PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, DESDE 29 DE ABRIL DE 2005 E O SEU INTERROGATÓRIO FOI EFETUADO 347 (TREZENTOS E QUARENTA E SETE) DIAS, APÓS À SUA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL – MOTIVOS: EXPEDIENTE DA DEFESA, QUE INGRESSA COM SUCESSIVOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA, QUE RETIRA OS AUTOS DO CARTÓRIO E FICA EM SEU PODER POR TEMPO INDETERMINADO – NÃO SE PODE TER COMO FUNDAMENTOS ATOS ANTIÉTICOS DA DEFESA PARA MANTER A PRISÃO DO ACUSADO, POIS QUE PRESO, NÃO TEM COMO CONTRIBUIR PARA QUE TAL ACONTEÇA – MOTIVOS QUE NÃO ESTÃO NO ROL DAS HIPÓTESES QUE JUSTIFICAM O EXCESSO DE PRAZO, POIS O JUIZ DO PROCESSO TEM PODERES ABSOLUTOS, DESDE QUE LEGAIS, PARA IMPEDIR ESSAS PRATICAS ABOMINAVEIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. Não se pode penalizar o acusado com prisão indeterminada por conta de expedientes da defesa que ingressa com sucessivos pedidos de liberdade provisória do Paciente, que retém o processo por tempo indeterminado, pois o Magistrado tem poderes legais e absolutos para coibir essas práticas abomináveis. O acusado preso não tem como contribuir para que um processo se arraste a ponto de ultrapassar o horizonte da razoabilidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas Corpus concedido de acordo com o parecer verbal do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000284-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2006 )

PROCESSUAL PENAL – DENÚNCIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL – RECEBIMENTO – PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NÃO SE VISLUMBRA NENHUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 43 DO MESMO CÓDIGO DE RITOS – INÉPCIA AFASTADA – DENÚNCIA RECEBIDA – PRISÃO PREVENTIVA – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA DECRETAÇÃO – AFASTAMENTO DO CARGO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS MOTIVOS PARA O ACAUTELAMENTO PROCESSUAL. Se a denúncia descreve fato típico o qual representa crime em tese, e aponta indícios de autoria atribuídos ao denunciado, não pode ser considerada inepta. Deixa-se de decretar a Prisão Preventiva de Prefeito Municipal, quando não estão presentes os pressupostos de sustentação da segregação processual, previstos no artigo 312 do CPP. O Afastamento de Prefeito Municipal, por ser uma medida de acautelamento processual, para ser decretado, urge que se apresentem fatos concretos autorizadores da cautela, já que todos os pressupostos para efetivação do afastamento apontam para a sua necessidade. Denúncia recebida. Hipótese em que não há necessidade de Prisão Preventiva nem Afastamento. (TJPI | Ação Penal Nº 05.001374-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 302, III, DO CPP – NULIDADE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA – NECESSIDADE – PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. Não é nula a prisão em flagrante efetuada dias depois do delito, se houve busca contínua da polícia até encontrar os seus autores, inteligência do artigo 302, III, do CPP. Eventual excesso de prazo anterior ao oferecimento da denúncia não é fato atual, e, sim, ultrapassado, não ensejando o remédio constitucional. Justifica a custódia cautelar quando presentes os pressupostos insculpidos no artigo 312, do CPP: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Habeas Corpus denegado, contrariamente ao parecer do Ministério Público. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000519-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PROCESSO QUE TRAMITA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI QUE TUTELA A ESPÉCIE – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO PELO REMÉDIO HERÓICO – HABEAS CORPUS DENEGADO. Se o processo tramita em prazo previsto na lei que rege a espécie, não tem como se falar em constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus. Ordem denegado, contrariamente ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000526-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PROCESSO QUE TRAMITA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI QUE TUTELA A ESPÉCIE – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO PELO REMÉDIO HERÓICO – HABEAS CORPUS DENEGADO. Se o processo tramita em prazo previsto na lei que rege a espécie, não tem como se falar em constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus. Ordem denegada, contrariamente ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000535-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – DESISTÊNCIA DOS IMPETRANTES – HOMOLOGAÇÃO. A desistência do habeas corpus pode ser requerida, antes de ocorrer o julgamento. Homologo a desistência e julgo prejudicado o habeas corpus, de acordo com o parecer verbal do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000707-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ADOLESCENTE INTERNADO PROVISORIAMENTE, HÁ MAIS DE CENTO E QUARENTA DIAS – FLAGRANTE CONTRARIEDADE AO ARTIGO 108, DA LEI 8.069/90 (ECA) – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO, SANÁVEL PELO REMÉDIO HERÓICO. Adolescente infrator internado provisoriamente, desde 29 de novembro de 2005, sem que o procedimento para a espécie seja concluída, configurando constrangimento ilegal. Habeas Corpus concedido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000120-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO PELO EXCESSIVO TEMPO DO PACIENTE NA PRISÃO, SEM NEM MESMO O INQUÉRITO TER SIDO ENVIADO AO JUÍZO COMPETENTE – ORDEM CONCEDIDA. Paciente preso em flagrante, há quase três anos pela prática de roubo, e o inquérito policial não foi enviado ao Juízo competente. Constrangimento ilegal configurado, pelo que se concede a ordem de habeas corpus, de acordo com o parecer do Ministério Público. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000162-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2006 )

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE NULIDADES NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INCONFORMISMO APRECIADO EM RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000436-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2006 )

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000651-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2006 )

HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO. – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000667-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2006 )

HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIVREMENTO CONDICIONAL. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO. – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000733-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2006 )

HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO. – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000855-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FALTA DE JUSTA CAUSA – INADMISSIBILIDADE – DENÚNCIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE – FATO TÍPICO E INDÍCIOS DE AUTORIA – HABEAS CORPUS DENEGADO. O habeas corpus não é via idônea para antecipar análise qualitativa da prova, pois exige exame aprofundado e valorativo, mormente quanto a denúncia descreve fato típico e indícios de autoria. Habeas corpus denegado, de acordo com o parecer verbal do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000365-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/04/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PROGRESSÃO DE REGIME – JUÍZO COMPETENTE – DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO INDICADO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ONDE O CONDENADO ESTÁ PRESO, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 65, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. Compete ao Juízo das Execuções Penais a administração da execução da pena do condenado, a solução dos incidentes surgidos no decorrer do seu cumprimento. Habeas corpus não conhecido. Decisão unânime, de acordo com o parecer verbal do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000731-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/04/2006 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA – NÃO CONHECIMENTO SEM PREJUÍZO DE SUA RENOVAÇÃO. O habeas corpus, como writ constitucional que é, não comporta dilação probatória. Inexistindo prova pré-constituída não se conhece da ordem, sem prejuízo de sua renovação. Decisão unânime, de acordo com o parecer verbal do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000752-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/04/2006 )

PROCESSUAL PENAL – DENÚNCIA – FATO TÍPICO – EVIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 41, DO CPP – NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 43, DO MESMO CÓDIGO – RECEBIMENTO. Se o fato descrito na peça acusatória está previsto na Lei Penal, preenche os requisitos do artigo 41, do CPP e não há incidência de nenhuma das hipóteses do artigo 43, do mesmo estatuto processual, não há óbice ao recebimento da denúncia. Denúncia recebida. Decisão unânime. (TJPI | Ação Penal Nº 05.002225-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/04/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – MENOR DESINTERNADO – CONSTRANGIMENTO ALEGADO QUE NÃO É MAIS ATUAL – CARÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE DO IMPETRANTE – ORDEM PREJUDICADA. O Impetrante torna-se carente de legítimo interesse quando o alegado constrangimento não é mais atual. Habeas Corpus prejudicado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000146-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/04/2006 )

HABEAS CORPUS. PEDIDO MAL INSTRUÍDO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA EXAME DO WRIT. Quando subscrito por advogado o pedido de habeas corpus, deve vir acompanhado de elementos que propicie exame dos fatos caracterizadores do alegado constrangimento ilegal. Ordem não conhecida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002879-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2006 )

HABEAS CORPUS. PEDIDO MAL INSTRUÍDO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA EXAME DO WRIT. Quando subscrito por advogado o pedido de habeas corpus, deve vir acompanhado de elementos que propicie exame dos fatos caracterizadores do alegado constrangimento ilegal. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000082-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2006 )