HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PECULATO – CONDUTA ATÍPICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Em sede de habeas corpus é possível o trancamento da ação penal, quando o exame das provas conduz a conclusão da atipicidade da conduta imputada ao denunciado. Ordem concedida para o trancamento da ação penal com relação ao paciente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000983-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2006 )

HABEAS CORPUS – ESTUPRO SEGUIDO DE MORTE – SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. – Havendo recurso pendente de julgamento com os mesmos fundamentos do pedido de habeas corpus, mostra-se mais prudente a análise da pretensão na via recursal ordinária, uma vez que mais abrangente. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001103-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2006 )

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. – AMEAÇA FUTURA E INCERTA. – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMINÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU COAÇÃO ILEGAL. – SIMPLES RECEIO QUE NÃO AUTORIZA A MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001223-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2006 )

HABEAS CORPUS. – REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. – Não se conhece de habeas corpus quando se trata de mera reiteração de pedido anterior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001225-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – DILATADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO SUMÁRIO DE CULPA DO PACIENTE SEM JUSTIFICATIVA – A NATUREZA DO CRIME, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR – CONTRÁRIO, SERIA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL INSCULPIDO NA CARTA MAGNA – CONSTRAGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. Paciente preso há três anos e nove meses e a instrução do processo não foi concluída. A ausência de justificação para tão dilatado excesso de prazo configura constrangimento ilegal a ser sanado pela via do remédio heróico – A natureza do crime cometido pelo acusado não autoriza que sua custódia cautelar se projete no tempo indefinidamente, pois seria fechar-se os olhos ao devido processo legal. Ordem concedida contrariamente ao parecer do Ministério Público. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001099-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/06/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. Se o processo tramita em prazo razoável, fica afastada a hipótese de constrangimento ilegal. Ordem denegada de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001224-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/06/2006 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PETIÇÃO DESACOMONHADA DE QUALQUER DOCUMENTO DE PROVA DO ALEGADO – NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus, remédio constitucional assecuratório de liberdade de locomoção, deve ser devidamente instruído com provas que demonstrem o alegado. Se a petição está desacompanhada de qualquer prova do fundamento do writ, deste não se conhece. Decisão unânime, de acordo com o parecer verbal do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001585-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/06/2006 )

HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇAO PROCESSUAL. - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES SEM QUE FOSSE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - DEMORA INJUSTIFICADA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000314-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2006 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTANDO COMPROVADA A MATERIALIDADE E EXISTINDO indícios da autoria DA TENTATIVA DE homicídio DEVE O ACUSADO SER pronunciDO, a fim de que seja julgado pelo Tribunal de Júri. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 06.000599-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2006 )

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001048-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2006 )

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001049-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2006 )

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001128-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO – PRIMARIEDADE E INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO IMPEDEM A CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE , SE HÁ NECESSIDADE PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA – OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÃO TÊM CARÁTER ABSOLUTO. AS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO AUTORIZAM, AINDA QUE EXCEPCIONALMENTE, A ADOÇÃO DE MEDIDAS LIMITADORAS DAS LIBERDADES, SE PRESENTES OS MOTIVOS QUE A ENSEJAM. HABEAS CORPUS DENEGADO. Se o Decreto de prisão preventiva está calcado em razões de fato que traduzem os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a primariedade e inexistência de antecedentes criminais não impedem a constrição da liberdade do Paciente, se presentes os motivos que ensejam a decretação da medida. Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto. O interesse público autoriza, ainda que excepcionalmente, a restrição de liberdades quando evidenciados os motivos que a ensejam. Habeas corpus denegado,de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000986-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/06/2006 )

PROCESSUAL PENAL – INDEFERIMENTO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO (LIBERDADE PROVISÓRIA) – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INADMISSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso em sentido estrito da decisão do Magistrado que negou requerimento de relaxamento de prisão em flagrante (liberdade provisória) por não estar a hipótese no elenco das previstas no artigo 581, do CPP. Recurso não conhecido, de acordo com o parecer do Ministério Público. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 06.000586-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/05/2006 )

HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Não deve ser anulada via habeas corpus a sentença de pronúncia analisada em todos os seus aspectos e confirmada quando do julgamento de recurso em sentido estrito. (TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002666-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2006 )

HABEAS CORPUS. - HOMICÍDIO. - EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. - INOCORRÊNCIA. Não se pode cogitar sobre relaxamento de prisão do paciente se este já foi pronunciado, ficando a segregação amparada pelo que dispõe o artigo 408, do CPP. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000412-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2006 )

HABEAS CORPUS. – ROUBO QUALIFICADO. – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, revelando a necessidade da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução processual. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000952-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2006 )

HABEAS CORPUS. – ROUBO QUALIFICADO. – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, revelando a necessidade da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução processual. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000954-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – CONTRARIEDADE AO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. O prazo para o oferecimento da denúncia estando o réu preso é de cinco dias, inteligência do artigo 46, do Código de Processo Penal. Configura constrangimento ilegal sanável pelo habeas corpus o fato de o Paciente encontrar-se preso há mais de sessenta dias sem a instauração da competente ação penal. Ordem concedida de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000923-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/05/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE SOLTO ATRAVÉS DE FIANÇA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA – ORDEM PREJUDICADA. Se o constrangimento ilegal alegado no writ deixou de existir, julga-se prejudicado o pedido e o impetrante torna-se carecedor da ação. Decisão unânime, de acordo com o parecer verbal do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000936-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/05/2006 )