APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030122-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE BOLSA DE ESTUDO PROVENIENTE DO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA AVERIGUAÇÃO DA VERACIDADE DA DENÚNCIA ANÔNIMA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CONSTATOU IRREGULARIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELA ACADÊMICA, A QUAL FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA DA ACUSAÇÃO E, POSTERIORMENTE, PRESTOU DECLARAÇÃO À COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE DEFESA DA ACADÊMICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.041306-6, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DE PROFISSIONAL DA MEDICINA. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CIRURGIA DE CATARATA. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO EM CASOS SIMILARES. COMPLICAÇÕES ADVINDAS DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA CIRURGIA, INDICADA PELO MÉDICO APELADO, NÃO ACEITA PELA APELANTE. ASSUNÇÃO DO RISCO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO VINCULADA À COMPROVAÇÃO DO COMPORTAMENTO CULPOSO DO MÉDICO OFTALMOLOGISTA. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NÃO CONFIGURADAS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Cuidando-se de erro médico, responde subjetivamente o médico responsável, e o hospital, assim como o ente mantenedor, de modo objetivo" (STJ, Resp 1.184.128/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti). Compete ao autor, no entanto, a prova dos requisitos que ensejam a obrigação de reparar; afastado o nexo de causalidade, bem como a conduta culposa do corpo médico, não há que se falar em responsabilidade dos demandados. "A existência do nexo de causalidade é imprescindível, tanto na responsabilidade objetiva quanto na subjetiva, para carrear a responsabilidade civil indenizatória por ato omissivo ou comissivo" (Agravo de Instrumento n. 2011.006762-6, de São José, Relator: Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011725-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. Com efeito, não tendo a prestadora de serviços demonstrado que, quando da contratação, tomou, de fato, todas as cautelas necessárias a fim de verificar a possível ocorrência de fraude, acabou por não lograr a comprovação da existência da contratação e, por consequência, o direito que lhe assistia, não podendo os consectários de tal omissão recaírem perniciosamente sobre a consumidora. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00 NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE, EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO, E COM OS JULGADOS DESTA CÂMARA DE JUSTIÇA EM CASO SEMELHANTE. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO E FIXAR O TERMO INICIAL E ÍNDICE APLICÁVEL AOS JUROS DE MORA, QUE RESTOU OMISSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057624-1, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MÊS DE JULHO/04, POR FORÇA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSTERIOR CASSAÇÃO DA MEDIDA PELO STJ. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA ESPÉCIE. 1. "A propositura de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de ação visando à restituição do indébito, que somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida no mandamus" (STJ, AgRg no Ag n. 1392595/SC, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 18.3.14). 2. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, visto que houve a interrupção do prazo prescricional, recomeçando a fluir, em sua integralidade, nos moldes do AgRg no REsp n. 1428784/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.3.14. 3. Decorrido prazo inferior a 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado do mandado de segurança e a notificação para pagamento do débito, não há que se falar em prescrição. 4. Não se pode negar que a ausência de pagamento de contribuição previdência decorrente de decisão judicial provisória é caracterizada pelo seu aspecto condicional, de forma que, insubsistindo a determinação, há de ser realizada a devolução dos montantes declarados indevidos, sob pena de, inclusive, violação a princípio geral do direito, atualmente positivado, cujo preceito veda o enriquecimento sem causa, incumbindo-lhe a obrigação de restituir o indevidamente auferido (art. 884, caput, do Código Civil/02). 5. Nos termos do enunciado de súmula n. 405 do STF "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025949-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEQUELAS TRAUMÁTICAS DO JOELHO DIREITO. LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DA SEGURADA, QUE, NO ENTANTO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS E PELAS LIMITAÇÕES ADVINDAS DO ACIDENTE, ESTÁ PRATICAMENTE AFASTADA DE PROVER DIGNAMENTE SEU SUSTENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial da segurada, mas as condições pessoais desta, como idade e instrução, aliadas às limitações físicas advindas do acidente, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ela jus à percepção de aposentadoria por invalidez. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade total e temporária derivada do infortúnio. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA QUE CONCEDEU O AUXÍLIO-ACIDENTE REFORMADA PARA CONCEDER A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037522-3, de Cunha Porã, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA. DESCOBERTA DE DANOS SUPERVENIENTES. PARÂMETRO INAPLICÁVEL AO CASO. PRAZO QUE SE INICIA COM O SURGIMENTO DA PRETENSÃO. CIÊNCIA DA VÍTIMA. EXTENSÃO DOS DANOS. LAPSO TEMPORAL PRESCRITIVO EXCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A discussão acerca do reconhecimento da invalidez é pertinente quando se busca o seguro obrigatório, espécie que cobre apenas os danos pessoais, caso em que o direito à indenização decorre da prova do acidente e da invalidez. Tratando a lide de pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - reparação civil -, o prazo prescricional é de 3 anos, a contar da data do acidente" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033924-9, de Taió, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 12-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051517-1, de Caçador, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segunda aduz, não foi contraída. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5 da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029582-9, de São João Batista, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Negativação efetuada após sustentado pagamento pontual de parcelas oriundas de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006718-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREFACIAL AFASTADA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL. IMPLEMENTO DE IDADE. PRESTAÇÕES EXCESSIVAS. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no AREsp n. 343054 / SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 22-10-2013). É pacífico o entendimento jurisprudencial de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem as operadoras de plano de saúde e seus usuários. Apresenta-se abusiva a cláusula contratual de reajuste das prestações do plano de saúde com base na elevação da faixa etária do usuário, por caracterizar violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, inseridos no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e ao disposto no artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052185-1, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES. GUARDA DOS FILHOS. ENCARGO ATRIBUÍDO À MÃE. DIREITO DE VISITAS DO GENITOR. DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DO TÉRMINO DO ANO LETIVO. PERÍODO DE RECUPERAÇÃO ESCOLAR. LAPSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO PRESCINDÍVEL. PREJUÍZO INEXISTENTE. SOLUÇÃO QUE SE COADUNA COM O MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RECURSO PROVIDO. "Nas ações em que está em conflito o interesse de criança e adolescente, é de rigor que se reconheça a preponderância dos interesses deles, quando em confronto com quaisquer outros, de molde a conferir seu pleno desenvolvimento afetivo, psíquico e físico" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.016797-8, de Xaxim, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 24-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049621-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Visando à importância da uniformização jurisprudencial, esta Câmara de Direito Comercial adotou o posicionamento de que, vencida na fase de conhecimento, a empresa de telefonia deve arcar com as despesas processuais na liquidação de sentença, as quais incluem os honorários periciais, em atenção ao princípio da causalidade. PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - OBSERVÂNCIA DOS DADOS REFERENTES AO AJUSTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES - CÁLCULO A SER SER BASEADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E NA RESPECTIVA RADIOGRAFIA, AMBOS JUNTADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. É inviável a utilização de prova emprestada no cálculo da indenização devida em decorrência da subscrição deficitária de ações. Os cálculos periciais devem basear-se em dados relativos ao caso concreto, mormente quando presente nos autos tanto o contrato de participação financeira, como a respectiva radiografia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089093-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS DECLARADA INABILITADA EM CERTAME LICITATÓRIO. EQUÍVOCO CONSTATADO NO ALVARÁ SANITÁRIO CONCEDIDO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO LICITANTE. INABILITAÇÃO DESARRAZOADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA LICITAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. "[...]. A escolha administrativa está delimitada não apenas pela Lei como também pela própria Constituição. Existe um mandamento constitucional, no já referido art. 37, inc. XXI, da CF/88. A Constituição não admite exigências que superem ao mínimo necessário para assegurar a obtenção pela Administração de uma prestação de qualidade adequada" (JUSTEIN FILHO, Marçal, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 13ª ed, São Paulo:Dialética, 2009, pp. 387-388). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.016471-0, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. VALOR FIXADO CONFORME O PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069084-7, de Taió, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. 1 - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS NECESSÁRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO E PRESENTES NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Não é necessária prévia liquidação de sentença, por arbitramento (art. 475-C do CPC) ou por artigos (art. 475-E do CPC), quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de simples cálculo aritmético, na forma do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento n. 2012.026214-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-9-2012). 2 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. O CÁLCULO DEVE LEVAR EM CONTA O VALOR INTEGRALIZADO QUE DEVE SER DIVIDIDO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DO RESPECTIVO MÊS, CONFORME ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E SÚMULA 371 DO STJ. IN CASU, VERIFICA-SE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA, POIS A QUANTIDADE DE AÇÕES CONCEDIDA AO AUTOR FOI SUPERIOR À DEVIDA. INCLUSÃO DE REPERCUSSÕES DE DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA CELULAR) NÃO CONCEDIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, BEM COMO, DOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXCESSO CARACTERIZADO. SALDO ZERO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 3 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO APLICAÇÃO OU INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA INCABÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 524, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 5 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011140-3, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EDITAL QUE ESTABELECE DIFERENCIAÇÃO ENTRE CURSOS PRESENCIAIS E À DISTÂNCIA PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. LEI N. 9.394/96 QUE NÃO EVIDENCIA QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS REFERIDAS MODALIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE PREVALECE SOBRE O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ADEMAIS, CERTIFICADO DE CURSO QUE, POR TER SIDO CONSIDERADO VÁLIDO PELA COMISSÃO DO CONCURSO NOUTRA OCASIÃO, DEVE SER IGUALMENTE VALIDADO EM RELAÇÃO À IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os cursos à distância são reconhecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96), a qual, além de não promover qualquer diferenciação de valor com relação aos cursos superiores (presenciais ou à distância), deixa assente, em seu art. 80, que "O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.", enquanto o art. 48 dispõe taxativamente que "Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular". A destempo da aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, deve sempre prevalecer o princípio da legalidade, previsto na Carta Magna, segundo o qual o ente público somente pode fazer o que a lei permite e "em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 23ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 64). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.065505-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OI S.A. DOBRA ACIONÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359, DO CPC. RECURSO DA RÉ. DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA, QUE FOI ALVO DE AGRAVO RETIDO PELA RÉ. REPETIÇÃO PARCIAL DOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. MULTA COMINATÓRIA. ALINHAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NO SENTIDO DE QUE A PENALIDADE PARA A NÃO EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE RADIOGRAFIA DO CONTRATO É A DO ART. 359, DO CPC. AFASTAMENTO DA MULTA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO DO ART. 359, DO CPC, NA MEDIDA EM QUE SERIA IMPOSSÍVEL PRODUZIR PROVA NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, NO QUAL FOI RECONHECIDO O DIREITO DO AGRAVADO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES ORDINÁRIAS. LIDE PRINCIPAL QUE ORA SE ATÉM AO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS À DOBRA ACIONÁRIA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DESCABIDA. NÃO OCORRENTES OS REQUISITOS DO ART. 17, DO CPC. PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008169-4, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. APELO PREMATURO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO APELANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos" (Apelação Cível n. 2012.041820-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043771-6, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EMBARGOS INTERPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CASSAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. "É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contra-senso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus publico, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa" (Resp 1110548 / PB, Relatora: Min.ª Laurita Vaz, Corte Especial, j. 25/02/2010). JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ART. 515, § 1º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NARRAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO CONDUZ À CONCLUSÃO. INÉPCIA DA EXORDIAL CONFIGURADA NESTE TOCANTE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO PRINCIPAL AJUIZADA ANTES DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. DEMORA DA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PREJUDICAL REPELIDA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059812-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084208-2, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).