PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I - No caso dos autos, embora o benefício do autor tenha sido concedido com DIB em 16.06.1997, o pagamento teve início apenas em 01.06.2010. Dessa forma, visto que a presente ação foi ajuizada em 28.02.2014, não há que se cogitar da ocorrência de decadência e tampouco de prescrição quinquenal. II - Não se vislumbra o vício processual apontado pelo apelante de violação à coisa julgada, tendo em vista os documentos acostados aos autos, que demonstram que no processo n.º 98.03.098222-2 não foi requerido o reconhecimento de labor especial. III - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. IV - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. V - A discussão quanto à utilização do EPI, no caso em apreço, é despicienda, porquanto o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído, cujos efeitos agressivos não são neutralizados pelos tipos de equipamentos de proteção individual atualmente disponíveis. VI - O fato de o laudo técnico ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, além disso, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. VII - Os salários-de-contribuição anteriores a março/94 utilizados no cálculo da renda mensal inicial da jubilação deverão ser corrigidos com a inclusão da variação do IRSM (39,67%) apurado no mês de fevereiro de 1994, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.542/92, critério que perdurou até fevereiro de 1994, consoante disposto no § 1º do artigo 21 da Lei nº 8.880/94. VIII - A aposentadoria do autor foi implantada em 2010 por força de decisão judicial, em cujos autos o demandante não discutiu a questão relativa ao tempo de serviço especial, razão pela qual não se justifica que as diferenças decorrentes da contagem do tempo de serviço insalubre ora reconhecido não sejam atingidas pela prescrição quinquenal, ou seja, ao ajuizar o feito originário em 29.11.1997, poderia o requerente ter discutido a questão referente à atividade especial. Destarte, ajuizada a presente demanda em 28.02.2014, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 28.02.2009. IX - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960 /09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). X - Mantidos os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da sentença, eis que em conformidade com o entendimento firmado por esta 10ª Turma, em observância ao disposto no Enunciado 7 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016. XI - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas.

PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE AJUDA DE TERCEIROS. ACRÉSCIMO DE 25%. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I - O entendimento de que não é possível a concessão de tutela de urgência, atualmente prevista no artigo 300 do Novo CPC, em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. II - O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), observada a relação constante do anexo I. O referido anexo I, por seu turno, estabelece, entre as situações em que o aposentado por invalidez tem direito à referida majoração, a incapacidade permanente para as atividades da vida diária - (item 9). III - Restando comprovado que o autor depende da assistência permanente de terceiros devido à natureza de suas moléstias, deve ser concedido o acréscimo de 25% sobre o benefício, nos termos do art. 45 do Decreto nº 3.048/99. IV - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). V - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. I - A Excelsa Corte, ao analisar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.111, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, sinalizou pela constitucionalidade do fator previdenciário, ao indeferir o pedido de medida cautelar visando à suspensão do artigo 2º da Lei nº 9.876/99, que alterou o artigo 29 e seus parágrafos. II - Não se nota no julgado qualquer ofensa a dispositivos constitucionais que resguardam os princípios da isonomia e do direito à aposentadoria de acordo com o regramento vigente. III - O coeficiente de cálculo é elemento externo à natureza jurídica do salário de benefício, não integra o seu cálculo, e, portanto, não tem caráter atuarial algum. Incide na apuração da renda mensal inicial somente após calculado o salário de benefício, e isto apenas para que a fruição do benefício se dê na proporção do tempo de contribuição do segurado. Já o fator previdenciário é elemento intrínseco do cálculo do salário de benefício e tem natureza atuarial, pois leva em consideração a idade do segurado, seu tempo de contribuição e expectativa de vida, de forma a modular o valor da renda mensal a que o beneficiário fará jus a partir da concessão e assim preservar, nos termos da lei, o equilíbrio atuarial e financeiro do sistema previdenciário. Dessa forma, não há falar em dupla penalização do segurado, pois não há conflito entre o coeficiente de cálculo da aposentadoria proporcional e o fator previdenciário. IV - Apelação da parte autora improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. I. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. II. Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. III. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. IV. Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. V. Restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. VI. O termo inicial do benefício será a data do requerimento (arts. 49 c.c. 54, da Lei n. 8.213/13) e na ausência deste, a data da citação do INSS (REsp nº 1.369.165/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves). VII. Correção monetária nos termos da Lei n. 6.899/81, da legislação superveniente e do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. VIII. Juros de mora na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. IX. O bem jurídico vindicado (concessão de benefício por incapacidade) fora acolhido até a data do óbito. Não há que se falar em sucumbência recíproca, respondendo o INSS pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou deste acórdão no caso de sentença de improcedência reformada nesta Corte, nos termos da Súmula 111 do STJ. Deixo de aplicar o artigo 85 do CPC/2015, considerando que o recurso fora interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - INFORMAÇÕES CONFLITANTES - RASURA NA CTPS - CARÊNCIA NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO A aposentadoria por idade vem regida no art. 48, Lei 8.213/91. Destaque-se, primeiramente, que Magno nasceu em 0705/1940, fls. 17, tendo sido ajuizada a ação em 03/12/2009, fls. 02, portanto atendido restou o requisito etário. Todavia, não faz jus ao percebimento de verba previdenciária, porquanto não implementada/comprovada a carência de 114 meses, consoante o art. 142, Lei 8.213/91. A título de prova, trouxe o apelante certidão de casamento, ocorrido em 1968, onde a figurar como lavrador, fls. 18. Coligiu, também, CTPS emitida em 30/11/1988, fls. 23, nela existindo apenas um registro de 01/12/1971 a 13/09/2004 (Fazenda Fortaleza), constando rasura na data de saída, fls. 24. Somente foi informada esta relação de emprego ao CNIS no ano 1996, fls. 99, com recolhimentos nas competências 05/1995 a 12/1995, 01/1996 a 12/1996 (ausentes os meses abril e setembro), competências 01, 02, 03, 05, 07 e 09/1997, 12/1998 e 01/1999 a 10/1999, fls. 100/101. Após 1999, nada mais constou a título de recolhimentos, o que, por si, já demonstra dissonância com aquela rasurada data de saída em 2004. Deferida a produção de prova oral, nenhuma testemunha foi arrolada, apenas se colhendo o depoimento pessoal do demandante, fls. 76/77. Objetivamente frágil o conjunto probatório, deixando o interessado de atender ao seu ônus, porquanto inexiste contemporaneidade das informações, além de suspeita de contrafação na anotação em CTPS, afigurando-se, ainda, mui estranho nenhuma testemunha ter sido arrolada, já que o recorrente aduz teria trabalhado por décadas naquela fazenda. Em que pesem os registros em Carteira de Trabalho gozem de presunção de legitimidade, o caso concreto dos autos não permite a ratificação desta condição. Precedente. Não comprovado o requisito carência, indevida a concessão do benefício almejado. Precedente. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.

AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADO - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA : FILHO A BUSCAR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DO FALECIDO PAI, QUE HAVIA AJUIZADO PRÉVIA AÇÃO, JULGADA SEM EXAME DE MÉRITO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO RECONHECIDA NA PERÍCIA DA OUTRA AÇÃO - PERÍCIA INDIRETA A DESFECHAR PELA PRESENÇA DE INCAPACIDADE - ELEMENTOS DOS AUTOS A NÃO PERMITIREM CONCLUIR EXISTÊNCIA DE INABILITAÇÃO LABORAL TOTAL E PERMANENTE - DOENÇAS REMEDIÁVEIS - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL Há de se destacar que "o STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve flexibilizar-se a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido", REsp 1426034/AL. Precedente. Afastado se põe o agitado julgamento ultra petita. Vagner Bicudo Siqueira de Souza, o falecido pai do autor, por meio dos autos 2006.63.01.090806-3, requereu a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, fls. 247 e seguintes, vindo a óbito no transcurso daquela lide, fls. 273, que foi julgada extinta sem exame de mérito, fls. 268 - o então autor não compareceu a uma segunda perícia marcada, tendo ajuizado a ação sem Advogado - portanto possui o polo demandante direito ao debate aviado. Precedente. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, demanda a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, acrescida dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença. É assente que, para a comprovação de eventual incapacidade ao exercício de atividade, que garanta a subsistência da parte autora, é necessária a produção de prova pericial. O laudo pericial deve ser elaborado de forma a propiciar às partes e ao Juiz o real conhecimento do objeto da perícia, descrevendo de forma clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta, tanto quanto a responder aos quesitos apresentados pelos contendores e, eventualmente, do Juízo. Como anteriormente mencionado, o de cujus havia ajuizado ação visando à obtenção de benefício por incapacidade, sendo que houve produção de perícia naqueles autos, fls. 256/262. O Médico Psiquiatra, em laudo realizado em 21/05/2007, avaliando o próprio interessado, constatou que Vagner possuía dependência a álcool, quesito 1, fls. 265, e para a função de digitador, quesito 6, inexistiria incapacidade laborativa, quesito A fls. 261, o expert relata o histórico de alcoolismo, episódio de tuberculose e convulsões relacionadas à abstinência, concluindo, entretanto, que "o autor tem boa apresentação se expressa bem e não revela sequelas importantes devido o uso de álcool. Apresenta atestados de 03/02/2003 a 03/05/2007, constando os diagnósticos de F10 (alcoolismo); K29.7 (gastrite alcoólica), F32.9 (depressão) e R43.0 (debilitação física)". Em finalização, o Médico assentou: "A situação do autor coaduna com quadro de alcoolismo crônico com muitas recaídas e interrupções de uso. Os problemas de gastrite são comuns nesta população. A nosso ver o autor não se encontra, no momento, com saúde debilitada. As crises convulsivas ocorreram no contexto de períodos de abstinência não caracterizando síndromes epiléticas propriamente ditas e sim ocorrências circunscritas a estes períodos. Pelo conjunto apurado conclui-se que o autor não se encontra incapacitado para exercer sua função", fls. 268. Foi produzida prova pericial indireta na presente demanda, também subscrita por Médico Psiquiatra, que colheu depoimento da esposa do extinto, fls. 328, campo exposição dos fatos. Em resposta ao quesito 1 de fls. 329, atestou o expert: "Do histórico do autor é possível apreender que o mesmo foi portador de transtorno mental e comportamental devido ao uso de álcool, síndrome de dependência, pela CID10, F10.2. Tal transtorno gerou um conjunto de alterações clínicas graves como a insuficiência hepática, cirrose biliar e hepatopatia crônica alcoólica, sendo inclusive essas as causas da sua morte. No quesito 3 das mesmas folhas, foi atestada a incapacidade total e permanente do falecido, sendo que no quesito 4 a inaptidão para o trabalho foi estabelecida "desde 22/08/2002 data da primeira internação psiquiátrica para tratamento do alcoolismo. Reinternou-se em 03/02/2003. Não conseguia ficar abstinente da bebida fora de local protegido. Em 30/08/2005 começou tratamento na UBS Cidade Patriarca". De se destacar não haver notícia sobre quanto tempo durou a internação iniciada em 03/02/2003, fls. 190, porém o tempo estimado era de trinta dias, fls. 190. Vagner recebeu auxílio-doença de 14/04/1999 a 26/09/2001 e 28/08/2002 a 09/11/2003, fls. 181 e 197, respectivamente, ao passo que pedido administrativo apresentando em 07/06/2005 foi indeferido, em razão da perda da qualidade de segurado, fls. 183. Registre-se, aqui, receituário médico acostado a fls. 185, datado de 25/10/2006, onde a constar que o falecido estava em tratamento para as CID 10 e F10, em evolução razoável. O quadro clínico do autor era claudicante, sendo que o Médico Psiquiatra que avaliou pessoalmente o falecido, em 21/05/2007, não constatou evidências de incapacidade, tanto que o próprio documento de fls. 185, datado de 25/10/2006, comprova estado de melhora do particular. Diante deste panorama, não prospera a conclusão pericial indireta, de incapacidade total e permanente, baseada unicamente no fato de o falecido ter sido internado em 2002 para tratamento de suas moléstias, vez que remediável a situação de Vagner, existindo hiatos que não permitem concluir a existência de incapacitação plena. Aliás, repita-se, o benefício requerido em 07/06/2005 foi indeferido por perda da qualidade de segurado do de cujus, afigurando-se desconhecido o estado de saúde após a internação estimada de trinta dias naquele março/2003, passando-se, então, mais de dois anos para novo pleito de benefício, tanto que no prontuário médico presente derradeira anotação em 10/12/2003, com nova intervenção somente em 03/2005, fls. 117, quando a ação 2006.63.01.090806-3 foi protocolizada em 28/11/2006 (consulta ao Sistema Processual). A avaliação médica realizada em 21/05/2007 não encontrou debilidade física de Vagner, em nada influenciando o seu falecimento em 11/06/2007, porquanto seu derradeiro vínculo com o RGPS se deu em 09/11/2003, tendo perdido a qualidade de segurado ao momento em que intentou novo benefício no ano 2005, estando ausente demonstração cabal de que, durante todos esses anos, esteve incapacitado, à medida que suas moléstias eram tratáveis/controláveis e, no próprio ano 2006, há laudo médico apontando que o tratamento estava em evolução. Não possuía o falecido qualidade de segurado ao tempo do óbito, igualmente não flagrada a manutenção de incapacidade total e permanente no tempo hábeis ao deferimento de verba previdenciária. Precedentes. Parcial provimento à apelação e provimento à remessa oficial, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência ao pedido, sujeitando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, condicionada a execução da rubrica para quanto o quadro de fortuna da parte vencida vier de mudar a melhor, por estes motivos ausentes custas, fls. 280.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. PROFESSOR . EC 18/81. REGRAS EXCEPCIONAIS DE APOSENTAÇÃO. CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL PARA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. I. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. A Emenda Constitucional 18/81 retirou a atividade de professor do rol de atividades especiais, tendo em vista a criação de regras excepcionais de aposentação para esta categoria profissional. Destarte, após a superveniência da EC 18/81 não é mais possível converter o período de exercício da atividade de magistério de especial, para comum.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. II. Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. III. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. IV. Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. V. Restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. VI. O termo inicial do benefício será a data do requerimento (arts. 49 c.c. 54, da Lei n. 8.213/13) e na ausência deste, a data da citação do INSS (REsp nº 1.369.165/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves). VII. Correção monetária nos termos da Lei n. 6.899/81, da legislação superveniente e do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. VIII. Juros de mora na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. IX. Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou deste acórdão no caso de sentença de improcedência reformada nesta Corte, nos termos da Súmula 111 do STJ. Deixo de aplicar o artigo 85 do CPC/2015, considerando que o recurso fora interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE A MULHER PLEITEIA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO - ATIVIDADE RURAL PELO FALECIDO NÃO COMPROVADA - QUALIDADE DE SEGURADO IMPRESENTE - CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO NÃO EVIDENCIADA COM CLAREZA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA Dispõe o art. 16, I, § 4º, Lei 8.213/91, que a dependência econômica da companheira é presumida, redação vigente ao tempo do óbito, ocorrido em 04/02/2012, fls. 13. A autora teve com o falecido, conforme a documentação trazida, oito filhos, sendo o mais velho nascido em 1975 e o mais novo em 1988, havendo identificação da profissão de lavrador nos documentos de Elizeu (1984), Elias e Sonia (1982), fls. 234-v. Quanto à comprovação da condição de segurado, nos termos do artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental complementada por prova testemunhal. Início de prova material não significa completude, mas elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Ressalta-se que o início de prova material exigido pelo § 3º do artigo 55, da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês ou ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova exclusivamente testemunhal, para a demonstração do labor rural. Carreou a parte autora certidão de nascimento de filhos onde a constar a profissão do falecido como lavrador, fls. 234-v. A prova testemunhal produzida indicou que Elpidio laboraria na propriedade rural do casal, somente cessando a labuta em razão de doença que o acometeu, sobrevindo o óbito, fls. 235 - a autora era beneficiária de lote cedido pelo INCRA, fls. 97. Em que pesem as informações de que o de cujus seria lavrador, nos termos da certidão de nascimento dos filhos, no passado, e as das testemunhas, a autora, que já recebe aposentadoria por idade rural, quando inquirida administrativamente pelo INSS, no ano 2009, a respeito do exercício do mister campesino, em nenhum momento declinou que o de cujus a acompanhava nas atividades, aliás sequer menciona sua existência, fls. 110, item II: "A requerente refere que mora no município de Novo Horizonte do Sul desde o ano de 1996, que antes de morar em Novo Horizonte do Sul ela morava em Santo Anastácio, que lá em Santo Anastácio Estado de São Paulo ela trabalhava de diarista boia-fria, junto com a irmã, que lá ela trabalhava nas lavouras de algodão, na colheita de amendoim, que onde tinha serviço ela estava trabalhando, que quando chegou em Novo Horizonte do Sul (trecho cortado) diarisas (sic) pra o Custodio e para o Claudinho, e que no sítio ela plantava lavoura de mandioca, milho e arroz, que hoje ela está plantando uma roça de mandioca e que tem vacas leiteiras. Perguntada sobre quem auxiliava no trabalho, disse, fls. 110, item V: "Que trabalha ela os filhos, além das noras, informa que os netos também moram com ela no sítio". Em nova entrevista rural do ano 2006, indagada sobre quem a auxiliava no exercício da atividade rural, Zelita respondeu, fls. 137, item V: "ela e o filho". Ausentes elementos materiais mínimos de comprovação de labuta campesina pelo falecido, uma vez que a própria autora, a todo o momento, omite a existência do companheiro, restando inservível solteira prova testemunhal, Súmula 149, STJ, a qual também nada elucidou. A exegese procedida pela r. sentença, no sentido de complementação de tempo para obtenção de aposentadoria por idade rural, pelo de cujus, também não merece prosperar, vez que ausentes provas que permitam balizar quando houve trabalho rural, diante da fragilidade dos elementos probatórios, não sendo possível, por este motivo, realizar contagem de tempo, sendo até mesmo questionável a configuração da união estável no momento do óbito, já que naquele 2006 a autora sequer mencionou que Elpidio a auxiliava no campo, mas apenas o filho, dando margem a interpretação de que ou não estava com ele ou o homem possuía outra ocupação, que não a de trabalhador rural. Segundo a convicção jurisdicional que se extrai do vertente caso, não há robustez, também, acerca da alegada união estável. Precedente. Objetivamente nebuloso o cenário dos autos, porque em nenhum momento a autora apontou Elpidio como seu companheiro, hodiernamente, muito menos declinou seu auxílio no desempenho de mister rurícola. Por não preenchida a condição de segurado, não faz jus a autora à percepção da desejada pensão por morte. Precedentes. Provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência ao pedido, sujeitando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, condicionada a execução da rubrica para quando o quadro de fortuna da parte vencida vier de mudar a melhor, por este motivo ausentes custas

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. CONSTATADA OMISSÃO NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE TRABALHO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. 1 - Embargos de declaração. Ocorrência de omissão quanto a período de trabalho especial. Comprovação de exposição a agentes insalubres no desempenho das atividades. Correção do julgado. Omissão sanada. 3 - Tempo de serviço suficiente para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional. 2 - Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar a omissão do julgado.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL . TRABALHO ESPECIAL RECONHECIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. A Lei nº 8.213/91 preconiza, no art. 57, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. Tempo de serviço especial reconhecido que autoriza a concessão do benefício pleiteado, ante o preenchimento dos requisitos legais. III. A data de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei nº 8.213/91, a data da entrada do requerimento e, na ausência deste ou em caso da não apresentação dos documentos quando do requerimento administrativo, será fixado na data da citação do INSS. IV. A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. V. Os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. VI. Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou deste acórdão no caso de sentença de improcedência reformada nesta Corte, nos termos da Súmula 111 do STJ.

AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - SEGURADA INSCRITA NO RGPS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.213/91 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI 8.213/91 - INCIDÊNCIA DO ART. 25, II, DA LEI DE BENEFÍCIOS - CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO A aposentadoria por idade vem regida no art. 48, Lei 8.213/91. Destaque-se, primeiramente, que Helena nasceu em 02/12/1947, fls. 13, tendo sido ajuizada a ação em 24/01/2012, fls. 02, portanto atendido restou o requisito etário. Não faz jus ao percebimento de verba previdenciária, litigando o polo insurgente contra texto expresso de lei, porquanto não implementada a carência de 180 meses, consoante o art. 25, II, Lei 8.213/91. A segurada somente se filiou ao RGPS em 11/1998, fls. 14, portanto não está enquadrada na regra do art. 142, Lei de Benefícios, bastando a sua singela leitura: Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela..." A a autora está inserida na regra geral do art. 25, II, mesmo Diploma, que impõe a carência de 180 meses, não atingida pela interessada, que possui apenas 158, fls. 18. Precedente. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RESOLVIDA EM ACORDO ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA A aposentadoria por idade vem regida no art. 48, Lei 8.213/91. Destaque-se, primeiramente, que Vilma nasceu em 19/10/1946, fls. 31, tendo sido ajuizada a ação em 02/08/2013, fls. 02, portanto atendido restou o requisito etário. Para o ano 2006, quando a autora completou 60 anos de idade, o art. 142, Lei 8.213/91, impunha como carência 150 contribuições, afigurando-se incontroversa aos autos a existência de 111 meses, fls. 82. Registre-se que os provimentos jurisdicionais emanados da E. Justiça Trabalhista, que reconhecem diferenças salariais/tempo de serviço em prol do obreiro, são aceitos para fins de reflexos previdenciários. Precedentes. Premissa a tudo revela-se a recordação sobre a natureza cognoscitiva atinente à presente ação, âmbito no qual incumbe à parte autora conduzir aos autos os elementos de convicção hábeis a comprovar o seu direito, como ônus inalienável. Elementar a responsabilidade do ente demandante demonstrar, no mérito, o agitado labor desempenhado, seja em relação a período tido por reconhecido em sede trabalhista, seja em termos de verbas salariais. Comporta reparo a r. sentença, porquanto a instrução probatória existente não possui mínimo substrato material ao invocado direito. Em seara trabalhista houve apenas homologação de acordo entre os contendores, fls. 65. Inexiste aos autos qualquer prova material da prestação de serviço como empregada no período de 01/09/1995 a 02/09/2002, afigurando-se inservível declaração do próprio empregador neste sentido, por evidente, fls. 45. Diante das rúpteis/inconsistentes provas envolvendo a questão, de rigor o acolhimento às razões recursais, tudo o mais não passando de suposições sem provas materiais de veracidade, vênias todas. Assinale-se, regra geral, que as anotações existentes na Carteira de Trabalho podem ser consideradas para fins previdenciários, todavia, para o caso concreto, ausentes provas seguras/mínimas a respeito do invocado trabalho, na condição de empregada. Precedentes. Olvida o polo particular de que o convencimento jurisdicional é formado consoante os elementos carreados aos autos, demonstrando o cenário em desfile típico quadro de insuficiência de provas, em nenhum momento sendo comprovadas as alegações prefaciais. Não preenchido o requisito carência para a concessão do benefício almejado. Precedentes. Provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência ao pedido, sujeitando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, condicionada a execução da rubrica para quando o quadro de fortuna da parte vencida vier de mudar a melhor, por este motivo ausentes custas, fls. 91.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2 - O termo inicial do benefício deverá ser mantido na data da concessão da benesse em sede administrativa (22/12/2008- fl. 37), pois o laudo pericial realizado em juízo apenas veio a ratificar as informações contidas nos Perfis Profissiográficos Profissionais-PPP apresentados na seara administrativa, os quais já demonstravam a natureza especial das atividades exercidas pelo autor. 3 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO, O QUE OCORRIDO À ESPÉCIE - CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. A aposentadoria por idade vem regida no art. 48, Lei 8.213/91. Destaque-se, primeiramente, que Adair nasceu em 03/03/1950, fls. 103, tendo sido ajuizada a ação em 05/05/2014, fls. 02, portanto atendido restou o requisito etário. Não faz jus ao percebimento de verba previdenciária, porquanto não implementada a carência de 174 meses, consoante o art. 142, Lei 8.213/91. A irretocável r. sentença detalhou todos os vínculos de trabalho e contribuições realizadas pela segurada, tanto que o INSS expressamente renunciou ao direito de recorrer, fls. 171, anuindo ao exímio descritivo realizado, que merece aqui ser colacionado, para fins de compreensão da controvérsia (vide inteiro teor). A apelação ofertada é genérica, pura repetição da peça inicial, em nenhum momento demonstrando situação diversa do cenário probatório exaustivamente analisado pelo E. Juízo a quo - sequer aborda períodos - inexistindo dúvida de que a insurgente não possui tempo mínimo necessário para gozo da verba almejada. Precedente. No que respeita ao aproveitamento do período de gozo de auxílio-doença, para fins de carência, entende o C. STJ ser possível sua contagem, desde que intercalado o lapso por período contributivo. Precedente. Como anteriormente fundamentado, após os períodos de afastamento por doença, retomou a trabalhadora suas funções e/ou realizou contribuições ao RGPS. Da leitura do inteiro teor do v. voto lançado no REsp 1414439/RS, elucidou o Eminente Ministro Relator Rogerio Schietti Cruz que "... somente se não houver retorno do segurado ao exercício de atividade remunerada no período básico de cálculo é que se veda a utilização do tempo respectivo para fins de carência". Bem andou a r. sentença ao firmar o aproveitamento dos períodos de gozo de auxílio-doença para fins de carência, o que, como visto, se põe insuficiente à obtenção de verba previdenciária. Improvimento à apelação, mantida a r. sentença, tal qual lavrada. Não conhecimento da remessa oficial.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - TRABALHOS SEM REGISTRO EM CTPS - AUSENTE PROVA MATERIAL - CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO A aposentadoria por idade vem regida no art. 48, Lei 8.213/91. Destaque-se, primeiramente, que Neli nasceu em 01/06/1944, fls. 11, tendo sido ajuizada a ação em 17/04/2012, fls. 02, portanto atendido restou o requisito etário, exigindo a norma a carência de 138 meses, art. 142, Lei 8.213/91. Cumpre assinalar, por sua vez, que o INSS reconheceu à autora 76 meses de contribuição, fls. 31/32. Para os períodos 04/02/1964 a 20/10/1964 (Editora Banas S.A.) e 16/05/1966 a 31/01/1969 (S.A. Martinelli), opõe o polo insurgente o documento de fls. 25, denominado "solicitação de emprego", uma espécie de curriculum vitae apresentado a um empregador, em 10/02/1969, onde apontada a experiência da trabalhadora nos lapsos cujo reconhecimento almeja. A declaração firmada naquela solicitação de emprego ou por testemunhas é mero documento particular, equivalente à prova testemunhal colhida e cuja veracidade de seu teor se presume, apenas, em relação aos seus signatários, não gerando efeitos ao demandante (artigo 368, CPC de então). Precedente. Há necessidade de comprovação material do exercício de labuta, somente sendo devido benefício se preenchidos os requisitos em lei estatuídos, recordando-se que o Sistema Previdenciário é solidário e contributivo (benefício previdenciário não é benemerência, mas direito oriundo de atendimento aos requisitos para gozo). Se a pessoa não atende às diretrizes normativas, não fará jus a benefício previdenciário - não confundir com Assistência Social - o que de toda justeza, apresentando-se danosa interpretação distinta, vez que suportaria o caixa previdenciário ônus sem a devida contrapartida, qual seja, o recolhimento de contribuições, tudo a rumar para a insubsistência e falência do sistema - que já é combalido, deficitário e insuficiente à demanda. Neste contexto, para os demais períodos litigados, inservível o aproveitamento da prova testemunhal, porquanto não possui o condão de lastrear a concessão de verba previdenciária, que demanda comprovação material de exercício do trabalho (insuficientes solteiras palavras), o que irrealizado à causa. Precedente. O tempo já computado pelo INSS, se somado com aquele labor deferido pela r. sentença, não atinge a carência do art. 142, Lei de Benefícios. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - DOMÉSTICA - TRABALHOS SEM REGISTRO EM CTPS - AUSENTE PROVA MATERIAL - CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO A aposentadoria por idade vem regida no art. 48, Lei 8.213/91. Destaque-se, primeiramente, que Amélia nasceu em 02/07/1953, fls. 06, tendo sido ajuizada a ação em 15/01/2014, fls. 02, portanto atendido restou o requisito etário, exigindo a norma a carência de 180 meses, art. 142, Lei 8.213/91. A autora possui único registro em CTPS, iniciado em 2006 e em aberto ao tempo do aforamento da presente, fls. 09. Carreada aos autos, também, certidão de casamento, ocorrido em 1969, onde qualificada a requerente como doméstica, fls. 10, e título de eleitor com a mesma profissão, fls. 11. A testemunha Miguel Fernando Tannuri reconheceu que a autora trabalhou em sua casa entre 1969 e 1972, pois era empregada de sua mãe, sem registro. A profissão de doméstica somente foi regulamentada pela Lei 5.859/72, portanto, anteriormente a este normativo, empregados desta natureza estavam desamparados da proteção previdenciária, por este motivo entende a v. jurisprudência ser possível a comprovação de trabalho por outros meios anteriormente à vigência daquela lei. Precedente. O período de 1969 a 1972 comporta reconhecimento como tempo laborado. Ainda assim não faz jus a parte apelante ao benefício desejado, vez que não comprovou materialmente exercício de labuta em tempo suficiente, somente sendo devido benefício se preenchidos os requisitos em lei estatuídos, recordando-se que o Sistema Previdenciário é solidário e contributivo (benefício previdenciário não é benemerência, mas direito oriundo de atendimento aos requisitos para gozo). Se a pessoa não atende às diretrizes normativas, não fará jus a benefício previdenciário - não confundir com Assistência Social - o que de toda justeza, apresentando-se danosa interpretação distinta, vez que suportaria o caixa previdenciário ônus sem a devida contrapartida, qual seja, o recolhimento de contribuições, tudo a rumar para a insubsistência e falência do sistema - que já é combalido, deficitário e insuficiente à demanda. Para os demais períodos ventilados, inservível o aproveitamento de produção de prova testemunhal, para que sejam aceitos tempo de trabalho sem efetivo registro em CTPS, porquanto não possui o condão de lastrear a concessão de verba previdenciária, que demanda comprovação material de exercício do trabalho (insuficientes solteiras palavras), o que irrealizado à causa. Precedentes. O tempo comprovado em CTPS, se somando com aquele labor doméstico de 1969 a 1972, não atinge a carência do art. 142, Lei de Benefícios. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. I. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. II. Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. III. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. IV. Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. V. Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8213/91. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REGULARIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. - A antecipação de tutela foi concedida pelo juízo "a quo" em observância aos requisitos legais e de forma fundamentada, considerando o fundado receio de dano irreparável face ao caráter alimentar do benefício previdenciário. - Nos termos da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42), e que, cumulativamente, cumpra a carência de doze contribuições mensais, quando exigida (artigos 24; 25, I e 26, II) e demonstre que não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. - Após 22/12/1995 a parte autora reingressou no RGPS apenas em 30/04/2004, ou seja, decorridos mais de 8 (oito) anos, ocasião em que promoveu o recolhimento facultativo de 4 (quatro) prestações para, logo em seguida, pleitear e conseguir o benefício previdenciário de auxílio-doença quando já acometida das moléstias indicadas nos documentos médicos que instruem o feito, doenças eminentemente degenerativas e progressivas, que se agravam ao longo do tempo, não em poucos meses, como se depreende da leitura do laudo e da análise do conjunto probatório dos autos. - Reconhecimento de preexistência conforme princípio do livre convencimento motivado (art. 371 e 479 do NCPC). - Caráter contributivo e solidário da Seguridade Social brasileira, que "será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais..." (art. 195, caput, da Constituição Federal). - A ausência de contribuições por parte dos segurados, ou mesmo a contribuição tardia, quando já incapacitados, viola o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, necessário ao custeio dos benefícios previdenciários, os quais não podem ser confundidos com a assistência social, que "será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social", nos termos do art. 203, caput, da CF. - Constatada a preexistência da incapacidade, não faz jus a parte autora aos benefícios pleiteados, nos termos dos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Precedente desta Corte. - Apelação do INSS e remessa oficial providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - Incabível o conhecimento do agravo retido interposto pela parte, quando não requerida, expressamente, a sua apreciação por este Tribunal (art. 523, §1º, do CPC, então vigente). - Demonstrada, por meios de prova pertinentes, a exposição do trabalhador a ruído superior aos limites legais de tolerância, devem ser reconhecidas, como especiais, as atividades desempenhadas nos períodos laborados. - O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, na hipótese, não descaracteriza o trabalho insalubre, tampouco importa em ausência de fonte de custeio para o financiamento do benefício, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (ARE n.º 664.335/SC). - Presentes os requisitos, é devida a aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, cujos valores serão devidos até a data anterior ao óbito da parte autora. - Juros de mora e correção monetária fixados na forma explicitada. - Recurso do INSS e remessa oficial parcialmente providos.