CARLOS HENRIQUE PINTO FADELIRAN CAMPOS DOS SANTOSEmbargado(s):SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOSCREDITORIOS-MULTISETORIAL (TJPR - 14ª C.Cível - 0009354-04.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 12.04.2018)

TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA TER ADIMPLIDO INTEGRALMENTE COM OS PAGAMENTOS DAS FATURAS E, AINDA ASSIM, TEVE O SINAL DE TV BLOQUEADO SOB A ALEGAÇÃO DE UM SUPOSTO INADIMPLEMENTO REFERENTE À PARCELA DE SETEMBRO DE 2016. PUGNA PELA DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS NO TOTAL DE R$20.000,00. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ENTRE AS PARTES, BEM COMO CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE RELATIVOS AO MÊS DE SETEMBRO DE 2016. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC). PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. BLOQUEIO INDEVIDO NA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR QUE A UTILIZA TAMBÉM PARA FINS COMERCIAIS O QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME ACORDADO. O QUE JÁ É SUFICIENTE PARA ENSEJAR DANO MORAL. NO PRESENTE CASO, CONSTATA -SE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ACOSTADO EM MOV. 1.8 O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PARCELA REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2016 MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. ADEMAIS, A PARTE RÉ NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA SOBRE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RESSALTA-SE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ AO MOV 17.2 A 17.6 NÃO DISPÕE DE INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE A OBRIGAÇÃO. BEM COMO, NÃO COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA ALEGADA PARA A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. ADEMAIS VERIFICA-SE AOS MOV. 1.5 A 1.9 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TR’S/PR). O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL DEVE SEMPRE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO QUE NÃO PROPORCIONE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM BANALIZE A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS SUPRACITADOS, BEM COMO O CARÁTER DÚPLICE DO INSTITUTO, SEJA O DE REPARAR O DANO AO OFENDIDO, BEM COMO O EDUCATIVO/SANCIONATÓRIO AO OFENSOR, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 11 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001918-36.2016.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.04.2018)

MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGA A PARTE AUTORA QUE EM MEADOS DO ANO DE 2014 CANCELOU O CONTRATO EXISTENTE COM A RÉ, E QUE APENAS EM NOVEMBRO DE 2015 FICOU SABENDO DA EXISTÊNCIA DE UM DÉBITO EM SEU NOME NO VALOR DE R$ 140,00 QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADUZ QUE AO PROCURAR A RÉ FOI INFORMADO QUE O DÉBITO ERA REFERENTE AO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. DESTA FORMA EM POSSE DO BOLETO FORNECIDO PELO RÉ, QUITOU O DÉBITO, PORÉM SEU NOME NÃO FOI RETIRADO DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CREDITO. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA (MOV.9.1) PARA SUSPENSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. A RÉ CONTESTOU O FEITO ADUZINDO, QUE EM 18.03.2013 REALIZOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A PARTE AUTORA. SUSTENTA QUE EM DEZEMBRO DE 2014 A PARTE AUTORA SOLICITOU A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR UM PRAZO DE 03 MESES, SENDO DE 10.01.2014 À 10.03.2014. AFIRMA QUE APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DEIXOU A PARTE AUTORA DE HONRAR COM AS MENSALIDADES E QUITAR AS EM ATRASO, GERANDO ASSIM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO AO SPC/BRASIL. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLAROU A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. DETERMINOU QUE A RÉ, PROMOVA A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 5 DIAS SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DECIDO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA, PORÉM, A RÉ NÃO PROMOVEU A RETIRADA DO APONTAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO AINDA EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.TR’S/PR. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 11 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002888-37.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.04.2018)

SKY. COBRANÇA ACIMA DO PACTUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AFIRMA A AUTORA QUE É CLIENTE DA RÉ HÁ ANOS, E QUE NO MÊS 12/2016 SOLICITOU O CANCELAMENTO DE SEU PLANO DE TV; ENTRETANTO, NO MOMENTO DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO A RÉ OFERECEU UM PLANO MAIS BENÉFICO À AUTORA, PELO VALOR DE R$ 37,90, O QUAL FOI ACEITO PRONTAMENTE. TODAVIA, AS FATURAS EMITIDAS APÓS O MÊS 02/2017 ULTRAPASSARAM O MONTANTE FIXADO, CONFORME DEMONSTRA DOCUMENTOS JUNTADOS NA SEQ. 1.5. OBJETIVA A AUTORA QUE SEJAM DECLARADAS ABUSIVAS E INDEVIDAS AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA RÉ QUE EXCEDERAM O VALOR CONTRATADO PELO PLANO DE TV NO VALOR DE R$ 37,90, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE PAGOU INDEVIDAMENTE E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLAROU INDEVIDOS OS VALORES COBRADOS ACIMA DO PACTUADO ENTRE AS PARTES, RECONHECIDO COMO DEVIDO O VALOR DO PLANO CONTRATADO DE R4 37,90, DEVENDO A RÉ ADEQUAR O VALOR. BEM COMO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA NO TOCANTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO QUANTM INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. ASDECIDO. PROVAS APRESENTADAS PELO AUTOR DÃO CONTA DE QUE O VALOR COBRADO PELO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA É DISTINTO A CADA MÊS, DIVERGINDO DO QUE FORA PACTUADO NA CONTRATAÇÃO (MOV. 1.5 E 1.6). INCUMBIA À EMPRESA RÉ A PROVA DA EXISTÊNCIA DE SEU DIREITO, OU SEJA, A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS A MAIOR DO QUE O VALOR QUE A AUTORA ALEGA TER CONTRATADO, TODAVIA, QUEDOU-SE INERTE (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC). NO PRESENTE CASO, VISLUMBRA-SE QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO REQUERENTE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO, VEZ QUE FOI COBRADO E PAGOU POR VALOR MAIOR QUE O CONTRATADO. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA DE SERVIÇO ACIMA DO PACTUADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME PACTUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. O NOTÓRIO DESGASTE PELO QUAL PASSAM OS CLIENTES DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA A SOLUÇÃO DOS MAIS INFORTÚNIOS PROBLEMAS TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO O TRANSTORNO QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA AINDA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL MANTENHO O MONTANTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 11 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012033-95.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.04.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PORÉM, DESCONHECE A ORIGEM DO CONTRATO QUE ENSEJOU A DÍVIDA. PLEITEIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E, NO MÉRITO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO MOV. 8.1.SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. .DECIDO PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 11 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000907-30.2016.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 11.04.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PORÉM, DESCONHECE A ORIGEM DO CONTRATO QUE ENSEJOU A DÍVIDA. PLEITEIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E, NO MÉRITO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO MOV.8.1.SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. .DECIDO PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 10 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000198-21.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 11.04.2018)

TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE É CLIENTE DA RÉ POSSUINDO UMA SÓ LINHA TELEFÔNICA MÓVEL, CONTUDO, PASSOU A SER COBRADO POR UMA OUTRA LINHA JAMAIS CONTRATADA. ADUZ QUE ENTROU EM CONTATO COM A RÉ SOLICITANDO O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS, VISTO QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. PLEITEOU, LIMINARMENTE, A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO MOV.13.1. APÓS REGULARMENTE CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS RELATIVAS AO NÚMERO NÃO CONTRATADO E INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA.DECIDO. COMPULSANDO O HISTÓRICO DE REGISTRO DE INSCRIÇÕES EM NOME DO AUTOR (MOV.30.2 E 40.1) CONSTATA-SE QUE NO MOMENTO EM QUE A OPERADORA TIM PROMOVEU A INCLUSÃO (10.10.2016), NÃO HAVIA MAIS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES EM NOME DO AUTOR, VISTO QUE TODAS AS INSCRIÇÕES ANTERIORES JÁ HAVIAM SIDO EXCLUÍDAS. A SÚMULA 385 DO STJ, ASSIM DISPÕE: “DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA ”. NO CASO DOSINSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO AUTOS, RESTANDO EXCLUÍDOS OS APONTAMENTOS EXISTENTES ANTES DA NOVA INSCRIÇÃO, ENTENDO NÃO SER CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR . DANOS MORAIS, OS QUAIS FIXO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TR’S/PR. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENARCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 55 DA LJE. Curitiba, 09 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004597-56.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 09.04.2018)

TELEFONIA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL. AUTORA ALEGA QUE PROCUROU UMA LOJA DA OPERADORA RÉ PARA INFORMAR-SE SOBRE O PROBLEMA QUE ESTAVA TENDO COM SEUS CRÉDITOS; AFIRMA SER SEMI-ANALFABETA E NA OCASIÃO FORA ORIENTADA PELA ATENDENTE A ASSINAR DOCUMENTOS QUE SEU PROBLEMA SERIA RESOLVIDO, COM ISSO CONTRATOU SEM SABER UM PLANO DE INTERNET E REDE SOCIAL O QUAL NUNCA UTILIZOU, POIS SEU APARELHO NÃO TEM SUPORTE PARA ESSE ACESSO; SUSTENTA QUE DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO DO REFERIDO PLANO SEU NÚMERO FOI BLOQUEADO; PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ, SUSTENTA INEXISTÊNCIA ADE DANOS MORAIS ANTE A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAR O INDENIZATÓRIO. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, VEZQUANTUM DECIDO. QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII DO CDC. A DEFESA DA RÉ É GENÉRICA E NÃO COMPROVA A INEXISTÊNCIA DA FALHA NO SERVIÇO NARRADA PELA AUTORA. DESTAQUE-SE QUE SITUAÇÕES DE DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR VÊM TORNANDO-SE CORRIQUEIRAS NO CAMPO DA TELEFONIA. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TR’S/PR. O ARBITRAMENTO DA SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOINDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO OBSERVOU ESSES CRITÉRIOS, AINDA LEVA EM CONTA, OSA QUO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO CONDENAÇÃO DAPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 05 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009055-62.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 05.04.2018)

Vistos, etc. I -Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 78.1, em ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização e pedido de antecipação dos efeitos da tutela nº 0016563-21.2015.8.16.0035, que determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da agravante, com fulcro no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor .[1] O agravante, em suas razões recursais, sustenta que: a) não é cabível a inversão do ônus probatório, vez que a relação havida entre as partes não é de consumo, mas sim empresarial; b) bem como aduz não haver a alegada hipossuficiência técnica da agravada, a qual detém a tecnicidade necessária a comprovas as alegações por ela aduzidas nos autos. Requer a reforma da r. decisão, de modo a afastar a determinação de inversão do ônus da prova. É o relatório. II -Em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o presente recurso não merece ser conhecido. A r. decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos, na parte que interessa: “3. INVERSÃO DO ÔNUS: Entendo cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando a inversão do ônus da prova. O dispositivo acima mencionado, estabeleceu uma exceção à regra geral prevista no art. 373 do CPC. Permite ao Juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor, com o objetivo de facilitar a defesa de seus direitos em juízo, quer na condição de autor ou de réu, sendo verossímil a alegação do consumidor e/ou em face de sua hipossuficiência, não apenas econômica. Não se pode ignorar que no caso em exame a requerente se afigura consumidora pela necessidade de lançar mão de um produto final para a sua utilização, e a requerido visa lucro com a negociação. Além disso, a condição da parte autora é de desvantagem em relação à parte contrária, quer pela situação econômica, quer pelo desconhecimento técnico do assunto tratado. A hipossuficiência é explícita. A inversão do ônus da prova procura restabelecer igualdade na relação processual, pois, comumente, o fornecedor dispõe de melhores condições técnicas, econômicas e intelectuais para a disputa judicial. Ela deve ser encarada pelo Poder Judiciário como um valioso instrumento de efetivação da justiça processual, visto que num cenário em que prevalece a desigualdade e o desequilíbrio processual entre fornecedor e consumidor a utilização, de maneira indiscriminada e absoluta, da regra de que o ônus da prova incumbe a quem alega (CPC: art. 373) está a merecer, nas relações de consumo, ponderações e restrições do julgador. ANTE O EXPOSTO, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sem obrigar, no entanto, a parte contrária a suportar os custos de eventual prova pericial.” Determina o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, inciso III, que incumbe ao Relator não conhecer recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. “Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” No presente caso, verifica-se que a empresa agravante interpôs o presente recurso em face de decisão proferida pelo juízo que determinou a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa doa quo Consumidor. Pois bem, as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de Instrumento estão taxativamente previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do ;art. 373, § 1o XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Da análise do artigo supra, depreende-se que a decisão recorrida não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas. Para além disso, não há no ordenamento jurídico pátrio dispositivo que preveja expressamente tal hipótese de cabimento. Isso porque, da análise sistemática do referido artigo, verifica-se que o legislador previu apenas os casos em que a redistribuição do ônus da prova é fundada na hipótese prevista no artigo 373, parágrafo 1º do Código de Processo Civil[2], pois expressamente consignou “redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1.º”. Desta forma, se tratando de decisão interlocutória que versa sobre a redistribuição do ônus probatório com base no Código de Defesa do Consumidor, o recurso de Agravo de Instrumento é inadmissível. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NO POLO PASSIVO. IRRESIGNAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR – AI nº1607.761-9 – 12ª Ccível, Rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins – Dje 07/04/2017).” (TJPR - 12ª C.Cível - 0011595-48.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Marques Cury - J. 04.04.2018)

INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGA A PARTE AUTORA QUE REALIZOU ACORDO E EM 06.05.2017 EFETUOU O PAGAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESTAVAM EM ATRASO PERANTE A RÉ, PORÉM, ESTA MANTEVE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS. PLEITEIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E, NO MÉRITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO MOV. 8.1. APÓS, SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA QUE INEXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC.DECIDO. COTEJANDO-SE OS AUTOS OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE REALIZOU ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO, REALIZANDO O PAGAMENTO EM 06.05.2017 (MOV. 1.6 E 1.7). REFERIDO FATO NÃO FOI CONTESTADO PELA RÉ, DE MODO QUE RESTOU INCONTROVERSO. AINDA, FICOU DEMONSTRADO QUE A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS OCORREU EM TEMPO SUPERIOR A CINCO DIAS, ISTO PORQUE, COLACIONOU DOCUMENTO EMITIDO EM 19.07.2017 DEMONSTRANDO QUE SEU NOME AINDA PERMANECIA INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS (MOV. 1.5). O STJ JÁ FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE A BAIXA DA INCLUSÃO DO ROL DE INADIMPLENTES DEVERÁ OCORRER EM CINCO DIAS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. NESSE SENTIDO: “INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO ARQUIVADO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. PRAZO. À MÍNGUA DE DISCIPLINA LEGAL, SERÁ SEMPRE RAZOÁVEL SE EFETUADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. PARA FINS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: "DIANTE DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MESMO HAVENDO REGULAR INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O INTEGRAL PAGAMENTO DA DÍVIDA, INCUMBE AO CREDOR REQUERER A EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONADOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À COMPLETA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO NECESSÁRIO À QUITAÇÃO DO DÉBITO VENCIDO". 2. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ - RESP 1424792 / BA RECURSO ESPECIAL 2013/0407532- 6, MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE ” É EVIDENTE24/09/2014). INJUSTIFICADA A CONDUTA PRATICADA, ISTO PORQUE, A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, A TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ, EM DIVERSOS JULGADOS, JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL “É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO , CONFORMEINDEVIDA. (RES. Nº 0002/2010, PUBLICADO EM 29/12/200, DJ Nº 539)” ENUNCIADO 12.15 DAS TR’S/PR. PORTANTO, CONFIGURADO O DANO MORAL DIANTE DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE MANTENHO O MONTANTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕESTERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 28 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036177-83.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 28.03.2018)

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEFICIENTE.CALL CENTER ALEGA A PARTE AUTORA QUE DESEJOU HABILITAR LINHA DE DADOS EM SEU APARELHO CELULAR E QUE MESMO APÓS REALIZAR AS CONFIGURAÇÕES NECESSÁRIAS NÃO TEVE ÊXITO NA INSTALAÇÃO. AFIRMA QUE TENTOU POR DIVERSAS VEZES SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE (PROTOCOLOS AO MOV. 1.4) E NÃO TEVE ÊXITO. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 300,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR PARA QUE DESCONSIDERE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECIDO. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS INSERIDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE O DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, QUE É A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PERANTE A VERIFICADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM PRODUZIR PROVAS. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, POIS LIMITOU-SE A ALEGAR QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS A CONTENTO, SEM INDICAR QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, O ENUNCIADO 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ, DISPÕE SOBRE A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL NOS CASOS QUE O SERVIÇO DE CALL SE MOSTRAR INEFICIENTE NO ATENDIMENTO DOS PEDIDOS DE SEUSCENTER CLIENTES, O QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS ATRAVÉS DA LISTA DE NÚMEROS DE PROTOCOLO QUE A PARTE AUTORA JUNTOU, AO BUSCAR UMA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA SEU PROBLEMA, O QUE RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, POIS A RÉ NEM MESMO IMPUGNOU ESTES CONTATOS. O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL DEVE SEMPRE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO QUE NÃO PROPORCIONE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM BANALIZE A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS SUPRACITADOS, BEM COMO O CARÁTER DÚPLICE DO INSTITUTO, SEJA O DE REPARAR O DANO AO OFENDIDO, BEM COMO O EDUCATIVO/SANCIONATÓRIO AO OFENSOR E O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, O MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A É CORRETO. DIANTE DISSO, NÃO HÁ MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM AQUO REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO46 DA LJE. CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 28 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008585-66.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 28.03.2018)

INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM QUE ALEGA A AUTORA, EM SÍNTESE, QUE JAMAIS FIRMOU CONTRATO COM A EMPRESA RÉ. TODAVIA, AO TENTAR RENOVAR SUA FICHA CADASTRAL JUNTO A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEVE SEU PEDIDO DE ABERTURA DE CRÉDITO NEGADO, EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS JUNTO À PARTE RÉ. DESTA FORMA, PLEITEOU LIMINARMENTE A RETIRADA DO SEU NOME DO CADASTRO RESTRITIVO, E NO MÉRITO, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NO MOV. 6.1. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A EMPRESA AO PAGAMENTO DE R$6.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM SUA PEÇA RECURSAL ALEGA A RÉ LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO HÁDECIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NEM CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO COMPROVANDO A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. LIMITOU-SE A APRESENTAR APENAS IMAGENS DE SUAS TELAS SISTÊMICAS, PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO, QUE NÃO MERECE VALORAÇÃO DURANTE O JULGAMENTO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 06 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002342-67.2017.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 27.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0051918-87.2017.8.16.0014 Recurso: 0051918-87.2017.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): P. CAETANO CONTADORES E CONSULTORES S/S LTDA TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. A PARTE AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE AJUIZOU AÇÃO EM FACE DA RÉ (AUTOS Nº 0077711-04.2012.8.16.0014), NA QUAL RESTOU DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA; AFIRMA QUE MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE REFERIDA DECISÃO A RÉ CONTINUOU ENVIANDO FATURAS DE COBRANÇAS E, INCLUSIVE, INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ RETIRE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 11.1. APÓS, SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DISCUTIDOS NOS AUTOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA QUE INEXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. .DECIDO PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. VERIFICA-SE QUE A AUTORA COMPROVOU QUE A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Nº 0077711-04.2012.8.16.0014 RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PERANTE A RÉ. PORTANTO, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. QUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESSALTA-SE QUE POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA, SUA CONFIGURAÇÃO ESTÁ RESTRITA À SUA HONRA OBJETIVA, OU SEJA, A ÚNICA FORMA PASSÍVEL DE GERAR DANO MORAL SERIA MEDIANTE CONDUTA QUE CAUSE ABALO A REPUTAÇÃO DA EMPRESA, CONFORME SÚMULA 227 DO STJ. NO CASO DOS AUTOS, É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO E AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA EMPRESA, A PREJUDICANDO PERANTE O MERCADO QUE ATUA E FRENTE AOS SEUS CLIENTES.O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 22 de Março de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0051918-87.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 22.03.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU INDEVIDAMENTE SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; AFIRMA QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS QUE ENSEJARAM A COBRANÇA E A INSCRIÇÃO E JAMAIS RESIDIU NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, LOCAL ONDE FOI CONTRATADO OS SERVIÇOS. SENTENÇA PROCEDENTE DECLAROU A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES AOS CONTRATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS, DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES, SOB PENA DE MULTA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. . QUANTUM DECIDO RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A AUTOR NÃO CONTRATOU O SERVIÇO QUE ORIGINOU A DÍVIDA, MAS SIM TERCEIRA PESSOA UTILIZANDO SEUS DOCUMENTOS. DE ACORDO COM O ENUNCIADO 1.3 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ “A PESSOA QUE NÃO CELEBROU CONTRATO COM A EMPRESA DE TELEFONIA NÃO PODE SER REPUTADA DEVEDORA, NEM PENALIZADA COM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DA .REFERIDA EMPRESA, CONFIGURANDO DANO MORAL A INSCRIÇÃO INDEVIDA” INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTÁ DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 21 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003137-39.2015.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 21.03.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA/DECLARATÓRIA, NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE ERA USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL OFERTADOS PELA RÉ; AFIRMA QUE EM AGOSTO DE 2015 SOLICITOU A PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO FIXO PARA OUTRA OPERADORA E POR ENTENDER QUE A LINHA MÓVEL ERA VINCULADA A FIXA, PENSOU QUE A MESMA SERIA CANCELADA AUTOMATICAMENTE, POR ESSA RAZÃO INUTILIZOU O CHIP; AFIRMA QUE A RÉ ENVIOU FATURA COM VENCIMENTO EM SETEMBRO/2015, A QUAL FOI QUITADA, AO BUSCAR ESCLARECIMENTOS FORA INFORMADO QUE A LINHA MÓVEL AINDA ESTAVA ATIVA, ASSIM SOLICITOU O CANCELAMENTO, CONTUDO, A RÉ CONTINUOU A ENVIAR FATURAS E, EM QUE PESE AS RECLAMAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DO E DA ANATEL, A OPERADORA INSCREVEU SEU NOME NOCALL CENTER CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO OBJETO DA INSCRIÇÃO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. . QUANTUM DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, Nº 1.4 E Nº 12.15QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A INSCRIÇÃO TEVE ORIGEM EM DÉBITO COBRADO APÓS O CANCELAMENTO DO É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃOCONTRATO. INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 12 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008823-84.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.03.2018)

TELECOMUNICAÇÕES. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE EM 16/01/2017 CONTRATOU COM A RÉ OS SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONE FIXO; QUE APÓS A INSTALAÇÃO NENHUM DOS SERVIÇOS FUNCIONAVA; QUE O TÉCNICO DA REQUERIDA, EM VISITA TÉCNICA, APÓS EFETUAR TESTES CONSTATOU QUE NA LOCALIDADE ONDE O AUTOR RESIDE O SERVIÇO DE TELEFONIA DA OI NÃO FUNCIONA, SENDO QUE NA OCASIÃO O INFORMOU QUE TODOS OS SERVIÇOS SERIAM CANCELADOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO. CONTUDO, AFIRMA QUE CONTINUOU A RECEBER COBRANÇAS COMO SE OS SERVIÇOS ESTIVESSEM SENDO PRESTADOS REGULARMENTE; QUE TENTOU POR VÁRIAS VEZES RESOLVER A QUESTÃO COM A RÉ, ATÉ MESMO ATRAVÉS DO PROCON, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO; QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS FATURAS RELATIVAS AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2017 PARA QUE SEU NOME NÃO FOSSE NEGATIVADO; QUE MESMO ASSIM TEVE SEU NOME INSERIDO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO TEVE SEU LIMITE NO BANCO REDUZIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO. PUGNOU PELO CANCELAMENTO DO CONTRATO, PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE E PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO INEXIGÍVEL QUALQUER QUANTIA COBRADA PELA RÉ REFERENTE AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO-A A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E PAGO INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR FIXADO DE R$6.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ QUE EM SUA PEÇA ALEGA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMODECIDO. HÁ INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER COMPROVOU A ORIGEM DOS DÉBITOS COBRADOS APÓS A SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO. POR OUTRO LADO, O AUTOR JUNTOU AOS AUTOS ÀS PROVAS ELUCIDADAS NOS MOVS. 1.8, 1.9 E 1.10. PRÁTICA ABUSIVA.ÉEVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA. CARACTERIZA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028555-59.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.03.2018)

TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. CENTER INEFICIENTE. SUSPENSÃOCALL INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA EM SÍNTESE QUE CONTRATOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA DA RÉ (41) 3603-2090 PARA SEU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MAS QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO REFERIDO SERVIÇO, BEM COMO DE INTERNET SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. ADUZ QUE MESMO COM OS SERVIÇOS BLOQUEADOS, A PARTE RÉ CONTINUOU EFETUANDO COBRANÇAS. ENTROU EM CONTATO 20172117278761, MOMENTO EM QUE OI INFORMADA QUE HAVIAM DUAS FATURAS EM ABERTO, A PRIMEIRA COM VENCIMENTO EM 04/04/2017 NO VALOR DE R$ 95,89, A SEGUNDA CM VENCIMENTO EM 09/07/2017 NO VALOR DE R$ 95,01. NO ENTANTO, AFIRMA QUE AS REFERIDAS FATURAS ESTÃO QUITADAS. PUGNA PELO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS, PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA REFERENTE A PARCELA COM VENCIMENTO EM 09/07/2017, NO VALOR DE R$ 95,01. SEJA DETERMINADO O RESSARCIMENTO EM DOBRO DA QUANTIA DE R$ 188,06, BEM COMO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 8.1, PARA O FIM DE DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, MANTEVE A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REFERENTE A PARCELA COM VENCIMENTO EM 09/07/17NO VALOR DE R$ 95,01, BEM COMO A COM VENCIMENTO PARA 09/04/17 NO VALORE DE R$ 98,67. CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. TRATA-SE DE RELAÇÃO DEQUANTUM DECIDO. CONSUMO, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS INSERIDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE O DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, QUE É A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PERANTE A VERIFICADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM PRODUZIR PROVAS. A RÉ EM QUESTÃO NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, POIS SE LIMITOU EM ALEGAR QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE MANEIRA CORRETA E JUNTOU AOS AUTOS APENAS IMAGENS DE SUAS TELAS SISTÊMICAS, PROVA FRÁGIL, POIS É PRODUZIDA UNILATERALMENTE E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO, NÃO MERECENDO VALORAÇÃO DURANTE O JULGAMENTO. QUANTO A NÃO EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE FOI A CAUSA PARA DECLARAR INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO A RÉ NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO OU PROVA QUE PUDESSE CORROBORAR COM A TESE DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS MESMOS. DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, O ENUNCIADO 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ, DISPÕE SOBRE A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL NOS CASOS QUE O SERVIÇO DE SE MOSTRAR INEFICIENTECALL CENTER NO ATENDIMENTO DOS PEDIDOS DE SEUS CLIENTES, O QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS ATRAVÉS DE NÚMEROS DE PROTOCOLO QUE A PARTE AUTORA JUNTOU, AO BUSCAR UMA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA SEU PROBLEMA, O QUE RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, POIS A RÉ NEM MESMO IMPUGNOU ESTES CONTATOS. RESSALTE-SE, AINDA, QUE RESTOU DEMONSTRADO A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DOS SERVIÇOS SEM CAUSA LEGÍTIMA, QUE DE ACORDO COM O ENUNCIADO 1.5 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ ENSEJA O DANO MORAL. O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL DEVE SEMPRE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO QUE NÃO PROPORCIONE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM BANALIZE A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS SUPRACITADOS, BEM COMO O CARÁTER DÚPLICE DO INSTITUTO, SEJA O DE REPARAR O DANO AO OFENDIDO, BEM COMO O EDUCATIVO/SANCIONATÓRIO AO OFENSOR E O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, O MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A É CORRETO. DIANTE DISSO, NÃO HÁ MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM AQUO REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO46 DA LJE. CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 01 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002726-77.2017.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 01.03.2018)

SKY. COBRANÇA INDEVIDA. INEFICIENTE. ALEGA A PARTE AUTORACALL CENTER EM SÍNTESE QUE MANTEVE COM A RÉ POR MAIS DE 3 ANOS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA (SKY HDTV SLIM 2013 + CINEMA), QUE SEMPRE ADIMPLIU SUAS FATURAS E QUEM DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO NÃO HOUVE INADIMPLEMENTO NEM ATRASO . AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS SOB O PROTOCOLO Nº 201730028671356, 201730029061632 E PAGOU O VALOR RESIDUAL COM DÉBITO EM CONTA. SUSTENTA QUE RECEBEU DUAS FATURAS INDEVIDAS EM SUA RESIDÊNCIA, ALÉM DE DIVERSAS COBRANÇAS VIA TELEFONE. ENTROU EM CONTATO COM A RÉ, CONFORME PROTOCOLOS PRESENTES NA INICIAL, MAS SUAS TENTATIVAS RESTARAM, INFRUTÍFERAS, POIS AS COBRANÇAS VIA TELEFONE CONTINUARAM. PUGNA PELA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DETERMINOU QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, BEM COMO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA A FIM DE QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. TRATA-SE DE RELAÇÃO DEQUANTUM DECIDO. CONSUMO, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS INSERIDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE O DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, QUE É A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PERANTE A VERIFICADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM PRODUZIR PROVAS. A RÉ EM QUESTÃO NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, POIS SE LIMITOU EM ALEGAR QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE MANEIRA CORRETA E JUNTOU AOS AUTOS APENAS IMAGENS DE SUAS TELAS SISTÊMICAS, PROVA FRÁGIL, POIS É PRODUZIDA UNILATERALMENTE E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO, NÃO MERECENDO VALORAÇÃO DURANTE O JULGAMENTO. DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, O ENUNCIADO 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ, DISPÕE SOBRE A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL NOS CASOS QUE O SERVIÇO DE SE MOSTRAR INEFICIENTE NOCALL CENTER ATENDIMENTO DOS PEDIDOS DE SEUS CLIENTES, O QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS ATRAVÉS DA LISTA DE NÚMEROS DE PROTOCOLO QUE O AUTOR JUNTOU, AO BUSCAR UMA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA SEU PROBLEMA, O QUE RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, POIS A RÉ NEM MESMO IMPUGNOU ESTES CONTATOS. O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL DEVE SEMPRE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO QUE NÃO PROPORCIONE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM BANALIZE A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS SUPRACITADOS, BEM COMO O CARÁTER DÚPLICE DO INSTITUTO, SEJA O DE REPARAR O DANO AO OFENDIDO, BEM COMO O EDUCATIVO/SANCIONATÓRIO AO OFENSOR E O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, O MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A É CORRETO. DIANTE DISSO, NÃO HÁ MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM AQUO REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO46 DA LJE. CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 28 de Fevereiro de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009602-40.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 28.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0008377-29.2017.8.16.0038 Recurso: 0008377-29.2017.8.16.0038 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): MADARA MOJANA SARCOS DELGADO TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA/DECLARATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU INDEVIDAMENTE SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; AFIRMA QUE NUNCA TEVE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO COM RELAÇÃO AO DÉBITO REFERIDO NOS AUTOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. . QUANTUM DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, Nº 1.3 E Nº 12.16QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, CONTUDO, NÃO APRESENTOU QUALQUER CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA OU GRAVAÇÃO DE LIGAÇÃO QUE COMPROVE A SUA ÉANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO. EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 28 de Fevereiro de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008377-29.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 28.02.2018)

TELEFONIA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADUZ O AUTOR QUE EFETUOU UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONE MÓVEL COM A EMPRESA RÉ, POR MEIO DO QUAL ELE PAGARIA R$441,34 MENSAIS. CONTUDO, AFIRMA TER RECEBIDO FATURAS COM VALORES DIVERSOS DO CONTRATADO, SENDO QUE EM DEZEMBRO/2016 RECEBEU COBRANÇA NO MONTANTE DE R$1.536,00, OUTRA NO MESMO VALOR EM JANEIRO/2017, SENDO QUE NO MESMO MÊS RECEBEU MAIS UMA FATURA, SÓ QUE ESSA NO VALOR CORRETO DO PLANO, OU SEJA, R$441,34. SUSTENTA O AUTOR QUE TENTOU RESOLVER O PROBLEMA DIRETAMENTE COM A EMPRESA, INCLUSIVE TENTANDO CANCELAR O PLANO QUE HAVIA CONTRATADO, MAS TODAS AS TENTATIVAS RESTARAM INFRUTÍFERAS. PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APÓS CONTESTADO O FEITO, REQUEREU O AUTOR A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL EM RAZÃO DA RÉ TER INSCRITO O NOME DE SUA EMPRESA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS NO VALOR DE R$1.536,00 COBRADOS PELA RÉ DESDE DEZEMBRO/2016; DETERMINANDO A BAIXA DAS INSCRIÇÕES NEGATIVAS DO NOME DA EMPRESA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO; E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. PRESENTE ADECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO HÁ INCIDÊNCIA DO CDC ENSEJANDO A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS ELENCADOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE O DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, QUE TRATA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSIDERANDO, QUE A RÉ SE LIMITOU EM ALEGAR QUE A COBRANÇA É DEVIDA E APRESENTOU APENAS IMAGENS DE SUAS TELAS SISTÊMICAS, PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO, QUE NÃO MERECE VALORAÇÃO DURANTE O JULGAMENTO, CONCLUI-SE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS. AINDA, QUANTO A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ÉEVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA. CARACTERIZA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE COMPROVADO O ABALO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. DESTACA-SE QUE A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL, CONFORME SÚMULA 227 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, RESTA ESCORREITO O MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO .DE FORMA MONOCRÁTICA CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 26 de Fevereiro de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014811-85.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 26.02.2018)