poder Público para as finalidades previstas em lei. IX. Há que se ressaltar, contudo, que o entendimento acima traçado deve ser aplicado apenas aos casos em que o pagamento dos valores relativos ao FGTS decorreu de acordos extrajudiciais já que, nesse caso, não há garantia de que os direitos do trabalhador tenham sido efetivamente respeitados. X. Situação diversa, contudo, é aquela em que os valores pagos aos trabalhadores a título de FGTS ocorreram em razão de acordos celebrados sob o acompanhamento e a supervisão do Poder Judiciário, que chancelou os termos do ajuste celebrado entre o trabalhador e a empresa. Nestes casos, os valores pagos pela embargante não podem ser desconsiderados, sob pena de ser compelida ao pagamento de valores em duplicidade nos casos em que o acordo foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. XI. No presente caso, verifica-se que os valores pagos diretamente aos empregados já foram deduzidos da dívida durante a vigência dos parcelamentos. XII. Com efeito, tal consideração consta, inclusive, no Anexo I da Certidão da Dívida Ativa - CDA, sendo possível observar as informações referentes a valores e a quantidade de guias abatidas do valor original. XIII. Por fim, no que concerne à contribuições previstas na Lei Complementar nº 110/01, cabe salientar que as referidas contribuições não podem ser objeto de acordo trabalhista, tendo em vista que não possuem vínculo com o trabalhador, ou seja, inexiste risco de dupla cobrança. XIV. Apelação a que se nega provimento.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Preliminares. O prazo prescrição não flui a partir do pedido de pagamento da indenização até a comunicação da decisão a respeito, consoante a Súmula n. 229 do Superior Tribunal de Justiça. É por esta razão que se mostra adequada a conclusão do Juiz no sentido de que, por se agravarem os riscos a cada dia, a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição. 2. Responsabilidade da CEF. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível haver responsabilidade da CEF por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Todavia, a responsabilidade dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. 2.1. No caso dos autos, de acordo com o contrato de fls. 29/42, a CEF não financiou, no caso, nenhum empreendimento em construção, com prazo de entrega. Ao contrário, trata-se de contrato de compra e venda com garantia hipotecária e com utilização de recursos do FGTS dos compradores, pelo qual os autores obtiveram recursos para financiar a compra de imóvel de terceiros particulares. .Assim, uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF não financia, no caso, um imóvel em construção, mas tão somente libera recursos financeiros para que o comprador adquira de terceiros imóvel já erigido, não há que se falar em responsabilidade da CEF pelos vícios apresentados pelo imóvel financiado, já que não participou do empreendimento, tendo atuado estritamente como agente financeiro. É entendimento pacífico que, nestas hipóteses em que a CEF atua estritamente como agente financeiro, a vistoria/perícia designada pela CEF não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia. Logo, no caso, não há responsabilidade da CEF pelos vícios de construção. 2.2. Ressalto ainda que a ausência de responsabilidade da CEF não afasta sua legitimidade para figurar no pólo passivo e, por conseguinte, a competência da justiça federal. Isto pois a legitimidade é questão preliminar, que deve ser analisada à luz dos critérios firmados pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp repetitivo nº 1.091.393, ao passo que a responsabilidade é questão de mérito, apreciada somente após a constatação da existência de legitimidade. 3. Responsabilidade da seguradora. Como se depreende da Cláusula "2" dos "Segurados" (fls. 51/52), assim como das cláusulas 4ª e 5ª de "Riscos Cobertos" e "Riscos Excluídos", nos termos da Circular SUSEP nº 111 de 1999, o contrato de seguro não excluiu da cobertura os danos decorrentes de vícios construtivos e ainda incluiu, expressamente, os danos que resultem em ameaça de desmoronamento, parcial ou total, ou sua ocorrência. Aliás, tanto há cobertura securitária que a própria Seguradora, em via administrativa, concluiu pelo pagamento do prêmio, o que somente não veio a se concretizar por oposição da estipulante (CEF). 3.1. Acrescente-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região firmou-se no sentido de que a seguradora é responsável em caso de danos decorrentes de vícios de construção, uma vez que não só é obrigatória a contratação do seguro pelo mutuário, como também é obrigatória a vistoria do imóvel pela seguradora. 3.2. No caso, verifico que o mutuário acionou a seguradora, em 12/01/2000. Em razão do aviso de sinistro, a seguradora elaborou os laudos de vistoria (fls. 326/329), que concluíram pela existência de risco coberto (fls. 330/331). Ao final, foram realizados os reparos necessários (fl. 324). Logo, no caso, a CAIXA SEGURADORA S/A responde pelos danos decorrentes de vícios de construção. 4. Dano moral. No que concerne aos danos morais, tem-se que estes decorrem de ato que violem direitos de personalidade, causando sofrimento, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. Em consonância com os parâmetros firmados pelo C. Superior Tribunal de Justiça, entende-se que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, a responsabilidade do agente resulta do próprio fato, ou seja, dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do e o dano moral decorre do próprio ato lesivo, "independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento". Contudo, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. No caso dos autos, o dano moral decorre das dificuldades impostas ao autor, compelido a residir em imóvel com diversos vícios de construção, causando-lhes frustação, insegurança e receio, além dos transtornos decorrentes de ter que diligenciar junto à construtora, à CEF, à seguradora e ao judiciário na tentativa de solucionar a situação. 5.1. No tocante ao quantum indenizatório, a título de danos morais, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. Por tais razões, manter a indenização fixada na sentença, em R$ 10.000.00 (dez mil reais). Equivaleria a permitir lícito o valor de dano moral, tendo em vista a intensidade do sofrimento da vítima e o grau da culpa do responsável. 6. Sucumbência. Em decorrência, considerando que a parte autora obteve êxito em todos os pedidos formulados contra a CAIXA SEGURADORA S/A, condeno esta ré a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, no percentual arbitrado pelo MM. Juiz a quo na sentença. Também não é caso de condenar a CAIXA SEGURADORA S/A a pagar os honorários para o patrono da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pois o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que o denunciante apenas deve pagar honorários advocatícios para o patrono do denunciado nas hipóteses em que a denunciação da lide for facultativa (AGARESP 201600018096, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 19/05/2016). 7. Recurso de apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL parcialmente provida. Recurso da CAIXA SEGURADORA S/A desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA CEF. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NESSA PARTE. PAGAMENTO DAS PARCELAS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR COMUNICANDO A SUB-ROGAÇÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. DÍVIDA QUE SUBSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PELO JUIZ NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em sendo parte das razões recursais completamente dissociadas da matéria posta nos autos e decidida pela sentença, impõe-se o não conhecimento do recurso com relação a estes pedidos. Art. 514, II, do CPC. 2. Diante da notificação prévia à devedora, comunicando que os imóveis passaram a pertencer a CEF, a locatária tinha a obrigação de pagar os alugueres para a nova proprietária, que se sub-rogou nos direitos e obrigações do antigo proprietário dos bens. 3. Subsiste a dívida, se a devedora não efetuou o pagamento dos alugueres para o atual credor. 4. A sentença que determinou o acréscimo de honorários advocatícios de sucumbência de 20% (vinte por cento) aos valores das parcelas dos alugueres, em consonância com o previsto em cláusula contratual, deve ser reformada, pois cabe somente ao juiz a fixação da verba de sucumbência. 5. Se houve sucumbência recíproca das partes, a condenação em honorários deve ser compensada, nos termos do art. 21 do CPC. 7. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.570/MG. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO SUCESSORA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, em 04.08.2011, cuja decisão foi publicada em 11/10/2011, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, entendeu pela validade da aplicação do novo prazo prescricional de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.269.570/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, alinhou-se ao entendimento do Pretório Excelso: - Nas demandas ajuizadas até 08/06/2005 ainda incide a regra dos "cinco mais cinco" para a restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º c/c o art. 168, I, do CTN), ou seja, de dez anos a contar do pagamento indevido. - No caso concreto, considerando-se que a ação foi ajuizada em 11 de setembro de 2002, há que ser observada a prescrição decenal. - In casu, o acórdão prolatado está em divergência com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, cabendo, nos termos do art. 1.040, II, NCPC (antigo art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC 1973), retratação para adequação à jurisprudência. - O art. 1.116 do Código Civil é claro ao estabelecer que na incorporação, operação em que uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, há sucessão universal, ou seja, de todos os direitos e obrigações. No mesmo sentido, o caput do art. 227 da Lei nº 6.404/76. - O art. 132 do CTN atribuiu à pessoa jurídica sucedida a responsabilidade pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas incorporadas até à data do ato. Entretanto, o CTN não faz qualquer menção com relação à possibilidade de utilização dos créditos da incorporada pela sucessora. Embora exista omissão no Código Tributário Nacional, a interpretação sistemática dos dispositivos citados, conduz à conclusão de que a incorporadora sucede à incorporada também em relação aos seus créditos. Precedentes. - No presente caso, inobstante a revelia, já que a alegação surgiu após o saneamento do processo, em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público e da verdade real (art. 370, caput, CPC), não se pode ignorar a possibilidade de inexistirem créditos em favor da Autora, situação que prejudicaria o pedido principal de compensação/restituição, e levaria à improcedência da ação. - Havendo pedido expresso e justificado de produção de prova pericial, afigura-se razoável o seu deferimento no caso, o que não ocorreu na espécie, sendo de rigor anular a sentença para assegurar às partes o exercício do direito de defesa. - No caso concreto, há de ser anulada a r sentença de primeiro grau, para que seja realizada a perícia técnica requerida pela União, e seja apurada a existência ou não de créditos, bem como os respectivos valores, assegurando às partes o exercício pleno do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. - Apelação da autora provida. - Remessa oficial e apelação da União Federal, parcialmente, providas.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA 490 DO STJ. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. INCAPACIDADE ABSOLUTA E TEMPORÁRIA CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. ART. 479 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. DIB. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 576 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA E DO INSS DESPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Cabível a remessa necessária no caso dos autos. Condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de benefício de auxílio-doença desde a citação, acrescidos de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Ante a evidente iliquidez do decisum, cabível a remessa necessária, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 10 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 23 de junho de 2009 (fls. 88/93), diagnosticou a autora como portadora de "leucopemia inespecífica". Afirmou que a requerente se apresentou "lúcida, orientada, estável, ativo, reativo, atitude ativa indiferente, deambulando sem apoio, normotipo, bom fluxo de pensamento, fáceis atípico. Cabeça: simétrica de forma e volume normais. Tórax simétrico de forma e volume normais. Aparelho respiratório: clinicamente normal. Aparelho circulatório: 2 BRNF. Abdome: clinicamente normal. Sistema nervoso: clinicamente normal. Pele e fâneros: clinicamente normais. Aparelho locomotor clinicamente normal". Concluiu que a demandante possui "incapacidade parcial e definitiva" e é "susceptível de reabilitação". 11 - Apesar de o expert ter identificado que a incapacidade é apenas parcial, este, ao responder o quesito de nº 2.1 formulado pelo ente autárquico (fl. 93), asseverou que a autora está incapacitada para o seu trabalho habitual. Pois bem, tendo em vista que a profissão da requerente é de "empregada doméstica" e que sofre de fraquezas constantes por causa da patologia de que é portadora, como demonstram seu prontuário de fls. 28/33-verso (diversas idas ao hospital), se mostra de rigor a concessão, ao menos, de auxílio-doença à demandante. Com efeito, a aposentadoria por invalidez seria em demasia, pois, como dito supra, o perito assinalou expressamente a sua possibilidade de reabilitação. 12 - O juiz não está adstrito integralmente ao laudo pericial, à luz do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e o princípio do livre convencimento motivado. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.3 13 - Os requisitos atinentes à qualidade de segurada e o cumprimento da carência legal da demandante também restaram comprovados. 14 - O perito judicial afirmou que a patologia já se fazia presente em 2001 (resposta ao quesito de nº 1.5 do INSS - fl. 93), sem contar que o prontuário médico da requerente, já mencionado, indica que ela já tinha uma saúde frágil desde 14/02/2000 (fl. 31). Pois bem, informações extraídas da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, de fls. 21/22, dão conta que ela manteve vínculo como "empregada doméstica" entre 05/01/2002 e 31/12/2003, junto à JARDELINA GOMES GRILLI. Saliente-se que, embora existam provas de que a "anemia" da autora surgiu nos anos de 2000 e 2001, inexiste certeza se a incapacidade surgiu efetivamente nestes anos ou em 2002 e 2003, quando era segurada da Previdência Social. 15 - Realizada audiência de instrução e julgamento, em 04 de novembro de 2009 (fls. 120/122), foram colhidos os depoimentos de testemunhas arroladas pela autora, as quais afirmaram em uníssono que a requerente deixou o trabalho de "empregada doméstica" justamente porque teve problemas de saúde. 16 - Assim, tem-se que a incapacidade temporária da autora surgiu quando ela ainda estava filiada ao RGPS e havia cumprido a carência legal, de modo que faz jus à percepção de auxílio-doença, como determinado pelo magistrado a quo. 17 - Impende ressaltar, por oportuno, que a reabilitação só tem vez quando o segurado for tido por incapacitado total e definitivamente para o exercício da sua ocupação habitual, mas não para a realização de outro trabalho que lhe permita o sustento, quando então, após a constatação, haverá a obrigação da autarquia de reabilitá-lo ao exercício de nova ocupação profissional. Uma vez concedido e dada a sua natureza essencialmente transitória, o benefício de auxílio-doença pode ser cessado, prorrogado, ou mesmo convertido em processo de reabilitação ou aposentadoria por invalidez, sendo necessária, para tanto, a aferição das condições clínicas do segurado, o que se dá por meio da realização de perícias periódicas por parte da autarquia, conforme expressa previsão contida no art. 101 da Lei nº 8.213/91. Bem por isso, descabe cogitar-se da impossibilidade de cessação do benefício, caso a perícia administrativa constate o restabelecimento da capacidade laboral, uma vez que esse dever decorre de imposição legal. Eventual alegação de agravamento do quadro de saúde e concessão de nova benesse, por se tratar de situação fática diversa, deve ser objeto de novo pedido administrativo ou judicial, sob pena de eternização desta lide. 18 - Acerca do termo inicial do benefício, o entendimento consolidado do E. STJ, exposto na Súmula 576, indica que: "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida". Desta feita, não havendo prova de pedido administrativo de benefício por incapacidade nos autos, acertada a fixação da DIB na data da citação do ente autárquico. 19 - Relativamente aos honorários advocatícios, inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que resta atendido com o percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores devidos até a data da sentença (Súmula 111, STJ), prosperando a remessa necessária no particular. 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Apelação adesiva da parte autora e do INSS desprovidas. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Redução da verba honorária. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Sentença reformada em parte.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. ART. 523, §1º, DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA LEGAL. ART. 15, I, DA LEI 8.213/91. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. DIB. DATA DA CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PRECEDENTE. SÚMULA 576 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. AGRAVO RETIDO DO INSS CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. 1 - Deferimento parcial de pleito de desistência recursal do autor, no que se refere ao pedido de implantação de aposentadoria por invalidez, eis que, diante da sua concessão administrativa, resta evidenciada a ausência de interesse recursal quanto à pretensão. 2 - Conhecido o agravo retido interposto, eis que requerida expressamente sua apreciação nas razões do apelo do INSS, como determinava o art. 523, §1º, do CPC/1973, vigente à época da interposição dos recursos. No entanto, analisado em conjunto com o mérito da apelação, posto que com ele se confunde (fumus boni iuris - requisitos autorizadores para a concessão de benefício por incapacidade). 3 - Quanto ao cerceamento de defesa, ressalta-se que, não obstante o laudo pericial tenha sido produzido em ação de interdição, referida prova técnica merece total credibilidade, sendo perfeitamente admissível no caso em apreço como prova emprestada, tendo, inclusive, o expert, nomeado naquele processo, apresentado respostas aos quesitos apresentados pelo INSS nestes autos (fls. 133/134). Assim tem entendido a Colenda 7ª Turma desta Corte (AgL em AC n. 0027116-49.2011.4.03.9999/SP, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, DJ 02/03/2015; AgL em ACReex n. 0010952-04.2014.4.03.9999/SP, Rel. Juiz Fed. Conv. Valdeci dos Santos, DJ 08/09/2014). 4 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 5 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 7 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 9 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 10 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 11 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 12 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado nos autos do processo de interdição, autuado sob o nº 286.01.2007.013751-8, com base em exame pericial realizado em 24 de março de 2008 (fls. 125/126), diagnosticou o autor como portador de "transtorno mental e de comportamento decorrentes do uso de múltiplas drogas - transtorno psicótico predominantemente alucinatório (CID10 F10.52)". Afirmou que "o periciando no presente encontra-se incapaz de gerir sua vida e administrar seus bens, porém seu estado pode ser transitório. Sugiro interdição temporária, pelo período de 1 ano, e a seguir reavaliação pericial psiquiátrica". Em sede de resposta aos quesitos apresentados pelas partes nestes autos, às fls. 133/134, em 19 de janeiro de 2009, reiterou o exarado acima e atestou, ao responder o de nº 8 do ente autárquico, que a incapacidade do autor é total e de caráter temporário. 13 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010 14 - Saliente-se que a perícia médica, ainda que emprestada, foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados pelas partes nesta demanda e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 15 - Assim, reconhecida a incapacidade absoluta e temporária da parte autora para o trabalho, se mostra de rigor a concessão de auxílio-doença, nos termos do já citado artigo 59 da Lei 8.213/91. 16 - Restaram incontroversos os requisitos atinentes à qualidade de segurado do autor e o cumprimento da carência legal, eis que a presente ação visa o restabelecimento de benefício de auxílio-doença (NB: 560.755.097-0), de modo que o ponto controvertido restringe-se a alta médica dada pelo INSS, em 01º/01/2008 (fls. 113/116). Neste momento, portanto, inegável que o requerente era segurado da Previdência Social, nos exatos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91. 17 - Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência (Súmula 576 do STJ). Tendo em vista a persistência da incapacidade, quando da cessação do benefício precedente (NB: 560.755.097-0), a DIB deve ser fixada no momento do seu cancelamento indevido, já que desde a data da entrada do requerimento (DER - 16/08/2007) até a cessação (DCB - 01º/01/2008 - fl. 113/116), o autor efetivamente estava protegido pelo Sistema da Seguridade Social. Portanto, de rigor a fixação da DIB em 01º/01/2008, devendo a sentença ser mantida no particular. 18 - Impende ressaltar, por oportuno, que embora o autor pleiteie a fixação da DIB de aposentadoria por invalidez em 16/08/2007, é certo que, naquele momento, não restou comprovada a sua incapacidade permanente. Como já mencionado acima, em 2 (duas) oportunidades, o expert atestou que a patologia, nos anos de 2008 e 2009, era passível de remissão. O fato de o requerente ter sido interditado judicialmente após tal período (fls. 177/183), e mesmo o fato de ter sido concedido em julho de 2017, na via administrativa, benefício de aposentadoria por invalidez, não comprovam que a incapacidade já era definitiva em fins de 2007 e início de 2008. A patologia, muito provavelmente, se agravou no decorrer destes anos. 19 - A questão atinente à fixação de prazo para reavaliação médica periódica do autor encontra-se prejudicada, diante da já mencionada concessão de aposentadoria por invalidez na via administrativa. 20 - Relativamente aos honorários advocatícios, inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que resta atendido com o percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores devidos até a sentença (Súmula 111, STJ), devendo o decisum também ser mantido no ponto. 21 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 22 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 23 - Registre-se que acertada a concessão da tutela antecipada, à fl. 77, pois evidente que o autor, naquela época, já preenchia todos os requisitos autorizadores para a concessão do auxílio-doença. Com efeito, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência eram incontroversos, diante do pedido de restabelecimento, e a incapacidade total estava configurada, tendo em vista o fato de que o autor estava internado em hospital psiquiátrico no momento da propositura da ação. Por tal razão, e ainda somado ao fato de que estava sem renda fixa, o "periculum in mora" também era inequívoco. 24 - Agravo retido do INSS conhecido e, no mérito, desprovido. Apelação da parte autora conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora.