CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (ZYTIGA 150 MG) A PORTADOR DE CÂNCER - IDOSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ E DO ESTADO DE SANTA CATARINA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO PERTENCE APENAS À UNIÃO - AFASTAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA FORNECER O TRATAMENTO MÉDICO - RECURSO PROVIDO PARA RECEBIMENTO DA INICIAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO E DEMAIS ATOS - CONCESSÃO IMEDIATA DE TUTELA ANTECIPADA. Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso dos autos, do Estado de Santa Catarina e o Município de Camboriú. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094018-5, de Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DÍVIDA EXISTENTE - INDEMONSTRAÇÃO - CONTRATAÇÃO POR FALSÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - ILÍCITO, PREJUÍZO E NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PATENTEADA - 2. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - QUANTUM ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Comete ilícito empresa que, sem tomar as cautelas devidas, contrata com falsário que se faz passar por consumidor, negativando o nome deste nas instituições de proteção ao crédito em decorrência de débitos impagos por aquele. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, em valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090997-6, de Curitibanos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065459-0, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058061-1, de Ascurra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA NEGADA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA POR LAUDO PERICIAL EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA. PLEITO ACOLHIDO EM PARTE. INSATISFAÇÃO RECURSAL DEMONSTRADA POR AMBAS AS LITIGANTES. INOVAÇÃO RECURSAL POR PARTE DA DEMANDANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTE PONTO, PROVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXCLUSÃO DA INVALIDEZ POR MOTIVO DE DOENÇA DA COBERTURA DA APÓLICE. CONDENAÇÃO DEVIDA. APELO DA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Tendo a apelante inovado matéria em grau de recurso, é imprescindível que haja, para fins de enfrentamento da tese pelo Juízo ad quem, a comprovação de motivo de força maior, conforme exigência legal insculpida no art. 517 do Código de Processo Civil. Em assim não agindo a recorrente, a porção recursal em que há inovação não comporta conhecimento. 2 Negada veementemente pela seguradora a cobertura contratual ensejadora de indenização tida como devida, é de sua incumbência comprovar a efetividade do alegado, posto ser dela o ônus da prova de fatos negativos, fatos esses impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela autora da demanda. Não produzida essa prova, evidencia-se devida a indenização, frente à caracterização de sinistro previsto na apólice. 3 Não se destinando os honorários sucumbenciais às partes litigantes, mas consistindo eles em contraprestação remuneratória aos seus procuradores judiciais, não há que se admitir, na hipótese de sucumbimento recíproco, a compensação das correspondentes verbas, pena de admitir-se a compensação de um crédito do profissional com um débito de seu constituinte. Ademais, é de se ter em mente, que o art. 21 da Lei Adjetiva Civil, que legitimava a compensação dos honorários advocatícios e que deu sustentação à Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, foi derrogado pelo art. 23 da Lei n.º 8.906, de 4-7-1994 (Estatuto da Advocacia), diploma legal esse que, sendo da mesma hierarquia que o CPC, lhe é posterior. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082437-9, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUITAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO, APÓS O VENCIMENTO E NA FORMA DE DEPÓSITO BANCÁRIO. PROTESTO DO TÍTULO. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA DIVERSA DA ACORDADA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DA DEVEDORA. RECLAMO RECURSAL ACOLHIDO. O pagamento do débito deve ser realizado na forma ajustada pelas partes, 'ex vi' do que dispõe o Código Civil, em seu art. 394. Não efetuado o pagamento do débito, pela devedora, no modo usualmente convencionado com a credora, incide a obrigada em mora, haja vista que mora não é apenas o retardamento no cumprimento da obrigação, mas também o seu imperfeito cumprimento. Destarte, apresenta-se lícito o protesto do título representativo da dívida, quando o seu pagamento, além de ter sido feito após o vencimento aprazado, é efetivado de forma diversa da convencionada, através de depósito bancário, sem qualquer comunicação à credora. Em tal contexto, atua a credora, ao protestar a parcela inadimplida da obrigação, no exercício regular de um direito, não havendo que se cogitar, pois, de conduta culposa apta a autorizar indenização por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072075-5, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALSÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. QUANTUM REPARATÓRIO - VALOR ARBITRADO INADEQUADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO ACOLHIDA - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO INACOLHIDA - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA NO QUANTUM. A fixação de indenização por abalo de crédito deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não gerar desvalia ao patrimônio moral do ofendido e, tampouco, excessiva valoração ao bem jurídico protegido. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094794-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DIREITO CONSUMERISTA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM CHOCOLATE PARCIALMENTE CONSUMIDO PELO AUTOR - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM SUPORTADOS PELA DEMANDADA EM VIRTUDE DA NATUREZA CONSUMERISTA - INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ - HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS PELO REQUERENTE DA PROVA - AFASTAMENTO - AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA - RELAÇÃO CONSUMERISTA VERIFICADA - ÔNUS DA PROVA DA RÉ - APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL - ANTECIPAÇÃO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FORNECEDORA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. Na relação consumerista, ocorrendo verossimilhança da alegação e/ou hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor, inverte-se o ônus da prova. Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais em qualquer hipótese referida pela Súmula 26 do TJ/SC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083249-3, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RETIDO (PARTE AUTORA). NÃO RATIFICAÇÃO. ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido, é indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), porquanto pressuposto de admissibilidade, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. - Confunde-se com o mérito e assim deve ser examinada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam deduzida ao argumento de que o automotor havia sido furtado e, com isso, era conduzido por terceiro. (3) DINÂMICA INCONTROVERSA. ALEGADO, PELO RÉU, O FURTO DE SEU VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR. VERSÃO INCONSISTENTE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS NÃO DESCONSTITUÍDO. CONDENAÇÃO ACERTADA. - Se, demonstrados pela parte autora os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil), a parte ré não logra comprovar o alegado furto do veículo envolvido no sinistro em momento anterior, tem-se por acertada a sua condenação, a qual há de ser mantida. (4) HONORÁRIA. PRETENDIDA MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Fixada a verba honorária em conformidade com os parâmetros incidentes, mostra-se descabida a sua minoração. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023348-2, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. PROTELAÇÃO EVIDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFORME POSICIONAMENTO FIRME DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.080255-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

AGRAVO CONHECIDO COMO DO §1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. PROTELAÇÃO EVIDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFORME POSICIONAMENTO FIRME DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.033483-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. A parte que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076271-8, de Videira, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1 NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1.2 CARÊNCIA DA AÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NÃO CONSTATADA. 2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. 2.1 EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. PREFACIAIS AFASTADAS. 2.2 PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM COMENTO. SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE. 3.1 IMPOSSIBILIDADE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RÉ MINORAR A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DA AUTORA EM RAZÃO DO AUMENTO CONCEDIDO PELO INSS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE BENEFÍCIOS E DA AUTONOMIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA INCÓLUME. 3.2 DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 4. JUROS DE MORA. PLEITO RECURSAL IDÊNTICO AO DEFERIDO PELO DECISUM COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 6. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DA AUTORA. 7. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.043494-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR EMPREGADA DO SUPERMERCADO RÉU NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. TESE, ADEMAIS, DE TRATAMENTO INDIFERENTE POR PARTE DE PREPOSTOS DO RÉU DIANTE DA SITUAÇÃO. FATOS NÃO COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FURTO DO CARTÃO E O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA PREPOSTA DO RÉU. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE EVIDÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078809-1, de Lages, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AVIADO PELA EXECUTADA. RECURSO DA DEVEDORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE, NOS TERMOS DO ART. 475-O DO CPC, PROCESSA-SE NOS MOLDES DA DEFINITIVA, NO QUE LHE FOR COMPATÍVEL. INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO DEVEDOR. VÍCIO INEXISTENTE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INEXIGIBILIDADE EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTE SENTIDO. ACOLHIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PENALIDADE EXPUNGIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PANO DE FUNDO DA AÇÃO PRINCIPAL E LÁ DEVERÁ SER SOLVIDA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM DESFAVOR DA AGRAVANTE, O QUE REVELA A SUA LEGITIMIDADE PARA RESIDIR NA EXTREMIDADE PASSIVA DA EXECUÇÃO. TESE REFUTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO, NA ORIGEM, POR TER A PARTE OPOSTO INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. CONDUTA NÃO CONSTATADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO, ADEMAIS, PARCIALMENTE ACOLHIDA. PENA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048849-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ASTREINTES. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. PARTE EXECUTADA QUE, CONQUANTO TENHA CONSIGNADO EM JUÍZO O VALOR DA OBRIGAÇÃO, NÃO CUMPRIU A DECISÃO ANTECIPATÓRIA, TAL COMO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A DESISTÊNCIA DO DIREITO DE EXECUTAR AS ASTREINTES APENAS PORQUE AS PARTES FIRMARAM PETIÇÃO CONJUNTA CONCORDANDO COM O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS, SEM QUE HOUVESSE QUITAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTATADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "O silêncio somente produz efeito quando a lei assim o prevê ou quando das circunstâncias e os usos autorizarem, não assim quando a manifestação expressa seja imprescindível, como no caso de quitação. Interpretar-se o art. 111 do Código Civil, no sentido de reconhecer o pagamento no silêncio da parte, seria dar um passo largo demais, que a interpretação sistêmica do nosso conjunto de normas jurídicas, por certo, repudia." (Apelação Cível n. 2010.028396-6, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 17-11-2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053392-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA DA SAFRA DE FUMO. APLICAÇÃO DE AGROTÓXICO EM EM PROPRIEDADE VIZINHA. PARTE DO MATERIAL QUÍMICO DIRECIONADO À LAVOURA DOS AUTORES. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA PELO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA POR UM DOS RÉUS. RECONHECIMENTO INDEVIDO DA REVELIA DOS DEMANDADOS NA ORIGEM. APRESENTAÇÃO DE ATEMPADA PEÇA DEFENSIVA PELO RECORRENTE. HIPÓTESE DE LITISCONSORTE PASSIVO. EXISTÊNCIA DE PROCURADORES DIFERENTES. INCIDÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 191 DO CPC. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR. IRRELEVÂNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR APENAS UM DOS RÉUS. REVELIA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. "[...] É cediço no E.S.T.J. que o direito ao prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC, não está sujeito à prévia declaração dos litisconsortes passivos de que terão mais de um advogado e nem ao fato de os advogados pertencerem à mesma banca de advocacia, sendo assegurado à parte a apresentação da peça, ainda que posteriormente ao término da contagem do prazo simples. 3. "Em interpretação integrativa, é de aplicar-se a regra benévola do art. 191, CPC, mesmo quando apenas um dos co-réus contesta o feito, e no prazo duplo." (REsp 277.155/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 11.12.2000). 4. A jurisprudência do STJ assenta o entendimento de que havendo litisconsórcio passivo, com diferentes procuradores, o prazo para contestação é contado em dobro, de sorte que não se apresenta possível proclamar revelia antes de expirados trinta dias da efetiva citação do último réu. [...]" (REsp 713.367/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 27/06/2005, p. 273). RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. AÇÃO INSTAURADA EM SEU DESFAVOR SOB O FUNDAMENTO DE QUE FOI O RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO DO PRODUTO TÓXICO E FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DO MONOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. MATÉRIA JORNALÍSTICA INSUFICIENTE PARA TANTO. RÉU QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LINDEIRO, EM QUE HOUVE A APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS. COMPROVAÇÃO DE ARRENDAMENTO DA ÁREA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS PELO ARRENDATÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM RELAÇÃO A ELE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO TOCANTE AO PRIMEIRO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECLAMO QUANTO A SUA RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053934-6, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER ADQUIRIDO APARELHO DE TELEFONE CELULAR COM DEFEITO DA RÉ E QUE, APÓS ESTA TER ENCAMINHADO O PRODUTO AO SERVIÇO AUTORIZADO, NÃO RECEBEU MAIS A MERCADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE EVIDÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033427-2, de Forquilhinha, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO MORAL ADVINDO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA EM SEU DESFAVOR APÓS O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DA DÍVIDA, REPRESENTADA POR DOIS CHEQUES. ÔNUS QUE COMPETIA AO DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. RÉU QUE COMPROVOU A NOVAÇÃO DA DÍVIDA, MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO POR NOTAS PROMISSÓRIAS, APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. DEMANDADO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO DIANTE DO NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. DESISTÊNCIA DA ALUDIDA DEMANDA APÓS A NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO AUTOR. EVENTUAIS DANOS ADVINDOS DO PROTESTO DOS CHEQUES QUE FORAM ORIGINADOS PELA PRÓPRIA INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054004-0, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA DE MENOR E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO REALIZADO NO CURSO DO PROCESSO QUANTO AOS INTERESSES DA FILHA MENOR DOS LITIGANTES. SUBSISTÊNCIA DA DISCUSSÃO APENAS NO QUE TANGE À PARTILHA DE BENS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA E DA FILHA MENOR. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO COM ASSENTO NO ART. 147 DO ECA E NA SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. Restando apenas a resolução judicial quanto à partilha dos bens do casal em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, eis que no decorrer da contenda acordaram os litigantes acerca da guarda da filha menor, do direito de visitação e dos alimentos, não resulta em ofensa ao princípio da supremacia dos interesses da menor, a continuidade da tramitação do feito, mesmo diante da mudança de domicílio da autora, no juízo de competência originária, ante o longo trâmite da ação, com seu condutor, portanto, tendo melhores condições de resolver a questão patrimonial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074379-4, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).