APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. IMPOSSIBILIDADE EM MATÉRIA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP TODAS FAVORÁVEIS AO ACUSADO. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. 1. A perícia no local do acidente é somente mais um meio de prova, cuja ausência não tem o condão de afastar a culpabilidade, quando os demais elementos probatórios fundamentam o édito condenatório. 2. Encontrando-se a sentença fundamentada nos depoimentos das testemunhas, que confirmaram a culpa do apelante na modalidade imprudência, diante da velocidade que desenvolvia quando do acidente, não há que se falar em absolvição por ausência culpa, de provas ou de perícia no local do sinistro. 3. Da mesma forma, reconhecida pela sentença de primeiro grau a culpa do apelante, com amparo nas provas produzidas, afasta-se a culpa exclusiva da vítima, alegação esta que somente favorecerá o acusado quando da apreciação das circunstâncias judiciais. Inexistência de compensação de culpa em matéria penal. 4. Sendo as circunstâncias judiciais todas favoráveis ao acusado, impõe-se a fixação da pena-base, assim como a pena de suspensão do direito de dirigir, no mínimo legalmente previsto. 5. Apelo parcialmente provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2009.0001.002346-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2009 )

APELAÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO DE ORDEM. NOVA TESE DEFENSIVA. APRESENTAÇÃO SOMENTE POR SUSTENTAÇÃO ORAL FEITA DA TRIBUNA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MORTE DA VÍTIMA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DE SOCORRO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FIZESSEM O AUTOR PRESSUPOR RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. MAJORANTE NÃO ELIDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CUMULADA COM A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. POSSIBILIDADE. 1. A interposição de recurso, com sua delimitação nas razões, impede a apresentação de nova tese defensiva por oportunidade da sustentação oral feita da tribuna, isso em decorrência lógica do princípio do quantum devolutum quantum apelatum e da preclusão. 2. As circunstâncias ínsitas ao próprio tipo penal não servem como fundamento capaz de exacerbar a pena, não podendo a morte da vítima, no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, ser considerada como consequência do crime desfavorável para fixação da pena-base além do mínimo legal. Ante a ausência de qualquer circunstância desfavorável, impõe-se a fixação da pena-base no mínimo legal. 3. É ônus do acusado demonstrar o efetivo risco à sua integridade física para que a causa de aumento de pena por omissão de socorro seja afastada. Inexistindo elementos que fizessem o acusado pressupor este risco, a causa de aumento de pena não pode ser elidida. 4. A lei é clara em prever, ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a pena privativa de liberdade e, cumulativamente, a suspensão da habilitação para dirigir, nada impedindo que aquela pena seja substituída por duas restritivas de direito. 5. Apelo parcialmente provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2009.0001.002344-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/10/2009 )

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO II, DO ART. 302 DO CTB. AUSÊNCIA DE FAIXA DE PEDESTRE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE. OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 304, CTB). AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR (ART. 309, CTB). TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPETÍVEL PARA O LOCAL (ART. 311, CTB). PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E DA CONSUNÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO COMO DELITOS AUTÔNOMOS. SUBMISSÃO AO ART. 302 DO CTB. 1. Observando a inexistência da indicação de faixa de pedestres ou de calçada no local do acidente, não há que se aplicar a causa de aumento de pena prevista no inciso II do art. 302 do CTB. 2. Incidindo a omissão de socorro e a ausência de habilitação ou autorização para dirigir como causas de aumento de pena no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, inviável a condenação de tais condutas como delitos autônomos, sob pena de bis in idem. Aplicação do princípio da subsidiariedade. 3. Trafegar em velocidade incompatível para o local, quando resulta em acidente com vítima fatal, constitui elemento do tipo do homicídio culposo na direção de veículo automotor, na modalidade imprudência. Impossibilidade de condenação de tal conduta como delito autônomo. Aplicação do princípio da consunção. 4. Recurso parcialmente provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2008.0001.002951-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2009 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO – INEXISTÊNCIA – PROVIMENTO DO AGRAVO. Havendo fundadas dúvidas nos autos em que originada a decisão interlocutória concessiva de tutela antecipada a respeito da verossimilhança das alegações do seu postulante, deve-se prover o agravo de instrumento para o fim de cassá-la. Unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 05.001068-9 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/10/2008 )

PROCESSUAL PENAL RECURSO DE APELAÇÃO DELITO DE TRÂNSITO (ARTS. 302 E 309 DO CTB) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INSUBSISTENTE SENTENÇA QUE OBSERVOU QUE PRECEITUA O ARTIGO 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 59 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO OCORRÊNCIA PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADMISSIBILIDADE HIPÓTESE EM QUE SE PODE APLICAR O ARTIGO 44, I , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. Não se pode acoimar de nula a decisão que muito bem analisou a prova dos autos, e aplicou a pena em obediência aos parâmetros do artigo 59 do Código Penal. Condutor de veículo (inabilitado) que faz uma manobra e adentra em avenida na contramão de direção, e colide com outro automóvel, causando a morte da vítima, não pode alegar culpa desta. Admite-se a substituição da pena em delitos culposos na forma do artigo 44, I, do Código Penal Brasileiro. Recurso provido , em parte, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Apelação Criminal Nº 07.002475-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/02/2008 )

REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Não há vício a ser sanado na sentença que respeita a prova dos autos e, em atenção à dosimetria da pena, aplica ao Requerente a pena mínima por crime de roubo (art. 157, do CP). 2. A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, na forma do art. 44, §4º, do CP, aplicável ao caso, já que o Requente, após expedida a intimação para comparecer à audiência admonitória, não foi encontrado, verificando-se que este não mais residia na comarca, tendo se ausentado do distrito da condenação, descumprindo as restrições que lhe foram impostas em sentença. 3. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Revisão Criminal Nº 060029781 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | Câmaras Reunidas Criminais | Data de Julgamento: 13/04/2007 )

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. 1. Resta configurada a receptação quando o conjunto fático-probatório evidencia que o agente tinha certeza da origem criminosa da coisa. 2. Pena mínima fixada acima do mínimo legal sem a devida fundamentação. 3. Apelo parcialmente provido para reduzidir a reprimenda imposta na sentença monocrática. (TJPI | Apelação Criminal Nº 060031328 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/02/2007 )

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DO TESTEMUNHO DAS AUTORIDADES POLICIAIS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR NÃO GERA REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dinâmica da prisão em flagrante, a forma de acondicionamento da droga encontrada, a negativa de autoria dissociada de outras comprovações, tudo isto assinala de forma veemente e incontornável que a droga apreendida com a apelante não se destinava ao uso próprio, mas sim à mercancia. 2. Os testemunhos dos policiais militares que efetuaram o flagrante, quando em harmonia com os autos, goza de credibilidade e se constitui em prova idônea, como também o depoimento de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita. 3. Indevida a caracterização da agravante da reincidência com base em ações penais com trânsito em julgado posteriores ao fato criminoso. Tendo a condenação considerada para fins de reincidência, transitada em julgado em 15/05/2015, e os fatos de que aqui se cuida, ocorridos em 13/08/2013, não há que se falar em incidência da agravante prevista no art. 61, I, do CP. 4. Não evidencia fundamentação idônea e suficiente, decisão que impõe o regime inicial fechado de cumprimento de pena, baseada, objetiva e exclusivamente na norma inscrita no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, declarada incidentalmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 111.840 . 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP, pois a quantidade da reprimenda aplicada ao paciente é superior a 4 anos de reclusão. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido reduzindo a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias multa e fixando regime inicial semiaberto. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.006528-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 00/00/0000 )

COBRANÇA INDEVIDA. INEFICIENTE. ALEGA A PARTE AUTORA, EMCALL CENTER SÍNTESE, QUE É TITULAR DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL COM A RÉ. AFIRMA QUE PERCEBEU ATRAVÉS DO DETALHAMENTO DE CONSUMO COBRANÇA DE SERVIÇOS QUE NUNCA CONTRATOU. DESTA FORMA, ENTROU EM CONTATO COM A RÉ (PROTOCOLOS Nº: 2016686364576), E SOLICITOU A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS COBRANÇAS. CONTUDO, NÃO OBTEVE ÊXITO NA RESOLUÇÃO DO SEU PROBLEMA. PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA INEFICIÊNCIA DO .CALL CENTER SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIA PELO JUÍZO SINGULAR, PARA QUE SEJA DADO PROCEDÊNCIA AO PEDIDO REALIZADO NA INICIAL. DECIDO. NO QUE TANGE AO MÉRITO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOS AUTOSINCUMBIA PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, O QUE NÃO DANO MORAL CONFIGURADO.FEZ. RESSALTA-SE QUEO ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DASCALL CENTER TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME PROTOCOLOS ANEXADOS AOS AUTOS, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. ASSIM SENDO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DO DA EMPRESA RÉ.CALL CENTER O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL DEVE SEMPRE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO QUE NÃO PROPORCIONE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM BANALIZE A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS SUPRACITADOS, BEM COMO O CARÁTER DÚPLICE DO INSTITUTO, SEJA O DE REPARAR O DANO AO OFENDIDO, BEM COMO O EDUCATIVO/SANCIONATÓRIO AO OFENSOR, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 14 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002391-89.2017.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.05.2018)

INSCRIÇÃO INDEVIDA. TELEFONIA. ALEGA A AUTORA, EM SÍNTESE, QUE É CLIENTE DA EMPRESA RÉ NA MODALIDADE TELEFONIA FIXA HÁ MAIS DE 25 ANOS JAMAIS CONTRATANDO OS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. CONTUDO, TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE UM SUPOSTO DÉBITO COM A RÉ, NO VALOR DE R$27,13, VENCIDO EM 10/04/2015, REFERENTE A UM CONTRATO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. PLEITEOU, LIMINARMENTE, A RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO MOV.8.1. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS E CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$6.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA QUE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO HÁQUANTUM DECIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NEM CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. LIMITOU-SE A APRESENTARAPENAS IMAGENS DE SUAS TELAS SISTÊMICAS, PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO, QUE NÃO MERECE VALORAÇÃO DURANTE O JULGAMENTO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 09 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004656-32.2017.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.05.2018)

TELEFONIA. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO APÓS PAGAMENTO. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE RECEBEU UMA PROPOSTA DA RÉ EM MEADOS DE FEVEREIRO DE 2017, PARA QUE FOSSE REALIZADO O PAGAMENTO DE R$ 280,54, QUITANDO SEU DÉBITO. AFIRMA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA FORMA PACTUADA NO DIA 23/03/2017, OCORRE QUE SEU NOME PERMANECEU NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ENTRE AS PARTES; CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO, POISQUANTUM DECIDO. AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA, PORÉM, A RÉ NÃO PROMOVEU A RETIRADA DO APONTAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO AINDA EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.TR’S/PR. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 10 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032711-83.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.05.2018)

TV POR ASSINATURA. INSCRIÇÃO INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO. CALL INEFICIENTE. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE POSSUI TV PORCENTER ASSINATURA COM A RÉ, PELO VALOR MENSAL DE R$ 99,90 MENSAIS E SEMPRE MANTEVE OS PAGAMENTOS DAS FATURAS EM DIA. AFIRMA QUE EM MEADOS DE JANEIRO DE 2017 RECEBEU UMA COBRANÇA NO VALOR DE R$ 133,42, POR MOTIVO DESCONHECIDO. ENTROU EM CONTATO COM A RÉ, SOB O PROTOCOLO Nº 201742153411, PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, PORÉM, NÃO OBTEVE ÊXITO. NÃO SATISFEITO COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOLICITOU O CANCELAMENTO NO DIA 16/06/17 (PROTOCOLO Nº 9201741572713, DENTRE OUTROS). OCORRE QUE, FORA SURPREENDIDA COM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ PAGA. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR PARA QUE DESCONSIDERE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.4 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. R ESSALTA-SE AINDA QUE AS TELAS APRESENTADAS PELA RÉ, CONSUBSTANCIAM-SE EM TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SEM OUTRAS PROVAS A CORROBORAR COM AS INFORMAÇÕES ALI DESCRITAS, NÃO CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS APTAS A AFASTAR/MODIFICAR O DIREITO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE SÃO UNILATERAIS E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO PELA PARTE BENEFICIADA. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA DE SERVIÇO ACIMA DO PACTUADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME PACTUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. O NOTÓRIO DESGASTE PELO QUAL PASSAM OS CLIENTES DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA A SOLUÇÃO DOS MAIS INFORTÚNIOS PROBLEMAS TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO O TRANSTORNO QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALÉM DISSO, O SERVIÇO PRESTADO PELO PRESTADO PELA RÉ SE MOSTROU INEFICIENTE, CALL CENTER UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUAL A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS, PORÉM, SEMSOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE SUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. O ARBITRAMENTO DA SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOINDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, MONTANTE INDENIZATÓRIO RESTA ESCORREITO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 10 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014194-78.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0007722-73.2016.8.16.0044 Recurso: 0007722-73.2016.8.16.0044 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): JANESLEY RAMOS CARVALHO TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA/DECLARATÓRIA, NA QUAL A AUTOR ALEGA QUE CANCELOU O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM A RÉ HÁ APROXIMADAMENTE OITO ANOS, PORÉM, TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO VENCIDO EM 19/04/2014. PLEITEIA, LIMINARMENTE, A RETIRADA DA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERIDO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. . QUANTUM DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO NºCRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 1.4 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA TENHA UTILIZADO OS SERVIÇOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, RESTA INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A INSCRIÇÃO ORIGINOU-SE DE DÉBITO INEXIGÍVEL, COBRADO APÓS O CANCELAMENTO DO É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃOCONTRATO. INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 09 de Maio de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007722-73.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 10.05.2018)

INEFICIENTE. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUECALL CENTER CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ, QUE RECEBEU FATURA COM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO, QUE POSTERIORMENTE AO TENTAR EFETUAR O CANCELAMENTO DO PLANO RECEBEU PROPOSTA MAIS VANTAJOSA E PROSSEGUIU COM O CONTRATO. AFIRMA QUE NOVAMENTE RECEBEU FATURA NO VALOR DE R$ 641,83, QUE APÓS CONTATAR A EMPRESA E INSURGIR-SE CONTRA O VALOR, RECEBEU PROPOSTA NO VALOR DE R$ 192,55. ALEGA QUE DEVIDO A PROPOSTA OFERTADA, A EMPRESA ADMITIU TER EFETUADO COBRANÇAS INDEVIDAS. PLEITEIA, LIMINARMENTE, QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A ABSTER-SE DE INSERIR O SEU NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR AO MOV. 8.1 PARA O FIM DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DISCUTIDA. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PUGNA PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. .DECIDO VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE A RÉ TROUXE PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, QUAL SEJA, O PROTOCOLO DE ATENDIMENTO 201628522909425. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. AINDA, O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE CALL CENTER UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO(ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), APELO DO CONSUMIDOR, AINDA, NÃO SE PODE ADMITIR COMO MERO DISSABOR DO COTIDIANO TRANSTORNOS GERADOS AO CONSUMIDOR PELA FALHA DA OPERADORA EM CAPACITAR SEUS ATENDENTES, SENDO QUE OS TRANSTORNOS GERADOS AO CONSUMIDOR PODERIAM SER FACILMENTE RESOLVIDOS PELA EMPRESA RÉ SE POSSUÍSSE UM SERVIÇO EFICIENTE DE . AINDA, ACALL CENTER AUSÊNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EXTRATO VIOLA O DIREITO MAIS BÁSICO DO CONSUMIDOR AO ACESSO À INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARA SOBRE O SERVIÇO, CONFORME DISPÕE O ART. 6º,III DO CDC. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DIANTE DO EXPOSTO, ARBITRO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) E JUROS DE MORA (1% AO MÊS), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS Curitiba, 04 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001252-84.2017.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 10.05.2018)

TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU UM PLANO PÓS-PAGO DA RÉ DENOMINADO PL SMART VIVO 5GB PARA OS ACESSOS: (44) 9989-8355; (44)9824-8740; (44) 9755-4826; E (44) 9928-1978, SOB O VALOR MENSAL DE 124,99. SUSTENTA QUE DEVIDO AS FALHAS APRESENTADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENTROU EM CONTATO COM A RÉ PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, MOMENTO EM QUE FOI INFORMADO QUE O PLANO CONTRATADO NÃO ESTAVA MAIS DISPONÍVEL, FOI ENTÃO QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, SENDO CONFIRMADO PELA RÉ A INEXISTÊNCIA ADE QUALQUER DÉBITO NO DIA 14/08/2016. OCORRE QUE, MAIS TARDE, TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ, POR DÉBITOS VENCIDOS EM 10/08/2016, NOS VALORES DE R$ 282,48 E 165,88. CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 10.1. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA AO MOV. 10.1; CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.4 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. NO ENTANTO, A RÉ MANTEVE-SE INERTE, UMA VEZ QUE NÃO APESENTOU PROVAS HÁBEIS DE COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, SEQUER JUNTOS AOS AUTOS O DETALHAMENTO DE CONSUMO, PARA CORROBORAR COM SUAS ALEGAÇÕES. RESSALTA-SE AINDA QUE AS TELAS APRESENTADAS PELA RÉ, CONSUBSTANCIAM-SE EM TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SEM OUTRAS PROVAS A CORROBORAR COM AS INFORMAÇÕES ALI DESCRITAS, NÃO CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS APTAS A AFASTAR/MODIFICAR O DIREITO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE SÃO UNILATERAIS E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO PELA PARTE BENEFICIADA. EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, ENTENDO QUE O MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A É INSUFICIENTE, DEVENDO, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA TURMAQUO RECURSAL SER MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 PARA R$QUANTUM 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), VALOR QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO RECURSO CONHECIDOMÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 ‘A’ DAS TR’S/PR. E PROVIDO.CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 07 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025838-74.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 08.05.2018)

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO CELEBROU QUALQUER CONTRATO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ENDEREÇO ONDE SE LOCALIZA A UNIDADE CONSUMIDORA QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 10.1. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TORNOU DEFINITIVA A TUTELA CONCEDIDA ANTERIORMENTE E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ VISA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA MINORADO O INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À EMPRESA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTÁ DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 07 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000265-24.2017.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 08.05.2018)

INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE SEU NOME FOI INSERIDO PELA EMPRESA RÉ NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DOIS DÉBITOS, NOS VALORES DE R$159,17 E R$208,38, VENCIDOS, RESPECTIVAMENTE, EM 12/09/2016 E 10/08/2016. SUSTENTA QUE APESAR DE SER CLIENTE DA EMPRESA RÉ NA MODALIDADE DE TELEFONIA MÓVEL, DESCONHECE AS COBRANÇAS, VISTO QUE SE TRATAM DE COBRANÇAS REFERENTES A TELEFONIA FIXA E A CONTRATOS FIRMADOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, LOCAL ONDE JAMAIS RESIDIU. PLEITEOU, LIMINARMENTE, A RETIRADA DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO MOV.8.1. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA INSCRIÇÃO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA OPERADORA QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. VERIFICADA A RELAÇÃO CONSUMERISTA HÁ INCIDÊNCIA DO CDC.DECIDO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO COBRADO. A RÉ PODERIA TER TRAZIDO AOS AUTOS CONTRATO E FATURAS QUE PUDESSEM CONFIRMAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA, O QUE NÃO O FEZ. POR OUTRO LADO, O AUTOR JUNTOU AOS AUTOS ÀS PROVAS ELUCIDADAS NOS MOVS. 1.6 E 1.7. PRÁTICA ABUSIVA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE.DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 03 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0083432-58.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 04.05.2018)

TELEFONIA. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE EM NOVEMBRO DE 2014 CONTRATOU COM A RÉ UM PLANO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET, USUFRUINDO DO MESMO POR APENAS DOIS MESES, VINDO A SOLICITAR O CANCELAMENTO EM JANEIRO/2015. CONTUDO, AFIRMA QUE AO TENTAR CONTRATAR UM CARTÃO DE CRÉDITO DESCOBRIU QUE SEU NOME ESTAVA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS COM A OPERADORA RÉ. SUSTENTA QUE EM CONTATO COM O CALL DA EMPRESA (PROTOCOLO Nº 20153030877675) FOI ORIENTADO ACENTER PROCURAR A LOJA EM QUE HAVIA CONTRATADO O PLANO, SENDO QUE EM ATENDIMENTO REALIZADO NA LOJA FÍSICA DA RÉ DESCOBRIU QUE SEU NOME HAVIA SIDO NEGATIVADO EM RAZÃO DE SEIS FATURAS QUE SE ENCONTRAVAM EM ABERTO. ADUZ QUE MESMO SENDO INDEVIDO, EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO POR NECESSITAR DE SEU NOME LIMPO. PLEITEOU PELA CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PELA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS OBJETOS DA INSCRIÇÃO; CONDENANDO A RÉ NA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO E PAGO INDEVIDAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$5.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA MAJORADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, BEM COMO QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDAM A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. VERIFICADA ADECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA HÁ INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER COMPROVOU A ORIGEM DOS DÉBITOS COBRADOS APÓS A SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO. RESSALTA-SE, NESSE SENTIDO, QUE A FATURA TRAZIDA NO MOV.18.9 NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO DÉBITO TENDO EM VISTA QUE NEM AO MENOS O VALOR CONSTANTE NA FATURA BATE COM O VALOR PELO QUAL FOI O AUTOR NEGATIVADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. QUANTO AO PEDIDO RECURSAL PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDAM NO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, DESTACO QUE DEVE SER APLICADO AO CASO CONCRETO O DISPOSTO NO ENUNCIADO 12.13 “A”- “ CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - DATA DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS -RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. NAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. PRECEDENTES: EDCL NO RESP 123514/SP; AGRG NO RESP 1317794; AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 182174; AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 135635; SÚMULA 362 DO STJ. ” RESSALTA-SE QUE SENDO A INSCRIÇÃO INDEVIDA RESULTANTE DE UM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, AINDA QUE JÁ CANCELADO, A OBRIGAÇÃO É DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR ISSO APLICÁVEL AO CASO O ENUNCIADO 12.1.3 “A”. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR . DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DESTADE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. FORMA, CONSIDERANDO QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EMA QUO DESACORDO COM O ARBITRADO POR ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. ANTE O ÊXITO PARCIAL RECURSAL, CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA , EM CONDENAÇÃO. ENTRETANTO, RESTA SUSPENSA REFERIDA CONDENAÇÃO CONFORME PREVISÃO DORAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 03 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021481-51.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 04.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001890-69.2017.8.16.0191 Recurso: 0001890-69.2017.8.16.0191 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Recorrido(s): JONHNATAM RANGEL OLIVEIRA DOS SANTOS INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RELATA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU SERVIÇOS EDUCACIONAIS OFERTADOS PELA RÉ E TEVE O SEU NOME INSCRITO NO SERASA EM RAZÃO DE UM DÉBITO NO VALOR DE R$ 1.228,00, REFERENTE A MENSALIDADE DE DEZEMBRO/2014; AFIRMA QUE QUITOU A REFERIDA MENSALIDADE, NO ENTANTO, O SISTEMA DA RÉ NÃO RECONHECEU O PAGAMENTO; PLEITEIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DE R$ 17,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAI-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ODECIDO. RECORRIDO FOI REPUTADO DEVEDOR, POIS O SISTEMA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO RECONHECEU O PAGAMENTO DA MENSALIDADE VENCIDA EM DEZEMBRO/2014 (MOV. 1.8), FATO ESTE QUE ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRIDO NO ROL DE INADIMPLENTES. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. O RECORRIDO COMPROVOU NOS AUTOS QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA MENSALIDADE QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO(MOV. 1.9). IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ESCORREITO AQUELE FIXADO NA SENTENÇA (INPC), TENDO EM VISTA QUE É MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E TEM SIDO O REITERADAMENTE APLICADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 04 de Maio de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001890-69.2017.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 04.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003121-92.2016.8.16.0183 Recurso: 0003121-92.2016.8.16.0183 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): COOPERMUNDI – COOPERATIVA DE EDUCAÇÃO E CULTURA REGINA MUNDI Recorrido(s): URIEL BALDICERA INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, QUE AO TENTAR REALIZAR COMPRAS NO CREDIÁRIO CONSTATOU QUE SEU NOME ESTAVA INSCRITO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUE NUNCA FIRMOU CONTRATO COM A RÉ, QUE DEVIDO A INSCRIÇÃO NÃO CONSEGUE REALIZAR COMPRAS NO COMÉRCIO LOCAL, QUE CONTATOU A RÉ PARA SOLICITAR A RETIRADA DA RESTRIÇÃO DO SEU NOME, PORÉM, NÃO OBTEVE ÊXITO. PLEITEIA, LIMINARMENTE, QUE SEU NOME SEJA RETIRADO DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS NO VALOR DE R$ 2.430,09 ANTE A PRESCRIÇÃO DA MESMA E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. . RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC.DECIDO COMPULSANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO VERIFICA-SE QUE O AUTOR TROUXE PROVA MÍNIMA AO MOV. 1.4, DE QUE O PROTESTO CONTINUOU ANOTADO EM SEU NOME, A MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA É INDEVIDA, ASSIM, É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 12.15 DAS TRS/PR. ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, TENDO EM VISTA QUE A EXECUTADA NÃO AGIU COM DOLO AO AFIRMAR QUE NÃO POSSUÍA CONTRATO COM A RÉ, SENDO QUE NÃO CABE PRESUNÇÃO DE DOLO TENDO ESTE QUE SER COMPROVADO, SENDO QUE TAL COMPROVAÇÃO NÃO FOI REALIZADA PELA RÉ. EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELO PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MANTENHO A SENTENÇA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA DESTA FORMA,LJE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 03 de Maio de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003121-92.2016.8.16.0183 - São João - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 03.05.2018)