ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ALMEJADA. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que o Estado de Santa Catarina não vinha pagando o piso nacional, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069433-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ALMEJADA. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que o Estado de Santa Catarina não vinha pagando o piso nacional, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084712-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - AÇÃO REGRESSIVA - COBRANÇA DE SEGURO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS AUTORES - COBERTURA DOS DANOS MORAIS PELA APÓLICE - CLÁUSULA LIMITATIVA - DESCONHECIMENTO DO SEGURADO - FALTA DE DESTAQUE - NÃO VINCULAÇÃO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS QUE SE ENQUADRAM NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Deve o pacto contratual consignar expressamente as exclusões de riscos não segurados, sob pena de improcedência da negativa formulada em caso de sinistros, sendo que as cláusulas limitativas e restritivas de direitos inseridas em contratos de adesão reclamam destaque gráfico, sob pena de ineficácia. Para fins de cobertura securitária, os danos morais são englobados pelos danos corporais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016005-5, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

DIREITO CIVIL - COISAS - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DOS RÉUS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INACOLHIMENTO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA - AFASTAMENTO - DOMÍNIO DO AUTOR CARACTERIZADO - ÁREA DEVIDAMENTE DELIMITADA - POSSE INJUSTA DOS RÉUS DETECTADA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECLAMO DESPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos, à luz das alegações das partes, são suficientes para o deslinde da quaestio. Comprovados o domínio do autor, a posse injusta dos réus e a delimitação da área reivindicanda, a procedência da demanda reivindicatória é medida que se impõe. Inexistindo impugnação específica dos motivos da sentença que levaram ao afastamento da aquisição da propriedade por usucapião extraordinário, inacolhe-se o pleito genérico para acolhimento da prescrição aquisitiva em grau recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087251-1, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO BILHETE DE PASSAGEM - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL INEXISTENTE - MERO DISSABOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. O mero desconforto não é suficiente para configurar o dano anímico, que somente encontra pertinência quando o ato ilícito se reveste de certa importância e gravidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064890-6, de Santa Cecília, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU À CONTADORIA DO FORO A APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DA FUNDAÇÃO RÉ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. O agravo de instrumento deverá versar sobre matérias e documentos já apreciados pelo Juízo a quo, a fim de não obstaculizar o direito ao duplo grau de jurisdição e configurar supressão de instância. POSTULADA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE VERTIDO PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. CONTADORIA JUDICIAL QUALIFICADA PARA A TAREFA. Embora na ação de conhecimento tenha sido discutida questão incidente à previdência complementar, desnecessária a atuação de perito habilitado na área atuarial na fase de cumprimento de sentença, para apuração do montante devido. Referido cálculo consiste unicamente na aplicação dos índices de correção monetária, relativos aos expurgos inflacionários, sobre o montante vertido pelo participante ao fundo de previdência privada, mediante a elaboração de simples cálculo aritmético, tarefa para qual os profissionais da contadoria do foro possuem qualificação técnica. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013805-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial, nem cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, sustentado em processo devidamente instruído com prova documental necessária e suficiente para respaldar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO PELA PRÓPRIA PARTE RÉ. HABILITAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO NO JUÍZO FEDERAL PARA PERCEPÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES EM DECORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É despropositada a alegação de ilegitimidade da Autora para realizar requerimento de indenização pelo acidente ambiental, por vazamento de óleo, quando tem sua condição de pescador reconhecida administrativamente pela parte ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador e, assim, apontando a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, segue configurado o dever de indenizar dos responsáveis, pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por privação deste, diante de acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano para prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELOS DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015199-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DE RECEBIMENTO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA CREDORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. NÃO OCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO (ART. 121 DO CÓDIGO CIVIL/2002). REDAÇÃO AMBÍGUA. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM FAVOR DO DEVEDOR. I - "A interpretação do negócio jurídico, em caso de dúvida, será a mais favorável ao devedor, porque toda obrigação é uma restrição à liberdade individual" (LISBOA, Roberto Senise. Direito Civil de A a Z. Barueri: Manole, 2008, p. 97). II - "Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto" (art. 121 do CC/2002). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051401-8, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PLEITEADO - DESCABIMENTO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o permitido por sua lesão parcial no membro inferior esquerdo, improcede acréscimo indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084433-3, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DE CARDIOLOGIA. EQUIPE MÉDICA, DA QUAL FAZ PARTE O AGRAVANTE, QUE SUPOSTAMENTE NÃO ATENDEU ADEQUADAMENTE AOS DESÍGNIOS DO CONVÊNIO FIRMADO PARA O CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DENÚNCIAS QUE VERSAM SOBRE A NEGLIGÊNCIA, REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS SEM INDICAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA O AFASTAMENTO DA EQUIPE MÉDICA DE SUAS FUNÇÕES, EXCLUSIVAMENTE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075746-0, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL À PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SE INTENTAR COM A RESCISÃO DO CONTRATO. PROPOSITURA DA AÇÃO QUE SE DEU QUANDO O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES AINDA ESTAVA VIGENTE. POSSIBILIDADE DA AUTORA EXERCER SEU DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL. 2. CONTRATO DE FORNECIMENTO SOB ENCOMENDA. EMPRESA AUTORA QUE NOTIFICOU EXTRAJUDICIALMENTE A EMPRESA RÉ PARA QUE FIZESSE CESSAR AS VENDAS DOS SEUS PRODUTOS A TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS. CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE VEDAVAM A RÉ DE COMERCIALIZAR OS PRODUTOS DA EMPRESA AUTORA A OUTRAS PESSOAS. DESCUMPRIMENTO. EMPRESA RÉ QUE COMERCIALIZOU AS PEÇAS A TERCEIROS, OS QUAIS REVENDERAM OS PRODUTOS DA AUTORA COM QUALIDADE INFERIOR E POR PREÇO MENOR DO QUE AS LOJAS AUTORIZADAS. 3. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE COM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E A CONTINUIDADE DOS PEDIDOS, HOUVE O PERDÃO TÁCITO DA AUTORA. SITUAÇÕES QUE NÃO DEMONSTRAM O PERDÃO. NOTIFICAÇÃO QUE VISAVA A CESSAÇÃO DAS VENDAS A TERCEIROS DOS PRODUTOS, SOB PENA DAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS. AÇÃO PROPOSTA TRÊS MESES APÓS A NOTIFICAÇÃO. 4. ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO OCORREU, POIS NÃO RESTOU COMPROVADA A COMERCIALIZAÇÃO DAS PEÇAS PELA RÉ. AFASTAMENTO. APELANTE QUE NÃO COMPROVA TER POSTO À VENDA, POR EQUÍVOCO, PRODUTOS DA EMPRESA AUTORA JUNTAMENTE COM OUTROS QUE ERAM AUTORIZADOS. ÔNUS QUE ERA SEU. ART. 333, INC. II. DO CPC. ADEMAIS, RÉ QUE DEVE SER RESPONSÁVEL PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MESMO QUE POR DESCUIDO, AS QUAIS VISAVAM A PROTEÇÃO DA MARCA DA EMPRESA AUTORA. ALEGAÇÃO TAMBÉM DE QUE O ABALO MORAL NÃO RESTOU CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. HONRA OBJETIVA ABALADA. Se a prática abusiva das rés causou ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora e pôs em risco a sua credibilidade perante o mercado que atua, configurado está o dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001139-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 27-05-2014). PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVIÁVEL, DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR MANIFESTAR-SE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS AVENTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049501-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESPALDADA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SEM A PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085687-1, de São João Batista, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESPALDADA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SEM A PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078810-7, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR VINCULAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL ANTERIOR. CONEXÃO. NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. 9.514/97. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. ANÁLISE IMEDIATA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DEVOLVIDO AO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. "À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ainda que interpostos recursos em ações diversas, a distribuição de recurso anterior, relativo à demanda conexa, torna prevento o órgão julgador, conforme inteligência do citado artigo 54 do RITJSC, a fim de evitar decisões conflitantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047898-7, de Braço do Norte, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 09-05-2013)" [...] (Apelação Cível n. 2012.028580-1, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 9-10-2014). "'[...] o que sempre se pretendeu, tanto pelo Dec.-lei 70/1966, no que concerne à execução extrajudicial, como pela Lei 9.514/1997 no tocante à alienação fiduciária do bem imóvel, foi o adimplemento que fomenta o círculo virtuoso de geração de novos negócios e jamais o desapossamento imotivado de qualquer mutuário. Pretende-se resolver os problemas habitacionais e não aumentá-los. 'Ademais, o mutuário que eventualmente sentir-se ameaçado por qualquer lesão ou ameaça ao seu direito tem à sua inteira disposição inúmeras ações judiciais cabíveis para atacar o ato ou fato lesivo ou ameaçador, oportunidade na qual o livre contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, serão plenamente exercidos, como garantidos constitucionalmente' (DANTZGER, Afranio Carlos Camargo. Alienação fiduciária de bens imóveis. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2007, p. 95)" (Agravo de Instrumento n. 2012.067894-1, de Jaguaruna, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 27-6-2013). "O agravo de instrumento deve se ater ao acerto ou desacerto de decisão combatida, sendo inviável o conhecimento de questão não apreciada naquele ato, sob pena de supressão de um grau de jurisdição." (Des. Stanley da Silva Braga) (Agravo de Instrumento n. 2014.049847-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 11-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037580-7, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPEITO AO VALOR INTEGRALIZADO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. O montante apropriado para o cálculo das ações não subscritas é o valor previsto no contrato de participação financeira, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo), e não aquele que consta na radiografia do contrato. Isso porque é naquele que consta o montante integralizado enquanto nesta consta somente o capitalizado (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 30-4-2013). DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE COGNITIVA. NECESSIDADE. O cálculo da dobra acionária e dos juros sobre capital próprio requer a condenação específica na fase de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada (STJ, AgRg. nos EDcl. no AREsp. n. 106.937/RS, Quarta Turma, DJe de 10-9-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062650-8, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESPALDADA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SEM A PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070175-8, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO NA SENTENÇA. REVISÃO DO CONTRATO À LUZ DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL. DESCABIMENTO. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS QUE NÃO FORAM EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO ITEM. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094283-5, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. A apresentação dos documentos comuns à empresa sucedida e ao participante financeiro, quando demonstrada a relação comercial havida à época da expansão das linhas telefônicas, é de obrigação da concessionária (cf. STJ, AgRg. no AREsp. n. 151.653/SC, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 3-9-2013). CONSISTÊNCIA DO PEDIDO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Consolidado o entendimento de que é aplicável o CDC nos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (cf. STJ, AgRg. no AREsp. n. 481.566/PB, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuevas, DJe de 4-9-2014; e REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM A DICÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º E § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA COMERCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094098-9, de Navegantes, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESPALDADA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SEM A PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093873-3, de Garuva, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOBRA ACIONÁRIA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDADA NO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 2013.065969-0, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, DJe de 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060152-0, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).