PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0021700-95.2016.8.16.0019 Recurso: 0021700-95.2016.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): BRUNA PEIXOTO SEQUENZIA TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA/DECLARATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU INDEVIDAMENTE SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL NOS AUTOS Nº 0029428-95.2013.8.16.0019. PLEITEIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PARA QUE PROVIDENCIEM A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO ROL DE DEVEDORES EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. . DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME Nº 1.4 E Nº 12.15 DAS INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A INSCRIÇÃO ORIGINOU-SE DE DÉBITO COBRADO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA NOS AUTOS 0029428-95.2013.8.16.0019, TER DECLARADO A SUA INEXISTÊNCIA (MOV. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO1.5). INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 14 de Fevereiro de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021700-95.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.02.2018)

INSCRIÇÃO INDEVIDA. AFIRMA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE TEVE SEU PEDIDO DE ABERTURA DE CRÉDITO NEGADO, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS JUNTO À PARTE RÉ. DESTA FORMA, PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A EMPRESA AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, SOB APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. EM SUA PEÇA RECURSAL ALEGA A RÉ A INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. PRESENTE ADECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO HÁ INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NEM CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO COMPROVANDO A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AINDA, QUANTO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ NÃO É POSSÍVEL COMPROVAR A PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO APENAS COM A APRESENTAÇÃO DE IMAGENS DE SUAS TELAS SISTÊMICAS, PROVA QUE NÃO MERECE VALORAÇÃO NO JULGAMENTO, POR TER SIDO PRODUZIDA UNILATERALMENTE E SER DE FÁCIL MANIPULAÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 09 de Fevereiro de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009589-06.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.02.2018)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INEFICIENTE. SENTENÇA DECALL CENTER PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 6.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTES AUTORAS QUE COMPROVARAM DE FATO CONSTITUTIVO DE SEUS DIREITOS, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC.CAPUT, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DA TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO.QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003362-78.2017.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 09.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 Autos nº. 0001965-65.2018.8.16.0000/0 Recurso: 0001965-65.2018.8.16.0000 Classe Processual: Correição Parcial Assunto Principal: Estelionato Majorado Corrigente(s): TIBIRIÇA FATUCH LEAL Corrigido(s): Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal de Curitiba Trata-se de correição parcial deduzida contra ato do Meritíssimo Juiz de Direito Substituto da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Segundo consta dos autos, autuado em flagrante em 20/03/2017Tibiriça Fatuch Leal foi e, no dia seguinte, colocado em liberdade após o pagamento de fiança. Em 01/11/2017 foi absolvido dos crimes previstos no art. 177, § 2º, inciso I, e art. 288, , ambos do Código Penal, com esteio no art. 386, incisos IV e VII, do Código de Processocaput Penal (Ação Penal nº 0005825-74.2014.8.16.0013). A Advogado afirma que, embora determinado na sentença o levantamento da quantia depositada à título de fiança, ao efetuar o pedido pessoalmente perante o Juízo, o valor não foi restituído. Por este motivo, foi protocolizado o pedido de Restituição de Coisas Apreendidas nº 0030364-02.2017.8.16.0013, o qual foi indeferido, com fulcro no art. 337 da Norma Processual. Mov. 13.1. A defesa argumenta, em síntese, a violação do disposto no art. 386, parágrafo único, inciso II, e art. 598, ambos do Código de Processo Penal. Portanto, requer, liminarmente e no mérito, o levantamento do valor integral da fiança depositada, acrescido das atualizações devidas. Mov. 1.1. É o relatório. Entendo que a correição parcial deve ser indeferida de plano, pois a via escolhida é inadequada para a finalidade almejada. O requerente questiona decisão proferida nos autos de Restituição de Coisas Apreendidas nº 0030364-02.2017.8.16.0013, que indeferiu o levantamento da fiança depositada por Tibiriça Fatuch Leal. Ocorre que o referido deveria ter sido atacado por apelação, consoante dispõedecisum o art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal: "Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;" Cumpre destacar a característica de subsidiariedade da correição parcial, a qual somente poderia ser manejada na falta de recurso previsto em lei, o que não ocorre no caso. Determina o art. 335 do Regimento Interno desta Corte: “Art. 335. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, .” – destaquei.quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei Também não há se falar em aplicação do princípio da fungibilidade. Conforme previsto no art. 593 do Código de Processo Penal, o prazo para interposição da apelação é de 05 (cinco) dias. A defesa foi intimada da decisão combatida em 12/01/2018 (mov. 42), mas somente protocolou o pedido no dia 29/01/2018. Assim, com fulcro no art. 336, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, a correição parcial.rejeito de plano Publique-se e, oportunamente, arquive-se. Curitiba, 01 de fevereiro de 2018. JORGE WAGIH MASSAD Relator (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001965-65.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Jorge Wagih Massad - J. 01.02.2018)

RUA RIO GRANDE DO NORTE, 1932 - SANTA ISABEL - SIQUEIRA CAMPOS/PR Réu(s): Selmo Adalberto de Carvalho (RG: 56583416 SSP/PR e CPF/CNPJ: 984.636.919-00) RUA MAESTRO BARRETO, 247 - SALTO DO ITARARÉ/PR DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO ITARARÉ (GESTÕES 2001/2004 E 2005/2008) QUE TERIA CAUSADO DANO AO ERÁRIO PÚBLICO, CONTRATANDO SEU PRIMO LEONARDO FERNANDO DE CARVALHO SEM CONCURSO PÚBLICO PARA TRABALHAR EM DIVERSOS CARGOS DURANTE O PERÍODO MENCIONADO. SENTENÇA QUE JULGOU A INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECRETANDO A NULIDADE DA NOMEAÇÃO DO SERVIDOR LEONARDO FERNANDO DE CARVALHO, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, PELO COMETIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE REPRESENTARAM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, , DA LEI Nº 8.429/92).CAPUT ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO SENTIDO DA APLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI Nº 4.717/65 PARA SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA, NO CASO EM TELA, DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO, POR NÃO SE TRATAR DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, E SIM DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000587-17.2011.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 30.01.2018)

PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE POSSUÍA UM PLANO EMPRESARIAL DE TELEFONIA MÓVEL COM A EMPRESA RÉ, QUE NO DIA 29/09/2011 POR MEIO DO PROTOCOLO 2011212318478 SOLICITOU O CANCELAMENTO DE TODAS SUAS LINHAS, QUE APÓS O CANCELAMENTO RECEBEU FATURAS DE COBRANÇA DOS PLANOS NO VALOR DE R$ 4.468,63, QUE CONTATOU A EMPRESA RÉ E FOI INFORMADO QUE O DÉBITO SERIA REANALISADO POIS O CANCELAMENTO REALMENTE HAVIA SIDO SOLICITADO, QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME POR 43 VEZES NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUE TENTOU RESOLVER OS PROBLEMAS ADMINISTRATIVAMENTE ATRAVÉS DO PELOCALL CENTER PROTOCOLO Nº 2016585747588, PORÉM NÃO OBTEVE ÊXITO. PLEITEIA LIMINARMENTE QUE SEU NOME SEJA RETIRADO DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PLEITEIA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AO MOV. 8.1 PARA A SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES REFERENTES AOS TÍTULOS INDICADOS PELA PARTE AUTORA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGE-SE A RÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO, ENSEJANDO ADECIDO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. DEPREENDE-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA TROUXE OS PROTOCOLOS DA SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO CONFORME SUPRAMENCIONADOS, QUE O RECORRIDO COLACIONOU AO MOV. 1.8 E 1.9 A COMPROVAÇÃO DAS INSCRIÇÕES INDEVIDAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO, POR OUTRO LADO A RÉ, ORA RECORRENTE NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DOS DÉBITOS QUE ENSEJARAM AS 43 INSCRIÇÕES, NÃO COLACIONOU DOCUMENTOS OU GRAVAÇÕES CAPAZES DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO SERVIÇO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, OU SEJA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. QUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESSALTA-SE QUE POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA, SUA CONFIGURAÇÃO ESTÁ RESTRITA À SUA HONRA OBJETIVA, OU SEJA, A ÚNICA FORMA PASSÍVEL DE GERAR DANO MORAL SERIA MEDIANTE CONDUTA QUE CAUSE ABALO A REPUTAÇÃO DA EMPRESA, CONFORME SÚMULA 227 DO STJ. NO CASO DOS AUTOS, É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO E AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA EMPRESA, A PREJUDICANDO PERANTE O MERCADO QUE ATUA E FRENTE AOS SEUS CLIENTES. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ.DIANTE DISSO, LEVANDO AINDA EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,E OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL MANTENHO A SENTENÇA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO . CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DEDE FORMA MONOCRÁTICA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 11 de Janeiro de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001692-30.2017.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 11.01.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PORÉM, DESCONHECE A ORIGEM DO CONTRATO QUE ENSEJOU A DÍVIDA. PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ RETIRE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO MOV. 12.1. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS; DETERMINOU O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E QUE INEXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. .DECIDO PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 09 de Janeiro de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000502-63.2017.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 09.01.2018)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INEFICIENTE. SENTENÇA DECALL CENTER PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTES AUTORAS QUE COMPROVARAM DE FATO CONSTITUTIVO DE SEUS DIREITOS, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC.CAPUT, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DA TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE MINORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO.QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002233-82.2017.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 19.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0007402-60.2017.8.16.0182/0 Recurso: 0007402-60.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): RIOS DO BRASIL LTDA - ME INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE POSSUÍA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM A RÉ COM 03 LINHA TELEFÔNICAS, QUE NO DIA 28.08.2014 UM CONSULTOR DA RÉ OFERECEU AMPLIAÇÃO DO PACOTE COM ACRÉSCIMO DE MAIS 3 LINHAS PELO VALOR MENSAL DE R$ 286,02 TOTALIZANDO 06 LINHAS MÓVEIS E 2 PACOTES DE DADOS DE 250 MB, QUE COMEÇARAM A VIR FATURAS EMITIDAS EM DUPLICIDADE, QUE ENTROU EM CONTATO COM O 201400179805528 NO DIA 07.11.2014,CALL CENTER QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DAS LINHAS EM 22.12.2014 ATRAVÉS DO CALL 201400203505166 E 201400203512015, QUE AS COBRANÇAS CONTINUARAM ECENTER SEU NOME FOI INCLUÍDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM 03.06.2015. PLEITEIA LIMINARMENTE QUE A RESTRIÇÃO SEJA RETIRADA DO SEU NOME, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DO VALOR DE R$ 795,74 E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 E DETERMINOU A RETIRADA DA RESTRIÇÃO DO NOME DO AUTOR SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00. INSURGE-SE A RÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE A MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE,QUANTUM VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA SRELAÇÃO DE CONSUMO E A PARTES SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. VERIFICA-SE QUE AUTOR FEZ PROVA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA AO MOV. 1.12 E OS PROTOCOLOS SUPRAMENCIONADOS DE QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, POR OUTRO LADO A EMPRESA RÉ NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO SEU ÔNUS TENDO EM VISTA QUE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, NÃO APRESENTOU PROVAS DE QUE A RÉ UTILIZOU OS SERVIÇOS APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO E NEM MESMO COLACIONOU AS GRAVAÇÕES DO PEDIDO DO AUTOR. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.4 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. III DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 05 de Dezembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007402-60.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 05.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002560-96.2017.8.16.0033/0 Recurso: 0002560-96.2017.8.16.0033 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Recorrente(s): SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. Recorrido(s): SERGIO DA SILVA TV POR ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEFICIENTE. TRATA-SE DE AÇÃO DE INEXIGIBILIDADECALL CENTER DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS EM QUE O AUTOR ALEGA QUE ERA CLIENTE DA RÉ QUANDO RESIDIA NO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP, E QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, POIS TERIA QUE SE MUDAR PARA PINHAIS/PR. PARA EVITAR O CANCELAMENTO, RECEBEU DA RÉ A OFERTA DE TER OS SERVIÇOS TRANSFERIDOS PARA O NOVO ENDEREÇO, O QUE FOI ACEITO PELO AUTOR. PORÉM, APÓS O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E MESMO COM AS DIVERSAS LIGAÇÕES, COMPROVADAS COM OS NÚMEROS DE PROTOCOLO APRESENTADAS NA INICIAL, NÃO HOUVE A INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS NO NOVO ENDEREÇO E FORAM COBRADAS DIVERSAS FATURAS, MESMO SEM QUE UTILIZASSE OS SERVIÇOS. APÓS CANCELAR O CARTÃO NO QUAL ERA DEBITADA AS COBRANÇAS, A RÉ PASSOU A REALIZAR COBRANÇAS VIA CARTA, E-MAIL E TELEFONE, ALÉM DE AMEAÇAR DE REGISTRAR A DÍVIDA PERANTE OS SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PLEITEOU NA INICIAL A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA O FIM DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES PAGOS NOS MESES DE ABRIL/2014 A JULHO/2015, CONDENAR A RÉ A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INEXIGÍVEIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00. EM RAZÕES RECURSAIS, INCONFORMADA A RÉ ADUZ REITERA QUE NÃO EXISTIRAM AS COBRANÇAS INDEVIDAS, NEM A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE QUE SEJA EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORADO O INDENIZATÓRIO. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, OQUANTUM DECIDO. QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS INSERIDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE O DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, QUE É A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PERANTE A VERIFICADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM PRODUZI-LAS. A RÉ EM QUESTÃO NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, POIS SE LIMITOU EM ALEGAR QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE MANEIRA CORRETA E JUNTOU AOS AUTOS APENAS IMAGENS DE SUAS TELAS SISTÊMICAS, PROVA FRÁGIL, POIS É PRODUZIDA UNILATERALMENTE E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO, NÃO MERECENDO VALORAÇÃO DURANTE O JULGAMENTO. QUANTO A NÃO EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE FOI A CAUSA PARA DECLARAR INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, A RÉ NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO OU PROVA QUE PUDESSE CORROBORAR COM A TESE DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS MESMOS. DA OCORRÊNCIA DO INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS MESMOS. DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, O ENUNCIADO 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ, DISPÕE SOBRE A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL NOS CASOS QUE O SERVIÇO DE SE MOSTRAR INEFICIENTE NO ATENDIMENTO DOSCALL CENTER PEDIDOS DE SEUS CLIENTES, O QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS ATRAVÉS DA LISTA DE NÚMEROS DE PROTOCOLO QUE O AUTOR JUNTOU, AO BUSCAR UMA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA SEU PROBLEMA, O QUE RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, POIS A RÉ NEM MESMO IMPUGNOU ESTES CONTATOS. O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL DEVE SEMPRE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO QUE NÃO PROPORCIONE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM BANALIZE A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS SUPRACITADOS, BEM COMO O CARÁTER DÚPLICE DO INSTITUTO, SEJA O DE REPARAR O DANO AO OFENDIDO, BEM COMO O EDUCATIVO/SANCIONATÓRIO AO OFENSOR E O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, O MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A É CORRETO. DIANTE DISSO, NÃO HÁ MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM AQUO REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO46 DA LJE. CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 30 de Novembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002560-96.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 30.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0017595-35.2017.8.16.0021/0 Recurso: 0017595-35.2017.8.16.0021 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): KELLY PEREIRA LEITE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ QUITADA. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO ROL DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO REFERIDO NOS AUTOS. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, QUE NÃO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. . QUANTUM DECIDO É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME Nº 1.1 E 12.15 DAS INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. A AUTORA COMPROVOU NOS AUTOS QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA FATURA QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATOAO CRÉDITO (1.5). IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ESCORREITO AQUELE FIXADO NA SENTENÇA (INPC), TENDO EM VISTA QUE É MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E TEM SIDO O REITERADAMENTE APLICADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 08 de Novembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0017595-35.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 08.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0008444-74.2015.8.16.0131/0 Recurso: 0008444-74.2015.8.16.0131 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): DENISE APARECIDA GHISLENI Recorrido(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONIA. . ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE É TITULARCALL CENTER DA LINHA DE TELEFONIA FIXA Nº. (46)3225-4108; QUE EM 28.07.2015 RECEBEU COBRANÇAS REFERENTE A LINHA DE TELEFONIA FIXA Nº (46)3225-2255, PORÉM DESCONHECE A EXISTÊNCIA DA REFERIDA LINHA. SUSTENTA QUE ENTROU EM CONTATO COM A RÉ ATRAVÉS DE SEU , PORÉM NÃO OBTEVECALL CENTER SOLUÇÃO PARA SEU PROBLEMA. APÓS, SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. TESE RECURSAL DA AUTORA PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECIDO. PRIMEIRAMENTE, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. NÃO PODE O FORNECEDOR ALEGAR SURPRESA QUANTO A ESTE INSTITUTO, ISTO PORQUE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO DIPLOMA CONSUMERISTA, SENDO REGRA DE JULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTÁ PRESENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E NENHUMA DAS PARTES PODE ALEGAR O DESCONHECIMENTO QUANTO A SUA EXISTÊNCIA, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE ACOSTUMADA COM DEMANDAS JUDICIAIS PROPOSTAS POR SEUS CLIENTES/CONSUMIDORES. TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA TROUXE PROVAS DE QUE REALIZOU RECLAMAÇÕES DO SERVIÇO DA RÉ, POR MEIO DOS PROTOCOLOS Nº. 20154796792016, 2015479686950 E 2015979688132, INCUMBIA À EMPRESA RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A FALHA NO SERVIÇO CONFIGURA-SE PELO FATO DAS PARTES TEREM PACTUADO QUE O ENVIO DA FATURA SERIA POR CORREIO, A RÉ DEIXAR DE ENVIAR A FATURA E NÃO SOLUCIONAR O PROBLEMA DO AUTOR. ADEMAIS, OATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE UMA VEZ QUECALL CENTER NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELO DO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU O ENVIO DA FATURA, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS .TR’S/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Curitiba, 30 de Outubro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0008444-74.2015.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 30.10.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003892-78.2016.8.16.0148/0 Recurso: 0003892-78.2016.8.16.0148 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): KLAUS MARIA RANKE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PORÉM, DESCONHECE A ORIGEM DO CONTRATO QUE ENSEJOU A DÍVIDA. RELATA QUE NÃO FIRMOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM A TELEFÔNICA. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO MOV. 8.1. SOBREVEIO SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA; DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS; DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA QUE INEXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. .DECIDO PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO ANEXOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 26 de Outubro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0003892-78.2016.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 26.10.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0042460-61.2016.8.16.0182/0 Recurso: 0042460-61.2016.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): rafael alves martins TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA TRATA-SE DE AÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM QUE O AUTOR ALEGA QUE AO INICIAR A NEGOCIAÇÃO PARA A COMPRA DE UM VEÍCULO TEVE SEU CRÉDITO NEGADO DEVIDO À INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, ORIGINADO DE DÍVIDA REFERENTE A SERVIÇOS NÃO PRESTADOS, VEZ QUE FORAM GERADOS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CANCELAMENTO DE SEU CONTRATO COM A EMPRESA RÉ, APÓS ISSO REALIZOU CONTATOS VIA PARA TENTAR SOLUCIONAR O PROBLEMACALL CENTER, ADMINISTRATIVAMENTE. NA TENTATIVA DE BAIXAR A INSCRIÇÃO, PARA PROSSEGUIR A NEGOCIAÇÃO DE SEU NOVO VEÍCULO, REALIZOU O PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDO, E MESMO ASSIM NÃO TEVE A INSCRIÇÃO BAIXADA. HOUVE A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, PARA O FIM DA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS REGISTROS DE SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REALIZADA A CONTESTAÇÃO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE EM DOBRO, TOTALIZANDO R$ 5.699,12 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM DE QUE O JUÍZO SUPRISSE OMISSÕES DA SENTENÇA, QUE FOIA QUO ACOLHIDO, REALIZANDO A CORREÇÃO PARA O FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES AO CONTRATO 3227174. EM RAZÕES RECURSAIS A RÉ REITERA DA NÃO OCORRÊNCIA DE FATOS QUE ENSEJEM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA REALIZADA, MESMO APÓS A SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE DECLARAR IMPROCEDENTES A TOTALIDADE DOS PEDIDOS. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO,DECIDO. DEVENDO SER APLICADO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, CDC, CABENDO A RÉ APRESENTAR PROVAS QUE DESCONSTITUAM, MODIFIQUEM OU IMPEÇAM O DIREITO DO AUTOR, ATITUDE NÃO TOMADA PELA MESMA QUE SE LIMITOU A APRESENTAR IMAGEM DAS TELAS DE SEU SISTEMA DE INFORMAÇÕES, PROVA QUE NÃO MERECE A DEVIDA VALORAÇÃO POR TER SIDO PRODUZIDA UNILATERALMENTE E SER DE FÁCIL MANIPULAÇÃO, TAMBÉM NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS ASSINADOS OU ÁUDIOS QUE PUDESSEM COMPROVAR A ANUÊNCIA DO AUTOR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NEM MESMO IMPUGNANDO OS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO APRESENTADOS. TEM-SE PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, EM CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDAS GERADAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 1.4 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. ALÉM DISSO, DEVE SER CONSIDERADO QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA ACARRETA AS PESSOAS MAIS QUE MEROS DISSABORES, VEZ QUE A MACULA EM SEU NOME, COM A INSCRIÇÃO EM SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, PODE ACARRETAR INÚMERAS DIFICULDADES FUTURAS, AFETANDO NEGATIVAMENTE SEU PARA ASCORING OBTENÇÃO FUTURA DE CRÉDITOS. TEMA JÁ DECIDO PELO STJ. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO A NÃO GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR, NEM BANALIZAR A VIOLAÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR, ATENDENDO AO CARÁTER DÚPLICE DO INSTITUTO, DE REPARAR O DANO AO OFENDIDO E EDUCATIVA/SANCIONATÓRIA AO OFENSOR, PREVENINDO NOVAS OCORRÊNCIAS. MONTANTE ESCORREITO, VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS SUPRACITADOS E A FINALIDADE DO INSTITUTO. AINDA DEVE SER CONSIDERADO O CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.8 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ, VEZ QUE A RÉ NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA ACERCA DO VALOR PAGO PELO AUTOR, QUE FOI DETERMINADA PELO JUÍZO EMA QUO DESPACHO (MOV. 30.1), DESSE MODO CARACTERIZANDO A COBRANÇA INDEVIDA, DEVENDO SER APLICADO O DISPOSTO NO ARTIGO 42, P. ÚNICO, CDC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 24 de Outubro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0042460-61.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 24.10.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000741-98.2017.8.16.0171/0 Recurso: 0000741-98.2017.8.16.0171 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): ALEXANDRA DA SILVA TELEFONIA. ALEGA A PARTE AUTORA SER CLIENTE DA OPERADORA RÉ POR MUITOS ANOS PELO PLANO TIM INFINITY PRÉ, MAS NOTOU QUE LOGO APÓS REALIZAR SUAS RECARGAS OS CRÉDITOS DE SEU APARELHO CELULAR DESAPARECIAM RAPIDAMENTE. ENTROU EM CONTATO COM A RÉ PELO NÚMERO *144, NO DIA 02/12/2016 ÀS 13:00 SOB O PROTOCOLO Nº 201686694852 INFORMANDO O PROBLEMA E REQUEREU QUE A ATENDENTE CONSULTASSE A SUA LINHA A FIM DE VERIFICAR EVENTUAL PROBLEMA, CONTUDO A FOI INFORMADA QUE A CONSULTA SÓ PODERIA SER REALIZADA PELA AUTORA ATRAVÉS DO CANAL MEU TIM. DESTA FORMA, AFIRMA A AUTORA QUE ACESSOU O CANAL MENCIONADO EM QUE CONSTAVA A MENSAGEM “DESCULPE O SISTEMA ESTÁ TEMPORARIAMENTE INDISPONÍVEL. POR FAVOR, TENTE NOVAMENTE MAIS TARDE” REALIZOU NOVAS TENTATIVAS, PORÉM RESTARAM INFRUTÍFERAS. ADUZ QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO TEM PAGO POR SERVIÇOS SEM SABER DO QUE SE TRATAM POR NÃO CONSEGUIR ACESSO AO SEU DETALHAMENTO DE CONSUMO. POR MAIS UMA VEZ PROCUROU A RÉ POR MEIO DO PROTOCOLO N° 2017325422098, A FIM DE REALIZAR UMA RECLAMAÇÃO E SOLICITAR SEU DETALHAMENTO DE CONSUMO PARA VERIFICAR EVENTUAL COBRANÇA NÃO AUTORIZADA, PORÉM NOVAMENTE FOI INFORMADA QUE NÃO SERIA POSSÍVEL, SOMENTE PELO CANAL MEU TIM. PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, SEJA A RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO SEJA COMPELIDA A DISPONIBILIZAR O EXTRATO DETALHADO DE CONSUMO DA AUTORA DESDE O INÍCIO DA CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVIDAMENTE CITADA A RÉ APRESENTOU EM SUA CONTESTAÇÃO ARGUMENTOS GENÉRICOS E JUNTOU AOS AUTOS TELAS DO SEU SISTEMA INTERNO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA, ALTERNATIVAMENTE REQUER A MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. TRATA DEQUANTUM DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO, VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE, JUNTOU AOS AUTOS TELAS DO SEU SISTEMA INTERNO QUE CARACTERIZA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESTA FEITA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DAS COBRANÇAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 5º DA LEI 9.099/95 QUE AUTORIZA AO JUIZ DOS JUIZADOS ESPECIAIS A ANÁLISE DE ACORDO COM AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM, CONCLUI-SE, DE FATO, QUE A COBRANÇA ARGUIDA PELA RECLAMANTE FOI REALIZADA DE MANEIRA INDEVIDA. ALÉM DISSO, O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉCALL CENTER REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE POR MEIO DOS PROTOCOLOS A SOLUÇÃO DE SEUS PROBLEMAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. MANTENHO A SENTENÇA DO JUÍZO . ADEMAIS, ENCONTRA-SEA QUO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 26 de Setembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0000741-98.2017.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 26.09.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0016064-51.2016.8.16.0019/0 Recurso: 0016064-51.2016.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): COPEL DISTRIBUICAO S.A. Recorrido(s): JEFERSON CELSO DA SILVA ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ QUITADA. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS REFERIDOS NOS AUTOS. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ SUSTENTA PRELIMINARMENTE, OMISSÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES PARA VERIFICAÇÃO DE INSCRIÇÕES PRÉ-EXISTENTES. NO MÉRITO ALEGA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO OBSERVOU O REAVISO DE DÉBITO DESCRITO NA FATURA. PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO E APLICAÇÃO DO ÍNDICE DEQUANTUM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC/IGP-DI. . PRIMEIRAMENTE,DECIDO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PARA AVERIGUAR A PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES EM NOME DO AUTOR. ISSO PORQUE O EXTRATO APRESENTADO PELO AUTOR DENOTA QUE NÃO POSSUI INSCRIÇÕES ANTERIORES (MOV. 1.7). ADEMAIS INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, Nº 12.15 DAS QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. O AUTOR COMPROVOU NOS AUTOS QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA FATURA QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (1.5). NÃO PROSPERA A ALEGADA CULPA DO CONSUMIDOR QUE NÃO OBSERVOU O REAVISO DA COPEL, UMA VEZ QUE O REFERIDO AVISO ALERTA QUE “SE ESTIVER PAGO, DESCONSIDERE ESSA MENSAGEM”, POR ÓBVIO O CONSUMIDOR NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O ÉAVISO, JÁ QUE HAVIA ADIMPLIDO A FATURA APONTADA COMO NÃO PAGA. EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ESCORREITO AQUELE FIXADO NA SENTENÇA (INPC), TENDO EM VISTA QUE É MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E TEM SIDO O REITERADAMENTE APLICADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 23 de Outubro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0016064-51.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.10.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004087-10.2017.8.16.0025/0 Recurso: 0004087-10.2017.8.16.0025 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): ELOIR JOSE BARBOSA TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ PROCEDEU COM A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, DEVIDO A UMA DÍVIDA DESCONHECIDA PELO AUTOR, UMA VEZ QUE ESTE NÃO TERIA CONTRATADO NENHUM TIPO DE SERVIÇO PÓS-PAGO JUNTO À OPERADORA. APÓS CONTESTAÇÃO, FOI PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESUME-SE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, QUANDO INDEVIDA A INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO, CONFORME EXPRESSO NOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. CONFORME PREVISÃO DO ART. 6, INCISO VIII, DO CDC, CABE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBINDO A RÉ DA PRODUÇÃO DA PROVA DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NO ENTANTO A RÉ NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NEM MESMO GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE DEMONSTRASSE A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE DERAM ORIGEM A INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECONHEÇO TAMBÉM A REPERCUSSÃO NEGATIVA QUE FOI CAUSADA PELA INDEVIDA INSCRIÇÃO, UMA VEZ QUE ESSE FATO PREJUDICA QUALQUER PESSOA EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, LIMITANDO A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, COMO OCORREU NO CASO ANALISADO, MAS TAMBÉM, ATINGINDO O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. AO ARBITRAR A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE SER OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO PROPORCIONANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR, DE OUTRO LADO, TAMBÉM NÃO BANALIZANDO A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, PRINCIPALMENTE QUANDO HÁ RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, POIS O ATO PODERÁ ACARRETAR EM PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO FUTURAS OBTENÇÕES DE CRÉDITO, MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS SUPRACITADOS, ASSIM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 03 de Outubro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0004087-10.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 03.10.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003088-75.2017.8.16.0019/0 Recurso: 0003088-75.2017.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): UNIÃO DE ENSINO UNOPAR LTDA Recorrido(s): CARLOS EDUARDO SANTOS INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUE É ACADÊMICO DO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL DA INSTITUIÇÃO RÉ, PORÉM ESTA INCLUIU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR UM DÉBITO JÁ PAGO. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 6.1 DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$15.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, UMA VEZ QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTÁ DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS DESTASEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 02 de Outubro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0003088-75.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.10.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003415-90.2015.8.16.0180/0 Recurso: 0003415-90.2015.8.16.0180 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI MOVEL S.A. Recorrido(s): JOSE PEDRO FILHO TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUE DESCONHECE, TENDO EM VISTA QUE NÃO CONTRATOU O SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DA OPERADORA. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 13.1. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A CONEXÃO COM OS AUTOS Nº 0002672-17.2014.8.16.0180, NO MÉRITO, ADUZ INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR. . PRIMEIRAMENTE, CONSIGNO QUE OSDECIDO PRESENTES AUTOS NÃO GUARDAM CONEXÃO COM OS AUTOS 0002672-17.2014.8.16.0180, JÁ QUE O REFERIDO PROCESSO VERSA SOBRE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, ENQUANTO QUE ESTES TRATAM DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. AFASTO A PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECORRENTE. PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE DEMONSTRASSE A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 25 de Julho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0003415-90.2015.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 25.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003881-08.2017.8.16.0021/0 Recurso: 0003881-08.2017.8.16.0021 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): CLEUSI APARECIDA DOS SANTOS GALESKI TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A PARTE AUTORA QUE CONTRATOU COM A RÉ PLANO CONTENDO: INTERNET FIXA (OI VELOX) PARA USO RESIDENCIAL, PELO VALOR DE R$ 55,26. PORÉM, AFIRMA QUE NÃO RECEBEU OS SERVIÇOS CONTRATADOS, DEVIDO A OPERADORA NÃO POSSUIR REDE DE INTERNET NA LOCALIDADE DE SEU ENDEREÇO. DIANTE DE TAL SITUAÇÃO ENTROU EM CONTATO COM A RÉ PARA BUSCAR UMA SOLUÇÃO SOB O Nº DOS PROTOCOLOS: 2017813321488, 2017013340740, 20171576289. A RÉ ENTÃO ENVIOU UM TÉCNICO AO LOCAL, QUE CONFIRMOU A AUSÊNCIA DE REDE O QUE IMPOSSIBILITAVA O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS E INFORMOU QUE DEVERIA SOLICITAR O CANCELAMENTO DO PLANO. CONTUDO, NÃO É POSSÍVEL DIANTE DA CONTRATAÇÃO DO PLANO E SOMENTE APÓS O VENCIMENTO PRÉVIO DE 12 MESES PARA TAL SOLUÇÃO. PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO PELO SERVIÇO NÃO PRESTADO NO TOTAL DE R$ 552,26 DE FORMA DOBRADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE A PROPAGANDA ENGANOSA NA OFERTA DE SERVIÇOS EM REGIÃO SEM COBERTURA. DEVIDAMENTE CITADA A RÉ APRESENTOU EM SUA CONTESTAÇÃO ARGUMENTOS GENÉRICOS AFIRMANDO QUE FOI INSTALADO O SERVIÇO SOLICITADO PELA PARTE AUTORA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE CULPA DO FORNECEDOR E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E QUE INEXISTE RAZÃO PELA INDENIZAÇÃO DE A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, A FIM DE CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE INTERNET, REFERENTE AOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO E JANEIRO/2017, UMA VEZ QUE FORAM COMPROVADOS OS PAGAMENTOS (MOV. 1.3 E 1.4), QUE SOMADOS TOTALIZAM A IMPORTÂNCIA DE R$ 276,30 E DA FORMA DOBRADA 552,26, VEZ QUE COMPROVADA A MÁ-FÉ DA EMPRESA DIANTE DA COBRANÇA, QUANDO TINHA CIÊNCIA DE QUE O SERVIÇO NÃO FORA DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. DETERMINOU TAMBÉM QUE A RÉ PROCEDA COM O CANCELAMENTO DO SERVIÇO, ABSTENDO-SE DE PROCEDER QUALQUER COBRANÇA FACE AO CONSUMIDOR. BEM COMO, CONDENOU A RÉ A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.500,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS OU AINDA A REDUÇÃO DO INDENIZATÓRIO, BEM COMO AQUANTUM RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RELAÇÃO DE CONSUMO.DECIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC) INCUMBIA A EMPRESA RÉ DEMONSTRAR QUE PRESTOU DE FORMA EFICIENTE OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA, TODAVIA, MANTEVE-SE INERTE, TRAZENDO APENAS TELAS DO SEU SISTEMA INTERNO AS QUAIS NÃO CONSTITUEM PROVA, POIS PODEM SER ALTERADAS UNILATERALMENTE. CARACTERIZA-SE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA EMPRESA QUE SE BENEFICIA DO PAGAMENTO EFETUADO PELO CONSUMIDOR SEM FORNECER ADEQUADAMENTE OS SERVIÇOS CONTRATADOS. CABE À FORNECEDORA DO SERVIÇO PROCEDER COM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, QUANTO MAIS QUANDO É REMUNERADA INTEGRALMENTE POR SERVIÇO NÃO PRESTADO DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA, OU SEJA, OBTÉM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, POIS SE ABSTÉM DE SOLUCIONAR OS MOTIVOS TÉCNICOS QUE DÃO ORIGEM ÀS FALHAS. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE, PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DA UTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO.O ARBITRAMENTO SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃODA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. MANTENHO A SENTENÇA DO JUÍZO . ADEMAIS, ENCONTRA-SEA QUO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 25 de Setembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0003881-08.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 25.09.2017)