SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO CELEBROU QUALQUER CONTRATO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 8.1. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TORNOU DEFINITIVA A TUTELA CONCEDIDA ANTERIORMENTE E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ VISA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORADO O INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À EMPRESA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELO AUTOR, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTÁ DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 02 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002545-76.2016.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 03.05.2018)

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA/DECLARATÓRIA, NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU INDEVIDAMENTE SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; AFIRMA QUE O DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO FOI QUITADO QUANDO DO SEU VENCIMENTO E QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO ENVIOU COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM RELAÇÃO AO SUPOSTO INADIMPLEMENTO; PLEITEIA, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO APONTAMENTO E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 6.1. SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR VISA A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO . . A QUO DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, Nº 12.15 DAS CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, CONTUDO, NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O AUTOR EFETUOU O PAGAMENTO ÉDO VALOR QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO AINDA EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) E JUROS DE MORA (1% AO MÊS), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13, “A” DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DESTA FORMA, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EMA QUO DESACORDO COM O FIXADO POR ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 02 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027653-06.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.05.2018)

CALL CENTER INEFICIENTE. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU O PLANO TIM LIBERTY CONTROLE, MAS OBSERVOU A COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AFIRMA QUE TENTOU RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE (PROTOCOLO Nº 2015150598375 – 25/03/2015), MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS COBRANÇAS, CONDENOU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SE QUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (AUTOS DE RECURSO INOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO. O ITEM “A” DO IRDR Nº 1.561.113-5 DETERMINA A SUSPENSÃO DOS AUTOS QUE VERSAREM ACERCA DA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO, COM O CONSEQUENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO EM TELA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PAUTA-SE APENAS NA INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE ,CALL CENTER MATÉRIA ESTA NÃO ABARCADA NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO IRDR Nº OUTROSSIM, CABE RESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE1.561.113-5. CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOS AUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIRINCUMBIA OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE CALL CENTER ), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO(ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR APELO DA CONSUMIDORA QUE SOLICITOU PELA VIA ADMINISTRATIVA O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA, TENDO QUE SOCORRER-SE DAS VIAS JUDICIAIS. RESSALTE-SE QUE OS TRANSTORNOS GERADOS À CONSUMIDORA PODERIAM SER FACILMENTE RESOLVIDOS PELA EMPRESA RÉ SE ESTA POSSUÍSSE UM SERVIÇO EFICIENTE DE .CALL CENTER DANO MORAL CARACTERIZADO. NÃO SE PODE ADMITIR COMO MERO DISSABOR DO COTIDIANO OS TRANSTORNOS GERADOS AO CONSUMIDOR PELA FALHA DA OPERADORA EM CAPACITAR SEUS ATENDENTES. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, MANTENHO ORAZOABILIDADE, VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 27 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0063037-16.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.05.2018)

INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE SEU NOME FOI INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ; AFIRMA QUE DESCONHECE O DÉBITO, POIS NUNCA CONTRATOU SERVIÇO JUNTO À EMPRESA RÉ; PLEITEIA, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE SEJA DETERMINADA A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO E, NO MÉRITO, REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 14.1. EM CONTESTAÇÃO A RÉ FORMULA PEDIDO CONTRAPOSTO PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DO DÉBITO. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. EXTRAI-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE O RECORRIDO FOI INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÉBITO VENCIDO EM 10/06/2014, NO VALOR DE R$ 179,90, O QUAL TEVE ORIGEM EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAIS FIRMADOS ENTRE A EMPRESA RECORRENTE E JEAN ATAÍDE RAMOS BATISTA, FILHO DO RECORRIDO E MENOR DE IDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO (MOV. 28.9). DE ACORDO COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NOS AUTOS A RÉ NÃO EXIGIU NENHUM DOCUMENTO NA ADESÃO, TAMPOUCO, SE CERTIFICOU QUE O RECORRIDO ESTAVA CIENTE DO CONTRATO. RESTOU INCONTROVERSO QUE A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO NÃO É DO RECORRIDO, ASSIM, NÃO HÁ COMO RESPONSABILIZÁ-LO POR DÍVIDA QUE NÃO CONTRAIU, ORIGINADA DE CONTRATO QUE DESCONHECE. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. A AUTORA COMPROVOU NOS AUTOS QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS FATURAS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATOCRÉDITO (1.7 E 1.8). IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 27 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002454-25.2015.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.05.2018)

CALL CENTERINEFICIENTE. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE POSSUI OS SERVIÇOS DE TELEFONIA DA RÉ, NA MODALIDADE PRÉ-PAGA, QUE NÃO CONSEGUIA CONSULTAR SEUS EXTRATOS (SALDO DE CRÉDITO E CONSUMO DE ), QUE TENTOU A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DOS PROBLEMASINTERNET ATRAVÉS DO DA RÉ (PROTOCOLO 2017995516403) E ANATELCALL CENTER (PROTOCOLO 3319419-2017), PORÉM, NÃO OBTEVE ÊXITO. PLEITEIA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. . VERIFICA-SEDECIDO QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE A RÉ TROUXE PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, QUAL SEJA, O PROTOCOLO DE ATENDIMENTO SUPRAMENCIONADO. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. AINDA, O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE CALL CENTER (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DO CONSUMIDOR, AINDA, NÃO SE PODE ADMITIR COMO MERO DISSABOR DO COTIDIANO TRANSTORNOS GERADOS AO CONSUMIDOR PELA FALHA DA OPERADORA EM CAPACITAR SEUS ATENDENTES, SENDO QUE OS TRANSTORNOS GERADOS AO CONSUMIDOR PODERIAM SER FACILMENTE RESOLVIDOS PELA EMPRESA RÉ SE POSSUÍSSE UM SERVIÇO EFICIENTE DE . CALL CENTER AINDA, A AUSÊNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EXTRATO VIOLA O DIREITO MAIS BÁSICO DO CONSUMIDOR AO ACESSO À INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE O , . O ARBITRAMENTO DASERVIÇO CONFORME DISPÕE O ART. 6º,III DO CDC INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DIANTE DO EXPOSTO, ARBITRO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) E JUROS DE MORA (1% AO MÊS), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013188-68.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.05.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PORÉM, DESCONHECE A ORIGEM DO CONTRATO QUE ENSEJOU A DÍVIDA. PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO MOV. 6.1. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. .DECIDO PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 25 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003877-55.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 25.04.2018)

TELEFONIA. SUSPENSÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA/CONDENATÓRIA, NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE EM MAIO/2017 SEU TELEFONE FOI CORTADO E A INTERNET TEVE A VELOCIDADE REDUZIDA, EM RAZÃO DO SISTEMA DA OPERADORA RÉ NÃO RECONHECER O PAGAMENTO DA FATURA; AFIRMA QUE TEM RECEBIDO LIGAÇÕES DE COBRANÇA E QUE ENVIOU O COMPROVANTE DE PAGAMENTO POR E-MAIL PARA A OPERADORA, MAS MESMO ASSIM O PROBLEMA NÃO FOI RESOLVIDO. PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 8.1, PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA OS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET, NO PRAZO DE 5 DIAS E ABSTENHA-SE DE REALIZAR COBRANÇAS. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2017 E CONDENOU A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ VISA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. VDECIDO. ERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. O AUTOR COMPROVOU NOS AUTOS QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS FATURAS QUE ENSEJARAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO (MOV. 1.7), BEM COMO OS PROTOCOLOS DE LIGAÇÕES REALIZADAS PARA O DA RÉ. A RÉ PORCALL CENTER SUA VEZ APRESENTA APENAS TELA SISTÊMICA AFIRMANDO APENAS QUE, SE HOUVE INTERRUPÇÃO, OS SERVIÇOS DO AUTOR FORAM RESTABELECIDOS EM TEMPO RAZOÁVEL. PORTANTO, RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O AUTOR EFETUOU O PAGAMENTO DAS FATURAS COBRADAS PELA RÉ E QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO FOI INJUSTIFICADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. DESTA FEITA, RESTOU CLARA A OBSTACULARIZAÇÃO PELA INEFICIÊNCIA DO DA RÉ, TENDO EM VISTA QUE NÃO DEU O DEVIDOCALL CENTER ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR QUE SOLICITOU O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS FATURAS, PORÉM, NÃO LOGROU ÊXITO E ALÉM DE NÃO TER O PLEITO DE BAIXA DO DÉBITO ATENDIDO, AINDA TEVE O SERVIÇO SUSPENSO INJUSTIFICADAMENTE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.5 E 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INCUMBE À FORNECEDORA DO SERVIÇO PROCEDER COM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, QUANTO MAIS QUANDO É REMUNERADA INTEGRALMENTE POR SERVIÇO NÃO PRESTADO DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA, OU SEJA, OBTÉM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, POIS SE ABSTÉM DE SOLUCIONAR OS MOTIVOS TÉCNICOS QUE DÃO ORIGEM ÀS FALHAS. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE, PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DA UTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA SE MOSTRA ADEQUADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 24 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021282-90.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 24.04.2018)

INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE SEU NOME ESTAVA INSCRITO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA EMPRESA RÉ, ALEGA QUE POSSUÍ UMA LINHA QUE MIGROU PARA A MODALIDADE PRÉ-PAGA E QUE DESCONHECE O DÉBITO, POIS ADIMPLIU A TODAS AS FATURAS ANTERIORES À MUDANÇA. PLEITEIA QUE SEU NOME SEJA RETIRADO DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUE SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AO MOV. 12.1 PARA O FIM DE QUE SEJA RETIRADA A INSCRIÇÃO PROMOVIDA PELA RÉ. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, SOB FUNDAMENTO DE QUE A RÉ COLACIONOU PROVAS DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM ACOLHIDOS OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.COMPULSANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO VERIFICA-SE QUE O AUTOR TROUXE PROVA MÍNIMA CONFORME MOV. 1.6 “EXTRATO DO ”, ALÉM DISSO, JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTE DA SOLICITAÇÃO DESERASA MIGRAÇÃO DO PLANO PÓS PAGO PARA PRÉ-PAGO AO MOV. 1.5. DESTA FEITA, RESTARAM INCONTROVERSAS AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. ASSIM, À RÉ TRAZER AOS AUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOSINCUMBIA ALEGADOS PELA AUTORA, O QUE NÃO FEZ, LIMITOU-SE EM ALEGAR QUE AS COBRANÇAS SÃO DEVIDAS E, NEM SEQUER DIGNOU-SE A COMPROVAR QUE O CONSUMIDOR SOLICITOU OS SERVIÇOS OU, TRAZER AOS AUTOS, DOCUMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE COMPROVAR A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR QUE SUPORTOU O ÔNUS DE TER O SEU NOME INSCRITO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES, DANO ESTE QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO TENDO EM VISTA QUE O NOME SEM RESTRIÇÕES, MUITAS VEZES, É A FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA POPULAÇÃO DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS E, ESTE PASSA A TER ESCORREITA RELAÇÃO COM SUA . DANO MORAL CONFIGURADO.PRÓPRIA DIGNIDADE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DA CONSUMIDORA,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DO EXPOSTO, LEVANDO EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO, AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO ARBITRO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) E JUROS DE MORA (1% AO MÊS), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ, DETERMINO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUE ENSEJARAM À INSCRIÇÃO E, A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EM CINCO DIAS, DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031118-17.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.04.2018)

COBRANÇA INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE VEM SOFRENDO COBRANÇAS DA RÉ, REFERENTES AOS PLANOS DENOMINADOS TIM . SUSTENTA QUE NO ANO DE 2014CONTROLE E TIM CONTROLE RIO DE JANEIRO POSSUIU PLANO DENOMINADO LIBERTY CONTROLE EXPRESS COM A RÉ, NO ENTANTO, ESTE FORA CANCELADO. ENTROU EM CONTATO COM A RÉ SOB O PROTOCOLO Nº 2016828054288, PORÉM NÃO OBTEVE ÊXITO. PUGNA LIMINARMENTE, PELA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INSCREVER SEU NOME NOS ÓRGÃOS E RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTE; PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO SEJA COMPELIDA A RÉ A APRESENTAR EM JUÍZO OS EXTRATOS DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PARTE AUTORA, DO PERÍODO ENTRE 2014 E 2017, A FIM DE APURAR OS EFETIVOS VALORES QUITADOS, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ EM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. E SOLICITOU A JUNTADA DA GRAVAÇÃO DE PROTOCOLO Nº 2016828054288. CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 12.1. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DEVENDO A RÉ SE ABSTER DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA AO MOV. 12.1; CONDENOU A RÉ NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS E INDEVIDAMENTE COBRADOS PELA RÉ, E PARA ISSO, A RÉ DEVERÁ FORNECER OS EXTRATOS DE PAGAMENTO COMPREENDIDOS ENTRE 2015 A 2017, A FIM DE APURAR OS EFETIVOS VALORES QUITADOS PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DOS PLANOS QUESTIONADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, PUGNA PELA CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO DA FORMA DOBRADA DOS VALORES PAGOS PELAS COBRANÇAS INDEVIDAS, BEM COMO, PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRIMEIRAMENTE,DECIDO. VERIFICA-SE QUE A PRESENTE RELAÇÃO É DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. ASSIM, INCUMBIA À EMPRESA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR E DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR. OBSERVA-SE QUE A RÉ PASSOU A ENVIAR COBRANÇAS REFERENTE AOS PLANOS TIM CONTROLE E TIM CONTROLE RIO DE JANEIRO, NO ENTANTO, ESTAS COBRANÇAS SEQUER POSSUEM PREVISÃO CONTRATUAL OU RESPALDO LEGAL. A ALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTOU CONFIGURADA, BEM COMO AF PRÁTICA ABUSIVA. EM RELAÇÃO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUE, QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA. PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CONDUTA DAQUELE QUE INDEVIDAMENTE REALIZA A COBRANÇA, UMA VEZ QUE O SIMPLES ATO EM SI É PENALIZADO POR SER CONTRÁRIO AOS DITAMES DO CDC. RESSALTA-SE QUE ESTE RELATOR COMPACTUA COM A MELHOR DOUTRINA CONSUMERISTA, REPRESENTADA POR CLAUDIA LIMA MARQUES, NOS DIZERES DA ILUSTRE PROFESSORA: “EM VINTE ANOS DE CDC, A NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 TEM ALCANÇADO RELATIVA OU POUCA EFETIVIDADE. A EXPLICAÇÃO INICIAL É QUE TALVEZ TIVESSE SIDO POUCO COMPREENDIDA. MESMO SENDO A ÚNICA NORMA REFERENTE À COBRANÇA INDEVIDA, EM TODAS AS SUAS FORMAS, A JURISPRUDÊNCIA AINDA RESISTE A UMA CONDENAÇÃO EM DOBRO DO COBRADO INDEVIDAMENTE. PREVISTA COMO UMA SANÇÃO PEDAGÓGICA E PREVENTIVA, A EVITAR O FORNECEDOR SE “DESCUIDASSE” E COBRASSE A MAIS DOS CONSUMIDORES POR “ENGANO”, QUE PREFERISSE A INCLUSÃO E APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS SABIDAMENTE ABUSIVAS E NULAS, COBRANDO A MAIS COM BASE NESTAS CLÁUSULAS, OU QUE O FORNECEDOR USASSE DE MÉTODOS ABUSIVOS NA COBRANÇA CORRETA DO VALOR, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO ACABOU SENDO VISTA PELA JURISPRUDÊNCIA, NÃO COMO UMA PUNIÇÃO RAZOÁVEL AO FORNECEDOR NEGLIGENTE OU QUE ABUSOU DE SEU “PODER” NA COBRANÇA, MAS COMO UM FONTE DE ENRIQUECIMENTO “SEM CAUSA” DO CONSUMIDOR. QUASE QUE SOMENTE EM CASO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR, HÁ DEVOLUÇÃO EM DOBRO, QUANDO O CDC, AO CONTRÁRIO, MENCIONA A EXPRESSÃO “ENGANO JUSTIFICÁVEL” COMO A ÚNICA EXCEÇÃO. MISTER REVER ESTA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL. A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO COBRADO INDEVIDAMENTE É PARA CASOS DE ERROS ESCUSÁVEIS DOS CONTRATOS ENTRE IGUAIS, DOIS CIVIS OU DOIS EMPRESÁRIOS, E ESTÁ PREVISTA NO CC/2002. NO SISTEMA DO CDC, TODO O ENGANO DA COBRANÇA DE CONSUMO É, EM PRINCÍPIO INJUSTIFICÁVEL, MESMO O BASEADO EM CLÁUSULAS ABUSIVAS INSERIDAS NO CONTRATO DE ADESÃO, EX VI O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42. CABE AO FORNECEDOR PROVAR QUE SEU TODAVIA,ENGANO NA COBRANÇA, NO CASO CONCRETO, FOI JUSTIFICADO”[1] TRATANDO-SE DE MATÉRIA PACIFICADA NA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO IMPRESCINDE DE MÁ-FÉ, ESTE RELATOR CURVA-SE AO REFERIDO ENTENDIMENTO A FIM DE ANALISAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DA MÁ-FÉ NO CASO CONCRETO. INEXISTE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL CAPAZ DE AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUTA DA FORNECEDORA QUE SE APROVEITA DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR INCLUINDO PEQUENOS VALORES QUE, NA MAIORIA DAS VEZES, PASSAM DESPERCEBIDOS PELO USUÁRIO, PARA ASSIM AUMENTAR O SEU PERCENTUAL DE LUCRO, FATO ESTE QUE, POR SI SÓ, CARACTERIZA MÁ-FÉ DA OPERADORA RÉ. ALÉM DISSO, AO NÃO DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR E, AINDA, OS EXATOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL, DE 7/3/2014, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 50 A 56, A RÉ AGE DE MÁ-FÉ, POIS DESRESPEITA A LEGISLAÇÃO E PROVOCA INJUSTIFICADAMENTE DANO AO CONSUMIDOR. DESSA FORMA CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA O FIM DE: A) DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DE CADA VENCIMENTO COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; B) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS E MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TR’S/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015958-70.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.04.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PORÉM, DESCONHECE A ORIGEM DO CONTRATO QUE ENSEJOU A DÍVIDA. PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO MOV. 8.1. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. .DECIDO PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 23 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001182-38.2016.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.04.2018)

TELEFONIA. INEFICIENTE. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE ÉCALL CENTER USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (43-99835-4526) PRESTADOS PELA RÉ; QUE NOTOU QUE SEUS CRÉDITOS ESTAVAM DIMINUINDO RAPIDAMENTE, QUE TENTOU POR DIVERSAS VEZES CONSULTAR O SEU EXTRATO NO SITE DA RÉ, MAS QUE O SISTEMA ESTAVA SEMPRE INDISPONÍVEL; QUE ENTROU EM CONTATO COM A EMPRESA, ATRAVÉS DO SERVIÇO DE (PROTOCOLO NºCALL CENTER 20178479418317 E 2017887857954) NO SENTIDO DE NOTICIAR SEUS PROBLEMAS, MAS QUE A RÉ NÃO PRESTOU UM ATENDIMENTO ADEQUADO. PLEITEOU PELA CONDENAÇÃO DA OPERADORA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGE-SE A PARTE RÉ. PUGNA PELA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA. QUANTUM DECIDO. PRELIMINARMENTE, RESSALTE-SE QUE O ARTIGO 28 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SUSTENTA QUE OS MEMBROS DE JUIZADOS ESPECIAIS POSSUEM ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. OCORRE QUE OS CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS SÃO CONSIDERADOS AUXILIARES DA JUSTIÇA, DESSA FORMA, NÃO INTEGRAM O QUADRO DE CARREIRA DO JUDICIÁRIO, NÃO SENDO SEUS MEMBROS. RESSALTE-SE QUE O JUÍZES LEIGOS DEVEM, NECESSARIAMENTE, SER ADVOGADOS COM MAIS DE CINCO ANOS DE CARREIRA, CONFORME ARTIGO 7º DA LEI 9.099/95. PORTANTO, NO QUE CONCERNE A ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO, TEM-SE QUE A DECISÃO DO JUIZ LEIGO NÃO EXISTE PARA O PROCESSO, SENÃO QUANDO HOMOLOGADA PELO JUIZ SUPERVISOR. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE IMPEDIMENTO DETERMINARIA A INVALIDADE DO JULGAMENTO, ENTRETANTO, NÃO SE CONHECE DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DO JUIZ LEIGO, PORQUANTO SEU PARECER ESTAVA SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ. A DECISÃO DO JUIZ LEIGO TORNOU-SE IMPARCIAL, APÓS REFERENDADA PELO JUIZ TOGADO, DE MODO QUE NÃO É VERIFICADO QUALQUER INTERESSE PARTICULAR NA CAUSA. PORTANTO, NÃO VERIFICADA O IMPEDIMENTO ARGUIDO PELA RECLAMADA. AINDA, DESTACA-SE QUE ESTA LIDE NÃO FAZ PARTE DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DETERMINADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, ELENCADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº. 1561113-5, ISTO PORQUE, O AUTOR PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO INEFICIENTE. DESTE MODO, NÃO ÉCALL CENTER CASO DE SUSPENSÃO. NO QUE TANGE AO MÉRITO, PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SECALL CENTER INEFICIENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DOS PROTOCOLOS Nº 20178479418317 E 2017887857954 A SOLUÇÃO DE SEUS PROBLEMAS, PORÉM, SEM SUCESSO. RESSALTE-SE QUE NÃO SE PODE ADMITIR COMO MERO DISSABOR DO COTIDIANO TRANSTORNOS GERADOS AO CONSUMIDOR PELA FALHA DA OPERADORA EM CAPACITAR SEUS ATENDENTES. DENOTA-SE POR MEIO DOS PROTOCOLOS SUPRAMENCIONADOS QUE O CONSUMIDOR SE SOCORREU DAS VIAS ADMINISTRATIVAS DA EMPRESA RECORRIDA, CONTUDO, NÃO OBTEVE ÊXITO EM SUAS RECLAMAÇÕES, TENDO QUE SE SOCORRER DAS VIAS JUDICIAIS, SENDO QUE OS TRANSTORNOS GERADOS AO CONSUMIDOR PODERIAM SER FACILMENTE RESOLVIDOS PELA EMPRESA RÉ SE POSSUÍSSE UM SERVIÇO EFICIENTE DE . CALL CENTER INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME O ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 23 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001885-10.2017.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.04.2018)

TELEFONIA. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA, NA QUAL ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE FOI CLIENTE DA EMPRESA RÉ POR APROXIMADAMENTE 15 ANOS; QUE DESDE 2013 O SERVIÇO VINHA APRESENTANDO PROBLEMAS; QUE DIANTE DE TODAS AS FALHAS E PROBLEMAS NA LINHA TELEFÔNICA EM OUTUBRO/2016 ENTROU EM CONTATO COM A EMPRESA RÉ PARA OBTER SOLUÇÕES; QUE APÓS A VISITA DE UM TÉCNICO EM SUA RESIDÊNCIA A LINHA FUNCIONOU POR APROXIMADAMENTE 10 DIAS, VOLTANDO A APRESENTAR PROBLEMAS; QUE NO MESMO MÊS DA VISITA SUA LINHA FOI CORTADA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO; QUE MESMO COM O SERVIÇO CORTADO CONTINUOU A RECEBER COBRANÇAS; QUE EM CONTATO COM A EMPRESA FOI INFORMADO DE QUE SE EFETUASSE O PAGAMENTO A LINHA TELEFÔNICA SERIA RELIGADA; QUE EFETUOU O PAGAMENTO, MAS CONTINUOU COM O SERVIÇO INDISPONÍVEL E QUE EM NOVO CONTATO COM A RÉ FOI INFORMADO QUE A LINHA NÃO SERIA RELIGADA PORQUE SE TRATAVA DE LINHA CLANDESTINA. PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO MONTANTE DE R$5.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA PLEITEIA PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. PRESENTE AQUANTUM DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À RÉ (ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC) COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TODAVIA, MANTEVE-SE INERTE. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE, PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DA UTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. O ARBITRAMENTO DADANO MORAL CARACTERIZADO INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 11 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001802-60.2017.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004340-70.2017.8.16.0098 Recurso: 0004340-70.2017.8.16.0098 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Eneas dos Santos Brum Recorrido(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Eneas dos Santos Brum TELEFONIA. SUSPENSÃO INDEVIDA. CALL CENTER INEFICIENTE. AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU DUAS LINHAS DE TELEFONIA FIXA FORNECIDAS PELA RÉ, UMA PARA SUA RESIDÊNCIA E OUTRA PARA SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL (PAPELARIA); AFIRMA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA FATURA VENCIDA EM JANEIRO/2017 COM NOVE DIAS DE ATRASO, ENTRETANTO, A RÉ PROMOVEU O CORTE DAS LINHAS SEM AVISO PRÉVIO; QUE EM VIRTUDE DISSO TEVE PREJUÍZO NAS VENDAS DE ARTIGOS ESCOLARES, POIS A LINHA É ACOPLADA À MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO; QUE ENTROU EM CONTADO DIVERSAS VEZES COM O RÉ PARACALL CENTER SOLICITAR O DESBLOQUEIO (PROTOCOLO Nº 2014617387185, DENTRE OUTROS), PORÉM, PERMANECEU MAIS DE DEZ DIAS SEM O SERVIÇO. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR VISA A MAJORAÇÃO DO VALORQUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO .A QUO VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. O AUTOR COMPROVOU NOS AUTOS QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA FATURA VENCIDA EM 27/01/2017 NO DIA 09/02/2017 (MOV. 1.11). A RÉ POR SUA VEZ AFIRMA QUE A LINHA DO AUTOR ESTAVA ATIVA E QUE O TERMINAL FOI UTILIZADO TODOS OS DIAS ENTRE OS MESES DE JANEIRO E MARÇO DE 2017. OCORRE, QUE PELO RELATÓRIO DE CHAMADAS COLACIONADOS PELA RÉ NA CONTESTAÇÃO É POSSÍVEL VERIFICAR QUE NÃO FOI REALIZADA NENHUMA LIGAÇÃO ENTRE OS DIAS 09/02/2017 E 17/02/2017, O QUE CORROBORA COM A ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE FICOU SEM OS SERVIÇOS NESTE PERÍODO. DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA A OPERADORA PODE SUSPENDER O SERVIÇO, DESDE QUE PROCEDA A NOTIFICAÇÃO COM NO MÍNIMO QUINZE DIAS DE ANTECEDÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. PORTANTO, RESTOU INCONTROVERSO QUE O AUTOR EFETUOU O PAGAMENTO DAS FATURAS E QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO FOI INJUSTIFICADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO NO MOMENTO DO CORTE, BEM COMO A AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. ADEMAIS OS PROTOCOLOS DESCRITOS NA INICIAL COMPROVAM A INEFICIÊNCIA DO CALL DA RÉ, POIS NÃO FOI CAPAZ DE RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE OCENTER PROBLEMA RELATADO PELO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.5 E Nº 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INCUMBE À FORNECEDORA DO SERVIÇO PROCEDER COM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, QUANTO MAIS QUANDO É REMUNERADA INTEGRALMENTE POR SERVIÇO NÃO PRESTADO DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA, OU SEJA, OBTÉM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, POIS SE ABSTÉM DE SOLUCIONAR OS MOTIVOS TÉCNICOS QUE DÃO ORIGEM ÀS FALHAS. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE, PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DA UTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA NÃO SE MOSTRA ADEQUADO, RAZÃO PELA QUAL MAJORO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO DA RÉ É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DOUTRA SORTE, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COMA QUO O ARBITRADO POR ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 23 de Abril de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004340-70.2017.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0005022-26.2017.8.16.0130 Recurso: 0005022-26.2017.8.16.0130 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): ODELIA MARIA AZEREDO Recorrido(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TV POR ASSINATURA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA ORIGINADA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2016. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 8.1. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DO DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO, CONTUDO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA VISA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.4 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À EMPRESA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO COMPROVOU QUE A AUTORA UTILIZOU OS SERVIÇOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2016. EXTRAI-SE DOS EXTRATOS EMITIDOS PELOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS (MOVS. 25.1 E 32.1), QUE QUANDO A OPERADORA RECORRIDA INSERIU O NOME DA RECORRENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (INCLUSÃO EM 07/03/2016 E DISPONIBILIDADE EM 25/03/2016), NÃO HAVIA OUTRA INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE, POIS JÁ HAVIAM SIDO EXCLUÍDAS AS INSCRIÇÕES ANTERIORES, POR ESSA RAZÃO NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO A SÚMULA 385 DO STJ. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTÁ DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO AINDA EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRO O DANO MORAL EM R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DER$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A”. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O JULGADO SE MOSTRA EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 19 de Abril de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005022-26.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 19.04.2018)

TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. A PARTE AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE ERA USUÁRIA DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DA RÉ, TENDO SOLICITADO A PORTABILIDADE PARA A EMPRESA TIM EM SETEMBRO DE 2016; AFIRMA QUE COMEÇOU A RECEBER COBRANÇAS REFERENTES AO PLANO RESCINDIDO E SEU NOME FOI INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; QUE EM CONTATO COM A RÉ FOI INFORMADA DE QUE O DÉBITO É REFERENTE A MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE, O QUAL ENTENDE INDEVIDO, POIS SUSTENTA QUE NÃO FOI AVISADA DA POSSIBILIDADE DE REFERIDA COBRANÇA. PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO MOV. 10.1. SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA MULTA DO VALOR DE R$ 525,26 E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA QUE INEXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR. . COMPULSANDO OSDECIDO AUTOS TEM-SE QUE A PARTE AUTORA CONSTITUIU PROVAS MÍNIMAS DE SUAS ALEGAÇÕES. O DOCUMENTO EMITIDO PELO PROCON COMPROVA QUE EM CONTATO COM A EMPRESA RÉ FOI INFORMADO QUE A AUTORA SOLICITOU A PORTABILIDADE DO PLANO EM JUNHO DE 2016 E QUE O DÉBITO COBRADO REFERE-SE A MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE . PORTANTO,(MOV. 1.6) INCUMBIA À EMPRESA DEMONSTRAR QUE INFORMOU A CONSUMIDORA A OBRIGATORIEDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA EM CASO DE CANCELAMENTO, NO MOMENTO EM QUE OCORREU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO (ARTS. 6º, INCISOS III E VIII DO CDC). TODAVIA, NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR QUE ESTA FOI INFORMADA DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR RESCISÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 1.7 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DESSA FORMA, CONFORME BEM SALIENTADO PELO JUÍZO A QUO EVIDENTE QUE A COBRANÇA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO É INDEVIDA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 19 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020301-19.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 19.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002317-03.2017.8.16.0115 Recurso: 0002317-03.2017.8.16.0115 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): SANDRA PACHECO DA SILVA Recorrido(s): CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A TV POR ASSINATURA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA/DECLARATÓRIA, NA QUAL A AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU INDEVIDAMENTE SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; AFIRMA QUE NUNCA CONTRATOU SERVIÇO JUNTO À ESTA OPERADORA; PLEITEIA LIMINARMENTE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 15.1. SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA VISA A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO . . A QUO DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRIMEIRAMENTE, CONSIGNO QUE NÃO SE APLICA NO CASO DOS AUTOS O ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO STJ, ISSO PORQUE NA DATA EM QUE A OPERADORA RÉ INSCREVEU O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS, 28/08/2016, NÃO HAVIA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS Nº 1.3 E Nº 12.16 DAS ENUNCIADOS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, CONTUDO, NÃO APRESENTOU QUALQUER CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR OU GRAVAÇÃO DE LIGAÇÃO QUE COMPROVE A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEU ORIGEM É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃOAO DÉBITO. INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO AINDA EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 12.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) E JUROS DE MORA (1% AO MÊS), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13, “B” DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DESTA FORMA, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EMA QUO DESACORDO COM O ARBITRADO POR ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 19 de Abril de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002317-03.2017.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 19.04.2018)

TELEFONIA. INEFICIENTE. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE ÉCALL CENTER USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (43-99911-3813) PRESTADOS PELA RÉ; QUE NOTOU QUE SEUS CRÉDITOS ESTAVAM DIMINUINDO RAPIDAMENTE, SENDO COBRADA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO QUE SOLICITOU O; CANCELAMENTO DA COBRANÇA POR MEIO DO DA RÉCALL CENTER (PROTOCOLOS Nº 20174262130214, 20175802930032 E 2017562525057), PORÉM NÃO FOI ATENDIDO. PLEITEOU PELA CONDENAÇÃO DA OPERADORA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGE-SE A PARTE RÉ. PUGNA PELA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA. QUANTUM DECIDO. PRELIMINARMENTE, RESSALTE-SE QUE O ARTIGO 28 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SUSTENTA QUE OS MEMBROS DE JUIZADOS ESPECIAIS POSSUEM ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. OCORRE QUE OS CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS SÃO CONSIDERADOS AUXILIARES DA JUSTIÇA, DESSA FORMA, NÃO INTEGRAM O QUADRO DE CARREIRA DO JUDICIÁRIO, NÃO SENDO SEUS MEMBROS. RESSALTE-SE QUE O JUÍZES LEIGOS DEVEM, NECESSARIAMENTE, SER ADVOGADOS COM MAIS DE CINCO ANOS DE CARREIRA, CONFORME ARTIGO 7º DA LEI 9.099/95. PORTANTO, NO QUE CONCERNE A ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO, TEM-SE QUE A DECISÃO DO JUIZ LEIGO NÃO EXISTE PARA O PROCESSO, SENÃO QUANDO HOMOLOGADA PELO JUIZ SUPERVISOR. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE SUSPEIÇÃO DETERMINARIA A INVALIDADE DO JULGAMENTO, ENTRETANTO, NÃO SE CONHECE DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DO JUIZ LEIGO, PORQUANTO SEU PARECER ESTAVA SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ. A DECISÃO DO JUIZ LEIGO TORNOU-SE IMPARCIAL, APÓS REFERENDADA PELO JUIZ TOGADO, DE MODO QUE NÃO É VERIFICADO QUALQUER INTERESSE PARTICULAR NA CAUSA. PORTANTO, NÃO VERIFICADA O IMPEDIMENTO ARGUIDO PELA RECLAMADA. AINDA, DESTACA-SE QUE ESTA LIDE NÃO FAZ PARTE DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DETERMINADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, ELENCADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº. 1561113-5, ISTO PORQUE, O AUTOR PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO INEFICIENTE. DESTE MODO, NÃO É CASO DECALL CENTER SUSPENSÃO. NO QUE TANGE AO MÉRITO, PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE,CALL CENTER UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DOS PROTOCOLOS Nº 20174262130214, 20175802930032 E 2017562525057 O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS, PORÉM, SEM SUCESSO. RESSALTE-SE QUE NÃO SE PODE ADMITIR COMO MERO DISSABOR DO COTIDIANO TRANSTORNOS GERADOS AO CONSUMIDOR PELA FALHA DA OPERADORA EM CAPACITAR SEUS ATENDENTES. DENOTA-SE POR MEIO DOS PROTOCOLOS SUPRAMENCIONADOS QUE O CONSUMIDOR SE SOCORREU DAS VIAS ADMINISTRATIVAS DA EMPRESA RECORRIDA, CONTUDO, NÃO OBTEVE ÊXITO EM SUAS RECLAMAÇÕES, TENDO QUE SE SOCORRER DAS VIAS JUDICIAIS, SENDO QUE OS TRANSTORNOS GERADOS AO CONSUMIDOR PODERIAM SER FACILMENTE RESOLVIDOS PELA EMPRESA RÉ SE POSSUÍSSE UM SERVIÇO EFICIENTE DE . CALL CENTER INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME O ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 18 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001689-40.2017.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 18.04.2018)

TELEFONIA. SUSPENSÃO INDEVIDA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU PACOTE DE SERVIÇOS FORNECIDOS PELA RÉ, O QUAL ENGLOBA INTERNET E TELEFONIA FIXA; AFIRMA QUE DESDE DE DEZEMBRO DE 2016 SUA LINHA FOI CORTADA INJUSTIFICADAMENTE; QUE A RÉ CONTINUA ENVIANDO COBRANÇA MENSAL, MESMO SEM PRESTAR O SERVIÇO; QUE TENTOU RESOLVER O PROBLEMA POR MEIO DO PORÉM, SEM ÊXITO; POR FIM SUSTENTA QUE EM MARÇOCALL CENTER, DE 2017 A RÉ ENVIOU FATURA COBRANDO DÉBITOS REFERENTES AOS MESES 10/2016, 01/2017 E 02/2017, OS QUAIS JÁ FORAM QUITADOS PELO AUTOR; PLEITEIA LIMINARMENTE, O CANCELAMENTO DA LINHA E DAS COBRANÇAS, NO MÉRITO REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES A LINHA TELEFÔNICA REFERIDA NA INICIAL, COBRADOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2017, DETERMINOU QUE A RÉ CANCELE A LINHA, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 282,18 REFERENTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELAS FATURAS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2017 E R$ 3.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR VISA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO VA QUO. DECIDO. ERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. O AUTOR COMPROVOU NOS AUTOS QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS FATURAS COBRADAS EM DUPLICIDADE PELA RÉ (MOV. 1.3 A 1.6). A RÉ POR SUA VEZ APRESENTA APENAS TELA SISTÊMICA AFIRMANDO QUE A LINHA DO AUTOR SE ENCONTRA BLOQUEADA POR FALTA DE PAGAMENTO, CONTUDO, NÃO DEMOSTRA A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO EM QUE O AUTOR PAGOU AS FATURAS E AFIRMA QUE NÃO PODE UTILIZAR A LINHA DEVIDO AO CORTE OCORRIDO EM DEZEMBRO/2016. PORTANTO, RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O AUTOR EFETUOU O PAGAMENTO DAS FATURAS COBRADAS PELA RÉ E QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO FOI INJUSTIFICADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. ADEMAIS OS PROTOCOLOS DESCRITOS NA INICIAL COMPROVAM A INEFICIÊNCIA DO CALL DA RÉ, POIS NÃO FOI CAPAZ DE RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE OCENTER PROBLEMA RELATADO PELO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.5 E Nº 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INCUMBE À FORNECEDORA DO SERVIÇO PROCEDER COM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, QUANTO MAIS QUANDO É REMUNERADA INTEGRALMENTE POR SERVIÇO NÃO PRESTADO DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA, OU SEJA, OBTÉM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, POIS SE ABSTÉM DE SOLUCIONAR OS MOTIVOS TÉCNICOS QUE DÃO ORIGEM ÀS FALHAS. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE, PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DA UTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA NÃO SE MOSTRA ADEQUADO, RAZÃO PELA QUAL MAJORO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EMA QUO DESACORDO COM O ARBITRADO POR ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 13 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004689-59.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0008019-24.2017.8.16.0019 Recurso: 0008019-24.2017.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): AUGUSTO CESAR MARTINS DE SOUZA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AUGUSTO CESAR MARTINS DE SOUZA TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA/DECLARATÓRIA, NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU INDEVIDAMENTE SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; AFIRMA QUE NUNCA CONTRATOU SERVIÇO JUNTO À ESTA OPERADORA; PLEITEIA LIMINARMENTE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 6.1. SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR VISA A MAJORAÇÃO DO VALORQUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO . . A QUO DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRIMEIRAMENTE, CONSIGNO QUE NÃO SE APLICA NO CASO DOS AUTOS O ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO STJ, ISSO PORQUE NA DATA EM QUE A OPERADORA RÉ INSCREVEU O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS, 28/08/2016, NÃO HAVIA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS Nº 1.3 E Nº 12.16 DAS ENUNCIADOS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, CONTUDO, NÃO APRESENTOU QUALQUER CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR OU GRAVAÇÃO DE LIGAÇÃO QUE COMPROVE A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEU ORIGEM É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃOAO DÉBITO. INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO AINDA EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) E JUROS DE MORA (1% AO MÊS), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13, “B” DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO DA RÉ É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DOUTRA SORTE, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COM O ARBITRADO POR ESTA TURMAA QUO RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 13 de Abril de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008019-24.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.04.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PORÉM, DESCONHECE A ORIGEM DO CONTRATO QUE ENSEJOU A DÍVIDA. PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO MOV. 8.1. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. .DECIDO PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 16 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001196-19.2017.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.04.2018)