BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §§ 7°, II e 8º DO CPC. RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º quirodáctilo direito. Lesão mínima. Auxílio-acidente. MARCO INICIAL. Comprovado o acidente de trabalho e atestando o perito limitação parcial e permanente, ainda que mínima, tem o segurado garantido o pagamento do auxílio-acidente. Em razão do longo período entre o sinistro laboral e a postulação da benesse, assim como o fato do obreiro continuar a trabalhar após a consolidação da moléstia, deve a implementação pontuar-se da citação do INSS. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da lei n. 11.960/09. "Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança" (AC n. 2011.014870-6, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos). Verba sucumbencial. A Autarquia previdenciária arca com o pagamento das custas processuais reduzidas pela metade, bem como dos honorários periciais e advocatícios, estes arbitrados apenas sobre as parcelas vencidas até a r. sentença, segundo orientação do STJ, sendo recomendável a fixação em 10%, consoante assentado nesta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030315-1, de Videira, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO. EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÃO DO INSS. DESNECESSIDADE. OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRABALHO INSALUBRE. APLICAÇÃO DO FATOR 1,4 (40%) PARA FINS DE CONVERSÃO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. "1. O art. 130 do Decreto n. 3.078/99 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS. Ao contrário, o referido dispositivo apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilização das certidões emitidas pela Autarquia Previdenciária, a fim de confirmar o tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. Tendo o Tribunal de origem consignado que o servidor logrou comprovar, inequivocamente, que prestou serviços em condições insalubres durante o período de exercício da atividade como celetista, a contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal é medida que se impõe, a teor do entendimento consagrado neste Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no Ag 872325/SC, Rel. Min. Laurita Vaz). (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2009.047785-1, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.09.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017324-1, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIANTE DO SUPERVENIENTE ÓBITO DA AUTORA DA DEMANDA, E PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DANOS MATERIAL E MORAL CONTRA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INTRANSMISSIBILIDADE DOS DANOS MORAIS AOS SUCESSORES DA SEGURADA. ARGUMENTO REFUTADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE TRANSFERE AOS HERDEIROS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DITO EXPERIMENTAL. RECUSA INDEVIDA. TRATAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL DA MEDICINA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ESTUDOS CLÍNICOS QUE JUSTIFIQUEM SEU USO. ARGUMENTO RECHAÇADO. PLEITEADA INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. DESCABIMENTO. EXCEPCIONALIDADES QUE AUTORIZAM A SUA FIXAÇÃO. APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA ADMOESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PACIENTE ACOMETIDA POR GRAVE PATOLOGIA QUE VÊ NEGADO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INJUSTA NEGATIVA QUE IMPÕE À CONTRATANTE GRAVE SITUAÇÃO DE INCERTEZA SOBRE SUA SAÚDE, POR CERTO, ACOMETE DE ANGÚSTIA QUE EXCEDE OS LIMITES DOS DISSABORES COTIDIANOS ADVINDOS DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059297-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERVENIENTE ÓBITO DA AUTORA DA DEMANDA. PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE NEGA TRATAMENTO À SEGURADA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INTRANSMISSIBILIDADE DOS DANOS MORAIS AOS SUCESSORES DA SEGURADA. ARGUMENTO REFUTADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE SE TRANSFERE AOS HERDEIROS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. DESCABIMENTO. EXCEPCIONALIDADES QUE AUTORIZAM A SUA FIXAÇÃO. APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA ADMOESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PACIENTE ACOMETIDA POR GRAVE PATOLOGIA QUE VÊ NEGADO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INJUSTA NEGATIVA QUE IMPÕE À CONTRATANTE GRAVE SITUAÇÃO DE INCERTEZA SOBRE SUA SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059298-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - VALOR ADEQUADO. O valor da multa aplicada na sentença para o caso de não cumprimento do fornecimento de medicamento deve ser expressivo pois "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte contrária. Mas nada impede que o Juízo, a seu critério, a substitua por sequestro de numerário suficiente para a aquisição dos medicamentos. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.037034-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). LAUDO DO IML APTO E SUFICIENTE A ATESTAR A REPERCUSSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE (ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO). VERBA REPARATÓRIA QUE, EM RAZÃO DA DATA DO ACIDENTE (1992), ENCONTRA-SE VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INVALIDEZ PERMANENTE QUE, DE ACORDO AO ALUDIDO REFERENCIAL, GEROU AO SEGURADO O DIREITO DE PERCEBER, NO MÁXIMO, 15% (QUINZE POR CENTO) DO TETO INDENIZATÓRIO. ADIMPLEMENTO INTEGRAL NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060756-1, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1.°, CPC). SEGURO HABITACIONAL. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE MÚTUO CONTRAÍDO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A CAUSA. DESLOCAMENTO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL DETERMINADO. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE UNIFORMIZAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, A RESPEITO DA MATERIA, ALTERADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, DE OUTRO LADO, DO PRINCÍPIO DA 'PERPETUATIO JURISDICTIONIS' DECISÓRIO REFORMADO. INCONFORMISMO RECURSAL DO MUTUÁRIO PROVIDO. 1 A viabilização do reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar em demanda indenizatória ancorada em contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, submete-se à comprovação de alguns requisitos, tal como decorre da decisão prolatada, pelo Superior Tribunal de Justiça, à oportunidade do julgamento, como representativo de controvérsia repetitiva, dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1.091.393/SC. Assim, além de ter sido a contratação formalizada entre 2-12-1988 e 29-12-2009 e de estar o direito invocado pelo mutuário estribado em apólice do ramo 66 (apólice pública), impõe-se documentalmente comprovada a afetação do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), com efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do FESA (Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice). Não produzida tal prova, remanesce a competência da Justiça Estadual para a causa. 2 Não se constitui óbice à aplicação imediata pelos julgadores, em causas com as mesmas feições jurídicas, da tese adotada em Recurso Especial julgado como representativo de controvérsia repetitiva, o fato de não haver transitado em julgado ainda a respectiva decisão superior. 3 Alteração legislativa posterior ao ajuizamento da demanda só tem o condão de afastar o principio da inalterabilidade da competência, firmada com a propositura da demanda, quando resultar em modificação da competência em razão da matéria ou da hierarquia, ou em supressão do órgão judiciária, como ressai da dicção do art. 87 do CPC, que consagra o princípio da 'perpetuatio iurisdctionis'. Além do mais, a Constituição Federal estabeleceu, como garantia, a não existência de Juízo ou Tribunal de Exceção (art. 5.º, XXXVII), subsumindo-se nessa garantia constitucional a não violação do juízo natural competente quando da celebração do contrato ou, ao menos, quando do ingresso da ação judicial. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.065486-9, de São João Batista, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1.°). SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. RECONHECIMENTO, PELO RELATOR, DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO, PELO STJ, DOS EMBARGOS EM DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. ART. 87, CPC. REGRA A SER ADOTADA NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO SINGULAR QUE SE REVERTE. INSURGÊNCIA RECURSAL ACOLHIDA. 1 Nos termos da decisão exarada, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial repetitivo n.º 1.091.393/SC, o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, a justificar o seu ingresso, na condição de assistente simples, nos feitos que tenham por objeto seguro habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, subordina-se ao atendimento de alguns requisitos. De mister, para tanto, é que o contrato de mútuo tenha sido celebrado entre 2-12-1988 a 29-12-2009, bem como que a respectiva apólice seja vinculada ao ramo 66 (apólice pública). E, principalmente, que traga a parte interessada aos autos prova documental suficiente acerca da possibilidade de comprometimento do Fundo de Compensação de Valores Salariais (FCVS), da qual resulte um efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA). Na hipótese de não se fazerem integrados tais pressupostos, permanece hígida a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da causa. 2 Em recurso especial adotado como representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C), firmada a prevalência de determinada tese jurídica, essa tese pode e deve ser aplicada de imediato, independentemente do trânsito em julgado da respectiva decisão. 3 A competência, no direito processual civil pátrio, é definida em atenção ao princípio da perpetuação da jurisdição, encampado pelo art. 87 do Diploma Procedimental, com essa perpetuação considerando essencialmente a data da propositura da ação. Estabilizada a competência, pelo ingresso do feito em juízo, qualquer modificação legislação posterior não tem o condão de alterá-la, exceto nas hipóteses em que implique ela em supressão do órgão judicante ou em alteração da competência 'ratione materiae' ou em razão da hierarquia. Entendimento diverso, incide em vulneração da garantia prevista no art. 5.º, XXXVII da Constituição da República, ao vetar a existência de Juízo ou Tribunal de Exceção, garantia essa na qual se subsume a proteção ao juízo natural competente quando da celebração do contrato ou, ao menos, quando da propositura da demanda. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.019538-9, de Fraiburgo, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1.°, CPC). SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CAUSA, DETERMINA O ENVIO DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO, A RESPEITO, MODIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, DE OUTRO LADO, DA NORMA DO ART. 87 DO CPC. DECISÃO QUE SE REFORMA. AGRAVO AGASALHADO. 1 Assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial repetitivo n.º 1.091.393/SC, a orientação de que o ingresso da Caixa Econômica Federal nas causas ancoradas em seguro habitacional se justifica apenas quando o contrato de mútuo houver sido firmado no período compreendido entre 2-12-1988 a 29-12-2009, tratando-se de apólice pública do ramo 66, desde que comprovado, por documentação hábil, a afetação do Fundo de Compensação de Valores Salariais (FCVS), com o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA). Não provadas as condicionantes assim estabelecidas, é da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento do processo. 2 Julgado o recurso especial como representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C), a tese jurídica nele exposta comporta aplicação imediata, não se subordinando essa aplicação ao trânsito em julgado do correspondente acórdão. 3 A definição da competência tem, no nosso Direito Processual, como princípio basilar o da 'perpetuatio iuridictionis' (CPC, art. 87), pelo que, com a propositura da demanda, cristaliza-se a competência para o seu processamento e julgamento. Assim, superveniente alteração somente terá o condão de arredar esse princípio, quando dela decorrer supressão do órgão julgador ou modificação da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Entendimento contrário equivaleria a ter como não escrita a garantia insculpida no art. 5.º, XXXVII da Constituição da República, quanto à não existência de Juízo ou Tribunal de Exceção, garantia essa que abrange o veto à violação do juízo natural competente quando da celebração do contrato ou, ao menos, quando do ingresso da ação em juízo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.037698-9, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA FIGUROU COMO AVALISTA EM CONTRATO EMPRESARIAL. BANCO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO QUE PODERIA COMPROVAR ESSA CONDIÇÃO. ARGUMENTO REFUTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, DESPROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. 1 A injusta anotação do nome de consumidora em bancos de dados administrados por órgãos controladores do crédito lança nocivos reflexos no patrimônio moral da inscrita, dando azo ao direito de ser ela indenizada pelos danos daí resultantes. 2 O dano moral é ínsito à simples ilegalidade do ato praticado, com a reparação correspondente não se subordinando à prova da produção, para a parte lesada, de efetivos prejuízos, prejuízos esses que são presumidos, operando-se, pois, in re ipsa. 3 A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência do causador do dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter prevalecentemente pedagógico, para que cumpra ela as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. Concomitantemente, há que se atentar para as circunstâncias do caso concreto, considerando, para esse arbitramento, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições da lesada. Não sopesados a contento esses vetores, quando do arbitramento, na instância singular, impõe-se elevado o quantitativo ressarcitório. 4 Elevado em grau de recurso o valor arbitrado sentencialmente a título de indenização por danos morais, a correção monetária passa a incidir a partir da data do julgamento colegiado. 5 Em se tratando de indenização por danos morais, decorrentes de ilicito extracontratual, os juros de mora têm seu marco inicial de fluência, não a partir da data do arbitramento do correspondente valor, mas a contar da data do evento lesivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079380-6, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO DOS AUTORES. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO PELOS DANOS ANÍMICOS. PREVISÃO NA APÓLICE DE COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. ENTENDIMENTO PACIFICADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONTRATANTE FOI CIENTIFICADO SOBRE A EXCLUSÃO DA COBERTURA POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Nos casos em que a seguradora afirma não ter havido aceitação da cobertura de danos morais ou estéticos pelo segurado, e, por conseguinte, não ter sido pago o prêmio para obtenção de tal cobertura, deve fazer prova inconteste de que a dita cobertura foi oferecida no momento da contratação ou proposta securitária e que o contratante, por liberalidade, optou por não acolher a referida cobertura, bem ciente de que a sua decisão importaria em exclusão de responsabilidade. Dessa forma, os danos corporais açambarcam os danos morais e estéticos diante da ausência de prova a ser produzida pela seguradora, qual seja, ter oportunizado ao segurado contratação daquela cobertura e por ele rejeitada. Em arremate, assinala-se que o fato de não haver cobertura securitária para determinado tipo de dano não significa que a seguradora tenha efetivamente apresentado ao segurado tal cobertura ou, ainda, que ele a tenha expressamente rejeitado. Por conseguinte, é ilícita a negativa de pagamento de indenização a esse título, por parte da seguradora, por violar regras básicas de defesa do consumidor, notadamente o dever de informar, prévia e detalhadamente, acerca de cláusulas restritivas de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011610-1, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS. DIREITO ABSOLUTO E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051238-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA POSTERGADA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA. DECISÃO QUE MELHOR SE COADUNA COM A SITUAÇÃO EXPOSTA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O nosso sistema processual civil, na parte atinente à antecipação dos efeitos da tutela, não se coaduna com o adiantamento de tutela tendente a antecipar os efeitos de providências nitidamente desconstitutivas ou constitutivas negativas, posto que, em hipóteses tais, efetivo é o perigo de irreversibilidade da medida ou de seus efeitos. Presente esse perigo de irreversibilidade, a antecipação dos efeitos da tutela incide no veto expresso previsto no § 2.º, do art. 273, do Código de Processo Civil. É, exatamente, a hipótese das ações de divórcio, que não admitem a antecipação da tutela, pena de se viabilizar um divórcio provisório, esvaziando por completo o provimento final a ser proferido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018084-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERADA COMO INSUFICIENTE PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO REALIZAÇÃO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS ACERCA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA LIMINAR DA POSSE TRAZIDOS AOS AUTOS PELA AUTORA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TARIFA DE LUZ E INSTRUMENTO DE LOCAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA INDISPENSÁVEL À COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Conquanto não seja a audiência de justificação prévia ato processual a ser obrigatoriamente realizado, mas, em verdade, esteja ela no plano da discricionariedade do Magistrado, a não observância dessa prerrogativa concedida ao autor, quando trouxer ele aos autos ao menos elementos indiciários da posse e da turbação alegadamente sofrida, por incidir em vulneração ao princípio do devido processo legal e da amplitude probatória, implica em manifesto cerceamento do seu direito de defesa; se a lei o municia com a possibilidade de justificar a sua posse em audiência preliminar, antes do início do processo, não é dado ao magistrado, podendo dirimir a dúvida em relação a algum aspecto obscuro, indeferir de plano a liminar reintegratória por entender não demonstrados satisfatoriamente os requisitos legais da proteção possessória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006766-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE O RETORNO DA DIVORCIANDA E DA PROLE À RESIDÊNCIA DO CASAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A REVERSÃO DO DECISUM SEJA SUSTENTÁVEL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ DA CAUSA. MANUTENÇÃO DO LAR EM FAVOR DAQUELA QUE DETÉM A GUARDA DA FILHA MENOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISUM IMPUGNADO. MANUTENÇÃO. RECLAMO DESPROVIDO. Repercutindo a decisão impugnada diretamente sobre o bem estar da filha menor dos litigantes, dizendo respeito ao direito de moradia que impõe-se assegurado à mesma, seus direitos e interesses devem ser priorizados acima de quaisquer outros. Desse modo, prudente e adequada, devendo por isso ser mantida, a decisão que viabiliza o retorno da recorrida ao imóvel em que residia ela, ainda que acerca desse imóvel penda discussão a respeito da propriedade, posto que, a decisão em contrário, implicaria também no desabrigamento da menor filha do casal, impondo-lhe, assim, uma verdadeira penalização em razão dos atritos conjugais existentes entre seus pais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020702-3, de Mafra, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA GARANTIA INDICADA PELO DEVEDOR DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS. ÁRVORES LOCALIZADAS EM TERRENO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INTERLOCUTÓRIO PROFERIDO COM CAUTELA. RECLAMO RECURSAL DESACOLHIDO. 1. Executar, pelo modo menos gravoso para o devedor, não significa inferiorizar o direito do credor, de forma a lhe retirar as medidas e garantias que lhe são por lei outorgadas para a satisfação de seu crédito. 2 Em execução de alimentos, indicando o devedor à penhora bens cuja propriedade não está comprovada por instrumento público, mas tão somente por contrato particular de compra e venda não averbado em cartório, deve o executado proceder a indicação de nova garantia do juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007840-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA APROXIMAÇÃO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. TRABALHO DE CORRETAGEM EFETUADO. COMISSÃO DEVIDA. ARGUMENTOS DESCARTADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INTERMEDIAÇÃO. NÃO ELABORAÇÃO DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. NEGOCIAÇÃO EFETUADA DIRETAMENTE ENTRE O VENDEDOR E O COMPRADOR SEM A INTERVENÇÃO DA CORRETORA DE IMÓVEIS. COMISSÃO INDEVIDA. 'DECISUM' CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 O direito de remuneração por serviço de corretagem condiciona-se à prova de uma efetiva aproximação, pelo corretor, entre o adquirente do imóvel e o vendedor, comprovada, ademais, a intermediação do negócio concluído entre eles e que a transação se concretizou em razão da intermediação levada a termo, como ressalta da dicção dos art. 722 a 729 todos do Código Civil. 2 Não faz-se devida a comissão de corretagem, quando, além de não comprovada a existência de um contrato de exclusividade entre a postulante e o proprietário do imóvel vendido, não se faz delineada a existência de uma efetiva intermediação da autora, com os documentos e a prova testemunhal indicando que, ao contrário, o adquirente do bem negociou diretamente com o vendedor a transação de compra e venda, sem qualquer intervenção da autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050796-1, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO EX-MARIDO EM FACE DA EX-MULHER, OBJETIVANDO REDUZIR O PENSIONAMENTO DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 1 (UM). SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHEDORA DO PEDIDO. MINORAÇÃO PARA 1,5 (UM E MEIO) MÍNIMO REFERENCIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DEMANDA REVISIONAL, JULGADA IMPROCEDENTE, QUE NÃO IMPORTA SUBSTANCIALMENTE PARA O JULGAMENTO DESTE FEITO, EM RAZÃO DE OS FATOS ORA ENCARTADOS NÃO COINCIDIREM, NO TODO, COM OS QUE ENSEJARAM A PRIMEIRA TENTATIVA DE REVISÃO. ADOECIMENTO DO PRESTADOR. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA E TRATAMENTO FISIOTERÁPICO, DIABETES E LESÕES NEURAIS QUE, AO MENOS TEMPORARIAMENTE, IMPEDEM-NO DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. ACÚMULO DE DÉBITOS ALIMENTARES POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, EM QUANTIA SUPERIOR A R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). PRISÃO CIVIL IMPLEMENTADA. INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE O VALOR DO PENSIONAMENTO SUPERA AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. EXISTÊNCIA DE VÁRIOS PROTESTOS CAMBIAIS E APONTAMENTOS DO NOME DO PRESTADOR EM ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA PROLE. EVENTO QUE, EMBORA INSUFICIENTE, POR SI SÓ, À PRETENSÃO REVISIONAL, DEVE SER SOPESADO EM CONJUNTO COM OUTROS INDÍCIOS DE DEPAUPERAMENTO, SOBRETUDO QUANDO LIMITADO E COMPROMETIDO O ORÇAMENTO FAMILIAR. PRECEDENTE DO STJ. ARREFECIMENTO, ADEMAIS, DO VÍNCULO AFETIVO ENTRE OS EX-CÔNJUGES, DEPOIS DE QUASE 12 (DOZE) ANOS DE SEPARAÇÃO. REDUÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 1.694, CAPUT E § 1º, E 1.699 DO CC E ART. 333, INC. I, DO CPC). RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050765-2, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE, NA HIPÓTESE. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade, ante a generALIDADE das alegações sobre fato. Falta de notificação. Responsabilidade da administradora do cadastro, que não integra polo passivo da demanda. SENTENÇA MANTIDA. Sujeita-se a discricionariedade do magistrado o cabimento da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe sopesar a verossimilhança da alegação e a facilidade ou dificuldade das partes em promover a diligência requestada. A inversão do ônus da prova cria a presunção de veracidade de alegação específica, impondo à parte contrária a incumbência de comprovar o contrário. A arguição genérica formulada pelo autor não admite a inversão, sob pena de sujeitar a parte ré à dificuldade excessiva, além de criar embaraço ao julgador caso a prova não seja produzida, resultando incerto o fato sob o qual militaria a presunção de veracidade. A pretensão para reparação por dano moral por inscrição indevida sem notificação prévia somente pode ser levantada em ação em que figure no polo passivo a administrador do cadastro de proteção de crédito responsável. O credor que tenha corretamente encaminhado para inscrição o nome do devedor inadimplemente age em exercício regular de direito, não sendo responsável - e nem tendo acesso à informação - sobre o encaminhamento de correspondência ao endereço do devedor antes da inscrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.004855-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO DE TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INVIABILIDADE. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043074-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).