PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO. ELETRICIDADE. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. COMPROVAÇÃO. EPI EFICAZ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - Devem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu como especiais os períodos de 17.03.1986 a 07.08.1987 e de 11.08.1987 a 23.06.2010, com exposição à tensão elétrica superior a 250 volts, conforme PPP, agente nocivo previsto no código 1.1.8 do Decreto 53.831/64. II - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se a discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído. III - Desnecessário o debate sobre eventual eficácia da utilização do equipamento de proteção individual referente à eletricidade, tendo em vista que o agente nocivo (eletricidade superior a 250 volts), que justifica a contagem especial, decorre da própria atividade exercida. IV - Ocorrência de erro material na soma total de tempo de serviço indicada na sentença, porquanto o autor totaliza tempo de serviço superior ao ali indicado, uma vez que não foram incluídos períodos de atividades comuns lançados no CNIS-anexo, o qual deve ser corrigido, de ofício, nos termos do art. 494, do Novo CPC/2015. V - Convertendo-se os períodos de atividade especial (40%) aqui reconhecidos, somados aos períodos de atividades incontroversos (CNIS-anexo), o autor totaliza 22 anos e 19 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 38 anos, 2 meses e 25 dias até 13.07.2010, data do requerimento administrativo, conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão, fazendo jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição. VI - Termo inicial do benefício mantido a partir da data do requerimento administrativo (13.07.2010), em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial. VII - Não há se falar em prescrição quinquenal, uma vez que o ajuizamento da ação deu-se em 17.06.2011. VIII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). IX - Apelação do autor improvida. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. Erro material corrigido de ofício.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE COMUM. INICIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - O de cujus para comprovar o exercício de atividade urbana apresentou declaração do sócio da empresa Soteco - Sociedade Técnica Construtora Ltda, Sr. Otávio de Carvalho, emitida no ano de 1988, declarando que o autor exercia a função de auxiliar de escritório, sem registro em carteira, no período de 01.10.1959 a 17.05.1963, bem como contrato social da empresa, e pesquisa à JUCESP, com a data da constituição da empresa em 11.09.1959, sem data de encerramento da atividade, constituindo tais documentos início de prova material da atividade exercida pelo demandante. II - Ante a existência de início de prova material corroborada por testemunhal deve ser reconhecido o direito à contagem do tempo de serviço para efeitos previdenciários cumpridos pelo de cujus no período de 01.10.1959 a 17.05.1963, na empresa Soteco - Sociedade Técnica Construtora Ltda, sem registro em carteira profissional, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador. III - Mantidos os termos da sentença que determinou o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB:42/055.440.372-2, DIB: 07.01.1992), na forma como originalmente concedido ao de cujus, sendo devido até a data de seu óbito. IV - Não incide prescrição quinquenal, vez que não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a cessação do benefício (01.03.2009) e o ajuizamento da presente ação (24.02.2012), contudo, os herdeiros habilitados farão jus às parcelas vencidas a contar de 01.03.2009 até a data do óbito do de cujus ocorrido em 26.06.2013. V - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VI - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. II - Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. III - Relativamente à atividade exercida em estabelecimento têxtil, a jurisprudência tem sido consistente no sentido que esta é passível de enquadramento em razão da categoria profissional, independentemente da existência de laudo técnico, por analogia aos códigos 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79 (Anexo I). IV - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data do presente julgamento, nos termos da Súmula 111 do STJ e conforme entendimento desta 10ª Turma. V - Nos termos do caput do artigo 497 do Novo CPC, determinada a imediata revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. VI - Apelação da parte autora provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. TERMO INICIAL DA REVISÃO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. II - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. III - Somados os períodos de atividade especial ora reconhecidos aos já assim admitidos pela Autarquia Federal, o autor não perfaz 25 anos de atividade exclusivamente especial até 12.06.2008, não fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria especial. IV - O autor faz jus tão somente à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (12.06.2008), com a consequente majoração da renda mensal, nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, observada a incidência da prescrição quinquenal. V - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960 /09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VI - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O E. STF, em 26.10.2016, no julgamento do Recurso Extraordinário 661256, com repercussão geral reconhecida, na forma prevista no art. 1.036 do CPC de 2015 (artigo 543-B, do CPC de 1973), assentou o entendimento de que No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. II - Os documentos carreados aos autos evidenciam que o autor, de 13.02.2008 a 25.03.2009, esteve sujeito a ruído acima do limite permitido à respectiva época, bem como a agentes químicos nocivos, fatores estes que justificam o reconhecimento da especialidade de tal período. III - Tendo transcorrido prazo superior a cinco anos entre a data da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição do autor e o ajuizamento da ação, ele somente fará jus às diferenças vencidas a partir de 20.07.2010, em razão da prescrição quinquenal. IV - Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com suas despesas, inclusive os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta Corte e a teor do disposto no Enunciado 7 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016. V - Apelação do autor parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI EFICAZ. FONTE DE CUSTEIO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. III - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85 dB. IV - Nos termos do §2º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. V - A multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. VI - O fato de o laudo técnico/PPP terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. VII - A discussão quanto à utilização do EPI, no caso em apreço, é despicienda, porquanto o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído em diversos períodos, cujos efeitos agressivos não são neutralizados pelos tipos de equipamentos de proteção individual atualmente disponíveis. VIII - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do beneficio previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. IX - Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, eis que de acordo com a Súmula 111 do STJ e o entendimento da 10ª Turma desta Corte. X - Nos termos do caput do artigo 497 do Novo CPC, determinada a imediata revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. XI - Preliminar acolhida. Apelação do réu e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MECÂNICO. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa a ensejar a decretação de nulidade da sentença, uma vez que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas que entender desnecessárias para o deslinde da causa. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. III - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85 dB. IV - O exercício do cargo de mecânico permite o enquadramento por categoria profissional , por função análoga à de esmerilhador, atividade prevista no código 2.5.3, anexo II, do Decreto 83.080/79 - 'operações diversas'. É inerente a essa profissão o contato com óleos e graxas (hidrocarbonetos), agente nocivo previsto no código 1.2.11 do Decreto 53.831/64. Nos termos do §2º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. V - O Perfil Profissiográfico Previdenciário, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. O fato de o PPP ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. VI - Deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. A discussão quanto à utilização do EPI, no caso em apreço, é despicienda, porquanto a parte autora esteve exposta ao agente nocivo ruído, cujos efeitos agressivos não são neutralizados pelos tipos de equipamentos de proteção individual atualmente disponíveis, conforme reconhecido no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, de 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida. VII - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, em observância ao disposto no Enunciado 6 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016. VIII - Nos termos do caput do artigo 497 do Novo CPC, determinada a imediata revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. IX - Agravo retido prejudicado. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Não há se falar em cerceamento de defesa a ensejar a decretação de nulidade da sentença, uma vez que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas que entender desnecessárias para o deslinde da causa, não havendo que se falar em produção de prova pericial e testemunhal. II - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. III - Os documentos acostados aos autos não comprovam existência de quaisquer riscos ambientais à saúde ou integridade física do autor, quando do desempenho de suas atividades profissionais, que tampouco encontram enquadramento na legislação previdenciária aplicável, portanto, nos termos da Lei, não há como afirmar que o demandante exerceu trabalho insalubre ou que pudesse caracterizar periculosidade. IV - Não há condenação da parte autora aos ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence). V- Preliminar arguida pela parte autora rejeitada. Apelação improvida.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA SOB ÉGIDE DO CPC/73. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1 - A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 26/06/2014, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. 2 - No caso, houve condenação do INSS a reconhecer como tempo de labor especial, sujeito à conversão em comum, o período trabalhado na empresa Gates do Brasil Indústria e Comércio Ltda, de 10/10/1985 a 05/03/1997. 3 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 4 - Infere-se, no mérito, que as atividades especiais exercidas pelo requerente restaram comprovadas por meio da juntada do Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela empresa Gates do Brasil Indústria e Comércio Ltda, tendo, inclusive, o INSS dado parcial provimento ao recurso do segurado para enquadrar no código 2.0.1, anexo IV, do Decreto n.º 3.048/1999 o período compreendido entre 19/11/2003 e 14/05/2009, em virtude da sua exposição a ruídos acima dos limites de tolerância (fls.89/91). 5 - Dessa forma, considerando que após a edição do Decreto n. 2.172/1997, que revogou expressamente os Decretos n.º 53.831/1964 e 83.080/1979, o nível de pressão sonora passou a ser superior a 90 dB (A), a parte autora faz jus ao reconhecimento do tempo especial apenas no período compreendido entre 10/10/1985 e 05/03/1997, quando esteve exposto a 107,0 dB (A). No que se refere ao período posterior àquela data, verifica-se que a exposição ao ruído não foi superior a 90,0 dB (A), não sendo, portanto, possível a contagem como especial (fl.137). 6 - Diante da sucumbência recíproca não houve condenação em honorários advocatícios. 7 - Ante a inexistência de aposentadoria, tratando-se somente de averbação, não se há falar em parcelas em atraso ou de incidência de juros e correção monetária. 8 - Remessa necessária conhecida e não provida.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ARTIGOS 52 E 53 DA LEI N.º 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MINORADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com RMI de 100% do salário de benefício a partir do requerimento administrativo (21.08.2007) com a contagem dos tempos de serviço comuns anotados na CTPS e somados aos tempos especiais ora reconhecidos, convertidos em comum com a aplicação do fator 1,40 para efeitos de conversão. 2 - Os índices de correção monetária e juros de mora foram fixados de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos e procedimentos aplicável à Justiça Federal, refletindo as determinações legais e a jurisprudência dominante. 3 - É inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente e, com isso, reduzida para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Remessa necessária conhecida e provida em parte apenas e tão-somente para alteração do percentual dos honorários advocatícios.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA INICIAL. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ART. 292 E PARÁGRAFOS CPC/73. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. VALOR ECONÔMICO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL PRETENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Tratando-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em que se pretende renunciar ao benefício de aposentadoria para fins de implementação de novo, o valor da demanda deve ser obtido mediante soma da diferença entre a aposentadoria atual e aquela pretendida, multiplicado por doze meses, com eventuais prestações já vencidas, nos estritos termos do artigo 292, parágrafos 1° e 2° do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a orientação deste c. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AI 00117981120154030000 - Relator(a) Des. Fed. Paulo Domingues - TRF3 - Sétima Turma - DATA:19/08/2015; AI 0013828-53.2014.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, julgado em 04/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2015. 2 - Consoante se infere da cópia da petição inicial da ação de desaposentação originária deste agravo de instrumento, o autor, ora agravante, calculou o valor da causa levando em consideração as 12 parcelas vincendas do novo benefício, o que correspondeu a R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), quando na verdade deveria ter sopesado apenas o acréscimo pecuniário mensal pretendido com a desaposentação (diferença da simulação apresentada nos autos: R$ 4.590,00 e o valor atual do benefício), multiplicado por 12 (doze) e somado às parcelas vencidas entre o requerimento administrativo (20/11/2015) e a propositura da demanda (10/12/2015). 3 - Agravo de instrumento desprovido.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGOS 48 e 143 DA LEI nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). HIPÓTESE RESSALVADA PELO PARADIGMA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA NÃO SUJEITA A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso representativo de controvérsia REsp autuado sob o nº 1.354.908/SP assentou o entendimento de que "o segurado especial tem que estar laborando no campo quando do preenchimento da idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício." 2 - A hipótese dos autos subsume-se àquela excepcionada pelo paradigma. 3 - Situação específica não sujeita a juízo de retratação. Devolução dos autos à Vice-Presidência.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVOs RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Recebido o recurso de apelação interposto pela parte autora sob a égide da sistemática instituída pelo Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível se mostra a apreciação da pretensão nele veiculada. - O laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, não havendo que se falar em realização de mais um exame pericial. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado. - A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por "médico especialista", já que, para o diagnóstico de doenças ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina. - No sistema jurídico brasileiro, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - Conforme já se posicionou a jurisprudência desta E. Corte, não se reconhece cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas que o julgador considera irrelevantes para a formação de sua convicção racional sobre os fatos litigiosos, e muito menos quando a diligência é nitidamente impertinente, mesmo que a parte não a requeira com intuito procrastinatório. - O fato de o laudo pericial ter sido desfavorável às pretensões da apelante, não elide sua qualidade, lisura e confiabilidade para o livre convencimento do Magistrado, não havendo se falar em cerceamento de defesa. - O laudo médico pericial e complementação afirma que a autora, então com 76 anos de idade, da lavoura até os dias 19 anos de idade, do lar e às vezes cozinhava e fazia o dever de casa, após mudou para a cidade e permaneceu como do lar até o momento, relata que é portadora de hipertensão arterial há aproximadamente 25 anos, diabetes há 25 anos, faz acompanhamento com ortopedista há 02 anos e apresenta cirurgia de hérnia de disco realizada há 35 anos, cesariana, colicistectomia há 33 anos, retirada de nódulos benignos em várias regiões do corpo (cabeça, face e pescoço); atualmente sente dores nas costas e tontura, nega cirurgia e internações atuais. Entretanto, a jurisperita assevera que a idade por si só não é causa de incapacidade laborativa, concluindo que a parte autora apresenta limitações próprias da idade e não apresenta incapacidade laborativa. - O exame físico-clínico é soberano, e os exames complementares somente têm valor quando se correlacionam com os dados clínicos, o que não se mostrou presente no exame clínico realizado na parte autora. - Embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. A perita judicial, foi categórica ao afirmar que não há incapacidade laborativa, requisito este essencial para a concessão dos benefícios pleiteados. Aduz a profissional, que a autora apresenta limitações próprias de sua idade. - Não há nos autos documentos suficientes que possam elidir a conclusão da jurisperita, profissional habilitada e equidistante das partes. - A r. Sentença recorrida perfilhou o entendimento de que além da ausência do requisito da incapacidade, a recorrente não possui o requisito da carência necessária. Anota que consoante o extrato do CNIS de fl. 52, recolheu contribuições como segurada especial, não obstante, não há comprovação do cumprimento da carência, no caso, o efetivo exercício de atividade laborativa. - A concessão de tais benefícios a trabalhadores rurais é devida, desde que haja a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, com início de prova material, corroborada por testemunhas que asseverem tratar-se de pessoa que sempre laborou no meio rural, cujo período deverá abranger desde a prova material apresentada, até tempos antes do requerimento do benefício ou ingresso da ação, ou ainda, do início de sua eventual incapacidade laborativa. - Na hipótese dos autos, tanto a prova material como a oral, é frágil para comprovar a atividade rural da autora no período que antecede o requerimento administrativo formulado em 15/06/2012. - Embora haja notas fiscais de produtor referentes à comercialização de gado, a última emitida em 09/03/2011, a própria autora em seu depoimento pessoal em juízo (13/02/2012), disse que desde o óbito de seu marido (07/11/1985), o imóvel rural onde reside com a filha e uma neta, foi destinado a criação de gado a cargo de seu filho mais velho, que aparece nos finais de semana para tomar conta dessa criação. E, a autora, afirma ainda, que em razão da idade e das patologias se dedica a cuidar de uma pequena horta, que como bem observado pelo douto magistrado sentenciante, "não caracteriza exercício de atividade laborativa para fins de aferição de carência para concessão de benefício previdenciário", mormente porque, não se trata de atividade que objetiva que colima a comercialização de sua produção, mas sim, para consumo próprio. Quanto à atividade de criação e comercialização de gado, do contexto probatório, especialmente pela prova oral, fica claro que a parte autora não tem qualquer participação. - Em que pese a autora afirmar que sempre residiu em imóvel rural, a própria disse em Juízo, que após a morte do cônjuge, não conseguiu viver por um período no endereço declinado, fato desconhecido pelas testemunhas, que afirmaram taxativamente que a autora sempre exerceu atividade rural e viveu no aludido imóvel rural. Por outro lado, as testemunhas corroboram a conclusão da perícia judicial, pois mencionaram que a autora parou de trabalhar nas lides rurais, principalmente, por causa da idade avançada. - A r. Sentença deve ser mantida, por todos os ângulos, pois para a concessão de benefício por incapacidade laborativa deve estar presente, concomitantemente, todos os requisitos legais. - O conjunto probatório, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de que não prospera o pleito de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, deduzido nestes autos. - Em razão da manutenção da r. Sentença recorrida, prejudicado o pedido de concessão da tutela de urgência. - Agravos retidos de fls. 121/129 e 153/162, conhecidos e não providos. - Negado provimento à Apelação da parte autora. - Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA . COMPROVAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTNEÇA MANTIDA. A aposentadoria por idade é devida ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, conforme dispõe o art. 48 da Lei nº 8.213/1991. A parte autora completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, de acordo com a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/1991, seriam necessários 156 meses de contribuição para cumprir a carência exigida. A parte Autora comprovou contribuições em quantidade superior à carência exigida, conforme planilha de fls. M132 dos autos. Negado provimento aos recursos de apelação da parte Autora, do INSS e ao reexame necessário.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE EM RAZÃO DE O TEMA TER SIDO APRECIADO POR TRIBUNAL SUPERIOR POR MEIO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE PACIFICAÇÃO DO LITÍGIO E DE SE PRESTIGIAR OS PROVIMENTOS JUDICIAIS CUJA EFICÁCIA É VINCULANTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO INVERSA. - DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO. As hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração estão elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil: esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual devia ter se manifestado o juiz de ofício ou a requerimento e correção de erro material. - De regra, não se admite a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de modificar o julgado, exceto em decorrência da sanação de algum dos vícios anteriormente mencionados, não servindo, portanto, o expediente para alterar o que foi decidido pelo órgão judicial em razão de simples inconformismo acerca de como o tema foi apreciado (o que doutrina e jurisprudência nominam como efeito infringente dos aclaratórios). Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. - O Código de Processo Civil não faz exigências quanto ao estilo de expressão nem impõe que o julgador se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação tecidas pelas partes, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. Concisão e precisão são qualidades, e não defeitos, do provimento jurisdicional exarado. - Mesmo tendo os aclaratórios finalidade de prequestionar a matéria decidida objetivando a apresentação de recursos excepcionais, imperioso que haja no julgado recorrido qualquer um dos vícios constantes do art. 1.022, do Diploma Processual. - DA CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE EM RAZÃO DE O TEMA TER SIDO APRECIADO POR TRIBUNAL SUPERIOR POR MEIO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. A força vinculante emanada do julgamento de recursos repetitivos impõe e possibilita, ainda que em sede de embargos de declaração, a adequação de decisões judiciais anteriormente prolatadas ao entendimento emanado dos Tribunais Superiores como forma de dirimir os conflitos e de pacificar as relações sociais com maior efetividade e brevidade possíveis. - Ofenderia o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) não admitir a possibilidade de, em situações excepcionais (como a do caso os autos), aceitar a infringência nos embargos de declaração quando a tese debatida na relação processual já se encontra pacificada por meio do julgamento de recursos dotados de eficácia vinculante oriundos dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário, cuja missão está em dar a derradeira palavra em temas afetos à lei federal (referência ao E. Superior Tribunal de Justiça) ou à Constituição Federal (referência do C. Supremo Tribunal Federal). - DA CONVERSÃO INVERSA. O C. Superior Tribunal Justiça, quando do julgamento do REsp 1.310.034/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2012, reafirmado em Embargos de Declaração, DJe de 02.02.2015 - representativo da controvérsia), consolidou o entendimento de que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, inclusive quanto ao fator de conversão, independente do regime jurídico à época da prestação do serviço, restando inaplicável a regra que permitia a conversão de atividade comum em especial aos benefícios requeridos após a edição da Lei nº 9.032/95. - Embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DE A QUESTÃO DEBATIDA DEPENDER DE DESFECHO EM OUTRO PROCESSO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO EM FACE DO DIREITO MATERIAL NELE VINDICADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. - Os postulados da celeridade processual e da instrumentalidade do processo em face do direito material nele vindicado devem prevalecer sobre o rigor da técnica processual (que, neste feito, inclinava pelo reconhecimento da ausência de interesse processual da parte autora quando do ajuizamento da demanda), tudo com o objetivo de que, sobrevindo dito interesse de agir (decorrente do transito em julgado de decisão que pacificou questão prejudicial debatida em outra relação processual), possa o interessado demandar com o intuito de ver satisfeito o bem da vida postulado neste feito (consistente na conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial). - Dado provimento ao recurso de apelação da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - O laudo pericial médico referente à perícia realizada na data de 11/05/2015, afirma que o autor, de 52 anos de idade, carpinteiro, apresenta pós-operatório de artroscopia em joelhos direito e esquerdo, com sucesso cirúrgico, tendinopatia em membros superiores e lombalgia, sem quaisquer sintomatologias álgicas ou impotência funcional na perícia. Conclui o jurisperito, que está apto para as atividades laborais, não sendo constatada incapacidade laborativa na perícia médica. - O exame físico-clínico é soberano, e os exames complementares somente têm valor quando se correlacionam com os dados clínicos, o que não se mostrou presente no exame clínico realizado na parte autora. - Embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. - O laudo pericial emanado de perito judicial especialista na patologia da parte autora, na área de ortopedia e traumatologia, atendeu às necessidades do caso concreto, não havendo que se falar em realização de mais um exame pericial. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. - O autor não logrou infirmar a conclusão do perito judicial, mormente se considerar que dos dois documentos médicos do ano de 2013 (cópias) carreados aos autos, um dos quais é referente ao tratamento fisioterápico, não se extrai que está incapacitado para o trabalho habitual. - Se o magistrado entende que não há incapacidade laborativa, não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais do segurado. Nesse sentido, é o entendimento atual da TNU - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais: "...quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais" (Processo nº 0507072-34.2009.4.05.8101, Rel. Juiz Rogério Moreira Alves, DOU 1º/02/2013). - O conjunto probatório, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora para a sua atividade habitual. Por conseguinte, não prospera o pleito de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. - Negado provimento à Apelação da parte autora. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - Recebido o recurso de apelação interposto pelo INSS sob a égide da sistemática instituída pelo Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível se mostra a apreciação da pretensão nele veiculada. - Os requisitos da carência necessária e a qualidade de segurado são incontroversos e restam comprovados nos autos. - O laudo médico pericial referente à perícia médica realizada em 09/06/2015, atesta que a autora, serviços gerais, apresenta doença pulmonar obstrutiva crônica, que a incapacita total e definitivamente para o trabalho, sem possibilidade de melhora. O jurisperito estabelece a data de início da incapacidade, em 17/03/2015. - Diante das constatações do perito judicial, profissional habilitado e equidistante das partes, depreende-se que há incapacidade total e permanente para sua atividade habitual. E na situação da parte autora não se vislumbra a possibilidade de reabilitação/readaptação para outra profissão que não exija esforço físico moderado a intenso, pois sempre exerceu atividades braçais e, considerando-se também a parca instrução (3º série do ensino fundamental). - Correta a r. Sentença guerreada que determinou ao INSS que conceda à autora o benefício de aposentadoria por invalidez. - O termo inicial do benefício, estabelecido no dia subsequente à cessação do auxílio-doença, que se deu em 31/05/2015 (fls. 17/18), deve ser mantido tendo em visto que a perícia médica judicial constatou a existência de incapacidade em 17/03/2015 e, ademais, há documentação médica que comprova que a recorrida já não tinha condições de exercer a função de auxiliar de serviços gerais (fls. 19/46). - Os valores eventualmente pagos, após a data da concessão do benefício, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado. - Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Cabível a incidência de juros de mora entre a data da homologação da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. - Os honorários advocatícios devem ser reduzidos ao patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da Sentença, quantia que remunera adequadamente o trabalho do causídico, consoante o inciso I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil e a regra da Súmula nº 111 do C. STJ. - Dado parcial provimento à Apelação do INSS para explicitar os critérios de incidência da correção monetária e juros de mora, bem como para reformar os honorários advocatícios.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE COMPETÊNCIAS QUANDO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. - DA REMESSA OFICIAL. Nos termos do REsp 1.144.079/SP (representativo da controvérsia), a adoção do princípio tempus regit actum impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova, razão pela qual a lei em vigor à data da sentença é a que regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, portanto, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Nesse contexto, o provimento judicial guerreado deve ser submetido ao reexame necessário (ainda que a condenação seja certamente inferior a 1.000 - mil - salários mínimos, o que permitiria afastá-lo por força do disposto no art. 496, I c.c. § 3º, I, do Código de Processo Civil), tendo como base a legislação vigente ao tempo em que proferida a r. sentença, bem como o entendimento contido na Súmula 490, do C. Superior Tribunal de Justiça. - DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. O cálculo dos benefícios previdenciários deve observar a legislação vigente à época em que o segurado preencheu os requisitos necessários à sua concessão, requerendo-o administrativamente; todavia, não o postulando administrativamente e continuando a verter contribuições, manterá o direito ao benefício, mas não a forma de cálculo da renda mensal inicial (que observará a legislação vigente na data do requerimento). - A Lei nº 9.876/99 alterou o critério de apuração do valor da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários ao prever o instituto do fator previdenciário no art. 29, da Lei nº 8.213/91, estabelecendo deva ser levado em conta a expectativa de sobrevida do segurado com base na Tábua de Mortalidade fornecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (observada a média nacional única para ambos os sexos). - O C. Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se debruçar sobre o tema, rechaçando possível inconstitucionalidade do fator previdenciário e de seus critérios de aplicação, ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.111-DF. - A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a aplicação incorreta do fator previdenciário em seu benefício (inclusive a suposta impropriedade do índice incidente no caso concreto), nos termos dos arts. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, e 373, I, do Código de Processo Civil. - DA INCLUSÃO DE COMPETÊNCIAS QUANDO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. As provas constantes dos autos demonstram que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS incluiu todas as competências (inclusive as litigiosas) quando do cálculo da aposentadoria debatida. - Dado provimento tanto à remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. - As questões relativas à conversão de tempo de serviço especial em comum e o implemento dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial/tempo de contribuição recomendam um exame mais acurado da lide sendo indiscutível a necessidade de dilação probatória. - Agravo desprovido.