AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. LIBERAÇÃO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES SEM QUE HOUVESSE CONTROLE SOBRE A SUA DESTINAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2000, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000568-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DOS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM JULGAMENTO ANTECIPADO. RECURSO DO ALIMENTANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INCERTEZA ACERCA DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL EM EVIDÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059521-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMO DA AUTORA. MANIFESTAÇÃO ANTES DA ABERTURA DO PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS. NÃO PROVIMENTO. ARRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR SEJA REFERENTE A NEGÓCIO JURÍDICO ALHEIO À COMPRA DO IMÓVEL. RECIBO JUNTADO AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AFASTAMENTO. PRÁTICA VEDADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS A FIM DE DETERMINAR A UTILIZAÇÃO DO INPC DESDE O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS. A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo recursal (CPC, art. 538, caput), tornando prematura a apelação interposta por recorrente que computou o prazo a partir da sentença. Dessa feita, a insurgência apresentada anteriormente à inauguração do prazo recursal somente será conhecida se, dentro do prazo, for apresentada peça de ratificação. Incumbe às rés a comprovação de que o recibo por si emitido possui especificações que não constavam expressamente no documento. Inexistindo prova nesse sentido, não se pode dar guarida ao direito pleiteado. É "vedada a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, quando não admitida expressamente por lei, como nas hipóteses de contratos envolvendo financiamento imobiliários" (TJSC, AC n. 2008.051762-6 Rel. Desª. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.004357-1, de Ascurra, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo retido, se inexistente, nas razões ou contrarrazões recursais, pedido expresso de sua apreciação (art. 523, caput, do CPC). COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. CONTRATO QUE DISPÕE A OBRIGAÇÃO DO APELANTE EM QUITAR FINANCIAMENTO ANTERIOR AO TRATO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO DERRUI O CONSTANTE NO PACTO. TITULAR DO COMPROMISSO QUE AFIRMA A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. ÔNUS DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC). Por isso, provada a existência do contrato de compra e venda com o expresso compromisso de quitação do financiamento pelo vendedor, é deste o dever de demonstrar que não responde pela obrigação, sob pena de procedência do pedido de ressarcimento das parcelas adimplidas pelo comprador. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058784-0, de São Joaquim, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA JURÍDICO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - PROVA DE TÍTULOS - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS AUTENTICADOS POR SECRETÁRIO DO FORO COM FÉ PÚBLICA- EXIGÊNCIA DE AUTENTICIDADE POR NOTÁRIO - INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO QUE NÃO PREVIA DISCRIMINADAMENTE O TIPO DE AUTENTICAÇÃO - DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA A FINALIDADE EXIGIDA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DIPLOMA DE ESPECIALIZAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA RESOLUÇÃO CNE/CES N. 01/2007 - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA - RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.043701-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. CONDENAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DA ACIONADA AO PAGAMENTO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO MÁXIMO. INTERPOSIÇÃO, PELA DEMANDADA, DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). QUANTUM QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL DA JURISDIÇÃO DO ACIDENTE QUE ATESTA A DEBILIDADE PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO DO ACIDENTADO. PERFEITO ENQUADRAMENTO DA LESÃO À TABELA CONSTANTE DA CIRCULAR 29/1991 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DESTA TABELA, TENDO EM VISTA QUE, À ÉPOCA DO ACIDENTE (25-11-1990), NÃO HAVIA REGULAÇÃO ESPECÍFICA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL DEVIDA. RECLAMO APELATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Independentemente da data da ocorrência do sinistro automobilístico, gerada para o acidentado, como implicação definitiva, a invalidez permanente, a cobertura indenizatória do seguro obrigatório impõe-se fixada proporcionalmente ao grau invalidatório do beneficiário, conforme preconizado pela Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. 2 Em sendo possível quantificar a indenização a que faz jus a vítima de acidente de trânsito, com base em laudo emitido pelo Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou do domicílio do acidentado (Lei 6.194/1974, art. 5.°, § 5.°), a realização de perícia judicial visando o mesmo objetivo se mostra desnecessária. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058134-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO. RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU DUPLO EFEITO. APLICAÇÃO DO ART. 520, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO RECURSAL ACOLHIDO. De acordo com as disposições do art. 520, II, do Código de Processo Civil e do art. 14 da Lei n.º 5.478/1968, os efeitos da sentença que reduz o encargo alimentar são imediatos, tendo em vista que o recurso a ser deduzido contra essa decisão é recepcionado apenas no efeito meramente devolutivo. É medida, efetivamente, recomendável e necessária, mormente em se tratando de decisão que diminuiu o valor do encargo alimentar, porquanto, acaso mantida a decisão redutora, o alimentante não experimentará prejuízos, pagando o que não mais deveria pagar e sem possibilidade de futuro ressarcimento, posto serem os alimentos irrepetíveis e não passíveis de compensação, ao passo que a alimentanda terá direito a eventuais diferenças, na hipótese de reforma, total ou parcial, do 'decisum' singular. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068128-1, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. A parte que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084519-1, de Papanduva, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. A parte que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074643-9, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO CONHECIDO COMO DO §1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. PROTELAÇÃO EVIDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFORME POSICIONAMENTO FIRME DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.032623-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO RECURSAL A RESPEITO. APELO, EXCLUSIVO DO VENDEDOR, LIMITADO AOS CONSECTÁRIOS DO TÉRMINO DO PACTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INDICAÇÃO DO MONTANTE PAGO PELOS RÉUS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ADMISSIBILIDADE, PELO SISTEMA DO CPC. MÁCULA INEXISTENTE. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PRONTA DEFINIÇÃO DO IMPORTE PAGO. FIXAÇÃO NO IMPORTE DITO RECEBIDO PELO PRÓPRIO ALIENANTE. FRUIÇÃO DO BEM. INDENIZAÇÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES. REMESSA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO IMPORTE DEVIDO. INDENIZAÇÃO DAS ACESSÕES. CONSTRUÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO DEVIDOS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AOS RÉUS APENAS EM SENTENÇA. ATAQUE POR ESTA VIA. DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADAS PELOS DEMANDADOS E JUNTADAS AOS AUTOS. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023142-7, de Indaial, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CARGO DE ENFERMEIRA. ALEGAÇÃO DE REMOÇÃO ILEGAL DE SERVIDORES, COMPROMETENDO A INVESTIDURA NA POSSE. IMPROPRIEDADE. RECORRENTE APROVADA NA 23.ª POSIÇÃO. DISPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA VAGA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074644-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRACEAMENTO DE BEM. SUSPENSÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA COMISSÃO, ESTIPULADA NO EDITAL. IMPROPRIEDADE. REMUNERAÇÃO DEVIDA APENAS NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (STJ, RESP 788.528/SC, REL. MIN. PAULO FURTADO). DIREITO DO LEILOEIRO DE HAVER APENAS AS DESPESAS DECORRENTES DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO LEILÃO (STJ, RESP 1.250.360/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074313-1, de Ibirama, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO FRAUDADOR. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063586-8, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PARA APLICAÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS NÃO COMPROVARAM INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC BANK BRASIL S.A., ASSUMINDO ATIVOS E PASSIVOS DAQUELE E, EM CONSEQUÊNCIA, AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES. PREFACIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA QUE É O MESMO PREVISTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE É DE CINCO ANOS (ART. 21, LEI N. 4.717/65), CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO, CONSIDERANDO-SE COMO SE OS VALORES ESTIVESSEM DEPOSITADOS NA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU ÍNDICES NÃO ABORDADOS PELA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086072-9, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO, PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA, JULGADO PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, § 1º, DO RITJSC. "Nos termos do artigo 54, caput e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição de recurso torna preventa a competência do relator - ou da câmara, caso o relator dela não faça mais parte - para todos os recursos e pedidos posteriores originados do mesmo feito. Assim, havendo sido distribuído precedentemente agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no mesmo processo em que foi prolatada a sentença impugnada por meio deste recurso de apelação, deve ser determinada, de ofício, a remessa dos autos ao órgão julgador cuja competênca firmou-se pela prevenção." (Apelação Cível n. 2010.022520-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 25-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036135-8, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CAPITAL SEGURADO. QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 792 DO CC/2002. DIVISÃO ENTRE A CÔNJUGE E HERDEIROS DO DE CUJUS. RECEBIMENTO INTEGRAL. NÃO INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. PRETENSÃO AFASTADA. - Ausente documentação específica atribuindo à demandante/recorrente o caráter de beneficiária única do seguro de vida em grupo em comento, não há espaço para, com base em presunções (decorrentes de contratações anteriores, nas era a única destinatária), reconhecer-lhe o direito à integralidade do capital segurado já adimplido pela seguradora nos moldes do art. 792 do CC/2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094068-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE INSCREVER OS NOMES DOS AGRAVADOS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DE PROMOVER A COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO E DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE VALORES RELATIVOS AOS PACTOS DEBITADOS NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA AGRAVADA, QUE SUSTENTA QUE EM RAZÃO DOS VALORES DESCONTADOS JÁ HOUVE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. SITUAÇÃO EM QUE, DIANTE DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL COM A CREDORA FIDUCIÁRIA. DISPENSA DO DEPÓSITO INCIDENTAL DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NESTE MOMENTO, SE EXISTE DÍVIDA E QUAL O SEU VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE PROIBIR A COBRANÇA JUDICIAL DE EVENTUAL DÉBITO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, CF). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051001-0, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE TELEFONIA MÓVEL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. RAZÕES DISSOCIADAS. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060217-5, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO FRAUDADOR. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063587-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).