PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000621-55.2017.8.16.0171/0 Recurso: 0000621-55.2017.8.16.0171 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Recorrente(s): TIM CELULAR S/A Recorrido(s): ROBERTA RODRIGUES BRESSANIN DE SIQUEIRA TELEFONIA MÓVEL. INEFICIENTE. ACALL CENTER AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE POSSUÍA CONTRATO COM A EMPRESA RÉ, QUE VERIFICOU VALORES INDEVIDOS COBRADOS EM SUA FATURA, QUE ENTROU EM CONTATO COM O DA RÉ A FIM DE TER SEUS PROBLEMASCALL CENTER SOLUCIONADOS, PORÉM, NÃO RECEBEU ATENDIMENTO ADEQUADO E NÃO LOGROU ÊXITO EM SUAS RECLAMAÇÕES, ALEGA QUE NO DIA 12/01/2017 CONTATOU A RÉ POR MEIO DO SOB O PROTOCOLO NºCALL CENTER 2017114579332 E NO DIA 16/02/2017 SOB O PROTOCOLO 2017453836845, E QUE OS ATENDENTES NÃO SE PRESTARAM A RESOLVER AS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DECORRENTES DE COBRANÇAS NÃO PACTUADAS ENTRE AS PARTES. PLEITEIA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL POR INEFICIÊNCIA DO .CALL CENTER CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR AO MOV. 6.1.SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGE-SE A RÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO A QUO INDENIZATÓRIO. .QUANTUM DECIDO PRIMEIRAMENTE, CABE RESSALTAR QUE ESTA LIDE NÃO FAZ PARTE DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DETERMINADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, ELENCADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº. 1561113-5. VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA S PARTES SE ENQUADRAM NO CONCEITORELAÇÃO DE CONSUMO E A DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. NÃO PODE O FORNECEDOR ALEGAR SURPRESA QUANTO A ESTE INSTITUTO, ISTO PORQUE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO DIPLOMA CONSUMERISTA, SENDO REGRA DE JULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTÁ PRESENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E NENHUMA DAS PARTES PODE ALEGAR O DESCONHECIMENTO QUANTO A SUA EXISTÊNCIA, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE ACOSTUMADA COM DEMANDAS JUDICIAIS PROPOSTAS POR SEUS CLIENTES/CONSUMIDORES. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE OCORRIAM DÉBITOS, QUE NÃO FORAM CONTRATADOS, NOS CRÉDITOS DA PARTE AUTORA. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU NOS AUTOS QUE A AUTORA NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS, E APRESENTOU APENAS TELAS SISTÊMICAS QUE SÃO INSUFICIENTES A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. AINDA A RECORRENTE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELO AUTOR, NEM CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM COMPROVAR AS SOLICITAÇÕES E DESINCUMBIR A EMPRESA RÉ DO MAL ATENDIMENTO PRESTADO A CONSUMIDORA. EVIDENTE DECEPÇÃO DA CONSUMIDORA QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ESPERANDO QUE SEJA FORNECIDO CONFORME PROPAGANDAS VEICULADAS NA MÍDIA, E RECEBE COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO REGULARMENTE PACTUADO, DEPARANDO-SE AINDA, COM A INEFICIÊNCIA E INOPERÂNCIA DOS ATENDENTES DO PARA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ ECALL CENTER CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DASCALL CENTER TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELO DA CONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE POR MEIO DOS PROTOCOLOS SUPRACITADOS A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DOS PROBLEMAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 21 de Agosto de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0000621-55.2017.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 21.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001517-43.2016.8.16.0136/0 Recurso: 0001517-43.2016.8.16.0136 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): LEDIANA GUEDIN DE OLIVEIRA TELEFONIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. CALL INEFICIENTE. AUTORA ALEGA QUE É TITULAR DA LINHA TELEFÔNICACENTER (42)9962-7819 E SEMPRE REALIZOU O PAGAMENTO DAS FATURAS ATRAVÉS DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO; QUE EM 26.04.2016 TEVE OS SERVIÇOS SUSPENSOS; QUE AO ENTRAR EM CONTATO COM A RÉ FOI INFORMADA QUE A SUSPENSÃO OCORREU EM RAZÃO DE POSSUIR UM DÉBITO; QUE NO PROCESSO Nº. 0003755-40.2013.8.16.0136 TAL DÉBITO JÁ HAVIA SIDO DECLARADO INEXISTENTE; QUE SOLICITOU A MODIFICAÇÃO DA COBRANÇA QUE ERA REALIZADA ATRAVÉS DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO PARA BOLETO BANCÁRIO; QUE A RÉ LANÇOU A COBRANÇA EM CARTÃO DE CRÉDITO DESCONHECIDO. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 26.1 DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS E ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DECIDO. VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. A PARTE AUTORA CONSTITUIU PROVAS MÍNIMAS DO ALEGADO, POIS ANEXOU OS NÚMEROS DE PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO, INFORMOU A DATA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM SUSPENSOS E COLACIONOU O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PORTANTO, INCUMBIA À RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TODAVIA, MANTEVE-SE INERTE E SEQUER TROUXE AOS AUTOS OS ÁUDIOS DE GRAVAÇÃO ARGUIDOS EM INICIAL. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE, PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DA UTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA É EVIDENTE A DECEPÇÃO DOSEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”. CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO É ATENDIDO DE FORMA SATISFATÓRIA. ALÉM DISSO, O ATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE AUTORA, A QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DOS PROTOCOLOS N. 2016233200273, 2016236619239, 2016249604508, 2016233200273, 2016236619239 E 20166249604508 A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE. CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 19 de Setembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0001517-43.2016.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 20.09.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000396-24.2016.8.16.0089/0 Recurso: 0000396-24.2016.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Recorrido(s): RICARDO NUNES DOS SANTOS INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA/CONDENATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITOS COM MENSALIDADE VENCIDAS EM JULHO E AGOSTO DE 2012; AFIRMA QUE A DÍVIDA É INEXIGÍVEL, POIS EFETUOU O TRANCAMENTO DO CURSO DE ENGENHARIA MECÂNICA QUE CURSAVA JUNTO A RÉ EM FEVEREIRO DE 2012; PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 6.1. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU A NULIDADE DA COBRANÇA, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ SUSTENTA QUE A INSCRIÇÃO É REGULAR, POIS NÃO FOI REALIZADO O TRANCAMENTO DE MATRICULA, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. . QUANTUM DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, Nº 12.15 DAS CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. A PARTE AUTORA COMPROVOU NOS AUTOS QUE REQUEREU O TRANCAMENTO DE MATRÍCULA EM 29.02.2012 (MOV. 1.5), PORTANTO, RESTOU EVIDENCIADO QUE O VALOR QUE DEU ORIGEM A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NÃO É EXIGÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME ÉPREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 23 de Agosto de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0000396-24.2016.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004939-96.2017.8.16.0069/0 Recurso: 0004939-96.2017.8.16.0069 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): COPEL DISTRIBUICAO S.A. Recorrido(s): João Alexandre Cavalcanti Zarpellon ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ QUITADA. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DOS INADIMPLENTES E A ABSTENÇÃO DE SUSPENDER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS REFERIDOS NOS AUTOS. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO, DIANTE DA QUITAÇÃO DESTE E DETERMINOU QUE A RÉ SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DO AUTOR OU DE SUSPENDER O SERVIÇO EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DA FATURA COM VENCIMENTO EM 20.04.2017, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ SUSTENTA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE TER SIDO DIGITADO ERRADO O CÓDIGO DE BARRAS NO MOMENTO DO PAGAMENTO DA FATURA. PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. . QUANTUM DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO Nº 12.15CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. O AUTOR COMPROVOU NOS AUTOS QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA FATURA QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NÃO PROSPERA A ALEGADA CULPA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS NO MOMENTO DO PAGAMENTO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR PAGO PELA FATURA, EXATAMENTE AQUELE DEVIDO, FOI CREDITADO À COPEL. DOUTRA SORTE, TAMBÉM NÃO MERECE GUARIDA A ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE COMUNICOU A SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DA FATURA, UMA VEZ QUE O REFERIDO AVISO ALERTA QUE “SE ESTIVER PAGO, DESCONSIDERE ESSA MENSAGEM”, POR ÓBVIO O CONSUMIDOR NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O ÉAVISO, JÁ QUE HAVIA ADIMPLIDO A FATURA APONTADA COMO NÃO PAGA. EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 12 de Setembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0004939-96.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.09.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004231-46.2017.8.16.0069/0 Recurso: 0004231-46.2017.8.16.0069 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): CRISTIANO PEREIRA DE BRITO TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE EM 03/2017 AO TENTAR REALIZAR COMPRAS NO COMÉRCIO LOCAL, FOI INFORMADO QUE SEU NOME ESTAVA INSCRITO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUE CONSTATOU QUE HAVIAM 3 RESTRIÇÕES EM SEU NOME AS QUAIS SERIAM DO GSM 0261435959451, GSM0261411194753 E GSM0261362805853 TODAS INCLUSAS NO DIA 27/06/2016, QUE DESCONHECE A ORIGEM DOS DÉBITOS, QUE NUNCA FIRMOU CONTRATO DE PLANO PÓS PAGO COM A EMPRESA RÉ, QUE POSSUI APENAS PLANO PRÉ-PAGO. PLEITEIA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE 30.000,00 REAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 8.1. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENOU A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO IN TOTUM A OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUO QUANTUM DECIDO. PRIMEIRAMENTE, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA S PARTES SE ENQUADRAM NO CONCEITO DERELAÇÃO DE CONSUMO E A CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. NÃO PODE O FORNECEDOR ALEGAR SURPRESA QUANTO A ESTE INSTITUTO, ISTO PORQUE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO DIPLOMA CONSUMERISTA, SENDO REGRA DE JULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTÁ PRESENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E NENHUMA DAS PARTES PODE ALEGAR O DESCONHECIMENTO QUANTO A SUA EXISTÊNCIA, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE ACOSTUMADA COM DEMANDAS JUDICIAIS PROPOSTAS POR SEUS CLIENTES/CONSUMIDORES. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O NOME DO RECORRIDO FOI INSCRITO INDEVIDAMENTE NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO CONFORME PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA NO MOV. 1.5, POR DÍVIDA INEXISTENTE. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.4 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE DEIXOU DE FAZER CONTRAPROVA DE SEU DIREITO JUNTANDO AOS AUTOS, O CONTRATO DOS SERVIÇOS PÓS-PAGOS QUE ENSEJARAM A RESTRIÇÃO E/OU DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A UTILIZAÇÃO ENSEJARAM A RESTRIÇÃO E/OU DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO RECORRIDO, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 05 de Setembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0004231-46.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 05.09.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003078-51.2016.8.16.0056/0 Recurso: 0003078-51.2016.8.16.0056 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): LUIZ ANTONIO DAVID TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTOR ALEGA QUE FOI VÍTIMA DE FURTO E UMA TERCEIRA PESSOA UTILIZOU SEU DOCUMENTO DE FORMA FRAUDULENTA PARA CONTRATAR PLANO DE TELEFONIA COM A OPERADORA RÉ, FATO ESTE QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 12.1. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DESCRITO NOS AUTOS, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM . DECIDO RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O AUTOR NÃO CONTRATOU O SERVIÇO QUE ORIGINOU A DÍVIDA, MAS SIM TERCEIRA PESSOA UTILIZANDO SEUS DOCUMENTOS. DE ACORDO COM O ENUNCIADO 1.3 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ “A PESSOA QUE NÃO CELEBROU CONTRATO COM A EMPRESA DE TELEFONIA NÃO PODE SER REPUTADA DEVEDORA, NEM PENALIZADA COM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DA REFERIDA EMPRESA, CONFIGURANDO DANO MORAL A INSCRIÇÃO CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATOINDEVIDA”. IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTÁ DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO . CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DEDE FORMA MONOCRÁTICA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 01 de Setembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0003078-51.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 01.09.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001329-23.2017.8.16.0069/0 Recurso: 0001329-23.2017.8.16.0069 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM BRASIL S/A - (TIM CELULAR Recorrido(s): CELSO DOURADO DOS SANTOS TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE AO TENTAR ADQUIRIR UM TERRENO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO TEVE SUA PROPOSTA NEGADA, QUE INCONFORMADO PROCUROU SABER DO DÉBITO E CONSTATOU QUE SEU NOME ESTAVA INSERIDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ, ALEGA QUE NUNCA FIRMOU CONTRATO COM A EMPRESA RÉ E DESCONHECE A ORIGEM DOS DÉBITOS. PLEITEIA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 13.1. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO IN TOTUM A QUO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM DECIDO. RESSALTA-SE QUE SÃO CONEXOS OS 1327-53.2017; 1326- 68.2017; 1329-23.2017 E 1328-38.2017, JÁ QUE POSSUEM IDENTIDADE TANTO DE PEDIDO QUANTO DE CAUSA DE PEDIR, E QUE OS AUTOS SERÃO JULGADOS SIMULTANEAMENTE, VALENDO A PRESENTE PARA TODAS AS AÇÕES CONEXAS SUPRAMENCIONADAS, POSTO QUE O CASO EM TELA PODERIA SER TRATADO EM APENAS UM PROCESSO A FIM DE EVITAR O ABARROTAMENTO DO SISTEMA JUDICIÁRIO. PORTANTO, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, TENDO EM VISTA QUE TODAS AS AÇÕES POSSUEM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 55 DO CPC/15, HÁ DE SE RECONHECER A CONEXÃO DOS AUTOS MENCIONADOS. . VERIFICA-SE QUE O PRESENTEPASSO AO MÉRITO CASO É UMA TÍPICA S PARTES SE ENQUADRAM NORELAÇÃO DE CONSUMO E A CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. NÃO PODE O FORNECEDOR ALEGAR SURPRESA QUANTO A ESTE INSTITUTO, ISTO PORQUE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO DIPLOMA CONSUMERISTA, SENDO REGRA DE JULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTÁ PRESENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E NENHUMA DAS PARTES PODE ALEGAR O DESCONHECIMENTO QUANTO A SUA EXISTÊNCIA, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE ACOSTUMADA COM DEMANDAS JUDICIAIS PROPOSTAS POR SEUS CLIENTES/CONSUMIDORES. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE AS FATURAS FORAM COBRADAS INDEVIDAMENTE.É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, O QUAL ACARRETOU EM OITO INSCRIÇÕES DIVERSAS NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. MUITAS VEZES O NOME SEM RESTRIÇÕES É A FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA POPULAÇÃO DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS E ESTE PASSA A TER ESCORREITA RELAÇÃO COM SUA PRÓPRIA DIGNIDADE, ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIANO, MAS RESTANDO EVIDENCIADO MÁCULA DEIXADA NA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO , ALÍNEA ‘ ’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOIV A PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 31 de Agosto de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0001329-23.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 31.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0037620-15.2016.8.16.0018/0 Recurso: 0037620-15.2016.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): JOSÉ PAULO DA SILVA Recorrido(s): TIM CELULAR S.A. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. CALL CENTER INEFICIENTE. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA/CONDENATÓRIA NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE CONTRATOU DOIS PLANOS DE TELEFONIA MÓVEL FORNECIDO PELA RÉ, PELO VALOR MENSAL DE R$ 32,90; QUE RESTOU PACTUADO QUE OS PAGAMENTOS SERIAM REALIZADOS POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO NO CARTÃO DE CRÉDITO; AFIRMA QUE A RÉ REALIZOU VÁRIAS COBRANÇAS INDEVIDAS, POIS REALIZOU DÉBITOS REFERENTES A QUATRO PLANOS, AO INVÉS DOS DOIS PACTUADOS; QUE ENTROU EM CONTRATO COM O PARACALL CENTER SOLICITAR QUE A RÉ CESSASSE AS COBRANÇA INDEVIDA, CONTUDO, NÃO FOI ATENDIDO; PLEITEIA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES AOS PLANOS NÃO CONTRATADOS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE DETERMINOU QUE A RÉ PASSE A COBRAR APENAS DOIS PLANOS DE TELEFONIA – TIM CONTROLE (2 X 32,90), SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 300,00 PARA CADA COBRANÇA INDEVIDA, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS ACIMA DOS PLANOS CONTRATADOS E CONDENOU A RÉ A DEVOLVER A IMPORTÂNCIA DE R$ 658,00, EQUIVALENTE DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR VISA A REFORMA DO JULGADO PARA QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECIDO. VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM, É ASSEGURADA AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O AUTOR FOI COBRADO INDEVIDAMENTE, POIS CONTRATOU APENAS DOIS PLANOS, MAS TEVE DEBITADO DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO VALORES REFERENTES A QUATRO PLANOS (MOV. 1.10 E 1.11). INCUMBIA À EMPRESA RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR, E AINDA, OS EXATOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL, DE 7/3/2014, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 50 A 56. NADA DISSO FOI OBSERVADO PELA RÉ, ORA RECORRIDA, QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELO AUTOR, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS EM EXCESSO E A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS PERPETRADAS. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA DE SERVIÇO ACIMA DO PACTUADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME DIVULGADOS EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. III DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR’S/PR. ALÉM DISSO, RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTECALL CENTER UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELO DO CONSUMIDOR, QUE SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE (PROTOCOLOS REFERIDOS NA INICIAL) A EXCLUSÃO DA COBRANÇA, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS SENTENÇA REFORMADA. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE OTRS/PR. JULGADO SE MOSTRA EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DEIXO DE CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Curitiba, 31 de Agosto de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0037620-15.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 31.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001326-68.2017.8.16.0069/0 Recurso: 0001326-68.2017.8.16.0069 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): CELSO DOURADO DOS SANTOS TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE AO TENTAR ADQUIRIR UM TERRENO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO TEVE SUA PROPOSTA NEGADA, QUE INCONFORMADO PROCUROU SABER DO DÉBITO E CONSTATOU QUE SEU NOME ESTAVA INSERIDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ, ALEGA QUE NUNCA FIRMOU CONTRATO COM A EMPRESA RÉ E DESCONHECE A ORIGEM DOS DÉBITOS. PLEITEIA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 13.1. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO OU,IN TOTUM A QUO SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM DECIDO. RESSALTA-SE QUE SÃO CONEXOS OS 1327-53.2017; 1326- 68.2017; 1329-23.2017 E 1328-38.2017, JÁ QUE POSSUEM IDENTIDADE TANTO DE PEDIDO QUANTO DE CAUSA DE PEDIR, E QUE OS AUTOS SERÃO JULGADOS SIMULTANEAMENTE, VALENDO A PRESENTE PARA TODAS AS AÇÕES CONEXAS SUPRAMENCIONADAS, POSTO QUE O CASO EM TELA PODERIA SER TRATADO EM APENAS UM PROCESSO A FIM DE EVITAR O ABARROTAMENTO DO SISTEMA JUDICIÁRIO. PORTANTO, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, TENDO EM VISTA QUE TODAS AS AÇÕES POSSUEM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 55 DO CPC/151, HÁ DE SE RECONHECER A CONEXÃO DOS AUTOS MENCIONADOS. . VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMAPASSO AO MÉRITO TÍPICA S PARTES SE ENQUADRAM NO CONCEITO DERELAÇÃO DE CONSUMO E A CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. NÃO PODE O FORNECEDOR ALEGAR SURPRESA QUANTO A ESTE INSTITUTO, ISTO PORQUE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO DIPLOMA CONSUMERISTA, SENDO REGRA DE JULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTÁ PRESENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E NENHUMA DAS PARTES PODE ALEGAR O DESCONHECIMENTO QUANTO A SUA EXISTÊNCIA, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE ACOSTUMADA COM DEMANDAS JUDICIAIS PROPOSTAS POR SEUS CLIENTES/CONSUMIDORES. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE AS FATURAS FORAM COBRADAS INDEVIDAMENTE.É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, O QUAL ACARRETOU EM OITO INSCRIÇÕES DIVERSAS NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. MUITAS VEZES O NOME SEM RESTRIÇÕES É A FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA POPULAÇÃO DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS E ESTE PASSA A TER ESCORREITA RELAÇÃO COM SUA PRÓPRIA DIGNIDADE, ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIANO, MAS RESTANDO EVIDENCIADO MÁCULA DEIXADA NA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE.DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO , ALÍNEA ‘ ’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOIV A PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 30 de Agosto de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0001326-68.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 30.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001328-38.2017.8.16.0069/0 Recurso: 0001328-38.2017.8.16.0069 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM BRASIL S/A - (TIM CELULAR Recorrido(s): CELSO DOURADO DOS SANTOS TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE AO TENTAR ADQUIRIR UM TERRENO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO TEVE SUA PROPOSTA NEGADA, QUE INCONFORMADO PROCUROU SABER DO DÉBITO E CONSTATOU QUE SEU NOME ESTAVA INSERIDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ, ALEGA QUE NUNCA FIRMOU CONTRATO COM A EMPRESA RÉ E DESCONHECE A ORIGEM DOS DÉBITOS. PLEITEIA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 13.1. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO IN TOTUM A QUO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM DECIDO. RESSALTA-SE QUE SÃO CONEXOS OS 1327-53.2017; 1326- 68.2017; 1329-23.2017 E 1328-38.2017, JÁ QUE POSSUEM IDENTIDADE TANTO DE PEDIDO QUANTO DE CAUSA DE PEDIR, E QUE OS AUTOS SERÃO JULGADOS SIMULTANEAMENTE, VALENDO A PRESENTE PARA TODAS AS AÇÕES CONEXAS SUPRAMENCIONADAS, POSTO QUE O CASO EM TELA PODERIA SER TRATADO EM APENAS UM PROCESSO A FIM DE EVITAR O ABARROTAMENTO DO SISTEMA JUDICIÁRIO. PORTANTO, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, TENDO EM VISTA QUE TODAS AS AÇÕES POSSUEM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 55 DO CPC/151, HÁ DE SE RECONHECER A CONEXÃO DOS AUTOS MENCIONADOS. . VERIFICA-SE QUE O PRESENTEPASSO AO MÉRITO CASO É UMA TÍPICA S PARTES SE ENQUADRAM NORELAÇÃO DE CONSUMO E A CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. NÃO PODE O FORNECEDOR ALEGAR SURPRESA QUANTO A ESTE INSTITUTO, ISTO PORQUE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO DIPLOMA CONSUMERISTA, SENDO REGRA DE JULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTÁ PRESENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E NENHUMA DAS PARTES PODE ALEGAR O DESCONHECIMENTO QUANTO A SUA EXISTÊNCIA, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE ACOSTUMADA COM DEMANDAS JUDICIAIS PROPOSTAS POR SEUS CLIENTES/CONSUMIDORES. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE AS FATURAS FORAM COBRADAS INDEVIDAMENTE. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, O QUAL ACARRETOU EM OITO INSCRIÇÕES DIVERSAS NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. MUITAS VEZES O NOME SEM RESTRIÇÕES É A FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA POPULAÇÃO DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS E ESTE PASSA A TER ESCORREITA RELAÇÃO COM SUA PRÓPRIA DIGNIDADE, ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIANO, MAS RESTANDO EVIDENCIADO MÁCULA DEIXADA NA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO , ALÍNEA ‘ ’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOIV A PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 30 de Agosto de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0001328-38.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 30.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000416-43.2017.8.16.0036/0 Recurso: 0000416-43.2017.8.16.0036 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI S.A. - Em Recuperação Judicial Recorrido(s): PATRICIA GRAS TOMAZ TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PORÉM DESCONHECE A ORIGEM DA DÍVIDA, EIS QUE JAMAIS CONTRATOU QUALQUER SERVIÇO DA RÉ. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ REQUER A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. COM RELAÇÃO A TESE DE INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE, PELO FATO DESTA NÃO TER SIDO AVENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NÃO MERECE SER CONHECIDA EM SEDE RECURSAL. TAIS ALEGAÇÕES CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO , PORTANTO, NÃO PODEM SER“A QUO” DEVOLVIDAS PARA ANÁLISE DESTA TURMA RECURSAL (ART. 1.013 E 1.014 DO CPC/2015). É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E Nº 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, UMA VEZ QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTÁ DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS DESTASEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 29 de Agosto de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0000416-43.2017.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 29.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004667-17.2016.8.16.0044/0 Recurso: 0004667-17.2016.8.16.0044 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): SANTA FORMA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA – ME TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE NO MÊS DE 01/2015 SOLICITOU O CANCELAMENTO DAS LINHAS MÓVEIS QUE POSSUÍA COM A RÉ DOS NÚMEROS 9662-0001 E 9662-3579, QUE A RÉ NÃO PROVIDENCIOU O CANCELAMENTO DA LINHA 9927-1558, QUE CONTINUOU A EMITIR FATURAS DOS MESES DE JANEIRO A AGOSTO DE 2015, QUE PARA EVITAR A NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME QUITOU AS FATURAS, ALEGA QUE MESMO ASSIM SEU NOME FOI INCLUÍDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA EMPRESA RÉ. PLEITEIA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AO MOV. 20.1. INSURGE-SE A RÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDAIN TOTUM PELO JUÍZO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO A QUO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECIDO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA S PARTES SERELAÇÃO DE CONSUMO E A ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. NÃO PODE O FORNECEDOR ALEGAR SURPRESA QUANTO A ESTE INSTITUTO, ISTO PORQUE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO DIPLOMA CONSUMERISTA, SENDO REGRA DE JULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTÁ PRESENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E NENHUMA DAS PARTES PODE ALEGAR O DESCONHECIMENTO QUANTO A SUA EXISTÊNCIA, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE ACOSTUMADA COM DEMANDAS JUDICIAIS PROPOSTAS POR SEUS CLIENTES/CONSUMIDORES. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE AS FATURAS FORAM COBRADAS INDEVIDAMENTE, APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA RECORRIDA.É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.4 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO REGULARMENTE PACTUADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME DIVULGADOS EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. III DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 24 de Agosto de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0004667-17.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 24.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000618-03.2017.8.16.0171/0 Recurso: 0000618-03.2017.8.16.0171 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Recorrente(s): TIM CELULAR S/A Recorrido(s): ALESSANDRA HELENA DA SILVA TELEFONIA MÓVEL. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTER AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE POSSUÍA CONTRATO COM A EMPRESA RÉ, QUE VERIFICOU VALORES INDEVIDOS COBRADOS EM SUA FATURA, QUE ENTROU EM CONTATO COM O DA RÉ A FIM DE TER SEUS PROBLEMASCALL CENTER SOLUCIONADOS, PORÉM, NÃO RECEBEU ATENDIMENTO ADEQUADO E NÃO LOGROU ÊXITO EM SUAS RECLAMAÇÕES, ALEGA QUE NO DIA 03/01/2017 CONTATOU A RÉ POR MEIO DO SOB O PROTOCOLO Nº 2017113563221CALL CENTER E NO DIA 16/02/2017 SOB O PROTOCOLO 2017432745821, E QUE OS ATENDENTES NÃO SE PRESTARAM A RESOLVER, NEM MESMO ESCLARECER AS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DECORRENTES DE COBRANÇAS NÃO PACTUADAS ENTRE AS PARTES, TORNANDO O SERVIÇO EXCESSIVAMENTE ONEROSO. PLEITEIA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL POR INEFICIÊNCIA DO CALL . CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR AO MOV. 6.1.CENTER SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGE-SE A RÉ. PUGNA PELA REFORMA IN DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ OU, SUBSIDIARIAMENTE,TOTUM A QUO PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. .QUANTUM DECIDO PRIMEIRAMENTE, CABE RESSALTAR QUE ESTA LIDE NÃO FAZ PARTE DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DETERMINADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, ELENCADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº. 1561113-5. VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE S PARTES SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR ECONSUMO E A FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. ASSIM, É ASSEGURADO A CONSUMIDORA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. NÃO PODE O FORNECEDOR ALEGAR SURPRESA QUANTO A ESTE INSTITUTO, ISTO PORQUE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO DIPLOMA CONSUMERISTA, SENDO REGRA DE JULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTÁ PRESENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E NENHUMA DAS PARTES PODE ALEGAR O DESCONHECIMENTO QUANTO A SUA EXISTÊNCIA, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE ACOSTUMADA COM DEMANDAS JUDICIAIS PROPOSTAS POR SEUS CLIENTES/CONSUMIDORES. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE OCORRIAM DÉBITOS, QUE NÃO FORAM CONTRATADOS, NOS CRÉDITOS DA PARTE AUTORA, E QUE A EMPRESA RÉ SE PRONTIFICOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES MUITOS MESES APÓS O CONTATO DA CONSUMIDORA CONFORME ALEGA A PRÓPRIA EMPRESA RÉ EM CONTESTAÇÃO MOV. 16.1, TORNANDO EXCESSIVAMENTE ONEROSO O SERVIÇO CONTRATADO PELA RECORRIDA, CONFIGURANDO AINDA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RECORRENTE POR RECEBER POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU NOS AUTOS QUE A AUTORA NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS, E APRESENTOU APENAS TELAS SISTÊMICAS QUE SÃO INSUFICIENTES A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. AINDA A RECORRENTE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM COMPROVAR AS SOLICITAÇÕES E DESINCUMBIR A EMPRESA RÉ DO MAL ATENDIMENTO PRESTADO A CONSUMIDORA. EVIDENTE DECEPÇÃO DA CONSUMIDORA QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ESPERANDO QUE SEJA FORNECIDO CONFORME PROPAGANDAS VEICULADAS NA MÍDIA, E RECEBE COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO REGULARMENTE PACTUADO, DEPARANDO-SE AINDA, COM A INEFICIÊNCIA E INOPERÂNCIA DOS ATENDENTES DO PARA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ ECALL CENTER CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DASCALL CENTER TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELO DA CONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE POR MEIO DOS PROTOCOLOS SUPRACITADOS A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DOS PROBLEMAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 21 de Agosto de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0000618-03.2017.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 21.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0026445-21.2016.8.16.0019/0 Recurso: 0026445-21.2016.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): SKY BRASIL SERVICOS LTDA Recorrido(s): SONIA MAIA ELACHE SKY. COBRANÇA INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE FORAM COBRADOS VALORES DIVERSOS DO PACTUADO ENTRE AS PARTES, QUE TENTOU RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE COM A EMPRESA RÉ ATRAVÉS DO PROTOCOLO 201618080385878, E QUE OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NÃO FORAM RESTITUÍDOS. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PUGNA A EMPRESA RÉ PELA REFORMA IN DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO , SUBSIDIARIAMENTE,TOTUM A QUO REQUER A MINORAÇÃO DO DANO MORAL. DESTACA-SE QUE AS PARTESDECIDO. SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA A OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA RECORRENTE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELO RECORRENTE, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS VALORES COBRADOS, O QUAL ACARRETOU OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA A PARTE RECORRIDA COM FULCRO NO ART. 6º, V, DO CDC. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO REGULARMENTE PACTUADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME DIVULGADOS EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. III DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR’S/PR. ALÉM DISSO, O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6CALL CENTER DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELO DA CONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE POR MEIO DO PROTOCOLO SUPRA MENCIONADO O REEMBOLSO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 18 de Agosto de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0026445-21.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 18.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001047-11.2016.8.16.0104 Recurso: 0001047-11.2016.8.16.0104 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S/A Recorrido(s): AMARILDO GOMES DE ALMEIDA INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO REFERENTE A UM CONTRATO QUE DESCONHECE A ORIGEM, POSTO QUE A LINHA APONTADA NÃO É DE SUA TITULARIDADE. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 20.1 QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. APÓS, SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DISCUTIDOS NOS AUTOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR. DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE DEMONSTRASSE A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RESSALTE-SE QUE AS TELAS DE SISTEMA INTERNO NÃO SÃO MEIOS HÁBEIS DE PROVAS, POIS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE E QUE PODEM SER MODIFICADAS A QUALQUER TEMPO AO TALANTE DA PRÓPRIA EMPRESA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 25 de Julho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0001047-11.2016.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 25.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004243-16.2017.8.16.0019/0 Recurso: 0004243-16.2017.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): CANCELA E CIA LTDA ME OI S/A. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PORÉM DESCONHECE A ORIGEM DA DÍVIDA, TENDO EM VISTA QUESEQUER TEM CONTRATO FIRMADO COM A RÉ. DESDE O CONHECIMENTO DE TAL SITUAÇÃO, OS DIRETORES DA EMPRESA AUTORA VÊM TENTANDO CONTATO COM A EMPRESA RÉ PARA A RESOLUÇÃO DO GRAVE PROBLEMA OCASIONADO POR ELA, POIS ESTÁ IMPEDIDA DE REALIZAR MELHORIAS NO SEU EMPREENDIMENTO, JÁ QUE NECESSITA DO CRÉDITO PARA A COMPRA A PRAZO. ATÉ O MOMENTO NÃO OBTIVERAM ÊXITO. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA AO MOV.18.1 DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA AO MOV. 18.1 E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOSNº1.3 E12.16DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE.RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 08 de Agosto de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0004243-16.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 08.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0040997-91.2016.8.16.0018/0 Recurso: 0040997-91.2016.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): ROSELI DE OLIVEIRA CORDEIRO TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA/CONDENATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE CANCELOU OS SERVIÇOS DA RÉ EM ABRIL DE 2015; QUE SEU NOME FOI INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO COM VENCIMENTO EM JULHO DE 2015. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS; DETERMINOU QUE SEJA OFICIADO AO SERASA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA E, NO MÉRITO, CONDENAR AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA QUE INEXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA MÁ-FÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR. .DECIDO INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE A TESE RECURSAL DA RECORRENTE QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DIANTE DA MÁ-FÉ NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO, ISTO PORQUE, NÃO FOI HOUVE REFERIDA CONDENAÇÃO. INEXISTE CORRELAÇÃO ENTRE ESTA RAZÃO RECURSAL E A SENTENÇA RECORRIDA. HÁ NO CASO EVIDENTE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PELO QUAL “O RECURSO TEM DE COMBATER A DECISÃO JURISDICIONAL NAQUILO QUE ELA O PREJUDICA, NAQUILO QUE ELA LHE NEGA PEDIDO OU POSIÇÃO DE VANTAGEM PROCESSUAL, DEMONSTRANDO O SEU DESACERTO, DO PONTO DE VISTA PROCEDIMENTAL (ERROR IN PROCEDENDO) OU DO PONTO DE VISTA DO PRÓPRIO JULGAMENTO (ERROR IN JUDICANDO)” (IN BUENO, CÁSSIO SCARPINELLA. CURSO SISTEMATIZADO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ED. SARAIVA, 2011, P. 62). PORTANTO, NÃO CONHEÇO ESTA PARTE DO RECURSO. NO QUE TANGE AO MÉRITO, PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 03 de Agosto de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0040997-91.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 03.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004396-90.2016.8.16.0146/0 Recurso: 0004396-90.2016.8.16.0146 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): Edgar Ramos Junior TELEFONIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUE TEVE O SERVIÇO DE TELEFONIA SUSPENSO. SUSTENTA QUE EM 07.10.2016 ENTROU EM CONTATO COM A É ATRAVÉS DE SEU , MAS OBTEVE SOLUÇÃO PARA SEU PROBLEMA. SOBREVEIOCALL CENTER SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM DECIDO. VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. NÃO PODE O FORNECEDOR ALEGAR SURPRESA QUANTO A ESTE INSTITUTO, ISTO PORQUE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO DIPLOMA CONSUMERISTA, SENDO REGRA DE JULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTÁ PRESENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E NENHUMA DAS PARTES PODE ALEGAR O DESCONHECIMENTO QUANTO A SUA EXISTÊNCIA, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE ACOSTUMADA COM DEMANDAS JUDICIAIS PROPOSTAS POR SEUS CLIENTES/CONSUMIDORES. EMBORA A RÉ AFIRME REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AO MOV. 1.4 A 1.7 CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. INCUMBIA A RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, INCLUSIVE, NO PERÍODO INDICADO PELO AUTOR. TODAVIA, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE, PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DA UTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE É EVIDENTE ATELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”. DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO É ATENDIDO DE FORMA SATISFATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. INDENIZAÇÃO JUSTA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 01 de Agosto de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0004396-90.2016.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 01.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003033-53.2015.8.16.0130/0 Recurso: 0003033-53.2015.8.16.0130 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): E F GUIMENES & CIA LTDA TELEFONIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUE EM 08.01.2015 TEVE O SERVIÇO DE TELEFONIA SUSPENSO, SENDO RESTABELECIDO APENAS EM 24.01.2015. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DECIDO. VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. NÃO PODE O FORNECEDOR ALEGAR SURPRESA QUANTO A ESTE INSTITUTO, ISTO PORQUE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO DIPLOMA CONSUMERISTA, SENDO REGRA DE JULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTÁ PRESENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E NENHUMA DAS PARTES PODE ALEGAR O DESCONHECIMENTO QUANTO A SUA EXISTÊNCIA, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE ACOSTUMADA COM DEMANDAS JUDICIAIS PROPOSTAS POR SEUS CLIENTES/CONSUMIDORES. EMBORA A RÉ AFIRME REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AO MOV. 68.2 CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. INCUMBIA A RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, INCLUSIVE, NO PERÍODO INDICADO PELO AUTOR. TODAVIA, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE, PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DA UTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE É EVIDENTE ATELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”. DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO É ATENDIDO DE FORMA SATISFATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. INDENIZAÇÃO JUSTA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 28 de Julho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0003033-53.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 28.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001503-37.2017.8.16.0035/0 Recurso: 0001503-37.2017.8.16.0035 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): Jair Bueno de Camargo INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA QUE FOI INSTALADO PACOTE DE HDTV EM AS RESIDÊNCIA EM MEADOS DE 2014, QUE O VENDEDOR INFORMOU QUE NÃO HAVERIA CUSTOS. OCORRE QUE RECEBEU COBRANÇA DE R$ 25.28. INFORMA, AINDA, QUE TENTOU SOLICITAR O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, MAS QUE FOI INFORMADA A COBRANÇA DE MULTA DE R$ 400,00. POR FIM, SEU NOME FOI INSCRITO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, BEM COMO DA MULTA POR FIDELIDADE, CONDENOU À DEVOLUÇÃO DE R$ 25,28 E AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR TRATAR-SE DE MERO ABORRECIMENTO. DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A SITUAÇÃO, PORTANTO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, TENDO EM VISTA QUE GEROU MAIORES REFLEXOS. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 28 de Julho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0001503-37.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 28.07.2017)