PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE DESDE QUE ESGOTADOS OS MEIOS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. - Não conheço da alegação de que os embargos à arrematação seriam extemporâneos, uma vez que não fora enfrentada na sentença recorrida, contra a qual não foram opostos embargos de declaração. Sob esses aspectos, as razões recursais são dissociadas das do decisum impugnado, o que não se admite. - Ainda que assim não fosse, observa-se que em sede de contrarrazões o executado alega que, em razão de sua não intimação pessoal da data, hora e local da realização do leilão, apenas teve conhecimento da arrematação ocorrida em 02/06/2009 quando da entrega da cópia do auto respectivo, logo, tendo ingressado com os presentes embargos à arrematação em 05/06/2009 não há que se falar em intempestividade. - Dispõe o art. 687, § 5º, do CPC/1973 (art. 889, I, do CPC/2015) que o devedor deve ser intimado pessoalmente do dia, hora e local da alienação judicial. - Referido regramento destina-se a permitir ao devedor a tomada de providências que entenda oportunas à ressalva de seus direitos em face dos efeitos processuais e materiais da arrematação. - Em que pese o § 5º do art. 687 do CPC/1973 (art. 889, I, do CPC/2015), determinar que o "o devedor será intimado pessoalmente, por mandado, ou carta com aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia, hora e local da alienação judicial", tal comando não afasta a possibilidade de intimação por edital, desde que comprovado o esgotamento dos meios de cientificação pessoal do devedor. - In casu, conforme fundamentado na r. sentença (fls. 66/69), não ocorreu a intimação por mandado ou carta, mas apenas aquela constante do edital do leilão e, em que pese a oposição de embargos à execução pela empresa executada, julgados improcedentes (fls. 34/35), certo é que nos autos da execução fiscal não possuía advogado constituído. Assim, de concluir-se que, de fato, não houve intimação regular do leilão. - Embora tenha ocorrido a arrematação, não se pode tê-la como ato jurídico irretratável, pois ato nulo não gera efeito. Nem mesmo a boa-fé do arrematante tem o condão de tornar ato nulo em definitivo e irretratável. - Anulada a arrematação, o credor tem assegurada a garantia, na medida em que os bens permanecem penhorados, bem assim o arrematante também não sai prejudicado, pois o numerário oferecido, por não ter sido convertido em renda, lhe será restituído. - Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESAS DE FACTORING. REGISTRO DA EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. QUESTÃO DEFINIDA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.236.002/ES. INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. -A respeito da inscrição de pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional, a Lei n.º 6.839/80, em seu art. 1º, estabelece: "Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." -A Lei n.º 4.769/65, que regula o exercício da profissão de técnico de administração, elenca em seu art. 2º as atividades de competência privativa desses profissionais. -Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ é a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina a qual conselho profissional deverá submeter-se. -Nos termos do artigo 58 da Lei nº 9.430/96, as atividades das empresas de factoring são definidas como aquelas que "explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços". -A respeito do tema, o E. STJ firmou o entendimento, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.236.002/ES, que as atividades desenvolvidas por empresas de factoring tem natureza eminentemente mercantil, de tal forma que se afigura inexigível o registro no Conselho Regional de Administração. -Na hipótese dos autos, a agravante demonstrou que seu objeto social consiste na prestação de serviços de factoring. Desse modo, o decisum agravado comporta reforma, porquanto verossimilhantes as alegações da autora. -Noutro passo, a medida pretendida - suspensão da cobrança das anuidades referentes aos períodos posteriores ao protocolo do pedido de desfiliação - afigura-se razoável e necessária, vez que comprometido um dos requisitos do título executivo, a saber, a certeza quanto a existência da dívida. -Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESAS DE FACTORING. REGISTRO DA EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. QUESTÃO DEFINIDA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.236.002/ES. INDEVIDA CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PROVIDA. -A respeito da inscrição de pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional, a Lei n.º 6.839/80, em seu art. 1º, estabelece: "Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." -A Lei n.º 4.769/65, que regula o exercício da profissão de técnico de administração, elenca em seu art. 2º as atividades de competência privativa desses profissionais. -Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ é a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina a qual conselho profissional deverá submeter-se. -Nos termos do artigo 58 da Lei nº 9.430/96, as atividades das empresas de factoring são definidas como aquelas que "explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços". -A respeito do tema, o E. STJ firmou o entendimento, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.236.002/ES, que as atividades desenvolvidas por empresas de factoring tem natureza eminentemente mercantil, de tal forma que se afigura inexigível o registro no Conselho Regional de Administração. -Na hipótese dos autos, a parte autora demonstrou que seu objeto social consiste na prestação de serviços de factoring. Desse modo, descabida a obrigatoriedade de sua inscrição junto ao Conselho Regional de Administração de São Paulo, devendo ser declarada a inexigibilidade de débitos, bem como a inexistência de relação jurídica entre a apelante e o Conselho Regional de Administração de São Paulo. -Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. ERRO DE FATO NÃO VERIFICADO. VIOLAÇÃO A LITERAL DIPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA AÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Considerando o previsto no inciso IX e nos §§ 1º e 2º do artigo 485, do Código de Processo Civil (1973), é indispensável para o exame da rescisória com fundamento em erro de fato, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato, e que o erro se evidencie nos autos do feito em que foi proferida a decisão rescindenda, sendo inaceitável a produção de provas para demonstrá-lo na ação rescisória. 2. No presente caso, observa-se que a questão acerca da existência do benefício de pensão por morte em favor de Vanda de Almeida Duzzi (autora), esposa de Orlando Duzzi, foi trazida pelo INSS apenas por ocasião da interposição do recurso de agravo, fato até então não mencionado nos autos. Não obstante tal informação, o julgado rescindendo reputou atendidos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte à companheira do falecido segurado (Antonia), negando provimento ao recurso do INSS, ou seja, analisou a prova constante dos autos, sopesando-as. Não configurado , portanto,o erro de fato a que alude o art. 485, inc. IX, do CPC/1973. 3. A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, inciso V, do CPC (1973) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole frontalmente o dispositivo legal, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. É imperioso o reconhecimento da nulidade da ação originária, por não observar a existência de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil/1973, pois, se já havia pensão por morte instituída em nome da esposa, que poderia ser afetada em sua esfera jurídica de direitos, tornava-se indispensável que o processo originário tivesse regularizada sua relação processual, para que a então autora (Antonia Cândida da Silva) promovesse a integração à lide da litisconsorte necessária (Vanda de Almeida Duzzi). 4. Por outro lado, tendo em vista o caráter alimentar e social do benefício previdenciário, assim como a boa-fé da parte ré, revela-se incabível a devolução dos valores percebidos por força de decisão judicial. Precedentes. 5. Estando devidamente comprovada a existência de vida comum entre o falecido e a ré, esta também faz jus ao benefício da pensão por morte, que deve ser rateado entre ela e a autora. 6. Procedência parcial do pedido formulado em ação rescisória para, em juízo rescindendo, desconstituir o v. acórdão proferido no processo n. 2003.61.13.003914-9, com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC/1973 e, em juízo rescisório, julgar parcialmente procedente o pedido, a fim de que o benefício de pensão por morte NB 21/025.278.880-0 seja rateado entre Vanda de Almeida Duzzi e Antonia Candida da Silva.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. São cabíveis embargos de declaração somente quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do CPC/2015. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. Nesse aspecto, não se verifica qualquer omissão no "decisum", porquanto todas as questões ora trazidas foram integralmente analisadas e decididas na r. decisão embargada. 2. Na verdade, as alegações expostas nos embargos de declaração visam atacar o mérito da decisão recorrida, conferindo-lhe efeito infringente, o que, em princípio, desnatura as finalidades da impugnação. 3. Quanto ao apontado julgamento proferido pelo C. STJ nos autos da Ação Rescisória nº 6.012/PR (2017/0068379-4), no sentido de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, admitindo, pois, desistência por seus titulares, trata-se de entendimento daquela E. Corte não desconhecido por este Relator, nada interferindo, contudo, à tese esposada nestes autos, contrária à desaposentação, porquanto lastreada em decisão proferida pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, inexistindo, assim, omissão a ser sanada nesse ponto. 4. Não há, ademais, omissão na decisão embargada quanto ao fato de a r. decisão rescindenda ter formado coisa julgada muito tempo antes da r. decisão proferida pelo C. STF no RE nº 661.256/SC, pois, realizada interpretação posterior divergente pelo C. STF quanto à tese da desaposentação, nada impede a adoção deste entendimento em sede de rescisória, tal como realizado nestes autos, inexistindo omissão também quanto ao ponto, estando claros os fundamentos pelos quais esta Corte julgou procedente esta ação, aplicando na totalidade o entendimento firmado pela Suprema Corte. 5. Relativamente aos embargos opostos pelo INSS, da mesma forma, nada a prover, porquanto o V. Acórdão é claro quanto aos fundamentos da desnecessidade de devolução de valores, não havendo qualquer omissão, contrariedade ou dúvida a ser suprida. 6. Consoante jurisprudência assentada nesta Corte, inexiste obrigação do julgador em se pronunciar sobre cada uma das alegações ou dispositivos legais citados pelas partes, de forma pontual, bastando que apresente argumentos suficientes às razões de seu convencimento. 7. Embargos desprovidos.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RENDA MENSAL FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DE SALÁRIO MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDICAM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE 1. A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. No caso dos autos, o estudo social (fls.62/65) atesta que compõem a família da requerente ela (sem renda), sua mãe (que permanece em casa para cuidar de sua filha, sem renda) e seu pai (ajudante de produção, com renda de R$675,00). A renda per capita familiar mensal era, portanto, de R$ 225,00, consideravelmente superior a ¼ do salário mínimo então vigente (equivalente a R$136,25). 3. Consta, porém, que a família vive em casa de aluguel, com apenas dois cômodos e um banheiro, antiga, "sem acabamento, [com] pouca luminosidade, sem quintal". As despesas relatadas - nenhuma delas incompatível com a situação de miserabilidade relatada - totalizam R$934,00, ou seja, mais que a renda mensal familiar, mesmo considerado o benefício Bolsa Família recebido de R$112,00. 4. De fato, a assistente social concluiu que "as necessidades básicas não são supridas". 5. Sobre esse período, observo que consulta ao CNIS revela que no ano de 2011 a renda mensal da família foi superior às despesas relatadas em seis meses, sendo que nos meses em que foi superior, isso ocorreu por diferenças de no máximo R$135,37 (considerando o mês de dezembro de 2011, em que a renda foi de R$1.069,37). Mesmo assim, as despesas da família eram, conforme exposto pelo estudo social, insuficientes para prover à autora uma condição de vida digna. 6. Novo estudo social realizado em 13/11/2013 (fls. 139/141) indica a mesma composição familiar, com a renda do pai passando a ser de R$864,40, o que equivale a renda per capita de R$288,13, também consideravelmente superior a ¼ do salário mínimo então vigente (equivalente a R$169,50). 7. A família continua a ter, porém, despesas superiores a sua renda, totalizando R$1.162,00 e nenhuma delas sendo incompatível com a situação de miserabilidade alegada. 8. Consulta ao CNIS revela que em todo o ano de 2012 nenhuma vez a renda auferido foi superior às despesas relatadas (a maior renda foi de R$1.173,61 em janeiro de 2012), entre janeiro de 2013 e março de 2013 o pai da autora esteve desempregado, em abril de 2013 a renda foi de R$775,00, em maio passou parte do mês desempregado, em junho foi de R$979,03, em julho e agosto novamente não consta vínculo empregatício e a partir de setembro a renda esteve em torno de R$1.200,00, pouco superior às despesas relatadas. Despesas que, mais uma vez, frise-se serem insuficientes a oferecer à autora, portadora de deficiência, uma condição digna de vida. 9. Nesse sentido, a assistente social observa nesse segundo parecer que "o convívio social e comunitário é extremamente restrito em função da falta de recursos financeiros da família e também pela deficiência da requerente", que a autora, menor e portadora de deficiência, apresenta doença respiratória que é agravada pelo ambiente em que ela vive, caracterizado por "falta de ventilação, umidade e mofo" e que a família não consegue alugar outro imóvel sem esses problemas por falta de recursos. Também relata que "a família não dispõe de recursos financeiros para adquirir uma cadeira de rodas adequada as necessidades de Ana Clara (requerente) que possui paralisia cerebral". 10. Ou seja, por todos os ângulos, tanto a partir do estudo social realizado em 2011 quanto pelo estudo social realizado em 2013 e inclusive considerando as informações extraídas do CNIS, conclui-se que a família está em situação de extrema vulnerabilidade social. A autora, que já sofre por problemas de saúde, tem sua qualidade de vida sensivelmente agravada pela falta de recursos de sua família, que não lhe pode prover um local de moradia salubre nem uma cadeira de rodas que permita sua locomoção. 11. A situação de miserabilidade da autora torna, portanto, ainda mais difícil sua integração à sociedade e o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pela própria Constituição Federal. É de rigor, assim, a manutenção da sentença que concedeu o benefício pleiteado. 12. Reexame necessário não conhecido. Recurso de apelação a que se nega provimento.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. DER. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. - É possível extrair do conjunto probatório a existência de impedimentos de longo prazo que obstruem a participação do apelado na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. O quadro apresentado se ajusta, portanto, ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/2011. - A LOAS prevê que a miserabilidade existe quando a renda familiar mensal per capita é inferior a ¼ de um salário mínimo (art. 20, §3º), sendo que se considera como "família" para aferição dessa renda "o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" (art. 20, §1º) - Com o fundamento de que a situação de miserabilidade não pode ser aferida através de mero cálculo aritmético, o STF declarou, em 18.04.2013, ao julgar a Reclamação 4.374, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, e do art. 20, §3º da LOAS.- Os valores recebidos pela família em razão de programas sociais e de transferência de renda - como o "Bolsa Família" e o "Vale Renda" - não devem ser computados no cálculo da renda per capita mensal, conforme disposto no art. 4º, IV, da Lei nº 6.135/2007 e no art. 4º, §2º, incisos I e II do Anexo do Decreto n. 6214/2007 e ainda em consonância com o item 16.7 da Orientação Interna INSS / DIRBEN nº 81/2003. - A renda per capita familiar à época era de R$ 208,33, inferior, portanto, a ¼ do salário mínimo (correspondentes à época a R$ 220,00). Deste modo, é caso de deferimento do benefício, pois há presunção absoluta de miserabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.- A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, haja vista que o laudo pericial somente norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. - Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados equitativamente pelo juiz, que, embora não fique adstrito aos percentuais de 10% a 20% previsto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015, não está impedido de adotá-los de assim entender adequado de acordo com o grau de zelo do profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido deste, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. - Apelação a que se nega provimento.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. TERMO INICIAL.CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947. 1. A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. No caso dos autos, o autor afirma ser deficiente. 3. O laudo médico pericial (fls. 36/40), datado de 12/03/2008, indica que o autor, então com 53 anos, apresenta cegueira de um olho (visão monocular). 4. Entendo ser possível concluir que a visão monocular é condição que implica impedimento de longo prazo de natureza física que "pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Ou seja, nos termos do art. 20, §2º da LOAS, está configurada a deficiência. 5. Nesse sentido, observo, ainda, que a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". 6. Sendo possível, assim, extrair do conjunto probatório a existência de impedimentos de longo prazo, o quadro apresentado se ajusta, portanto, ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 13.146/2015. 7. Quanto à miserabilidade, observo que sua configuração não foi impugnada pelo INSS, tratando-se, assim, de questão incontroversa. 8. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, haja vista que o laudo pericial somente norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. 9. Com relação à correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. 10. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL. DER. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. - O termo inicial do benefício de prestação continuada deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, haja vista que o laudo pericial somente norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. - Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados equitativamente pelo juiz, que, embora não fique adstrito aos percentuais de 10% a 20% previsto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015, não está impedido de adotá-los de assim entender adequado de acordo com o grau de zelo do profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido deste, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. - Redução da verba honorária a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data da sentença, que julgou procedente o pedido. - Com relação aos juros e à correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - Apelação da autora a que se dá provimento. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento.

AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. - Considerando que o direito de ação está previsto explicitamente na Carta Magna (art. 5º, XXXV), não podendo o Judiciário deixar de examinar lesão ou ameaça de lesão às pessoas, os mandamentos gerais da Constituição concernentes aos direitos e garantias individuais devem ser aplicados também ao processo civil, incluído entre eles o princípio da igualdade (art. 5º, I, da CF). - Assim, em observância aos princípios acima mencionados, deve o magistrado permitir que as partes, em igualdade de condições, apresentem suas defesas, com as provas de que dispõem, em busca do direito de que se julgam titulares. - Dessa forma, a conclusão a respeito da pertinência ou não do julgamento antecipado deve ser tomada de forma ponderada, porque não depende apenas da vontade do Juiz, mas da natureza dos fatos e questões existentes nos autos. - No caso, é forçoso reconhecer que a instrução probatória é incompleta, uma vez que não foram analisados os problemas ortopédicos de que seria portador o demandante. - Sentença anulada. - Preliminar acolhida. Mérito do recurso prejudicado.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTO DOS VALORES PERCEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILDADE DOS ALIMENTOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES VENCIDOS. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO. RESOLUÇÃO N. 267/2013, DO CJF. A noção de que se presume a boa-fé nas relações entre o Estado e o indivíduo assegura o cumprimento da necessária prevalência dos direitos fundamentais, notadamente o da dignidade da pessoa humana. O Excelso Pretório e esta Corte Regional, quanto à cobrança de verbas de caráter alimentar já recebidas, decidiram que o segurado não precisa devolvê-las, desde que percebidas de boa-fé (enriquecimento sem causa versus dignidade da pessoa humana), o que, pelo que se denota, aconteceu. (STF, ARE 734199, Relatora Rosa Weber, Primeira Turma, v.u., DJ 09/09/2014; TRF3, AC 2015.03.99.031240-0/SP, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, - 10ª Turma, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/01/2017). Não se desconhece o julgamento do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal que, em sessão de 25/03/2015, que apreciou as questões afetas à modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs n. 4.357 e 4.425, definindo seu âmbito de incidência apenas à correção monetária e aos juros de mora na fase do precatório. No julgamento do RE 870.947, porém, de relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu-se a existência de nova repercussão geral sobre correção monetária e juros a serem aplicados na fase de conhecimento. Matéria ainda não pacificada. Correção monetária e os juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado (atual Resolução nº 267, de 02/12/2013), conforme Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. Destaque-se, por derradeiro, o julgamento proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral do RE n. 870.947 (DJU 20/11/2017), referente à aplicação dos índices de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, ocasião em que se decidiu, por maioria, pela substituição da TR pelo IPCA-E; contudo, reformada a decisão censurada, nos termos indicados acima, até por não se achar explicitada, ainda, a modulação de efeitos do referido julgado do Excelso Pretório. Sucumbência parcial mantida. Apelação da parte beneficiária provida; apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. A comprovação da incapacidade deve ocorrer mediante perícia médica a cargo do INSS de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 3. Para comprovar sua condição de segurada especial, trouxe os seguintes documentos: - fls. 99: certidão de casamaento com MAria das Dores Soares Tavares, em regime de comunhão universl de bens, em 22/06/1976; - fls. 102/103: certidões emitidas pelo INCRA, em nome do autor e de sua espeosa de residência e exploração em regime de economia familiar de lote rural inserido em Projeto de Assentamento Nova Esperança desde o ano de 2001, datadas de 2007 e 2008 - notas de produção agrícola de 3002 a 2014 em nome da esposa e outro. 4. Foi produzida prova oral, na qual 2 testemunhas afirmam que o autor trabalha há pelo menos 15 anos (2001) nas lidas rurais, num sítio de sua propriedade. 5. Logo, reputo preenchido o requisito da qualidade de segurado especial. 6. Ante a natureza total e temporária de sua incapacidade, afigura-se correta a concessão do auxílio-doença. 7. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, haja vista que o laudo pericial somente norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. 8. Com relação à correção monetária e aos juros de mora, vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Contudo, considerando o julgamento proferido pelo C. STF, na Repercussão Geral no RE 870.947 (que trata da correção monetária e juros de mora na fase de conhecimento), deverá ser observado o entendimento firmado. 9. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo 'a quo'." 10. Apelação do autor provida.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE ATIVIDADE COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TUTELA ESPECÍFICA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Caracterizada a hipótese de julgado ultra petita, deve o Juízo ad quem restringir a sentença aos limites do pedido, por força dos arts. 141, 282 e 492 do CPC/2015. II- Conforme dispõe o artigo 141 do CPC/15, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença. Dessa forma, não se conhece de parte da apelação do autor, no tocante ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, por ser defeso inovar o pleito em sede recursal. III- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial nos períodos pleiteados. V- Não merece prosperar o pedido de conversão de atividade comum em especial, tendo em vista que o requerimento de aposentadoria especial deu-se na vigência da Lei nº 9.032, de 28/4/95, que inseriu o §5º ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, suprimindo a possibilidade de tal conversão. VI- Com relação à aposentadoria especial, não houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. VII- Com relação aos honorários advocatícios, os mesmos devem ser fixados nos termos do art. 21, caput, do CPC/73, tendo em vista que ambas as partes foram simultaneamente vencedoras e vencidas. VIII- A tutela específica, nos casos de natureza previdenciária, tem por escopo a proteção de direitos fundamentais relevantes do segurado, de maior importância que a defesa de interesses de caráter econômico. In casu, encontrava-se presente a verossimilhança das alegações, tendo em vista a prolação de sentença que reconheceu o caráter especial das atividades exercidas nos períodos pleiteados. IX- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. X- Sentença que se restringe aos limites do pedido ex officio. Apelação do autor parcialmente conhecida e improvida. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial não conhecida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ATIVIDADE RURAL. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NECESSIDADE. AUTORA RELATIVAMENTE INCAPAZ NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. - Nos feitos em que é objetivada a concessão do salário-maternidade, a falta intimação do Ministério Público Federal não caracteriza nulidade, se as partes estiverem devidamente representadas, por se tratar de demanda versando sobre direitos individuais disponíveis. - Não existindo indícios de incapacidade nos autos, hipótese em que a indisponibilidade do interesse em juízo decorreria da condição pessoal de seu titular, não há razões para a intervenção do referido órgão, consoante se depreende dos arts. 127 da CF e art. 82, I, II e III, do Código de Processo Civil de 1973. - Caso em que a apelante contava com 17 anos na data em que proposta a ação e que não houve intimação do Ministério Público Federal dos atos processuais, fulminando de nulidade todo o feito - arts. 82, 83, 84 e 246 do CPC de 1973. - Necessidade de, após a apresentação da manifestação sobre a contestação do INSS, o Ministério Público Federal ser intimado nos autos (art. 178, I, e 179, I, do Novo Código de Processo Civil, correspondentes ao 82, I, e 83, I, do Código de Processo Civil de 1973). - Sentença anulada, apelação da autora prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PATERNIDADE RECONHECIDA APÓS O ÓBITO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - TEMPUS REGIT ACTUM - NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DOS CRITÉRIOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. - A fruição da pensão por morte tem como pressupostos a implementação de todos os requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício. - O direito ao benefício é incontroverso, o autor teve implantado o benefício administrativamente em 2016. - A controvérsia cinge-se quanto à incidência da prescrição quinquenal na espécie, e nesse ponto vale fazer algumas considerações. - O demandante nasceu em 13/05/1997 e de seus documentos pessoais constava apenas o nome de sua mãe, à época com 17 anos de idade (fl. 18). - Em 17/11/2011, o requerente, representado por sua genitora, ingressou com pedido administrativo de pensão por morte, ocasião em que possuía uma ação de investigação de paternidade em curso, a qual foi intentada em 30/03/2011 (fl. 28). - Contudo, por não ter nenhum documento consistente que demonstrasse o parentesco, em 22/11/2011 seu pedido foi negado. - Em 20/01/2014 obteve o resultado do exame de DNA, que reconheceu a probabilidade de 99,9999% de o autor ser filho do finado, o que posteriormente lhe garantiu a concessão do benefício com DIB fixada a partir do óbito, em razão de novo requerimento administrativo formulado em 16/03/2016, com limitação de pagamento, por força da prescrição quinquenal. - Aplicação do princípio tempus regit actum. À época do óbito (05/05/1997) estava em vigor a Lei n. 8.213/91, em sua redação original, que estabelecia a concessão da pensão por morte a contar do óbito, observada a prescrição quinquenal, salvo "os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes (art. 103)". - No caso, o autor era absolutamente incapaz tanto quando do óbito de seu genitor (05/05/1997) quanto no dia de ajuizamento da ação de investigação de paternidade (30/03/2011) e do primeiro requerimento administrativo (17/11/2011), situações que, por si sós, possibilitam o reconhecimento de seu direito de receber a pensão por morte pleiteada desde o dia de seu nascimento (13/05/1997), posterior ao óbito, sem a incidência de prescrição quinquenal. - Consoante jurisprudência do e. STJ, "os efeitos financeiros do deferimento da aposentadoria devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, independentemente da adequada instrução do pedido". (AgRg no REsp. 1.103.312/CE, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 16.6.2014). - Ademais, a concessão do benefício dependia do resultado obtido por meio da ação de investigação paternidade, cuja demora na conclusão não poderia ser imputada ao autor, de modo que não lhe cabe suportar os prejuízos daí advindos, notadamente quando foi diligente e adotou as medidas necessárias à busca de seu direito. - Destarte, devido o pagamento dos valores retroativos da pensão por morte desde 13/05/1997, impondo-se a manutenção da r. sentença. - A r. sentença isentou a autarquia das custas processuais na forma pleiteada, falecendo interesse recursal nesse ponto. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - Em relação à verba honorária, fixo-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, integralmente em desfavor da autarquia, porquanto inexiste o corréu mencionado na sentença. - Apelação do INSS parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO LEI Nº 11.941/2009. DESISTÊNCIA DE AÇÃO EM CURSO. DISPENSA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICÁVEL. FIXAÇÃO ILEGÍTIMA. AGRAVO LEGAL PROVIDO. - A Lei n° 11.941/2009, com alterações pelas Leis nº 12.865/2013 e 12.973/2014, instituiu um programa de parcelamento especial, tendo alcançado créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. - Pelo art. 6º, o sujeito passivo que aderisse ao programa, e que tivesse ação judicial em curso, em que se discutisse, exclusivamente, o restabelecimento de opção ou a reinclusão em parcelamentos, seria dispensado do pagamento dos honorários advocatícios, se desistisse da respectiva ação judicial e renunciasse a qualquer direito sobre a qual a mesma se fundava. - A hipótese prevista no caput do art. 6º não se aplica ao presente caso, pois a presente ação não tem por objeto discussão sobre o restabelecimento ou a reinclusão em parcelamentos, não se enquadrando, desta forma, na circunstância prevista no § 1º do mesmo dispositivo. - Todavia, o artigo 38 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, ampliou as hipóteses de dispensa dos honorários advocatícios do aderente ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, e sucessivas prorrogações, para abranger todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, forem extintas em decorrência de adesão ao referido parcelamento. - Consoante os incisos I e II, do artigo em comento, a referida norma aplica-se apenas aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir de 10 de julho de 2014, ou àqueles protocolados anteriormente, cujos honorários advocatícios ainda não tenham sido pagos. - In casu, denota-se que o pedido de desistência da ação foi posterior a 10 de julho de 2014 (28/08/2014), não obstante os honorários advocatícios ainda não tenham sido quitados, logo, as disposições dos incisos I e II do art. 38 se amoldam ao presente caso. - A revogação do artigo 38 da Lei nº 13.043/2014 pelo art. 15 da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, em nada altera a questão de fundo, não tendo força para invalidar ou reduzir efeito dos direitos adquiridos, uma vez que a situação dos autos foi constituída na vigência da norma, cuja eficácia deve ser respeitada. Precedente. - Os embargos de declaração opostos pela Autora devem ser recebidos como agravo interno, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. - Em face do disposto no art. 10, os depósitos realizados, vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados, serão abatidos do montante do débito parcelado, mediante conversão em renda em favor da União, de forma automática, após a consolidação do parcelamento e observado o trânsito em julgado da decisão. - Agravo legal provido.

PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO LEI Nº 11.941/2009. DESISTENCIA DE AÇÃO EM CURSO. DISPENSA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ILEGÍTIMA. APELAÇÃO PROVIDA. - A Lei n° 11.941/2009 instituiu um programa de parcelamento especial, tendo alcançado créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. - Pelo art. 6º da Lei nº 11.941/2009, o sujeito passivo que aderisse ao programa, e que tivesse ação judicial em curso, em que se discutia o restabelecimento de opção ou a reinclusão em parcelamentos, seria dispensado do pagamento dos honorários advocatícios, se desistisse da respectiva ação judicial e renunciasse a qualquer direito sobre a qual a mesma se fundava. - A hipótese prevista no caput do art. 6º não se aplica ao presente caso, pois a presente ação não tem por objeto discussão sobre o restabelecimento ou a reinclusão em parcelamentos, não se enquadrando, desta forma, na circunstância prevista no § 1º do mesmo dispositivo. - Todavia, o artigo 38 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, ampliou as hipóteses de dispensa dos honorários advocatícios do aderente ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, e sucessivas prorrogações, para abranger todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, forem extintas em decorrência de adesão ao referido parcelamento. - Consoante os incisos I e II, do artigo em comento, a referida norma aplica-se apenas aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir de 10 de julho de 2014, ou àqueles protocolados anteriormente, cujos honorários advocatícios ainda não tenham sido pagos. - In casu, apesar de o pedido de desistência da ação ser anterior a 10 de julho de 2014, os honorários advocatícios ainda não foram quitados, logo, as disposições do inciso II do art. 38 se amoldam ao presente caso. Precedentes. - A revogação do artigo 38 da Lei nº 13043/2014 pelo art. 15 da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, em nada altera a questão de fundo, não tendo força para invalidar ou reduzir efeito dos direitos adquiridos, uma vez que a situação dos autos foi constituída na vigência da norma, cuja eficácia deve ser respeitada. Precedente. - Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. ACÓRDÃO NÃO RETRATADO. - Com efeito, os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens, encontram-se delineados no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional: a citação do executado, o não pagamento e a não localização de bens passíveis de penhora, revestindo-se a medida de caráter excepcional. - A Egrégia Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, representativo da controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, pacificou entendimento no sentido de que para a decretação da indisponibilidade, é necessário o exaurimento das diligências, por parte da exequente, na localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor. - In casu, conforme se verifica às fls. 33/35, a exequente requereu a indisponibilidade dos bens dos agravados em 19/05/2015, após o julgamento recurso especial transcrito acima, de modo que imprescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a decretação da indisponibilidade. - No que tange as comunicações que devem ser efetuadas pelo juiz que decreta a indisponibilidade, o caput do art. 185- A do CTN estabelece que: "o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais". - Assim, existindo requerimento da exequente para que determinados órgãos sejam comunicados e verificando-se que os setores solicitados promovem registros de transferências de bens, deve o magistrado expedir os ofícios. - No caso dos autos, inexiste no feito de origem a citação da original executada (Comercial Café Arabica Ltda EPP). Com relação a ela, a única tentativa de localização de bens foi a expedição de mandado de penhora, sem que tenha havido qualquer outra pesquisa de bens em seu nome. - Noutro passo, com relação ao sócio Paulo Roberto Canaver, embora tenha ocorrido a citação, não foram juntados os resultados da DIMOF nem da DECRED, conforme documento constante a fls. 293. Também não foi realizada pesquisa junto à ANAC, cartório de registro de imóveis e à Capitania dos Portos, razão pela qual não se pode considerar que ocorreu o exaurimento das diligências relativas a busca de bens. - Acórdão de fls. 315/319 não retratado.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. SERVIÇOS PRIVADOS EM CARÁTER COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Com efeito, a Constituição de 1988 inseriu expressamente o direito à saúde no rol dos direitos fundamentais sociais (art. 6º), dispondo, ainda, que "é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." (art. 196) - Assim, não resta a menor dúvida de que a prestação dos serviços de promoção do direito à saúde é responsabilidade do Estado, e deve ser compartilhada por todos os entes federativos, conforme estabelecido no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal. Nessa esteira, cumpre observar que o constituinte de 1988 estabeleceu que o dever estatal com a saúde seria desincumbido através do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do artigo 198. - O SUS, portanto, consiste numa política pública a ser implementada por todas as entidades federativas - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - para o cumprimento do dever estatal de promoção do direito à saúde. Vale lembrar que o art. 24, XII, da Constituição, incluiu a saúde no rol das matérias sujeitas à competência legislativa concorrente, no âmbito da qual cabe à União Federal editar normas gerais, vinculantes aos demais entes federativos. No exercício dessa competência, a União Federal editou, em 1990, dois diplomas legais que formam a estrutura orgânico-normativa do Sistema Único de Saúde, que são a Lei nº 8.080/90 e a Lei nº 8.142/90. Assim, é a partir dessas leis que devem ser pesquisados os preceitos que regulam a atuação da iniciativa privada no âmbito do SUS. - É imperioso destacar também que o art. 7º da Lei Federal n. 8.080/90 impõe como diretriz: "II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema". - Nessa seara, o próprio texto constitucional é cristalino ao definir que o serviço público de saúde deve ser prestado diretamente pelo Poder Público. Não obstante esse fato, o artigo 199 da Constituição Federal trata da participação da iniciativa privada na área da saúde. Isto porque o constituinte reconheceu que as estruturas públicas poderiam ser insuficientes para acolher toda a demanda do SUS. Por essa razão, admitiu que o Poder Público pudesse COMPLEMENTAR o serviço público de saúde com serviços privados contratados ou conveniados. - Repise-se: a participação da iniciativa privada será em CARÁTER COMPLEMENTAR, pois a prestação do serviço público de saúde é responsabilidade direta do Estado. - Note-se, por oportuno, que o próprio legislador ordinário federal seguiu a risca esse mandamento constitucional, tendo prescrito no artigo 24 da Lei nº 8.080/90 o seguinte: "Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público." - Torna-se evidente, portanto, que o papel da iniciativa privada na prestação de serviços do SUS é acessório, coadjuvante. Conclui-se, assim, que toda e qualquer tentativa ou medida de investir a iniciativa privada no papel de protagonista ou gestora, no sistema único de saúde brasileiro, confronta com o texto constitucional e com a legislação ordinária. - No caso dos autos, restou demonstrado que o agravado é portador de coxartrose por osteonecrose da cabeça femoral esquerdo. Conforme relata a r. decisão agravada, ficou comprovada a necessidade de submissão do paciente a tratamento cirúrgico de artroplastia total de quadril esquerdo, em caráter emergencial, considerando que há a possibilidade de imobilidade em razão da dor e impotência funcional. - Demais disso, no parecer n° 0045/2016, emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico (fls. 75/83), no item "XI - Conclusão favorável ou desfavorável ao pedido" (fl. 82), o corpo técnico do órgão apresenta parecer favorável à realização do procedimento cirúrgico na rede pública do município. - Os elementos trazidos à análise somente corroboram o acerto da r. decisão agravada, no sentido da imprescindibilidade da submissão do paciente ao procedimento cirúrgico. - Negar ao agravado o tratamento médico pretendido implica desrespeito às normas constitucionais, que garantem o direito à saúde e à vida. - Assim, exsurge inafastável a conclusão segundo a qual cabe ao Poder Público, obrigatoriamente, zelar pela saúde de todos, disponibilizando, àqueles que precisarem de prestações atinentes à saúde pública, os meios necessários à sua obtenção. - Sob a óptica de princípios constitucionais - da dignidade humana, do direito à saúde, da assistência social e da solidariedade - infere-se que a lesão grave e de difícil reparação se mostra, na verdade, na expectativa de vida do paciente, razão pela qual se impõe a realização de procedimento cirúrgico. - Não há, de forma alguma, desrespeito ao princípio da isonomia, pois, como já demonstrado, se o procedimento não for realizado em caráter emergencial, o paciente poderá sofrer com futuras complicações. - Deve ser mantida a decisão agravada no que tange à eventual multa aplicada caso não haja a realização do procedimento cirúrgico requerido pelo agravado. - Agravo de instrumento não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO: DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E DE APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO NOMINAL DE INTEGRANTES DA CLASSE SUBSTITUÍDA. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 7.347/85: RESTRIÇÃO APLICÁVEL APENAS À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, QUE ESTÁ DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXIGÊNCIA DE ANUIDADE DE FILIAIS LOCALIZADAS NA MESMA "JURIDIÇÃO" A QUE SE SUBMETE A EMPRESA MATRIZ: POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA CAPITAL SOCIAL DESTACADO. LEI Nº 12.514/2011 (ARTS. 5º E 6º). PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais (art. 8º, III, da CF), têm ampla legitimidade para defender em juízo os interesses da categoria, independentemente de autorização expressa, sendo dispensada a apresentação de relação nominal de integrantes da classe substituída. 2. A legitimidade ativa sindical para ação coletiva em sede de matéria tributária é admitida pelo STJ (REsp 782.961/RJ 2005/0156157-7, Relator Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 26/09/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 23.11.2006 p. 225). No âmbito do STF entende-se que a legitimidade ad causam conferida aos sindicatos é a mais ampla possível, desde que referente a direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada (RE 210.029, Rel. p/ o ac. Ministro JOAQUIM BARBOSA, julgamento em 12/6/2006, Plenário, DJ de 17/8/2007). Não se aplica, in casu, o parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 7.347/85, porquanto é norma restrita às ações civis públicas (APELREEX 00142575820114036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017, APELREEX 00148144520114036100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/07/2016). 3. A preliminar de inépcia da inicial por falta de comprovação, pelo autor, de fato constitutivo de seu direito, na verdade diz respeito ao mérito. Ademais, a petição inicial não padece de vício e foi instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura. Trata-se de ação coletiva proposta por sindicato em defesa da categoria, sendo suficiente que o autor comprove que algumas das farmácias do Estado de São Paulo foram atingidas pela Deliberação nº 142/2011 do CRF/SP. 4. O Superior Tribunal de Justiça, à luz da Lei nº 12.514/2011, reafirmou entendimento no sentido de que o órgão de classe só pode cobrar anuidade das filiais que tiverem capital social destacado em relação ao de sua matriz. 5. In casu, o CRF/SP, em contestação, alega que a cobrança é feita apenas em relação ás filiais que tenham capital social destacado da matriz. Porém, por se tratar de ação coletiva e diante da impossibilidade da confirmação de referida informação em relação a todas as filiais de farmácias no Estado de São Paulo, é preciso que a sentença seja parcialmente mantida para impedir a exigência da anuidade das filiais que, instaladas na jurisdição do CRF/SP, não tenham capital destacado da matriz. 6. Sucumbência recíproca (art. 21, caput, CPC/73). 7. Apelação parcialmente provida.