RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUSTENTADA A QUITAÇÃO DO DÉBITO COM A ENTREGA DO VEÍCULO OBJETO DO FINANCIAMENTO. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E CONSEQUENTE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO (ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL). INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA CESSIONÁRIA DE UTILIZAR OS MEIOS NECESSÁRIO PARA RESGUARDAR O DIREITO CEDIDO, DENTRE OS QUAIS A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ROL DE MAUS PAGADORES, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art. 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, mas apenas dispensar o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário" (STJ, AgRg no AREsp n. 311.428/RS, Terceira Turma. Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 5.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000381-3, de Trombudo Central, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE AS DOENÇAS DE COLUNA GERADORAS DO SINISTRO (ESPONDILOARTROSE, ESPONDILOLISTESE, PROTUSÃO DIFUSA E ABAULAMENTO DIFUSO) ESTAVAM EXCLUÍDAS DA APÓLICE. INSUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE ACIDENTES PESSOAIS. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE EM QUE O MICROTRAUMA (LER) CONDUZIU À INVALIDEZ DO EMPREGADO NO MESMO GRAU DE INTENSIDADE DE UM ACIDENTE VIOLENTO. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). INABILITAÇÃO TOTAL PARA O LABOR COMPROVADA PELA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CORROBORADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA. PLEITEADA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086716-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094458-5, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DO SEGURADO VISANDO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA EQUIVOCADAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRETENSÃO (CPC, ART. 515, § 3º). RECURSO PROVIDO. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042369-6, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA DEFLAGRADA PELO MUNICÍPIO DE ITAPEMA. DECISÃO A QUO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DEMOLITÓRIO FORMULADO PELA MUNICIPALIDADE. ERRO MANIFESTO. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EVIDENCIADA. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE PRONTO JULGAMENTO CONFIGURADA. MÉRITO. MUNÍCIPE QUE CONSTRUIU ACRÉSCIMO NA FACHADA DO SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM TOTAL DESACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. IRREGULARIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADA. OBRA QUE AVANÇOU SOBRE CALÇADA. DESRESPEITO AO RECUO MÍNIMO. PAREDE DO CÔMODO RENTE À VIA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO QUE, APESAR DE EMBARGADA, FOI CONCLUÍDA PELO RÉU. EXEGESE DO ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 008/2002 (CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL). NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO. PEDIDO DEMOLITÓRIO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Como cediço, a decisão que não aprecia a totalidade dos pedidos formulados pelo proponente, inclusive consignando a inexistência de determinada postulação, é citra petita, donde se apresenta imperativa a cassação do decisum. 2. É possível a aplicação analógica do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil quando os elementos constantes nos autos permitem o pronto julgamento da lide, máxime quando há, à saciedade, a comprovação das irregularidades na edificação, tal como na hipótese. 3. É pacífico o entendimento desta Casa de Justiça no sentido de que "'caracterizada a clandestinidade da obra, porquanto desprovida da necessária licença para construção, mostra-se acertada a decisão que determinou a sua demolição". (AC n. 2013.058880-3, de Porto Belo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-8-2014)" (Apelação Cível n. 2013.040809-3, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28-1-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063681-5, de Itapema, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE MULTA APLICADA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DEFINIDO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES NA VIA ADMINISTRATIVA E DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXEGESE DOS ARTIGOS 14, § 1º, I E II, E 55, § 4º, DA LEI N. 8.078/1990, BEM COMO DOS ARTIGOS 13, IV, E 33, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/1997. PENA PECUNIÁRIA CABÍVEL NESSES MOLDES, MESMO QUE SE TRATE DE RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTE DO EGRÉGIO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENTENDIMENTO QUE, ADEMAIS, ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. INCONSISTÊNCIA, CONTUDO, COM RELAÇÃO À SUPOSTA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. EXCLUSÃO DESTA PENALIDADE QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA DA MULTA, APENAS INFLUENCIA O SEU ARBITRAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. MONTANTE EXIGIDO QUE SE AFIGURA EXCESSIVO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO À LUZ DO ARTIGO 57 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA MUNICIPALIDADE, BEM COMO DA REMESSA NECESSÁRIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PREJUDICADO. "'Na senda do art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor: "Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial'. Ademais, à luz do art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/97, tem-se que: 'A recusa à prestação de informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis'. Bem por isso, no caso em tela, tendo havido a notificação do fornecedor para prestar informações e juntar documentos, e tendo sido ela atendida muito tempo depois de exaurido o prazo assinado, sobeja incensurável a imposição de sanção pecuniária (multa).' (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055472-3, de Maravilha, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08-10-2013). "'É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a legalidade da competência do PROCON para aplicar multas administrativas referentes à observância do direitos dos consumidores. Precedentes' (STJ - AgRg no REsp 1135832/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins)" (Embargos Infringentes n. 2014.010901-9, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 11-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048962-5, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - FRATURA EM PÉ ESQUERDO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - SEGURADA REABILITADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DE BENESSE DESTA NATUREZA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065943-5, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DO AUTOR NO TOCANTE À IMPOSIÇÃO À RÉ DE REFINANCIAMENTO DOS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE SI, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO E NO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE NO CASO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA, COM FULCRO NO ART. 273, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE TODAS AS AVENÇAS FORAM PACTUADAS SOB O PÁLIO DO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DO BNDES E POR ISSO DEVERIAM SER REFINANCIADAS EM SUA TOTALIDADE. PLEITO DE NOVO FINANCIAMENTO DOS PACTOS OU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE ACARRETARIA NO EXAURIMENTO DO MÉRITO DA QUESTÃO E NO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NO CASO DE UMA SENTENÇA DESFAVORÁVEL. "Para a concessão de tutela antecipada, deve o juiz, além de analisar os pressupostos regulares da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, averiguar a possibilidade de reversão da medida liminar, pois, se ao fim do processo, verificar que o direito invocado pela parte requerente não era legítimo, terá que retornar as partes ao status quo ante e, não sendo a medida concedida reversível, poderá trazer para elas consequências ainda mais gravosas do que aquelas aludidas initio litis." (Agravo de Instrumento n. 2012.022811-7, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 21-8-2012). ADEMAIS, NUMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A CARTA CONJUNTA DO BNDES POSSUI CLÁUSULA EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO FULCRADAS EM OPERAÇÕES COM TAXA DE JUROS FIXA E CALCULADAS PELO SISTEMA PRICE NÃO SÃO ABRANGIDAS PELO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO, HIPÓTESE EM QUE SE ENQUADRAM CINCO DOS SETE CONTRATOS EM QUE AINDA HÁ A NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE REFINANCIAMENTO, TENDO EM VISTA QUE OUTROS QUATRO PACTOS JÁ FORAM EXTINTOS NA ORIGEM ATRAVÉS DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADA PELO JUÍZO A QUO. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA RECHAÇADO. DECLARAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DOS BENS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AUTORA E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÕES EVOCADAS TÃO SOMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ROBUSTOS A COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DOS VEÍCULOS PARA A CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE. "A continuidade do bem nas mãos do devedor, investido na qualidade de depositário, é medida excepcional, que requer a efetiva comprovação da essencialidade da coisa à continuidade da atividade produtiva da empresa." (Agravo de Instrumento n. 1999.013970-0, de Tubarão, rel. Des. Silveira Lenzi, j. 29-2-2000). ADEMAIS, ALEGAÇÃO DO PRÓPRIO REQUERENTE DE QUE SETE DOS DEZOITO CONTRATOS EM QUE HOUVE PEDIDO DE REFINANCIAMENTO FORAM APROVADOS, O QUE DEMONSTRA QUE NÃO OCORREU A ESCASSEZ DE VEÍCULOS A PONTO DE IMPOSSIBILITAR A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. RECLAMO PREJUDICADO NO TOCANTE ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE FORAM OBJETO DE ACORDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007134-9, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

Ação de indenização por danos morais. Celesc. Faturas não pagas. Parte que tinha conhecimento da dívida e dispunha de meios de promover o pagamento. Legitimidade da inscrição no SPC. Dano moral inexistente. Recurso provido A inserção do nome de consumidor nos registros do Serviço de Proteção ao Crédito pela falta de pagamento de débito não implica obrigação de reparar dano moral, pela concessionária, quando o consumidor, ciente do débito, deixou de adimplir fatura que se referia ao serviço efetivamente prestado, qualificando-se o cadastro do devedor nos órgãos de proteção ao crédito como exercício regular de um direito da concessionária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073720-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 4.900,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS) E PRETENSÃO DO ABATIMENTO DA DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DE RECIBO DE QUITAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CREDOR, COM A INDICAÇÃO DO BEM QUE FORA ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE, LOCAL E DATA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR OU APRESENTAÇÃO DE PROVA ROBUSTA PARA A DESCONSTITUIR O RECIBO DE QUITAÇÃO N. 285/09. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO CREDOR DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELO EMBARGANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016465-1, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE MULTA APLICADA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DEFINIDO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES NA VIA ADMINISTRATIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 55, § 4º, DA LEI N. 8.078/1990 E 33, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/1997. PENA PECUNIÁRIA CABÍVEL NO CASO, MESMO QUE SE TRATE DE RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTE ANÁLOGO DO EGRÉGIO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENTENDIMENTO QUE, ADEMAIS, ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. MONTANTE EXIGIDO QUE SE AFIGURA EXCESSIVO À LUZ DO ARTIGO 57 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PREJUDICADO. "'Na senda do art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor: "Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial'. Ademais, à luz do art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/97, tem-se que: 'A recusa à prestação de informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis'. Bem por isso, no caso em tela, tendo havido a notificação do fornecedor para prestar informações e juntar documentos, e tendo sido ela atendida muito tempo depois de exaurido o prazo assinado, sobeja incensurável a imposição de sanção pecuniária (multa).' (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055472-3, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08-10-2013). "'É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a legalidade da competência do PROCON para aplicar multas administrativas referentes à observância do direitos dos consumidores. Precedentes' (STJ - AgRg no REsp 1135832/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins)" (Embargos Infringentes n. 2014.010901-9, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 11-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040507-6, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000247-1, de Indaial, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR DA DEMANDA QUE ADQUIRIU DE TERCEIRO A TOTALIDADE DOS DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS, CONFORME FAZ PROVA O INSTRUMENTO DE CESSÃO PRESENTE NOS AUTOS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO NESSA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE REQUERIDA SOBRE A CESSÃO REALIZADA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O STJ firmou o entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário.(AgRg no Ag 908.764/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)"(STJ, AgRg no Ag 836.758/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). A propósito, já decidiu esta Corte que, "havendo expressa e formal cessão da 'participação, direitos e valores creditícios decorrentes do contrato de participação financeira' firmado com empresa de telefonia, estão os cessionários legitimados a comporem o polo ativo da lide que objetiva a subscrição de ações emitidas a menor quanto do cumprimento de contrato de participação financeira em investimento no serviço de telefonia" (Apelação Cível n. 2009.025533-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032875-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS HÁBEIS A SUPRIR O ESTABELECIDO NO ARTIGO 614, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE QUE OS TÍTULOS FORAM EMITIDOS COMO GARANTIA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO PRESTADOS (CHEQUE-CAUÇÃO). AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA PARTE EMBARGADA QUE DEMONSTRAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO NÃO ARREDADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Gize-se que, nesse contexto, a emissão de cheque-caução não o desnatura como título de crédito, nem o vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem, porquanto o cheque é ordem de pagamento à vista, conferida por quem possui provisão em mãos do sacado, em favor próprio ou de terceiros". (Apelação Cível n. 2011.055377-0, de Brusque, Segunda Câmara de Direito Comercial, Relator: Des. Luiz Fernando Boller, j. Em 16/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063753-2, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIA DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ACOMETIDA DE ANORMALIDADE DENTOFACIAL FUNCIONAL - DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO, ORDENANDO O RECORRENTE A CUSTEAR O PROCEDIMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AVENTADA OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL E PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em se tratando de ação voltada a obter fornecimento de medicamento, a causa de pedir repousa no reconhecimento do direito de proteção integral à saúde e o pedido consiste na determinação de compelir o Poder Público a prover a Medicação adequada a combater a enfermidade do paciente, não se cifrando, necessária e exclusivamente, a um determinado medicamento. [...]. Se não há alteração de pedido, não haverá necessidade de propositura de nova ação, quer exista sentença transitada em julgado, quer não." (Apelação Cível n. 2008.017664-0, Itajaí, Rel. Des. Newtton Janke, j. em 04/05/2010)" (Agravo de Instrumento n. 2011.005601-8, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19-3-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018245-0, de Curitibanos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE DOCENTE AUXILIAR PARA ALUNA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO SUCEDÂNEO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º, ALÍNEA "O" DO ATO REGIMENTAL N. 101/10-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.056768-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER OBSERVADO. EXEGESE DOS ARTS. 1.694, § 1º, E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Na fixação de pensão alimentícia, objetiva-se, no fim, alcançar verba capaz de equilibrar o trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade, sem olvidar da especial dignidade de que é destinatário o filho menor, mas atentando-se à exequibilidade do encargo, até mesmo em prol dessa especial tutela ao infante e à infância [...]" (TJSC, Sexta Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2012.088899-9, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, j. 18-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082373-1, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. NÃO RECEBIMENTO AO ARGUMENTO DA FALTA DE DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 514, II, DO CPC. APELANTE QUE APRESENTA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DEFINITIVA PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL AD QUEM. RECEBIMENTO DO APELO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por ter a ver com a aptidão do recurso, não compete ao Magistrado de Primeiro Grau analisar, em sede de juízo de admissibilidade da apelação, a observância da dialeticidade, sob pena de adentrar ao mérito e afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição. O complemento do juízo de admissibilidade do recurso, inclusive mais profundo e atinente à própria inépcia, deve ser feito pelo Tribunal ad quem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072667-1, de Sombrio, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO DAS IRRESIGNAÇÕES. JUÍZO FIRMADO POR MAIORIA DE VOTOS. RELATOR QUE DETÉM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER A MATÉRIA AFETA AO DIREITO PÚBLICO. DISCUSSÃO REFERENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ARTIGO 21, INCISO XII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1º DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010, AMBOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONSUMIDORA EVIDENCIADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO CADERNO PROCESSUAL QUE DEMONSTRAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, O EXTRAVIO DE SEUS PERTENCES PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. DANOS MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. DOCUMENTOS DE FÁCIL COMPREENSÃO. RESPALDO, ADEMAIS, NAS FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRAM REDIGIDAS NA LÍNGUA PORTUGUESA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 157 DO CÓDIGO CIVIL NÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. VALORES COMPROVADOS QUE, ALÉM DE NÃO TEREM SIDO DEVIDAMENTE IMPUGNADOS, REVELAM-SE ADEQUADOS À SITUAÇÃO EVIDENCIADA NO CADERNO PROCESSUAL. "Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O art. 157 do CPC, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao art. 157 do CPC" (REsp n. 616103/SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 14.09.2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046966-5, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, j. 20-11-2012). DANOS MORAIS. ABALO PRESUMIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SE REVELA ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. É de se ressaltar que o dano moral em situações como a ora analisada é presumido, sendo dispensável a comprovação do abalo sofrido, tendo em vista ser inquestionável o ilícito perpetrado pela parte apelante que, diante de evidente falha operacional, extraviou a bagagem da consumidora, vindo a lhe devolver, tão somente, no retorno de suas férias, causando-lhe inúmeros incômodos. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO ENCARGO SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA DE FORMA ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078400-3, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E AÇÃO DE ALIMENTOS. VÍNCULO AFETIVO DESCONSTITUÍDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MODIFICAÇÃO REGISTRAL ACOLHIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NEGATÓRIO E IMPROCEDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. APELOS DO INFANTE. PRELIMINARES. NULIDADE DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PROVAS AMEALHADAS AO CADERNO PROCESSUAL QUE SÃO ABSOLUTAMENTE SUFICIENTES PARA O ESCORREITO DESLINDE DO FEITO. MÉRITO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO REGISTRAL, SOCIOAFETIVO, COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ESTADO DE FILIAÇÃO RECONHECIDO VOLUNTARIAMENTE. EXAMES DE DNA QUE EXCLUEM A PATERNIDADE BIOLÓGICA DO APELADO. RELAÇÃO AFETIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O APELANTE E O POSSÍVEL GENITOR. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL, ANTE A COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 138 E 1604 DO CÓDIGO CIVIL. "[...] Comprovada a inexistência de paternidade biológica e socioafetiva entre o suposto pai registral e o menor que pretende o registro, acolhe-se a negatória de paternidade, com a retificação do registro civil". (Apelação Cível n. 2011.062125-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, dj 21.6.2012). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047632-3, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).