RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (art 121 § 2º, III, IV cc art 29 do CP) EM CONCURSO DE PESSOAS – SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ADMISIBILIDADE. Tratando-se de homicídio cometido em concurso de pessoas (art 29 do CP) e narrando a denúncia e decisão de pronúncia, de forma precisa e determinada, a participação de cada co – réu no evento, além de afirmar não apenas indícios mas também a autoria do delito em concurso de pessoas, resulta evidente, a admissão da decisão de pronúncia com a entrega da causa ao seu Juiz natural : O Tribunal Popular do Júri. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 05.002235-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO, COLABORAÇÃO NA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS QUE ENVOLVEM O DELITO - CIRCUNSTÂNCIAS A SEREM SOPESADAS NO JULGAMENTO DO FEITO - EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – PROCESSO COM INSTRUÇÃO ENCERRADA – NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM INDEFERIDA. A conduta do acusado, antes e depois do cometimento do delito, são circunstâncias a serem analisadas pelo Magistrado, quando do julgamento do processo. Se o excesso de prazo alegado no writ não é mais atual, pois o processo se encontra com a instrução encerrada, falece a argumentação desenvolvida no writ com esse fundamento. Ordem denegada, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001084-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – RELAXAMENTO – INADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE MACULEM SUA LEGALIDADE – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS, OS QUAIS AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. Verificando-se que no auto de prisão em flagrante não existem vícios que o inquine de nulidade, e que estão presentes os pressupostos para decretação da prisão preventiva, é inadmissível a concessão de liberdade provisória do Paciente. Não configura constrangimento ilegal, eventual excesso de prazo para o término da instrução do sumário de culpa, se decorre de circunstâncias plenamente justificadas. Ordem denegada, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001239-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2006 )

PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INOCORRÊNCIA - DEMORA NA CONCLUSÃO DO SUMÁRIO DE CULPA JUSTIFICADA – HABEAS CORPUS INDEFERIDO. Não configura constrangimento ilegal, se a demora do processo é justificada, porque provocada por incidentes não imputáveis ao Juiz. Habeas Corpus indeferido. Decisão unânime, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001396-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE ROUBO À MÃO ARMADA –– OCORRÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – LIBERDADE PROVISÓRIA - INADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 310 E SEU § ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DO INQUÉRITO POLICIAL AO JUÍZO COMPETENTE – DENÚNCIA JÁ RECEBIDA – EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO É MAIS ATUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Acusado que é preso em flagrante pela prática de roubo à mão armada, a circunstância de ser primário, não ter antecedentes criminais e possuir residência fixa, não lhe confere o benefício da liberdade provisória, por demonstrar alta periculosidade, pondo em risco a segurança pública. Ocorrendo, como na espécie, os pressupostos autorizadores da custódia cautelar, a liberdade provisória é inadmissível, inteligência do artigo 310 e seu § único do Código de Processo Penal. Não colhe fundamento a alegação de excesso de prazo na remessa do inquérito policial ao Juízo competente, se a denúncia contra o acusado já foi recebida. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001402-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – PROCESSO PREPARADO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – LIBERDADE PROVISÓRIA DO RÉU APÓS A SENTENÇA DE PRONÚNCIA –INADMISSIBILIDADE – GRAVIDADE DO DELITO QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 408 § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não colhe fundamento a alegação de excesso de prazo para efeito de liberdade provisória em processo preparado para julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. A custódia cautelar em homicídio qualificado e de natureza grave é efeito imediato da sentença de pronúncia, não a obstando o princípio constitucional da inocência, nem ensejando a aplicação do § 2º, do artigo 408, do Código de Processo Penal. Ordem denegada, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001528-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRESENTES A MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DA AUTORIA – A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES NÃO AFASTAM A DECRETAÇAO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SE ESTÃO PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA INSCULPIDOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES QUE PRESIDEM O PROCESSO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. Para a decretação da prisão preventiva basta a materialidade do delito e indícios da autoria, não a afastando a primariedade e os bons antecedentes do Paciente. O princípio da confiança nos Juízes que presidem o processo deve ser o norte para o Julgador de 2ª instância. Descrê de sua atuação, só quando os seus atos demonstrarem, de forma inequívoca, que agiu com arbitrariedade. Decreto suficientemente calcado no fumus boni iuris e no periculum in mora, pressupostos inseridos no artigo 312 do Código de Processo Penal, pelo que não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado pelo remédio heróico. Ordem denegada, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001562-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE PRESO E DENUNCIADO EM CONCURSO COM OUTROS AGENTES OS QUAIS JÁ ESTÃO EM LIBERDADE – IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A CO-RÉU, DE ACORDO COM O QUE PRESCRVE O ARTIGO 580 C/C O § 2º, DO ARTIGO 654, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ORDEM DEFERIDA. Se o Paciente está em igualdade de condições processuais dos outros co-réus beneficiados com liberdade provisória, impõe-se a extensão do Habeas corpus, nos termos do artigo 580 c/c o § 2º, do artigo 654, do Código de Processo Penal. Ordem deferida. Decisão unânime, de acordo com o parecer verbal do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001567-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2006 )

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO PENAL - OMISSÃO DO JULGADO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - LEI 9.099/95 INAPLICABILIDADE. - PROVIMENTO PARCIAL. Embargos que se dá provimento parcial, tão somente para que se reconheça a omissão do julgado quanto a não apreciação da requerida suspensão condicional do processo, negando-se sua aplicação por falta do requisito legal inserido no art. 89 da Lei 9.099/95, qual seja, pena mínima cominada igual ou inferior a um ano. (TJPI | Habeas Corpus Nº 03.001407-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS REITERAÇÃO DE PEDIDO –NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Habeas corpus que é uma reiteração de pleito anteriormente apreciado e indeferido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001653-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2006 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO DE OFÍCIO – RÉU PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE CONTÍNUA, CONSOANTE LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO OFICIAL CONHECIDO E IMPROVIDO - SETENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Se o acusado apresenta quadro de esquizofrenia progressiva, sendo ao tempo da infração incapaz de entender caráter criminoso da infração, tido como portador de periculosidade, a medida de segurança com internação obrigatória é medida que se impõe. Recurso oficial conhecido e improvido de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Recurso de Ofício Nº 06.000968-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/07/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO MAGISTRADO INDICADO COMO AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. Se o Paciente já se encontra em liberdade provisória concedida pelo Magistrado indicado como autoridade coatora, julga-se prejudicado o habeas corpus nos termos do artigo 659, do CPP. Decisão unânime, de acordo com o parecer verbal do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001313-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/07/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – REITERAÇÃO DE PEDIDO – NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de habeas corpus, quando constatado ser mera reiteração de outro anterior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001387-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/07/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – OCORRÊNCIA DA MORTE DO PACIENTE - ORDEM PREJUDICADA. Julga-se prejudicada a ordem de habeas corpus se a quem favorecia a súplica liberatória veio a falecer. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001388-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/07/2006 )

PROCESSUAL PENAL– HABEAS CORPUS – INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUIDA – INDEFERIMENTO. Denega-se a ordem de habeas corpus à falta de prova pré – constituída, sem prejuízo de que um outro seja impetrado devidamente instruído. Decisão unânime, de acordo com parecer verbal do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001649-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/07/2006 )

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE. O simples argumento de que o paciente deve permanecer próximo ao meio social e familiar, não justifica a concessão da ordem de habeas corpus. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001338-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2006 )

HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO. – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001371-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2006 )

HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO. – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001561-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2006 )

PROCESSUAL PENAL– HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO- ORDEM CONCEDIDA. Acusado preso há mais de um ano e ainda não foi interrogado pela autoridade judiciária. Excesso de prazo que configura constrangimento ilegal sanável pelo remédio heróico. Ordem concedida de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001190-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/06/2006 )

PACIENTE PRESO HÁ UM ANO E SETE MESES – INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL CONTRA O ALUDIDO – OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROCESSO LEGAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANÁVEL PELO REMÉDIO HERÓICO. Configura constrangimento ilegal sanável pelo habeas corpus o fato de o Paciente está preso há um ano e sete mesmo sem o devido processo legal. Ordem concedida, contrariamente ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001368-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2006 )