APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL RECONHECIDA. TETO CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO EM RAZÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E 41/03. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. RECONHECIMENTO PELO STF DE AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2.-Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5 da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário." (RE 564354, Relatora Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno. J. em 08/09/2010. Repercussão Geral - Mérito Dje-030 Divulg. Em 14/02/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061792-6, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. LOCAL DE TRABALHO EM EDIFÍCIO PRÓXIMO A BOMBA DE COMBUSTÍVEL. PRETENSÃO DE PERCEBER O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BOMBA DESATIVADA EM 2005. RETIRADA DO TANQUE E DA BOMBA EM 2012. INEXISTÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM INFLAMÁVEIS. ADICIONAL INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O servidor público que exerce atividades administrativas em prédio isolado por paredes, ainda que localizado próximo a bomba de combustível situada no pátio do mesmo terreno, não tem direito de perceber adicional de periculosidade, especialmente por não ter contato direto e permanente com inflamáveis, ainda mais quando o equipamento já foi desativado há tempos, secado recentemente e retirado, ante a contratação, pelo DEINFRA, de fornecimento de combustível pela rede comercial de abastecimento (Apelação Cível n. 2013.070088-7, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 29.05.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072109-4, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI N. 9.528/97. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 672. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. "Inicialmente, cumpre esclarecer que o auxílio-suplementar, previsto na Lei nº 6.367/76, foi incorporado pelo auxílio-acidente após a Lei n° 8.213/91. Com efeito, aludido diploma legal reuniu sob a denominação de "auxílio-acidente" (art. 86) tanto o benefício homônimo da Lei nº 6.367/76, quanto o auxílio-suplementar, uma vez que incorporou o suporte fático desse benefício. Feita essa consideração inicial, tem-se que a eg. Primeira Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça , no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.296.673/MG (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 03/9/2012), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que 'a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 (...) promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997" (AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 317.316-SC, Min. Sérgio Kukina, Dje 4-2-14). (TJSC, Ação Rescisória n. 2007.062212-0, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DA REDE DE ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA FREQUENTAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. INDEFERIMENTO AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA NORMA REGULAMENTADORA. PREVISÃO NO DECRETO ESTADUAL N. 235/2007 QUE REGULAMENTOU OS ARTS. 18, DA LEI N. 6.745/1985 E 29, VI, DA LEI N. 6.844/1986. APLICAÇÃO A TODOS OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIA. II. Indeferido o pleito, formulado por docente estadual, voltado à obtenção de licença remunerada para cursar pós-graduação, sob o fundamento de que inexiste amparo legal e ressaindo da legislação e dos atos normativos de regência (Lei n. 6.844/85 - Estatuto do Magistério Estadual, Lei Complementar Estadual n. 284/05 e Decreto n. 235/07) exatamente o contrário, isto é, a possibilidade de concessão, é de ser reconhecido o direito líquido e certo da impetrante, exceto quanto à percepção, durante o afastamento, da gratificação de regência de classe e do auxílio-alimentação, consoante iterativa jurisprudência desta Corte. (MS. 2013.056227-0, rel. Des. João Henrique Blasi, 11-12-2013) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.041649-2, de Campo Erê, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. PREVISÃO CONTIDA NA LCE N. 1.139/92 E NO EDITAL. CANDIDATA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR PARA UMA ÚNICA DISCIPLINA. MATÉRIA DISPONIBILIZADA COM CARGA HORÁRIA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.030598-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO EFETIVADA PELO ÓRGÃO DE CLASSE DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.761/2006. VERBA ESTENDIDA AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO QUE JAMAIS ESTIVERAM LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. INICIAL INDEFERIDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DA VANTAGEM EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. QUESTÃO AFETA À EXECUÇÃO DE MANDAMUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. "Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que não cabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de equívoco de interpretação ou de má-aplicação da lei pela Administração" (EDcl no REsp n. 1.255.160/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 8-2-2013). SINDICATO ISENTO DE CUSTAS CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROTEÇÃO DE DIREITO TRANSINDIVIDUAL. SEMELHANÇA COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.008286-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 015/CESIEP/2013. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO NO EXAME PSICOLÓGICO. CURSO REALIZADO POR FORÇA DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. REALIZAÇÃO DE NOVOS EXAMES PSICOLÓGICOS. APROVAÇÃO DO IMPETRANTE. FATO SUPERVENIENTE A SER CONSIDERADO NO MOMENTO DO JULGAMENTO. ART. 462 DO CPC. IMPRECISÃO DO TESTE REALIZADO AO LONGO DO CURSO IN CASU DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.057917-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONDENOU O INSS À CONCEDER AO SEGURADO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DETERMINOU A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME OS INDEXADORES DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.474/97, COM A REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009. AVENTADA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRESTAMENTO, DO ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009, NO JULGAMENTO DAS ADIs 4.357 E 4.425. FIXAÇÃO ESCORREITA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, ENGLOBADAMENTE, ATÉ QUE O STF SE PRONUNCIE SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL DITA NORMA. MATÉRIA PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. PRECEDENTES. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. "'A Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09' (STJ - AgRg no AREsp 288026/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 20/02/2014). 'Em relação à inconstitucionalidade da correção monetária pelos índices da caderneta de poupança (ADI 4357), não se aplica ao presente caso, haja vista que foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em relação a precatórios e não para corrigir eventuais perdas em verbas de servidores públicos. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, pacificou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, por se tratar de norma de caráter eminentemente processual, deve ser aplicado sem distinção a todas as demandas judiciais em trâmite. Agravo regimental improvido.' (STJ, Ag.RG no Resp 1371517/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 02.05.2013)" (Ação Rescisória n. 2013.079073-8, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 11/06/2014). (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.027654-7, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONDENOU O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL DEVIDA AO AUTOR E DETERMINOU A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME OS INDEXADORES DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.474/97, COM A REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009. AVENTADA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRESTAMENTO, DO ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009, NO JULGAMENTO DAS ADIs 4.357 E 4.425. FIXAÇÃO ESCORREITA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, ENGLOBADAMENTE, ATÉ QUE O STF SE PRONUNCIE SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL DITA NORMA. MATÉRIA PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. PRECEDENTES. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. "'A Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09' (STJ - AgRg no AREsp 288026/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 20/02/2014). 'Em relação à inconstitucionalidade da correção monetária pelos índices da caderneta de poupança (ADI 4357), não se aplica ao presente caso, haja vista que foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em relação a precatórios e não para corrigir eventuais perdas em verbas de servidores públicos. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, pacificou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, por se tratar de norma de caráter eminentemente processual, deve ser aplicado sem distinção a todas as demandas judiciais em trâmite. Agravo regimental improvido.' (STJ, Ag.RG no Resp 1371517/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 02.05.2013)" (Ação Rescisória n. 2013.079073-8, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 11/06/2014). (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.038172-1, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. . EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS (ÁLCOOL ETÍLICO). RESPONSÁVEL SOLIDARIO PELA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS SOBRE A OPERAÇÃO REALIZADA PELO ESTABELECIMENTO REMETENTE (DISTRIBUDIDORA). NOTIFICAÇÃO FISCAL EXPEDIDA CONTRA O IMPETRANTE. CERTIDÃO NEGATIVA NÃO FORNECIDA PELO FISCO ESTADUAL. LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. "Tratando-se de compra e venda interestadual de álcool hidratado, o cálculo e recolhimento do ICMS devem ser feitos a cada operação e o documento de arrecadação deve acompanhar o transporte, exceto se o substituto estiver inscrito neste Estado, caso em que poderá recolher mensalmente o imposto, devendo fazer constar o número de sua inscrição na nota fiscal de venda. Recebida a mercadoria sem o devido pagamento do tributo, incumbe ao substituído suprir a ilegalidade. Se a mercadoria não estava acompanhada da prova de pagamento do ICMS e não há informação quanto à inscrição estadual válida das substitutas tributárias, a obrigação deve recair sobre o substituído" (AC n. 2008.044751-8, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva) (destaque não constante do original). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.065159-8, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. ACÓRDÃO QUE POR MAIORIA DOS VOTOS RECONHECEU TER A EX-CÔNJUGE INCORRIDO EM ERRO SUBSTANCIAL QUANDO CONSENTIU COM A DIVISÃO DO PATRIMÔNIO. INSURGÊNCIA DO OUTRO CONSORTE. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADMISSÃO PELA CORTE DE OUTRO VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE NÃO O INDICADO PELA PARTE ADVERSA NA INICIAL. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO APLICAR O DIREITO COM FUNDAMENTO DIVERSO DO APONTADO NA EXORDIAL. PREFACIAL AFASTADA. ASSEVERADA IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR QUE A AUTORA NÃO TINHA CONHECIMENTO DA TOTALIDADE DOS BENS. ALEGAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. DIVISÃO DESIGUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTEMENTE CAPAZ DE DESFAZER O NEGÓCIO JURÍDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL E COAÇÃO NÃO CORROBORADOS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DE INCUMBÊNCIA DA AUTORA DA DEMANDA ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE TER SIDO LUDIBRIADA NA REPARTIÇÃO DOS BENS. ACORDO JUDICIAL QUE SE MOSTROU PERFEITO E LEGALMENTE APTO PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.007530-6, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-12-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO SEGURADO À ACUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. (CPC, ART. 485, V). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 343 DA SÚMULA DO STF. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A alteração de entendimento, por si só, não é fundamento hábil a rescindir decisão com trânsito em julgado, na esteira do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal: 'Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais' (Súmula 343)". (AR n. 2013.072557-3, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-6-2014). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.056399-7, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS, NO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE SANTA CATARINA, DE "ENFERMEIRO" E DE "TÉCNICO DE ENFERMAGEM". PROVIMENTO DESSES CARGOS E OUTROS COM A REMOÇÃO DE SERVIDORES QUE SE ENCONTRAVAM LOTADOS NO HOSPITAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ HOMERO DE MIRANDA GOMES. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATOS APROVADOS MAS NÃO CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. ORDEM DENEGADA. Para o Supremo Tribunal Federal - a quem compete, "precipuamente, a guarda da Constituição" (CR, art. 102) -, "em regra, apenas o candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação" (AgRgRE n. 607.590, Min. Ro-berto Barroso; RE n. 598.099-RG, Min. Gilmar Mendes). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.008270-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CANDIDATO QUE ALEGA TER SIDO ELIMINADO POR RESPONDER A PROCESSO CRIME AINDA EM TRAMITAÇÃO PERANTE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O RECURSO ADMINISTRATIVO, CONTUDO, QUE SE FUNDA, ALÉM DE TAL FATO, NA FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL DO CONCURSO, TAIS COMO AS DECLARAÇÕES DE NÃO ESTAR CUMPRINDO PENALIDADE DISCIPLINAR E A DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INDICANDO O CONTRÁRIO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDEMONSTRADA - SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.027018-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. VIABILIDADE DA MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. RENOVAÇÕES POSTERIORES DO CONTRATO. AUSENTE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. AUSENTE, ADEMAIS, CONVENÇÃO EXPRESSA A RESPEITO NO CONTRATO. AFRONTA AO DIRETO DE INFORMAÇÃO PRECONIZADO NO INC. III DO ART. 6º DO CPC. PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FORMA DE COBRANÇA PRETENDIDA QUE CORRESPONDE À DETERMINADA PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006866-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057886-7, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE VERIFICADA PELO PRÓPRIO INSS. LESÃO DA INSERÇÃO FEMORAL DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR NO JOELHO DIREITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084091-6, de Biguaçu, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, [...] entende-se comprovada pela apelante a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, cenário que autoriza o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. [...]" (Apelação Cível nº 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 10/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045986-3, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL DESTITUÍDO DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CPC, ART. 437 E SEGUINTES. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. "Considerando que as conclusões apresentadas pelo perito não foram baseadas em um raciocínio lógico e em um método claro para as partes, elementos sem os quais a perícia perde completamente seu valor, a repetição da prova é medida que se impõe, para que seja elaborado novo estudo técnico de forma a demonstrar a área efetivamente atingida, e o seu real valor, além dos cálculos avaliatórios e demais particularidades do imóvel, itens que devem ser levados em consideração para chegar à justa indenização estabelecida pelo art. 5º, XXIV, da CRFB." (AC n. 2012.071018-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074469-0, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 (STF, ADI n. 4.167). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079468-8, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).