PROCESSO CIVIL. RFFSA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃOCESSÃO DOS BENS DE PROPRIEDADE DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA À UNIÃO. INCIDÊNCIA NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE LEI N. 8.245/91. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. art. 2º, I, da Lei 11.483/07 estabelece que a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 17 desta Lei. 2. Portanto, os bens imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA foram legalmente transferidos para a União, não havendo falar em ausência do registro da transferência da propriedade no competente oficial de registro de imóveis. 3. Após a cessão do imóvel à Administração Pública, o regime jurídico privado não mais se aplica às relações decorrentes do uso daquele bem. 4. Nos termos do art. 87, do Decreto-Lei n. 9.760/46, "a locação de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras leis concernentes à locação". 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. JUROS COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor-CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ).Ademais, a intervenção do Estado no regramento contratual privado apenas se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato de adesão, sendo que a aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, instrumento que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto. 2. Outrossim, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, constitui-se uma mera faculdade atribuída ao juiz para sua concessão. No particular, os autos estão devidamente instruídos e não apresentam obstáculos à defesa dos direitos da parte ré, e consequentemente, resta descabida a inversão do ônus da prova. 3. Com a edição da Medida Provisória n. 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o n. 2170-36, de 23.08.01), restou pacificado que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada e em contratos firmados após a data da publicação de referida medida provisória, senão vejamos: "Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano." 4. A jurisprudência é no sentido de que, ainda que o contrato tenha sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional n. 40, de 29/05/2003, a limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei Maior no patamar de 12% ao ano não era autoaplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante enunciado da Súmula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal, nestes termos: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/203, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". 5. É legítima a estipulação de comissão de permanência para atualizar contratos de abertura de crédito, com o fim de obstar que as instituições bancárias venham a suportar ônus financeiros de grande monta em razão da inadimplência e que o devedor colha frutos do próprio comportamento ilícito. Se há previsão contratual, os acréscimos legítimos estipulados pelas partes contratantes incidirão até a integral quitação da dívida, de modo que não há espaço para que incidam normas legais supletivas da vontade das partes. Outrossim, ante a ausência de recurso por parte da CEF e para não incidir em reformatio in pejus, a r. sentença não merece reparos pois a mesma determinou a exclusão da taxa de rentabilidade. 6. Resta descabido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pela apelante, na condição de pessoa jurídica, tendo em vista que não houve comprovação nos autos de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Sentença mantida em sua integralidade. 8. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II, DO CP C/C ART. 244-B, DA LEI 8.069/90 C/C ART. 70, DO CP. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. INOCORRENCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENCIONAMENTO DA PENA-BASE. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há nulidade no reconhecimento pessoal do réu realizado em juízo sem a presença de outras pessoas, semelhantes ou não ao réu. A norma contida no artigo 226, do Código de Processo Penal possui caráter recomendatório e não obrigatório. Assim, a sua inobservância não enseja a nulidade do ato. 2. A materialidade do delito não foi objeto de recurso e restou devidamente comprovada nos autos. 3. A autoria também é certa. Em que pesem os argumentos da defesa, observo que, no caso dos autos, as declarações das testemunhas e o reconhecimento de pessoa em juízo e na fase inquisitiva são suficientes para embasar o édito condenatório, eis que, tanto nos depoimentos prestados na fase pré-processual quanto na inquirição judicial, a autoria do crime foi confirmada. 4. Restou plenamente caracterizada, portanto, a prática do delito de roubo, previsto artigo 157, §2º,II do Código Penal e do art. 244-B da Lei 8.069/90, pois o réu subtraiu, mediante grave ameaça, simulando o porte de arma de fogo, uma motocicleta que estava na posse do carteiro e que pertencia à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBTC) e na mesma data e local, facilitou a corrupção do menor que contava com 17 (dezessete) anos na data dos fatos. 5. Pena-base fixada na sentença recorrida redimensionada. Inexistentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Inexistentes minorantes. Aplicação das causas de aumento de pena do art. 157, § 2º, II, do CP no patamar mínimo legal. 6. Ocorrência do concurso formal de crimes. No caso, a corrupção do menor envolvido não decorreu de desígnios autônomos em relação ao roubo. A intenção única do acusado era praticar o roubo e, para tanto, corrompeu o menor para auxiliá-lo na empreitada criminosa. Trata-se de ação única e, em razão da regra do art. 70 do Código Penal, considerando-se que os crimes não são idênticos, deve ser aplicada a pena do crime mais grave aumentada de um sexto até metade. 7. A pena aplicada para o roubo (3 três anos de reclusão e 14 dias-multa) deve ser aumentada em 1/6 (um sexto) e, em razão disso, fica definitivamente estabelecida em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 8. Fixo o regime inicial semiaberto, em observância ao artigo 33, § 3º, do Código Penal, tendo em vista a existência de circunstâncias judicial desfavoráveis. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista a espécie de delito (art. 157, §2º, II do CP), não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 10. Mantida a condenação em custas processuais, observando-se o disposto no art. artigo 98, §§ 2º e 3º da Lei nº 13.105/15. 11. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Não se desconhece que o Código Tributário Nacional dispõe, em seu artigo 151, sobre a suspensão do crédito tributário nos casos de parcelamento administrativo do crédito. Contudo, o pedido de parcelamento que trata o presente recurso não lhe assegura o direito absoluto à suspensão da exigibilidade do crédito. 2. Conforme dispõe o artigo 171 do Código Civil, são anuláveis os atos praticados sob coação ou em fraude contra credores, valendo lembrar que constitui fraude contra credores a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam o seu patrimônio, com o escopo de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios. 3. É exatamente o que ocorre no presente caso, sendo fundadas as razões que apontam a ocorrência de fraude à execução por parte da executada que, ao realizar a operação de cisão da empresa, deixou de quitar integralmente a dívida, ou reservar bens suficientes para tanto. 4. Para que fosse definitivamente afastada a ocorrência de fraude à execução seria necessário que a existência de bens livres do devedor fosse capaz de suportar a totalidade do montante executado, não bastando, para tanto, a simples declaração de que os mesmos são capazes de suportar boa parte da execução. 5. Quanto ao pedido de exclusão da empresa Cidade Tognato, falece à agravante a necessária legitimidade processual, dado que não lhe é dado defender direito de terceiros, à luz do então vigente artigo 6º do CPC/73. 5. Agravo de instrumento improvido.

RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. DOCUMENTO FALSO. DÍVIDA INEXISTENTE. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras, conforme a súmula nº 297, STJ. 2. A fraude bancária corresponde a fortuito interno, risco do empreendimento, de modo que a responsabilidade do fornecedor é objetiva neste caso (súmula nº 479, STJ). 3. Abala direitos da personalidade expor à coletividade, em cadastros de proteção ao crédito, a informação equivocada de que o consumidor é mau pagador. O dano moral é presumido e o quantum da respectiva indenização deve atingir à dupla finalidade de reconfortar a vítima e educar o ofensor 4. Apelação conhecida e provida em parte.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. FINALIDADES: APORTE DE RECURSOS AO FUNDO E IMPORTANTE MECANISMO EXTRAFISCAL DE COIBIÇÃO À DEPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS AUTÔNOMA DE EVENTUAL OCCASIO LEGIS. VETO DO PLC 200/2012 MANTIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO JÁ DECLARADA PELO STF. 1 - O Delegado da Receita Federal do Brasil não tem legitimidade passiva ad causam, porquanto não possui atribuição para apurar e fiscalizar as contribuições instituídas pela LC 110/2001, a teor do disposto nos artigos 23 da Lei nº 8036/90, 1º e 2º da Lei nº 8.844/94 e 3º da LC nº 110/01. 2 - A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, diversamente da do art. 2º, foi instituída por tempo indeterminado. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 3 - A finalidade da exação se encontra em seu art. 3º, §1º, qual seja o aporte de recursos ao Fundo. 4 - Com efeito, diversamente do sustentado, o telos jurídico do diploma não está adstrito exclusivamente aos expurgos inflacionários de planos econômicos, servindo de importante mecanismo extrafiscal de coibição à despedida sem justa causa. 5 - Nessa senda, o art. 10, I, do ADCT limitou a indenização indigitada a 40% dos depósitos tão-somente até o advento de norma complementar; embora pendente esta - no sentido de diploma mais global -, esta, no viés de medida protetiva, consubstancia-se exatamente a Lei Complementar nº 110/2001. 6 - Na verdade, não só inexiste revogação como o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que objetivava exatamente estabelecer prazo para a extinção da contribuição, foi vetado pela Presidenta da República, veto este que foi mantido pelo Congresso Nacional em Sessão de setembro de 2013, o que reafirma a indeterminação temporal da exação e que mesmo a mens legislatoris não imputa à exação caráter precário. 7 - Outrossim, o art. 13 da LC nº 110/2001 expressamente consigna que as receitas recolhidas são destinadas integralmente ao Fundo, não havendo alegar seu desvirtuamento, ressaltando-se que o FGTS, considerado na globalidade de seus valores, constitui um fundo social dirigido a viabilizar financeiramente a execução de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei nº 8.036/90. 8 - Tampouco há alegar inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001, que incluiu disposições no art. 149, porquanto quando do julgamento da ADI 2556/DF, 13/06/2012, tal alteração promovida pelo Poder Constituinte derivado reformador já era então vigente, e foi utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. 9 - Preliminar rejeitada. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. A perícia constatou que os anéis de identificação de passeriformes que se encontravam em poder do acusado possuem largura superior aos anéis confeccionados e distribuídos pelo IBAMA e pelas associações de criadores. 2. O apelante possui licença de criador de passeriformes e é membro de sociedade ornitológica, não se tratando de pessoa leiga. Portanto, tinha o dever de conferir a regularidade da anilha de cada ave que estava em sua posse. 3. Dosimetria da pena mantida. 4. Mantido o valor do dia-multa fixado na sentença, assim como o regime inicial aberto para o cumprimento de pena e a substituição por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 5. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE PECULATO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO E PENA MANTIDAS. 1. O fato de o estabelecimento contar com câmeras de vigilância e sistema de alarme não impede, por si, a consumação de um crime; quando muito, pode dificultar sua prática, razão pela qual não se pode falar em ineficácia absoluta do meio escolhido pelo agente. Súmula 567 do STJ. 2. O apelante praticou o núcleo da figura típica descrita no art. 312 do Código Penal, ao se apropriar das correspondências visando acessar o seu conteúdo, qual seja, os cartões bancários. 3. Nenhum reparo há para ser feito na dosimetria da pena, pois o juízo a quo a fixou no mínimo legal, não tendo havido insurgência por qualquer das partes. 4. Ficam mantidos o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, assim como sua substituição por uma pena restritiva de direitos, nos termos da sentença 5. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS 1. O caso - em que o réu fez o transporte de mercadorias estrangeiras sem a documentação correspondente - configura o crime de descaminho (CP, art. 334 - na redação anterior à Lei nº 13.008/2014), e não o crime de facilitação de contrabando ou descaminho (CP, art. 318). A tipicidade deste delito (CP, art. 318) pressupõe que o agente valha-se da sua condição - no caso, de policial militar rodoviário - para viabilizar o descaminho ou o contrabando. 2. Materialidade comprovada pelos autos de apresentação e apreensão e pelos autos de infração e termo de guarda fiscal. 3. O conjunto probatório evidencia a atuação dolosa do apelante no descaminho. As provas indicam que o acusado sabia da irregularidade do transporte, que desempenhava com frequência. Além disso, não é factível - para dizer o mínimo - que um policial se disponha a levar uma mercadoria ignorando o seu conteúdo. 4. Pena fixada no mínimo legal, substituída por uma pena restritiva de direitos. 5. Exclusão do decreto de cassação da aposentadoria por ausência de previsão legal (STJ, AgRg no REsp 1.447.549/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 03.03.2016, DJe 09.03.2016). 6. Mantida a absolvição da corré com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. As provas sugerem sua participação nos fatos, sem, contudo, conferir a certeza necessária para um decreto condenatório. 7. Apelações provida parcialmente e não provida. Adequação típica procedida de ofício.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. CONCURSO DE PESSOAS. PROPRIEDADE DAS MERCADORIAS. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA Nº 444 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, o que não se verifica no caso em exame. As imputações foram feitas de maneira pontual e didática, o que torna impertinente a insurgência dos recorrentes. Precedentes. 2. Não é cabível a divisão do valor dos tributos iludidos a fim de aplicar o princípio da insignificância ao delito de descaminho praticado em concurso de pessoas, haja vista tratar-se de crime único. Em verdade, cada denunciado deve responder pelo valor total do débito tributário não recolhido. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Ainda que o valor dos tributos iludidos fosse dividido pelos passageiros do ônibus - o que não se afigura possível -, o princípio da insignificância não teria aplicabilidade, tendo em vista que as frações ultrapassam o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002. Precedentes do STJ. 4. Não assiste razão à defesa de um dos apelantes ao pleitear a absolvição pela alegada ausência de constituição definitiva do crédito tributário no âmbito administrativo, o que levaria à atipicidade da conduta. O descaminho é delito formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração. Basta que tenha havido a frustração do pagamento de "direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria", o que efetivamente foi descrito na denúncia e comprovado nos autos. 5. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Em relação ao art. 334 do Código Penal, os apelantes foram condenados a penas que não superam 2 (dois) anos de reclusão. De acordo com o inciso V do art. 109 do Código Penal, a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos quando o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. Do exame dos autos, constata-se não ter sido superado o período de 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos da prescrição, nem mesmo entre a publicação da sentença condenatória e o presente momento. 6. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo conjunto fático-probatório carreado aos autos. Os apelantes concorreram, de forma consciente, para a consumação do delito de descaminho. 7. Dosimetria da pena. Reduzidas as penas-bases que haviam sido exasperadas por conta de ações penais em curso, em consonância com a Súmula nº 444 do STJ. 8. Em relação a alguns dos réus, reconhecida, de ofício, a circunstância atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a confissão mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve ser considerada na graduação da pena. 9. No tocante aos réus não reincidentes, cuja pena restou fixada no patamar mínimo legal, a pena privativa de liberdade foi substituída, de ofício, por apenas uma pena restritiva de direito, nos termos do art. 44, § 2, do CP. 10. Com relação ao apelante reincidente, mantido o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, sendo incabível tanto a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, quanto o sursis pleiteado por esse recorrente, visto que o acusado não cumpre os requisitos dos artigos 44 e 77 do CP. 11. Apelações desprovidas e providas em parte.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. Dificuldades financeiras são bastante comuns na sociedade contemporânea, mas isso não justifica que alguém cometa qualquer crime para superá-las, ainda mais o tráfico (transnacional ou não) de drogas, conduta com altíssimo grau de reprovação social. Aceitar o cometimento de crime como justificativa para satisfação de necessidades individuais (superar dificuldades financeiras, p. ex.) significaria abrir mão do mínimo sentido de civilidade e de organização social, na medida em que cada ser humano passaria a satisfazer suas próprias necessidades a qualquer custo, o que levaria a evidente caos social. 3. Afastada a alegação de estado de necessidade exculpante, como causa excludente da ilicitude, como causa de diminuição de pena (CP, art. 24, § 2º) ou mesmo como atenuante (CP, art. 65, III, "a"). 4. A natureza e a quantidade da droga apreendida (4.105g de cocaína) justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, porém abaixo do fixado na sentença. Precedentes das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal. 5. A prisão em flagrante não impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 6. Aplicação da atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal, na fração de 1/6, em razão de circunstância relevante posterior ao crime. 7. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ficar abaixo do mínimo legal previsto, sendo constitucional e plenamente válida a Súmula nº 231 do STJ. Precedentes. 8. Correta a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, pois ficou comprovado que a droga seria transportada para o exterior. O aumento na fração de 1/6 (um sexto) foi condizente com a orientação firmada nesta Turma. 9. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto). 10. Inaplicável ao caso o disposto no art. 41 da Lei nº 11.343/2006 c.c art. 4º da Lei nº 12.850/2013. 11. Por força da detração (CPP, art. 387, § 2º), o acusado tem direito ao cumprimento inicial da pena em regime menos gravoso. 12. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 13. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Para o reconhecimento do erro do tipo (essencial ou determinado por terceiro), faculta-se ao sujeito processual que o suscita o ônus de demonstrar a sua ocorrência, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não bastando a simples invocação da tese jurídica que o ampara. 2. Afastada a alegação de que o crime teria sido cometido em razão do estado de necessidade. Dificuldades financeiras são bastante comuns na sociedade contemporânea, mas isso não justifica que alguém cometa qualquer crime para superá-las, ainda mais o tráfico (transnacional ou não) de drogas, conduta com altíssimo grau de reprovação social. 3. A materialidade do delito foi demonstrada pelo laudo preliminar de constatação e pelo laudo pericial, que atestaram ser cocaína a substância apreendida. 4. A autoria foi comprovada pela prisão em flagrante da acusada, pela perícia documentoscópica e pela prova oral produzida em contraditório durante a instrução processual. 5. A quantidade da droga apreendida (373g de cocaína) não justifica a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. 6. Não incide a agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal. Embora a vantagem financeira não seja circunstância elementar do crime de tráfico, visto que o tipo penal ressalta a ilegalidade da conduta "ainda que gratuitamente", o tráfico também pode ser praticado mediante paga ou recompensa. 7. Correta a aplicação da causa de aumento prevista no inciso I do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, pois ficou bem claro, na instrução processual, que a droga foi postada nos Correios para ser remetida ao exterior. O suposto bis in idem aventado pela defesa não ocorre, pois o crime em questão é de ação múltipla ou de conteúdo variado, e o fato de o art. 33 da Lei nº 11.343/2006 também contemplar as condutas de importar e exportar não inviabiliza a aplicação da causa de aumento de pena. Precedentes. 8. Mantido o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, bem como a substituição dessa pena por restritivas de direitos (CP, art. 44). 9. Pena de prestação pecuniária reduzida para o mínimo legal de um salário mínimo (CP, art. 45, § 1º), pois não há nos autos dados acerca da situação econômica e financeira da acusada que recomendem a sua fixação em montante superior. 10. Apelação da defesa parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. Para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 3. Para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias. 4. NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 11/11/2014, constatou que a parte autora, desempregada, idade atual de 50 anos, está incapacitada definitivamente para o exercício de sua atividade habitual, como se vê do laudo oficial. 5. A incapacidade parcial e permanente da parte autora, conforme concluiu o laudo pericial, impede-a de exercer atividades que exijam grandes ou moderados esforços ou mesmo funções que exijam movimentos repetidos com os braços ou mesmo trabalhar com os braços elevados na maior parte do tempo, como é o caso da sua atividade habitual, que sempre foi braçal (camareira, copeira, doméstica e faxineira). 6. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/73 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 7. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar em realização de nova perícia judicial. Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. 8. Considerando que a parte autora, conforme concluiu o perito judicial, não pode mais exercer a sua atividade habitual de forma definitiva, é possível a concessão do benefício do auxílio-doença, até porque preenchidos os demais requisitos legais. 9. Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 10. O termo inicial do benefício fica mantido em 10/04/2012, data do requerimento administrativo, nos termos da Súmula nº 576/STJ. 11. Tal entendimento, pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, está embasado no fato de que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 09/05/2012), sendo descabida, portanto, a fixação do termo inicial do benefício à data de início da incapacidade, estabelecida pelo perito. 12. No caso, não obstante afirme que a incapacidade da parte autora teve início na data da perícia (11/2014, fl. 52), o laudo pericial, ao concluir pela sua incapacidade, acabou confirmando o alegado na inicial, qual seja, que foi indevido o indeferimento administrativo, pois, naquela época, em razão dos males apontados, não estava ela em condições de desempenhar a sua atividade laborativa. Tais alegações, ademais, estavam embasadas em documentos médicos. 13. Implantado o benefício por incapacidade, cumpre ao Instituto-réu, independentemente de determinação judicial, convocar a parte autora, nos termos da lei, para se submeter à perícia administrativa e, constatada a cessação da sua incapacidade, com alteração da situação fática, ou ainda na hipótese de seu não comparecimento, cessar o benefício. 14. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 15. Não pode subsistir o critério de correção monetária adotado pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício. 16. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, reduzidos para 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque exagerado o percentual fixado na decisão apelada. 17. Confirmada a tutela anteriormente concedida, vez que presentes os seus requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício. 18. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada, em parte.

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O montante da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, limite previsto no art. 496, I c.c. o § 3º, I, do CPC/2015, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário 3. Para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 4. Para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias. 5. NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 03/02/2017, constatou que a parte autora, cabeleireira, idade atual de 48 anos, está temporariamente incapacitada para o exercício de atividade laboral, como se vê do laudo oficial. 6. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/73 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 7. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar em realização de nova perícia judicial. Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. 8. Considerando que a parte autora, conforme concluiu o perito judicial, não pode exercer, de forma temporária, a sua atividade habitual, é possível a concessão do benefício do auxílio-doença, até porque preenchidos os demais requisitos legais. 9. Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 10. Não há que se falar, ademais, em incapacidade preexistente à nova filiação, em 02/05/2012, pois, após essa data, o próprio INSS, como se viu, concedeu à parte autora o auxílio-doença, por duas vezes (NB 600.264.142-8 e NB 607.134.250-7). 11. O termo inicial do benefício fica mantido em 27/11/2015, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 12. Tal entendimento, pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, está embasado no fato de que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 09/05/2012), sendo descabida, portanto, a fixação do termo inicial do benefício à data da juntada do laudo. 13. No caso, quando da cessação do auxílio-doença, a parte autora já estava incapacitada para o exercício da atividade laboral, conforme concluiu o perito judicial. 14. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 15. Não pode subsistir o critério de correção monetária adotado pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício. 16. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, reduzidos para 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque exagerado o percentual fixado na decisão apelada. 17. Confirmada a tutela anteriormente concedida, vez que presentes os seus requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício. 18. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada, em parte.

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORAL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O termo inicial do benefício fica mantido em 10/05/2012 (fl. 28), data do requerimento administrativo, nos termos da Súmula nº 576/STJ. 3. Tal entendimento, pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, está embasado no fato de que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 09/05/2012), sendo descabida, portanto, a fixação do termo inicial do benefício à data do laudo pericial. 4. Não obstante afirme que a incapacidade da parte autora teve início em 01/07/2015, o laudo pericial, ao concluir pela sua incapacidade, acabou confirmando o alegado na inicial, qual seja, que foi indevido o indeferimento administrativo, pois, naquela época, em razão dos males apontados, não estava ela em condições de desempenhar sua atividade laboral. Tais alegações, ademais, estavam embasadas em documentos médicos. 5. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 6. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009, não pode ser acolhido o apelo do INSS. No entanto, não pode subsistir o critério adotado pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício. 7. Apelo improvido. Sentença reformada, em parte.

PREVIDENCIÁRIOA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APELO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS - APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados devem ser apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. O termo inicial do benefício é fixado em 02/02/2010, data do requerimento administrativo, nos termos da Súmula nº 576/STJ. 3. "O laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 09/05/2012), sendo descabida, portanto, a fixação do termo inicial do benefício à data de início da incapacidade, estabelecido pelo perito. 4. No caso, embora não tenha afirmado que, nessa ocasião, a parte autora já estivesse incapacitada para o exercício da atividade laboral, o laudo pericial, ao concluir pela sua incapacidade, acabou confirmando o alegado na petição inicial, qual seja, que foi indevido o indeferimento administrativo, pois, naquela época, em razão dos males apontados, não estava ela em condições de desempenhar sua atividade laboral. Tais alegações, ademais, estavam embasadas em documentos médicos, notadamente a declaração da médica psiquiatra à fl. 25, além dos receituários, relatórios médicos e demais documentos do Centro de Atenção Psicossocial da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu/SP (fls. 162/216). 5. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 6. Não tendo a sentença fixado os critérios de correção monetária a serem observados, pode esta Corte fazê-lo, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento adotado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 7. Confirmada a tutela anteriormente concedida, vez que presentes os seus requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto na sentença, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício. 8. Apelo do INSS e remessa oficial improvidos. Apelo da autora provido. Sentença reformada, em parte.

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - INCAPACIDADE PREEXISTENTE - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - APELO DO INSS IMPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados devem ser apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. Ao contrário do sustentado pelo INSS, os ofícios encaminhados pelo Juízo de origem à Santa Casa Saúde de São Roque e à Dra. Maria Fátima E. Malachias (CRM 51.408) foram devidamente respondidos pelos seus destinatários, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. Para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 4. Para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias. 5. NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 14/12/2011, concluiu que a parte autora, costureira, idade atual de 61 (sessenta e um) anos, está incapacitada de forma total e permanente para o exercício da atividade laboral, como se vê do laudo oficial. 6. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem os artigos 436 do CPC/73 e artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 7. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar em realização de nova perícia judicial. Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. 8. O INSS, ao impugnar o laudo oficial, não apresentou qualquer documento técnico idôneo capaz de infirmar as suas conclusões. 9. Demonstrada, através do laudo elaborado pelo perito judicial, a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laboral, é possível conceder a aposentadoria por invalidez, até porque preenchidos os demais requisitos legais. 10. Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 11. Não restou provado, pelo laudo pericial, que a incapacidade da parte autora teve início antes da nova filiação, em março de 2004. Ao contrário, o perito afirma expressamente que a incapacidade teve início em dezembro de 2004. 12. O termo inicial do benefício, em regra, deveria ser fixado à data do requerimento administrativo (Súmula nº 576/STJ) ou, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. 13. "O laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 09/05/2012), sendo descabida, portanto, a fixação do termo inicial do benefício à data da juntada do laudo. 14. No caso, o termo inicial do benefício fica mantido em 16/07/2008, data do indeferimento administrativo, até porque ausente inconformismo da parte autora, nesse aspecto. 15. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 16. Não pode subsistir o critério de correção monetária adotado pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício. 17. Confirmada a tutela anteriormente concedida, vez que presentes os seus requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício. 18. Preliminar rejeitada. Apelo do INSS improvido. Sentença reformada, em parte.

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA ANTECIPADA. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados devem ser apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. Considerando o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua implantação, o montante da condenação não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, limite previsto no artigo 475, parágrafo 2º, do CPC/1973, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. 3. Para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 4. Para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias. 5. NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 21.01.2012, concluiu que a parte autora, carreteiro, idade atual de 61 anos, está incapacitada total e permanentemente para o exercício da atividade laboral, em razão de diabete melittus e retinopatia diabética que levou à perda de 45% da visão do autor, como se vê do laudo juntado às fls. 146/152. 6. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem os artigos 436 do CPC/73 e artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 7. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar em realização de nova perícia judicial. Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. 8. O próprio assistente técnico do INSS concordou com a conclusão da perícia judicial (fl. 167), opinando pela concessão de aposentadoria por invalidez ao autor. Do fato de a parte autora continuar trabalhando não se deduz que esteja válida para o trabalho, visto que a sua incapacidade laboral restou comprovada através de prova técnica. É de se presumir que o retorno ao trabalho se deu por questões de sobrevivência, em que pesem as suas condições de saúde. 9. Do fato de a parte autora continuar trabalhando não se deduz que esteja válida para o trabalho, visto que a sua incapacidade laboral restou comprovada através de prova técnica. É de se presumir que o retorno ao trabalho se deu por questões de sobrevivência, em que pesem as suas condições de saúde. 10. Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 11. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que restaram demonstrados a condição de segurada da parte autora, o cumprimento da carência exigida por lei e a sua incapacidade para o exercício da atividade laborativa, era de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 12. O termo inicial do benefício é fixado em 18/03/2009, data do requerimento administrativo, nos termos da Súmula nº 576/STJ. 13. Tal entendimento, pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, está embasado no fato de que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 09/05/2012), sendo descabida, portanto, a fixação do termo inicial do benefício à data do laudo pericial. 14. Embora não tenha afirmado que, naquela ocasião, a parte autora já estivesse incapacitada para o exercício da atividade laboral, o laudo pericial, ao concluir pela sua incapacidade, acabou confirmando o alegado na petição inicial, qual seja, que foi indevido o indeferimento administrativo, pois, naquela época, em razão dos males apontados, não estava ela em condições de desempenhar sua atividade laboral. Tais alegações, ademais, estavam embasadas em documentos médicos. 15. Não é de se determinar a compensação, quando do cumprimento da sentença, de valores pagos administrativamente a título de auxílio-doença ou outro benefício inacumulável, vez que não consta, do extrato CNIS, o pagamento de tais valores. 16. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. Assim, no tocante aos juros, não pode subsistir o critério adotado pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício. 17. Não podem subsistir os critérios de juros de mora e correção monetária adotados pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício. 18. Vencido o INSS e diante da sucumbência mínima da parte autora, incumbe à autarquia o pagamento de honorários advocatícios, reduzidos para 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque exagerado o percentual fixado na decisão apelada. 19. Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, é de se antecipar os efeitos da tutela, conforme requerido às fls. 272/273. 20. Remessa necessária não conhecida. Apelos parcialmente providos. Sentença reformada, em parte.

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA DE OCUPAÇÃO INDÍGENA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDDE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇAO DESPROVIDA. RECURSOS ADESIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tendo em vista que o procedimento administrativo de demarcação de área indígena é homologado por decreto federal, no caso, do Presidente da República. 2. Incabível a equiparação do procedimento da demarcação de terras indígenas a uma desapropriação indireta. A proteção aos índios e à sua terra já encontra guarida constitucional desde a Constituição de 1934. Os títulos de propriedade referentes às áreas situadas no interior de terra indígena tradicionalmente ocupada são nulos de pleno direito, conforme previsão constitucional. E a Constituição Federal de 1988 acolheu o instituto do indigenato ao reconhecer os direitos originários dos índios sobre as terras que tradicionalmente habitam. 3. Em razão de não ser comparada a uma desapropriação indireta, afastada a ocorrência da prescrição da ação. 4. Apelação da autora desprovida. Recursos adesivos das corrés parcialmente providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DELITO CONSUMADO. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria delitiva. 2. Restou caracterizada a prática do delito de tráfico internacional de arma de fogo, na modalidade consumada. 3. A adequação da pena restritiva de direitos às condições pessoais do réu compete ao Juízo das Execuções, nos termos do art. 148 da Lei n. 7.210/84. 4. Apelação desprovida.