SEGURO EMPRESARIAL. SINISTRO INDENIZADO ADMINISTRATIVAMENTE DE ACORDO COM A RUBRICA "VENDAVAL". PRETENSÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE ENQUADRARIA NA HIPÓTESE DE "RAIO". IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. FRAGILIDADE DO ARCABOUÇO INSTRUTÓRIO APORTADO. INDISPENSABILIDADE DE EXAME TÉCNICO PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. SUPERVENIENTE IMPOSSIBILIDADE DA PERÍCIA, DADA A RECONSTRUÇÃO DO LOCAL. PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR (ÔNUS SUBJETIVO), POR INTEGRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEDUZIDO (ART. 333, I, DO CPC). AUSÊNCIA A SER SUPORTADA PELO POSTULANTE, DETENTOR DO ENCARGO PROBATÓRIO (ÔNUS OBJETIVO). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017259-3, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS. IDOSA. CARCINOMA DE MAMA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REJEITADO NA INSTÂNCIA SINGULAR. PERÍCIA OFICIAL QUE APONTA A INADEQUAÇÃO DO FÁRMACO PARA O TIPO DE CÂNCER DE QUE PADECE A ENFERMA. PRESCRIÇÃO MÉDICA, TODAVIA, SUBSCRITA POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. SENTENÇA LASTREADA EM FUNDAMENTOS ESTRITAMENTE TÉCNICOS. DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA. AUTORA, ADEMAIS, QUE, COM A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SUBMETEU-SE AO TRATAMENTO POR TEMPO CONSIDERÁVEL, E COM ÊXITO, AO QUE TUDO INDICA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1000,00 (MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087822-4, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADAS. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA, RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE MORTE ACIDENTAL. INADMISSIBILIDADE DA TESE. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA APÓLICE E DAS CONDIÇÕES GERAIS DO NEGÓCIO. DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEVER DE INDENIZAR A INTEGRALIDADE DO MONTANTE AJUSTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43, STJ) E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405, CC). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR PARA INÍCIO DO PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (ART. 475-J, CPC). PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O DOS AUTORES E PARCIALMENTE ACOLHIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000961-6, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. LIBERAÇÃO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES SEM QUE HOUVESSE CONTROLE SOBRE A SUA DESTINAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072440-9, de Jaguaruna, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE NÃO LOGROU PROVAR A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO (ART. 333, INCISO II, DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ABAIXO DO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. "A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, reconhecido independentemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito". (Apelação Cível n. 2014.029052-3, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 1º.7.2014) "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (Resp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). (Apelação Cível n. 2013.071909-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.12.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069516-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013)." (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). - "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, Rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu)" (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083127-1, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. EX-PREFEITO DE COCAL DO SUL. CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONVÊNIO FIRMADO COM GOVERNO FEDERAL QUANDO ESTAVA A FRENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. RÉU CONSIDERADO REVEL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTRA INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "A "responsabilidade civil" pressupõe sempre, sem exceção, um dano - material ou imaterial; "o dano é, sem dúvida, o grande vilão da responsabilidade civil. Não havendo que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. Na responsabilidade objetiva, qualquer que seja a modalidade do risco que lhe sirva de fundamento - risco profissional, risco proveito, risco criado etc. -, o dano constitui seu elemento preponderante. Tanto é assim que, sem dano, não haverá o que reparar, ainda que a conduta tenha sido culposa ou até dolosa" (Sérgio Cavalieri Filho). Se na petição inicial o autor atribui a ex-prefeito a prática de ato de improbidade administrativa, mas não aponta em que consistiu o dano, impunha-se o indeferimento da petição inicial porque "da narração dos fatos" não decorre "logicamente a conclusão" (CPC, art. 295, II). Nesse contexto, a revelia não autoriza o acolhimento da pretensão formulada: condenação do ex-prefeito a pagar o valor corresponde à verba recebida pelo município e não aplicada na obra objeto de convênio celebrado com o Ministério da Integração Nacional." (Apelação Cível 2009.046045-4, Rel. Des. Newton Trisotto, de Armazém, Primeira Câmara de Direito Público, j. em: 13/07/2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087737-0, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CONSULTA A OUTROS EXPERTS PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM A SER ARBITRADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "Caso haja recusa do expert nomeado quanto a que sua remuneração dê-se consoante o valor admitido como parâmetro em casos quejandos (R$ 2.800,00), eis que há nítidos indícios de incompatibilidade entre o quantum solicitado a título de honorários e a complexidade da matéria sob análise, '"devem ser consultados outros profissionais da área técnica específica, para que se possa aferir um valor razoável de retribuição ao labor, nomeando-se o experto que exibir a melhor proposta."' (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2008. 034722-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 18.11.2008)" (Agravo de Instrumento 2013.071360-2, Rel. Des.João Henrique Blasi, de Chapecó, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25.3.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069926-4, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO. ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA POR MAIORIA DE VOTOS. EXECUÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, DA ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO E DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. POSTERIOR PROVIMENTO DE EMBARGOS INFRIGENTES PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. DEVOLUÇÃO DO RECURSO À CÂMARA PARA ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES SUSCITADAS PELO RECORRENTE DEVIDAMENTE DECIDAS NO PRIMEIRO JULGAMENTO DESTE ÓRGÃO. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. No caso concreto, "o mérito foi devidamente equacionado, de modo que não remanesce qualquer questão a ser apreciada por esta Câmara, pois implicará em decidir matéria já decidida" (AC n. 2005.026240-9, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 19.10.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2004.006108-0, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. DESCONTOS PECUNIÁRIOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CAPAZ DE JUSTIFICAR TAL ATO. FATO INCONTROVERSO. NEGOCIAÇÃO QUE TERIA SIDO PERFECTIBILIZADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. DISSENSO QUE RESIDE NA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO BANCO REQUERIDO, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030443-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ARGUMENTO DE QUE O DECISUM COMBATIDO NÃO SERIA SUSCETÍVEL DE RECURSO. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, RECORRÍVEL A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 522 DA LEI Nº 5.869/73. PREJUDICIAL RECHAÇADA. REQUERIMENTO, FORMULADO TAMBÉM EM CONTRAMINUTA, VISANDO TOLHER O DIREITO DA RECLAMANTE EM MANEJAR IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. VIA INADEQUADA. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA BRASIL TELECOM CONTRA DECISÃO QUE IMPULSIONOU A ACTIO EXPROPRIATÓRIA COM BASE NO ART. 475-J DO CPC. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 475-B, § 3º, DO MESMO CÓDICE. PRETENDIDA REMESSA DO FEITO À CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. MERA PRERROGATIVA ATRIBUÍDA AO JUÍZO. TESE INSUBSISTENTE. CÁLCULO EXEQUENDO QUE, PRIMA FACIE, SE ALINHA À DETERMINAÇÃO PARA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025066-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU O CÁLCULO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O EXPERT UTILIZOU COMO BASE O VALOR CAPITALIZADO EM DETRIMENTO DO INTEGRALIZADO. AFIRMAÇÃO, TODAVIA, QUE CARECE DE RELEVÂNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE EXIBIR O VALOR DESPENDIDO PELA AGRAVADA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE VALORES DA TELESC S/A NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO QUE RESPEITOU AS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. ACIONISTA DETENTORA DO DIREITO AO DESDOBRAMENTO E GRUPAMENTO ACIONÁRIO DAS AÇÕES DAQUELA EMPRESA DE TELEFONIA. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO VERBERADA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA VERBA ATINENTE À TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE CÔMPUTO QUANTO AOS JUROS. VALORES NÃO INSERIDOS NA PLANILHA. DIVIDENDOS. ALEGADA DISSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DIVULGADOS PELA TELEBRÁS S/A. AFIRMATIVA QUE CARECE DE PROVAS. PREVALÊNCIA DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO EXPERT. ARGUIÇÃO AFASTADA. DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA DE ÁGIO. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DAS AÇÕES NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DESSE PARÂMETRO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% ESTABELECIDA NO ART. 475-J DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. REGULAR INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE, QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO RESPECTIVO. VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICABILIDADE DA REFERIDA PENALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, VIABILIZANDO A SUA APLICABILIDADE EM FAVOR DA BRASIL TELECOM S/A. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.134.186/RS. INVERSÃO DO ÔNUS EM DESFAVOR DA IMPUGNADA / AGRAVADA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 500,00 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS DITAMES DO ART. 20, § 4º, DO CPC, E EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "Prevalece nesta Corte de Justiça o entendimento de que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios como forma de ver remunerado o trabalho do causídico desenvolvido na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros estabelecidos no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não obstante, a verba honorária é de ser fixada para a fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso esgotado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J da Lei Processual Civil sem que tenha sido efetuado o depósito do valor exequendo. Por outro lado, ocorrendo a instauração de impugnação ao cumprimento da sentença, apenas são cabíveis honorários advocatícios no caso de acolhimento total ou parcial do referido incidente processual" (Agravo de Instrumento n. 2013.084905-5, de Curitibanos, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 24/06/2014). RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056067-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PROPOSTA PELA CASAN CONTRA ASSOCIAÇÃO CIVIL E O MUNICÍPIO DE XANXERÊ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NO CASO CONCRETO. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO PRIVADA DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS POR MEIO DE POÇO ARTESIANO. ATIVIDADE QUE PRESSUPÕE, DENTRE OUTROS REQUISITOS, OUTORGA E AUSÊNCIA DE REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO, NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. ART. 45 DA LEI N. 11.445/2007 E LEGISLAÇÃO ESTADUAL CORRELATA QUE PROÍBEM A UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. RISCO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. NEGLIGÊNCIA MUNICIPAL NO CONTROLE DOS RECURSOS HÍDRICOS. SITUAÇÃO QUE EXIGE A INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DIVISÃO PROPORCIONAL. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, h, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cabe ao Magistrado, nos limites do seu poder instrutório, julgar antecipadamente a lide com base em prova exclusivamente documental, quando tal prova, cotejada com as alegações de fato e de direito das partes, é suficiente à elucidação dos pontos controversos da demanda. De acordo com a exegese do art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.445/2007 a captação de água por fontes alternativas somente é permitida quando não existente o acesso à rede pública. "A perfuração indiscriminada e desordenada de poços artesianos tem impacto direto no meio ambiente e na disponibilidade de recursos hídricos para o restante da população, de hoje e de amanhã. Feita sem controle, também põe em risco a saúde pública, por ausência de tratamento, quando for de rigor" [...] (STJ, Recurso Especial n. 994.120/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25-8-2009). Nesse contexto, cabe aos Municípios, em conjunto com a União e os Estados, o dever de fiscalizarem e combaterem com rigor a utilização irregular de águas subterrâneas. "O Município, mesmo na condição de sucumbente, está isento do pagamento de custas processuais, nos termos dos arts. 33, 'caput', e 35, 'h', da Lei Complementar Estadual 156, de 15.05.1997, com a redação dada pelas LCE n. 161, de 23.12.1997, e 279, de 27.12.2004." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051143-1, de Cunha Porã, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086089-2, de Xanxerê, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DANOS MORAIS AFASTADO. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO NO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (70%). VALOR DEVIDO COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA DEBILIDADE PERMANENTE SOBRE TETO MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DESCABIMENTO. NEGATIVA DO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA NEGATIVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA CONTRA A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (70% PARA AUTOR E 30% PARA SEGURADORA). SUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE METADE DOS PEDIDOS FORMULADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO EQUITATIVA DAS PARTES AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062403-7, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DETERMINANDO-SE QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. - "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013)." (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077256-8, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DETERMINANDO-SE QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. - "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013)." (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068469-6, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO-GERENTE. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO IMPROVIDO. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal' (AgRg nos EREsp n. 761488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07.12.2009)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040368-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 22-10-2013).. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079470-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IPREV. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO ATÉ A PENSIONISTA COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, POR SER ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA E NÃO EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA. FUNDAMENTO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 129/1994. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL TACITAMENTE REVOGADO PELO ART. 5º DA LEI N. 9.717/1998 E PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUANDO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR INSTITUIDOR DA PENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024264-6, de Capinzal, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AÇÃO MONITÓRIA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. INÍCIO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA QUAL SE PRETENDIA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. No procedimento monitório, não opostos ou rejeitados os embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, de modo que as questões decididas ficam acobertadas pela coisa julgada. "Uma vez constituído o título executivo judicial, em face da não-interposição de embargos ao mandado injuntivo, não mais se poderá tratar de matéria anterior à sua formação. Logo, de ofício, o magistrado não poderá reconhecer a invalidade do documento que suportou o procedimento monitório, pois matéria agora abrangida pelos efeitos da preclusão. (AC n. 2008.004394-9/000000, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, j. 18-12-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068956-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CASAN - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. CÁLCULO DE ACORDO COM O SISTEMA DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO ÚNICO NO LOCAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR, RESPEITADO O CONSUMO REAL AFERIDO. DECISÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL, EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". (Resp n. 1166561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 25.8.10). (AC n. 2014.007295-6, de Porto Belo, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10.06.2014). "[...] Constatada a cobrança indevida dos valores, é cabível a devolução do que foi pago a maior, de forma simples, porque houve erro justificável por parte da concessionária de serviço público." (Apelação Cível 2014.034390-3, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 08/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080969-0, de Xaxim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).