PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BENS FUNGÍVEIS – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO VIABILIZA A AÇÃO DE DEPÓSITO – HIPÓTESE EM QUE SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES SOBRE O MÚTUO – INADMISSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL. Na alienação fiduciária o alienante nao é comparado ao depositário infiel, visto que sendo descaracterizado o depósito, desautoriza o decreto prisional. Hipótese em que é fundado o temor do Paciente. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001531-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/08/2006 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO DO ACUSADO – CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA PELO MAGISTRADO QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. Nada impede que o Juiz mantenha a segregação processual do acusado se persistem os motivos autorizadores de sua decretação, mesmo na existência de vícios do flagrante, por esse motivo anulado. Ordem denegada, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001851-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/08/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DO SUMÁRIO DE CULPA DO PACIENTE, POR CONTA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO OFERECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. O Ministério Público pode requerer diligências, desde que ofereça a denúncia contra o acusado, inteligência do artigo 399, do Código de Processo Penal. A inexistência de indícios suficientes para a instauração da competente ação penal contra o acusado, incide na falta dos pressupostos para a prisão preventiva, consoante o artigo 312, do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal configurado sanável pelo remédio heróico. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001920-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/08/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE QUE JÁ SE ENCONTRA EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA. Se a prisão que pesava contra o Paciente foi levantada através de alvará de soltura expedido pelo Magistrado, julga-se prejudicado o habeas corpus. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001974-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/08/2006 )

PROCESSUAL PENAL – ASSISTENTE DO MIISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EXTEMPORÂNEO – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO OFICIAL PROVIDO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA – JULGAMENTO AFETO AO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 411 DO CPP E ARTIGO 5º, XXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O prazo para interposição de recurso em sentido estrito nos crimes de competência do Tribunal Popular do Júri é de quinze dias e começa a fluir do dia em que terminar o do Ministério Público, inteligência do parágrafo único do artigo 598, do Código de Processo Penal. A absolvição sumária com base na excludente da legítima defesa, prevista no artigo 411 do Código de Processo Penal só pode ser reconhecida no judicium accusationis quando se apresentar ressalvada por prova plena, cabal, segura, pois em sua ausência a matéria deve ser transferida para julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, conforme prevê o artigo 5º, XXXVII da Constituição Federal. Decisão unânime de acordo com o parecer verbal do Ministério Público. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 06.000605-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS – HIPÓTESE EM QUE INEXISTE FUNDAMENTAÇÃO DE FATO A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR – HABEAS CORPUS DEFERIDO. A prisão preventiva por ser condicionada ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, estes devem ficar demonstrados na fundamentação de fato, de modo que evidencie a necessidade de sua decretação. Habeas Corpus deferido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001759-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA FUGA DO PACIENTE – PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – HABEAS CORPUS INDEFERIDO. Mantém-se a prisão cautelar do acusado, quando de forma fática está demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem indeferida, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001817-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE QUE JÁ SE ENCONTRA EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA. Se a ordem de prisão que pesava contra o Paciente já foi levantada, julga-se prejudicado o habeas corpus nos termos do artigo 659, do Código de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001972-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2006 )

PROCESSUAL PENAL – PRISÃO TEMPORÁRIA – PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA – INADMISSIBILIDADE – DELITOS NÃO ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO INCISO III, DO ARTIGO 1°, DA LEI N°. 7.960/89 – HABEAS CORPUS DEFERIDO. Os delitos de estelionato e apropriação indébita não constam do elenco do inciso III, do artigo 1°, da Lei 7.960/89, portanto, inadmissível a prisão temporária. Ordem concedida, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001600-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2006 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO ANTERIOR À OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA - PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE CALCARAM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA - REVOGAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ, se o fundamento que serviu de sustentáculo às alegações expendidas não é mais atual. Se os motivos que calcaram, originalmente, a decretação da medida cautelar ainda persistem, não cabe a sua revogação. Ordem indeferida, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001757-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2006 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO CAUTELAR - SALVO CONDUTO - CONCESSÃO - INQUÉRITO POLICIAL - TRANCAMENTO - INADMISSIBILIDADE. Para a decretação da prisão preventiva é necessário a existência dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora inseridos no artigo 312 do Código de Processo Penal. O inquérito Policial, dado a sua natureza informativa, não constitui constrangimento ilegal, tal que enseje o seu trancamento através do remédio heróico. Habeas Corpus Preventivo que se concede, em parte, para resguardar o direito de locomoção do Paciente, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001758-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2006 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CUSTODIAMENTO DO PACIENTE HÁ MAIS DE CENTO E VINTE DIAS, SEM QUE TENHA SIDO INTERROGADO - NENHUMA PARCELA DE RESPONSABILIDADE SE PODE ATRIBUIR AO ACUSADO - PRISÃO CAUTELAR ILEGÍTIMA - ORDEM CONCEDIDA. Havendo custodiamento cautelar além do prazo razoável para a formação da culpa, (mais de cento e vinte dias) sem que se possa atribuir nenhuma parcela de responsabilidade ao acusado, a prisão cautelar torna-se ilegítima, mormente quando o Paciente nem mesmo foi interrogado. Ordem concedida, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001771-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2006 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NA PEÇA ACUSATÓRIA QUE APONTAM PARA TIPICIDADE DO FATO, O QUAL SE ENQUADRA NA NORMA INCRIMINADORA. Se os elementos constantes da denúncia traduzem fato típico imputado ao Paciente, os quais guardam consonância com a norma incriminadora, é inadmissível o trancamento da ação penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001772-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2006 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE PELA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA - ORDEM PREJUDICADA. Comunicado o relaxamento de prisão do Paciente pela autoridade indicada como coatora, julga-se prejudicado o habeas corpus, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. Decisão unânime, de acordo com o parecer verbal do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001846-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL – PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA – EVENTUAIS VÍCIOS OCORRIDOS EM SUA INSTAURAÇÃO NÃO SE ESTENDEM PARA O PROCESSO. AÇÃO PENAL – TRANCAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – CRIMES ATRIBUÍDOS À ACUSADA – EXAME DE DOLO – IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. Eventuais vícios constatados no inquérito policial não têm o condão de anular o processo, por ser uma peça meramente informativa. O dolo em expressões tidas como injuriosas proferidas contra outrem requer aprofundado exame de mérito, que reclama discussão sobre o elemento moral, o qual exige o contraste da parte adversa, cuja sede é o processo de conhecimento. Em sede de Habeas Corpus é inviável dialetizar a prova com o escopo de trancar a ação penal. Habeas Corpus indeferido, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001744-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2006 )

PROCESSUAL PENAL – DENÚNCIA – DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI 5.250/67 – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Extingue-se a punibilidade pela prescrição dos delitos previstos nos artigos 21 e 22 da Lei de Imprensa, quando transcorrido o lapso de tempo previsto no artigo 41 do mesmo diploma legal. Decisão unânime, de acordo com o parecer verbal do Ministério Público. (TJPI | Denúncia Nº 99.000690-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/07/2006 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUESTIONAMENTOS SOBRE A PROVA COLHIDA DURANTE O SUMÁRIO DE CULPA – MATÉRIA DE MÉRITO A SER DIRIMIDA NO JUÍZO NATURAL, O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – INADMISSIBILIDADE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA IMPUTADA AO RECORRENTE – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO SIMPLES – QUALIFICADORAS QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA – PRISÃO MANTIDA NA PRONÚNCIA – ADMISSIBILIDADE, EM FACE DO QUE PRESCREVE O ART. 408, § 2.º, DO CPP. As circunstâncias como o delito ocorrera, as alegações sobre a pretendida inocência do réu, dúvidas e contradições nos depoimentos das testemunhas, qualificadoras do delito, são questões de mérito que devem ser resolvidas no Juízo - natural o Tribunal Popular do Júri. A primariedade e os bons antecedentes não impedem que o Juiz, na pronúncia, recomende que o réu permaneça preso, inteligência do § 2.º do artigo 408, do CPP. Sentença de Pronúncia que se mantém. Decisão unânime, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 06.001337-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/07/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE OITO MESES E A AÇÃO PENAL NÃO FOI INSTAURADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. Estando o réu preso, o prazo para o oferecimento da denúncia é de cinco dias, inteligência do artigo 46, do Código de Processo Penal. Ordem concedida, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001511-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/07/2006 )

AÇÃO PENAL - LEI - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. Em se tratando de delito que se enquadre nas normas estabelecidas pela Lei 9.099/95, a oferta de suspensão condicional do processo, por ser direito subjetivo do acusado, desde que preenchidos os requisitos legais, deve ser deferida e a esse oferecida oportunidade para aceitá-la. Denúncia recebida com concessão do acusado do direito à suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 §§ 1º e 2º da Lei 9.099/95. (TJPI | Ação Penal Nº 03.000533-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO – ORDEM DENEGADA. Mantém-se a prisão preventiva do acusado, que decorre de decreto suficientemente fundamentado, evidenciando os pressupostos para a custódia cautelar, insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ordem denegada, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000556-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2006 )