APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AMBOS OS FEITOS. APELO DA PARTE AUTORA/EMBARGANTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DO RECURSO REPETITIVO N.º 1333977/MT. RECURSO ADESIVO DO BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANEJOU APELAÇÃO ANTERIORMENTE. JUIZ SINGULAR QUE NÃO A RECEBEU DIANTE DA DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. Diante da unirrecorribilidade recursal, é inadmissível a interposição de recurso adesivo pela parte que anteriormente manejou recurso de apelação, pois operada a preclusão consumativa. (Apelação Cível n. 2013.081100-1, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 10/12/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032880-8, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE OPERADORA TELEFÔNICA. DECISÃO QUE REITEROU A ORDEM DE EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO", SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, INCIDÊNCIA DE ASTREINTE E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. DISCUSSÃO ACERCA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DEVIDO A INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. ADVERTÊNCIA QUANTO A EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALERTA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. A mera advertência quanto a eventual aplicação de litigância de má-fé e de ato atentatório ao exercício da jurisdição, além de não caracterizar dano concreto à parte advertida - afinal, o arbitramento da multa deverá obrigatoriamente vir em eventual decisão posterior devidamente fundamentada com os requisitos do respectivo dispositivo e, também, com a delimitação do percentual sobre o valor da causa -, ampara-se em fundamentos que não decorrem do descumprimento da exibição do contrato, mas da configuração de práticas, por parte do réu, que venham a descumprir os deveres do art. 14 e/ou configurar as hipóteses do art. 17 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009597-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAIS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, BEM COMO PARA JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO LEGÍVEL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284 E 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sendo os títulos de crédito circulável sujeitos ao princípio da cartularidade (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04), é imprescindível a apresentação dos documentos originais, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057478-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBASADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PREJUDICIAL DE MÉRITO, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DO ÂNIMO DE PROSSEGUIR COM A COBRANÇA FORÇADA. ARGUMENTO INACOLHIDO. PROCESSO QUE PERMANECEU ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE SEIS ANOS, A SEU PRÓPRIO PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032838-9, de Papanduva, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO BANCO. MULTA CONTRATUAL. ENCARGO ADMITIDO EM 2% NO CÁLCULO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO N.º III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. JUROS MORATÓRIOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025394-1, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JULGAMENTO PROCEDENTE. SENTENÇA EXTINTIVA ANTERIOR APRECIADA PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059311-3, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LOMBALGIA CRÔNICA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE. LESÕES AGRAVADAS PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. CONCAUSALIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Se as atividades exercidas pelo segurado agravaram a lesão não oriunda de acidente típico, demonstrada está a concausalidade a justificar, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, a competência desta Justiça Estadual. 2. É evidente o direito do segurado em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTARQUIA QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. "Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2011.033509-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.11) ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA CONCEDER À PARTE SEGURADA AUXÍLIO-DOENÇA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050409-9, de Imaruí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU PERITO PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E IMPÔS À RÉ O ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DO DEVEDOR SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTA ÚLTIMA QUESTÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 33 DO CPC NA HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA MANIFESTA DA RÉ. IMPUTAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na fase de cumprimento de sentença já existe parte vencida nos autos, sendo o caso desta custear perícia indispensável à apuração do montante devido" (Agravo de Instrumento n. 2011.074060-3, de Itapema, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 16-2-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035941-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHOU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO QUE RESULTOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040542-3, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO AUTORAL E EXTINGUE O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. TERMO INICIAL. DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. TRANSCURSO DO LAPSO EXTINTIVO EVIDENCIADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, 206, § 3º, V, E 2.028 DA LEI N. 10.406/2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034233-4, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO, OCUPANTE DO CARGO DE MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO. PREVISÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE. VERBA DEVIDA. Havendo expressa previsão legal na Lei do Município de Fraiburgo de concessão da progressão funcional por nova titulação ou habilitação, e "previsto na legislação municipal que os ocupantes do magistério terão direito à progressão funcional após concluir curso de graduação e/ou pós-graduação, faz jus o Professor ao percebimento da remuneração correspondente, a partir da data do protocolo administrativo do requerimento. A progressão funcional por acesso é uma forma derivada de investidura em cargo público, pela qual o servidor público efetivo e estável, que satisfaz os requisitos legais, ascende a um nível mais elevado do cargo de igual nomenclatura que o seu, pertencente à mesma classe e à mesma categoria funcional, na mesma área de atuação da carreira escalonada em lei. Essa prática é incentivada pelo art. 39, § 2º, da CF/88. A dispensa da prestação de novo concurso público não ofende, no caso de acesso, o disposto no art. 37, II, da CF/88, que trata da investidura primitiva ou de proibição da passagem de um cargo para outro, de classe ou categoria diversa" (TJSC, RN n. 2014.043312-3, de Fraiburgo, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21.8.14). ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NA FORMA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.041283-7, de Fraiburgo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEGUNDO O CÁLCULO ELABORADO PELA CREDORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ORIGINAL, VAZADO PELA CREDORA AO INICIAR A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, QUE TOLHEU DO EXEQUENTE O DIREITO DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DA EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA LEGÍVEL E PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. ORIENTAÇÃO AO MAGISTRADO DE ORIGEM PARA QUE, EMPÓS APRESENTADO O PACTO, CONCEDA NOVO PRAZO À CREDORA PARA APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, COM BASE NOS VALORES INTEGRALIZADOS DESCRITOS NO CONTRATO, PROSSEGUINDO-SE EMPÓS, DE ACORDO COM O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 475-J E SEGUINTES DO CPC. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045168-8, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FACE A AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO, ALIADA AO FATO DE A IMPUGNANTE NÃO TER ESPECIFICADO EM QUE CONSISTIA O EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. EXIGÊNCIA DE SEGURANÇA INTEGRAL DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE DO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA PEÇA DE DEFESA DA EXECUTADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. DECISUM INALTERADO. VERBERADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PRIVADA E PASSÍVEL DE DISPOSIÇÃO PELO DETENTOR DO DIREITO. INVIABILIDADE DE ENFOQUE POR ESTE SODALÍCIO, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE SE VAZAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046618-4, de Catanduvas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE UMA DAS REQUERIDAS. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EMPRESA FRANQUEADORA. PERMISSÃO DE USO DE LOGOMARCA EM TODO O MATERIAL UTILIZADO PELA FRANQUEADA, LEVANDO O CONSUMIDOR A CRER SER A FRANQUEADORA A RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ATRATIVIDADE DO CLIENTE QUE SE DÁ, NO MERCADO DE CONSUMO, PELA MARCA, SEUS BONS PRODUTOS E SERVIÇOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ COM QUE A FRANQUEADORA SEJA SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS PELA FRANQUEADA A TERCEIROS, POUCO IMPORTANDO SE O ATO ILÍCITO PRATICADO DIZ RESPEITO À GESTÃO ADMINISTRATIVA/FINANCEIRA DA FRANQUEADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AVENTADA INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO A AMPARAR O RECONHECIMENTO DO ABALO MORAL. INACOLHIMENTO. LAVRATURA DE PROTESTO FULCRADA EM DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO, PORQUANTO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO JÁ ADIMPLIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. "[...] Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente ao pedido indenizatório o protesto ou a inscrição indevidos do nome em cadastros restritivos, uma vez que é presumível o abalo moral sofrido em face desses atos. Precedentes.[...]" (STJ - AgRg no Ag n. 1251747, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 25-8-11). "[...] Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. [...]" (Apelação Cível n. 2012.084940-9, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 15-1-13). VALOR DA VERBA INDENITÁRIA. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALMEJADA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM CUJO ARBITRAMENTO DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DAS REQUERIDAS QUE, ALIADA AO DANO CAUSADO AO REQUERENTE, BEM COMO ÀS DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, REVELAM A MODICIDADE DO MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052265-7, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE O INCIDENTE DEFENSIVO E DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INCONFORMISMO DOS CREDORES. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, VAZADO PELOS CONSUMIDORES AO INICIAREM A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL QUE TOLHEU DOS EXEQUENTES O DIREITO DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AOS VALORES QUE DEVEM SER CONSIDERADOS CORRETOS NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DA EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM EXIBIDOS OS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. ORIENTAÇÃO AO MAGISTRADO DE ORIGEM PARA QUE, EMPÓS APRESENTADOS OS PACTOS, CONCEDA NOVO PRAZO AOS EXEQUENTES PARA APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, COM BASE NOS VALORES INTEGRALIZADOS DESCRITOS NOS AJUSTES, PROSSEGUINDO-SE EMPÓS, DE ACORDO COM O TRÂMITE PROCESSUAL ESTABELECIDO NO ART. 475-J E SEGUINTES DO CÓDIGO DE RITOS. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038140-8, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA AO EXEQUENTE A JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO DESCONSIDERANDO A INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037900-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÍVIDA REALIZADA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS REQUERIDAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PLEITO COMUM DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A INSCRIÇÃO TER DECORRIDO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR CULPA DE TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA FRAUDE COMETIDA EM NOME DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DÉBITO ENSEJADOR DA NEGATIVAÇÃO CONTRAÍDO POR TERCEIRO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DAS EMPRESAS DEMANDADAS QUE NÃO OPERARAM COM A CAUTELA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO PRIMEIRO GRAU, DEVIDOS POR CADA UMA DAS APELANTES. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA (ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL). INDENIZAÇÃO, CONTUDO, QUE GUARDA MINIMAMENTE O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. INEXISTENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DA APELANTE MAJA COMÉRCIO ÓPTICO LTDA. DE INVIABILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO NO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO, AO ARGUMENTO DE SER MERA FRANQUEADA DA EMPRESA ÓTICA DINIZ. TESE NÃO VENTILADA NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RECURSO DA REQUERIDA RIACHUELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEMANDADA MAJA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059361-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Negativação mantida mesmo após quitação da dívida oriunda de contrato de publicidade firmado entre as partes. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010763-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DA ESPOSA DO AUTOR (BENEFICIÁRIO DO SEGURO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTIR OMISSÃO DOLOSA DA DOENÇA DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE PERTENCER À SEGURADORA A RESPONSABILIDADE PELA VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA CONTRATANTE ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. SUBSISTÊNCIA. PREENCHIMENTO COMPLETO DO CARTÃO-PROPOSTA OU PRÉVIO EXAME MÉDICO NÃO EXIGIDOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ASSUNÇÃO DO RISCO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SEGURADA SOBRE A RESTRIÇÃO AO SEU DIREITO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º, INCISO III E 30 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EVIDENCIADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR PREVISTO NA APÓLICE POR MORTE NATURAL (= R$ 106.470,67). JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030581-1, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Dívida oriunda de contrato de financiamento que, segundo alega, já foi quitada. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002144-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).