PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO PARCIAL. INSS NÃO APELA. AFASTAR DANO MORAL. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 3. In casu, ante a ausência de recurso do INSS e a ausência da remessa necessária, impõe-se, por isso, a manutenção da sentença proferida. 4. Com efeito, no tocante aos danos morais, cabe observar que, tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário cumulado com indenização por danos morais, inexiste óbice ao processamento do feito perante o mesmo juízo competente para apreciação da matéria. 5. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO INSS IMPROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo médico pericial de fls. 101/107, realizado em 16/05/2016, quando a autora contava com 55 anos de idade, atesta que ela é portadora de tendinopatias de ombros - roturas parciais de tendões supra espinhais - bilateralidade, concluindo por incapacidade parcial e temporária, com DII em 2013. 3. Assim, positivados os requisitos legais, de rigor a manutenção da sentença com a respectiva concessão do benefício de auxílio-doença a partir da data da cessação indevida do benefício ocorrida em 08/04/2014. 4. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Rejeitada a matéria preliminar arguida pelo INSS, visto que, não obstante o art. 1.012 do Código de Processo Civil/2015 dispor, em seu caput, que, in verbis: " A apelação terá efeito suspensivo ", excepciona no seu §1º, em seus incisos, algumas situações, nas quais será esse recurso recebido somente no efeito devolutivo. 2. Também cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 3. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 4. Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 5. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. VANTAGENS. ARTS. 62 E 182 DA LEI Nº 8.112/90. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. 2. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a sindicato, ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos, está condicionada à comprovação de que o desembolso das despesas judiciais pode comprometer a continuidade da atividade sindical. 3. Cabe aos sindicatos a defesa em juízo dos interesses individuais e coletivos da categoria que representa, independentemente de qualquer autorização dos substituídos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição da República. 4. A matéria vertida se refere ao recebimento de diferenças decorrentes de cumulação de vantagens devidas a servidores públicos, em relação na qual figura como devedora a Fazenda Pública. Vencendo-se as prestações a cada mês, resta caracterizada a relação de trato sucessivo, sendo aplicável o entendimento contido na Súmula 85 do STJ. 5. À míngua de vedação legal, aos servidores que angariaram os requisitos necessários para a aposentadoria durante a vigência da Lei nº 8.112/90, afigura-se lícita a percepção cumulativa das vantagens previstas nos arts. 62 (exercício de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento) e 192 (cálculo dos proventos com base na remuneração do padrão imediatamente superior), ambas do referido diploma legal. 6. A aposentadoria é regida pela legislação vigente à época em que implementadas as condições para obtê-la. Precedentes. 7. Em termos de eficácia subjetiva da decisão proferida no âmbito de ações coletivas promovidas por entidades sindicais, somente são atingidos os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/1997. 8. A correção monetária dos valores deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. 9. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 10. Reformada a sentença, inverto os ônus da sucumbência, e fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, valor este usualmente aceito pela jurisprudência desta E. Turma. 11. Agravo retido improvido e apelação do autor provida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DA OPÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A VANTAGEM PESSOAL RELATIVA AOS QUINTOS INCORPORADOS. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO ENTENDIMENTO DO TCU. REVISÃO DO ATO ADMINISRATIVO PELO PRÓPRIO ÓRGÃO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Caso em que se discute a respeito da legalidade do pagamento de retribuição relativa à opção da função comissionada juntamente aos proventos da apelante, servidora pública inativa vinculada a este E. Tribunal, em cumulatividade com a vantagem relativa aos quintos incorporados nos termos do art. 62, § 2º, da Lei 8.112/90. 2. A apelante alegou, em sede inicial, que, por estar recebendo a verba em questão desde a concessão de sua aposentadoria, e não poderia ela ter sido suprimida posteriormente pela Presidência desta E. Corte, nove anos depois, diante do transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 e por inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal, da irredutibilidade de proventos, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, alegações estas que não foram acolhidas em Primeiro Grau. 3. Ocorre que, posteriormente à prolação da sentença recorrida e da interposição do recurso de apelação, a União fez juntar a estes autos as informações e documentos constantes do Ofício nº 350/2010-DIRG-SEGE, de 10 de setembro de 2010, dando conta de que o ato administrativo tido por ilegal pela apelante teria sido reformado, em razão da alteração de entendimento manifestada pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 2076/2005 - Plenário. 4. Considerando a revisão promovida pela própria Administração, no exercício da autotutela, de modo favorável à apelante, houve reconhecimento do direito postulado pela apelante na petição inicial. 5. Sentença reformada a fim de determinar que a apelada reintegre aos proventos da apelante a opção de função comissionada e de condenar a apelada no valor correspondente ao período em que a apelante deixou de perceber tal retribuição, a ser apurado em liquidação, ressalvada a ocorrência de pagamento administrativo. 6. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES E PROVENTOS DE EX-SERVIDORES FERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA. DECISÃO DO STJ EM CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DE VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTDUAL. NÃO CONHECIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL ISENTA RFFSA DO ÔNUS. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL 9.343/1996. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. - Não se conhece da questão atinente à incompetência do juízo a quo. A ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual de São Paulo e, após contestações, sobreveio decisão, na qual foi declarada a incompetência absoluta, a teor do artigo 114 da CF/88 e determinou a remessa à Justiça do Trabalho que, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência, que foi decidido pelo STJ no sentido de se fixar uma das varas previdenciárias da Justiça Federal em São Paulo como competente. Dessa forma, deve ser mantida a competência do juízo a quo, pois fixada em decisão do STJ em conflito negativo de competência. - No mérito, estabelece a Lei Estadual de São Paulo n.º 9.343/96 estabelece em seu artigo 4º, verbis: "Artigo 4º - Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual especifica e do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996. § 1º - As despesas decorrentes do disposto no "caput" deste artigo serão suportadas pela Fazenda do Estado, mediante dotação própria consignada no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes.(...)" - Destaque-se que, no mesmo sentido dispõem o contrato de compra e venda de ações representativas do controle acionário da FEPASA à União (artigo 9º) e o Protocolo de Incorporação da FEPASA pela RFFSA (item 10.2), o que evidencia que, mesmo com a sucessão feita pela União, foi ressalvada a responsabilidade do Estado de São Paulo pelas despesas atinentes à complementação dos proventos das aposentadorias e pensões dos ex-funcionários da FEPASA, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de origem. - Afastam-se, destarte, os argumentos de que os valores das condenações sofridas pela RFFSA em ações judiciais ajuizadas contra a FEPASA foram computados no total da dívida refinanciada pela recorrente junto à União, bem como que nesta demanda não se discute o direito à complementação, mas, sim, o enquadramento feito em razão da sucessão da FEPASA pela RFFSA. - À vista dos fundamentos e dos precedentes colacionados, justifica-se a reforma da decisão, a fim de que a Fazenda do Estado de São Paulo seja mantida no polo passivo da lide. - Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido, para manter a Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo da ação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. SERVIDOR EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade, embora não haja previsão legal a respeito, é admitida pela jurisprudência para veicular questões de ordem pública ou que não demandem dilação probatória, de modo que a violação apontada deve ser evidente, clara. No caso dos autos, a questão controvertida é eminentemente de direito, não demandando qualquer dilação probatória, podendo ser de pronto analisada pelo Juízo, sendo, assim, passível de ser objeto de exceção de pré-executividade. 2. Como bem ressaltou o Juízo a quo, a questão se restringe à possibilidade ou não de concessão de isenção do imposto de renda ao servidor em atividade, com fundamento no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 3. De fato, a Lei nº 7.713/88, estabeleceu, em seu artigo 6º, inciso XIV, isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portador de moléstia grave. No caso dos autos, contudo, trata-se de servidor público em atividade. 4. Nos termos do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, a lei que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não podendo abranger situações que não se enquadrem no texto expresso da lei. Desta forma, a norma tributária isentiva não pode ser interpretada de forma a abarcar os rendimentos recebidos pelo trabalhador que se encontra em atividade. 5. A jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que a isenção do imposto de renda, em caso de pessoa física portadora de moléstia grave, somente incide sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, não abrangendo os rendimentos recebidos pelo trabalhador em atividade. 6. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁCULOS. ÔNUS DA PARTE CREDORA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI N.º 7.713/88. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF, CONFORME A COISA JULGADA. FORMA DE CÁLCULO. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A controvérsia dos presentes autos diz respeito a um processo em fase de cumprimento de sentença, a qual é regida pelo princípio da fidelidade ao título. Nestes termos, despropositada a pretensão da parte recorrente para que simplesmente seja determinada à PREVI que deixe de reter o imposto de renda em benefícios futuros ou para que Fazenda Nacional deixe de realizar a incidência, dependo a situação da apuração do quanto efetivamente cabe às vencedoras por meio de cálculos. 2. Essa circunstância decorre da própria situação das autoras, as quais, estando aposentadas, já receberam parcela de complementação da aposentadoria e consequentemente sofreram o dito bis in idem. No mais, conforme já decidido anteriormente no feito, a conta de liquidação é providência que deve ser realizada pela parte autora, de sorte que ela não pode transferir tal ônus à parte contrária ou a entidade que sequer participa da relação processual. 3. O critério de estimativa estipulado pelo Juízo a quo não pode prosperar, conforme já pacificado pela jurisprudência. Em caso como o dos autos, o valor das contribuições pretéritas (entre janeiro/89 a dezembro/95) deve ser deduzido das parcelas de complementação recebidas pela parte autora desde o início do benefício, apurando-se, assim, a correta base de cálculo do Imposto de Renda. O imposto de renda retido na fonte sobre parcelas que não deveriam ser alcançadas pela tributação corresponde ao valor a restituir. Se, restituídos os valores pretéritos, ainda restar crédito, estes devem ser deduzidos das prestações mensais até o esgotamento. 4. Agravo provido em parte, apenas para que os cálculos sejam realizados pela parte autora conforme o método acima indicado.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CIVIL. SFH. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. INVALIDEZ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez tem entre seus requisitos precisamente a incapacidade total e permanente do segurado. O ato que concede o benefício previdenciário é documentado e dotado de fé pública. II - Se existe reconhecimento público da incapacidade total e permanente da parte Autora, é de todo desnecessária a realização de nova prova pericial. Se a hipótese de ocorrência do sinistro tem requisitos coincidentes ao do benefício previdenciário já concedido, sua configuração resta presumida, sendo ônus do interessado, pelas vias adequadas, arguir e provar eventual ilicitude ou nova configuração fática que comine sua validade ou sua eficácia no que diz respeito às hipóteses em questão. III - A restituição em dobro somente será deferida se forem preenchidos dois requisitos cumulativos: a cobrança indevida e a má-fé do credor. Houve cobranças indevidas de parcelas vencidas após a ciência inequívoca da invalidez. Todavia, não logrou o Autor a demonstrar a má-fé da Caixa Econômica Federal nas realizações dessas cobranças. VI - Agravo interno improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. SFH. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A aposentadoria por invalidez tem entre seus requisitos precisamente a incapacidade total e permanente do segurado, razão pela qual a concessão deste benefício gera presunção de tal incapacidade, sendo ônus do interessado arguir fatos novos que possam afastar a presunção relativa em questão. II - Nas controvérsias derivadas de contratos de seguro, o prazo prescricional padrão para as ações que envolvem segurador e segurado é de um ano, conforme previsto no art. 178, § 6º, II do CC de 1916, atual art. 206, § 1º, II, "b", do CC, em estreita relação com a norma prevista no artigo 1.457 do CC de 1916, atual 771 do CC. III - Nos seguros pessoais, o prazo prescricional para requerer cobertura pelo sinistro invalidez tem como termo inicial a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral total e permanente. O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Súmulas 229 e 278 do STJ. IV - Caso em que foi reconhecida a incapacidade total e permanente do mutuário desde 08/07/99, e a estipulante foi comunicada sobre o sinistro em 31/01/00 (fl. 36). O mutuário veio a óbito em 17/02/00 (fl. 35), e a seguradora reconheceu o direito à cobertura securitária em decorrência do óbito em 21/07/00. Não há nos autos prova de que a seguradora tenha comunicado ao mutuário antes de seu óbito, ou mesmo à beneficiária após o óbito, a negativa de cobertura baseada no sinistro invalidez. O reconhecimento do pedido com base no óbito tem fundamento diverso daquele feito com base no sinistro invalidez, não se prestando para justificar a negativa de cobertura fundada na incapacidade total e permanente do segurado. V - Na ausência de comunicação da negativa da cobertura requerida, o prazo prescricional esteve suspenso desde a comunicação do sinistro à seguradora, não se cogitando de prescrição neste caso. VI - Agravo interno improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NARRATIVA DA INICIAL. IDENTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBSERVADO. DECISÃO CITRA PETITA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS CONTEMPLADAS EM TÍTULO JUDICIAL. DISTINÇÃO DA "DESAPOSENTAÇÃO". CRITÉRIO DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO RE N. 870.947/SE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS INSERTOS NO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO N. 267/2013 DO E. CJF. OBSCURIDADE PARCIAL. PREQUESTIONAMENTO. I - No que tange à obscuridade apontada no julgado, referentemente à alegação de que não houve observância do princípio da correlação entre o pedido e a sentença, na medida em que a parte autora não indicou expressamente o preceito legal que teria sido violado pela r. decisão rescindenda, cabe ponderar que o voto condutor do v. acórdão embargado abordou tal questão de forma clara, ao assinalar que "...é possível inferir da narrativa da inicial a hipótese de afronta à norma de natureza processual, consubstanciada no art. 458, III, do CPC/1973, que estava em vigor à época da prolação da r. decisão rescindenda (atualizado para o art. 489, III, do CPC/2015)...", posto que a inicial consignou o fato de a r. decisão rescindenda ter se pronunciado, tão somente, acerca do labor rural, sem nada dispor sobre a concessão do benefício previdenciário vindicado, restando configurado julgamento citra petita. II - Não se exige referência a número de artigo ou parágrafo, "..desde que claramente identificável o conteúdo.." da norma impugnada, conforme leciona o eminente José Carlos Barbosa Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil, 12ª ed., cit., p. 132), o que se verificou no caso vertente. III - A causa de pedir encontra-se bem delineada na inicial, não se constatando qualquer dificuldade para autarquia previdenciária exercer seu direito de defesa, restando preservado, assim, o devido contraditório. IV - A alegação de obscuridade no que tange à ausência de formação de coisa julgada material, em face do julgamento citra petita, posto que, conforme assinalado no voto condutor do v. acórdão embargado, mesmo diante desta hipótese, subsiste o interesse de agir a embasar o ajuizamento da ação rescisória, na medida em que "...tal remédio processual foi engendrado para extirpar do mundo jurídico decisões contendo vícios...". Insta salientar que o entendimento acima exposto está respaldado em precedentes do e. STJ (AR. n. 687 - 1997.00.78550-5; Rel. Ministro Maria Thereza de Assis de Moura; 3ª Seção; j. 28.03.2008; DJE 29.05.2008) e desta Corte (AR. n. 00144734420154030000; 3ª Seção; Rel. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias; j. 08.09.2016; e-DJF3 19.09.2016). V - É possível à parte autora, na hipótese de optar pelo benefício previdenciário concedido na esfera administrativa, promover a execução de prestações pretéritas decorrentes de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição reconhecido na seara judicial até a véspera da concessão do aludido benefício administrativo, como se vê da jurisprudência do e. STJ. VI - É consabido que o E. STF, em 26.10.2016, no julgamento do Recurso Extraordinário 661256, com repercussão geral reconhecida, na forma prevista no art. 1.036 do CPC/2015 (artigo 543-B, do CPC de 1973), assentou o entendimento de que: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ' desaposentação ', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991". VII - O caso em tela não se configura propriamente em "desaposentação", na qual o segurado, depois de obter o benefício previdenciário, continua a trabalhar. Na verdade, foi a própria autarquia previdenciária quem contribuiu para a situação que se denomina ' desaposentação indireta', ao resistir, sem respaldo em fundamentos fáticos e jurídicos, ao pleito formulado na ação subjacente, obrigando a parte autora a se manter no mercado de trabalho. Aliás, seria absolutamente desarrazoado prejudicar a ora demandante, com exclusão do pagamento dos valores em atraso, posto que estes lhe eram efetivamente devidos. VIII - O E. STF, em julgamento realizado em 20.09.2017 (RE 870.947/SE) firmou a tese de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". IX - Deve prevalecer o critério de correção monetária previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013 do E. CJF, uma vez que se encontra em harmonia com a tese firmada pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE. Insta destacar que, relativamente aos juros de mora, será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. X - Os embargos de declaração foram interpostos com notório propósito de prequestionamento, razão pela qual estes não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ). XI - Embargos de declaração opostos pelo INSS parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATIVIDADE RURAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL AO CÔNJUGE. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IUDICIUM RESCINDENS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. A viabilidade da ação rescisória por erro de fato pressupõe que, sem que tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato, o julgado tenha admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, que tenha influído de forma definitiva para a conclusão do decidido. 2. O erro de fato, necessariamente decorrente de atos ou documentos da causa, deve ser aferível pelo exame do quanto constante dos autos da ação subjacente, sendo inadmissível a produção de provas na demanda rescisória a fim de demonstrá-lo. 3. É patente a inexistência de erro de fato no julgado, seja em decorrência da controvérsia entre as partes quanto ao exercício de atividade rural hábil à demonstração da qualidade de segurada e carência necessárias para concessão de aposentadoria por invalidez, seja porque houve pronunciamento judicial expresso sobre o fato. 4. Ainda que se considerada extensível à autora a qualificação de trabalhador rural de seu falecido marido, constante nas certidões de nascimento e casamento, conforme entendimento jurisprudencial atualmente pacífico, tem-se que a prova testemunhal produzida na ação subjacente, além de frágil quanto à demonstração do mourejo rural, foi uníssona em afirmar o afastamento da autora de suas supostas atividades campesinas no mínimo desde 1997. Dado o início da incapacidade fixado em 2002, tem-se claramente evidenciada a perda da qualidade de segurada, requisito essencial à aposentação por invalidez, na forma do artigo 42 da Lei n.º 8.213/91. 5. Ademais, constata-se que a autora percebe renda mensal vitalícia por incapacidade desde 17.07.1985, na qualidade de desempregada com ramo de atividade "comerciário". Situação que evidencia a incompatibilidade do exercício de atividade rural, seja em razão da atividade urbana anterior à perda da qualidade de segurada, seja como decorrência da incapacidade laborativa existente desde 1985. 6. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção), conforme prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e 8º, do artigo 85 do CPC. A exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. 7. Em juízo rescindendo, julgada improcedente a ação rescisória, nos termos dos artigos 269, I, do CPC/1973 e 487, I, do CPC/2015.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. SERVIÇO RURAL SEM REGISTRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1- O tempo de atividade campestre reconhecido nos autos é de ser computado, exceto para fins de carência, e apenas para fins de aposentação no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, nos termos do § 2º, do Art. 55, da Lei 8.213/91 e inciso X, do Art. 60, do Decreto 3.048/99. 2- Início de prova material corroborado por idônea prova testemunhal. 3- Preenchidos os requisitos, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. 4- Embargos acolhidos em parte.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1- Reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2- Embargos acolhidos em parte.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1- Reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir de 16.11.13. 2- Embargos acolhidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. EFEITOS FINANCEIROS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA AUTARQUIA REJEITADOS. 1-Reconhecido direito ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o dia seguinte ao da cessação indevida, e sua revisão desde a data do requerimento administrativo. 2- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 3- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 4- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 5- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 6- O conceito de obscuridade, para fins de oposição de embargos de declaração, não coincide com o distanciamento do julgado do ponto de vista do embargante acerca dos dispositivos legais que reputa violados. Julgado obscuro, a reclamar reparos, é julgado incompreensível, seja pela utilização de termos herméticos ou ambíguos, o que não é o caso dos autos. 7- Quanto à pretensão de prequestionamento do tema, intenciona o embargante, por meio de embargos, rediscutir a lide, o que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, eis que inexiste fundamento que justifique sua oposição, porquanto não configurados os requisitos do Art. 1.022 do CPC. Precedentes do STJ, desta Turma e da Terceira Seção desta Corte. 8- Embargos da parte autora acolhidos e embargos da autarquia rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. 1. O acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por invalidez somente é devido quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa (Art. 45, da Lei nº 8.213/91). 2. Laudo pericial conclusivo pela necessidade de assistência permanente de outra pessoa. 3. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 4. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 5. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 6. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º, da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/92. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Os benefícios de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez são devidos ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, esteja incapacitado por moléstia que inviabilize temporária ou permanentemente o exercício de sua profissão. 2. Embora recuperada a qualidade de segurado, o autor não logrou comprovar o cumprimenta da carência necessária, nos termos do inciso I, do Art. 25, da Lei nº 8.213/91. 3. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Para a comprovação da atividade rural é necessária a apresentação de início de prova material, corroborável por prova testemunhal (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Não restou demonstrado que a parte autora tenha exercido atividade rural pelo período mencionado. Ainda que exista início de prova material da atividade rural, verifica-se que a prova testemunhal não corroborou referido início de prova material. 3. Não comprovado o exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência e imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, o benefício de aposentadoria pleiteado é indevido. 4. Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 48, §3º, DA LEI 8.213/91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO SOB OUTRAS CATEGORAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade na forma do artigo 48, §3º, da Lei n.º 8.213/91, o segurado que tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, deve demonstrar o cumprimento da carência, mediante a soma de períodos comprovados de trabalho rural a períodos de contribuição sob outras categorias de segurado. 2. A prova testemunhal que corrobore início de prova material é suficiente para a comprovação do trabalho rural, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Computando-se o tempo de atividade rural ora reconhecido com o tempo em que parte autora esteve filiada à Previdência Social, como empregada urbana, restou comprovado que ela exerceu suas atividades por tempo superior ao equivalente à carência necessária. 4.Os juros de mora e a correção monetária, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, foi objeto de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, mas limitado apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios/precatórios, após sua expedição. 5. A atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no tocante à constitucionalidade, de sorte que continua em pleno vigor (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux). 6. Impõe-se determinar a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009). 7. Reexame necessário e apelação do INSS parcialmente providos.