APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO PÓS-PAGO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS. FIXAÇÃO. JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032825-5, da Capital - Continente, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTINÊNCIA COM DEMANDA REVISIONAL RECONHECIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO COGNITIVO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA DESTA CORTE. INSURGÊNCIA ACERCA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA TRAVADA NA DEMANDA REVISIONAL ANALISADA PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. JUÍZ PARTICIPANTE DAQUELA DECISÃO QUE AINDA ATUA NA REFERIDA CÂMARA. PREVENÇÃO NÃO CESSADA. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 54 DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064405-3, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INFILTRAÇÃO NO MURO QUE DIVIDE AS PROPRIEDADES DAS LITIGANTES. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS VERIFICADOS NO PRÉDIO DA AUTORA SÃO PROVENIENTES DE GOTEIRA EXISTENTE EM SEU PRÓPRIO TELHADO. ARGUMENTO NÃO COMPROVADO POR PROVA PLAUSÍVEL. PERÍCIA TÉCNICA QUE APONTA FALHAS NO ISOLAMENTO DO MURO DE ARRIMO NO IMÓVEL DA DEMANDADA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SITUADO EM POSIÇÃO MAIS ELEVADA QUE DEVE REALIZAR O QUE ESTIVER AO SEU ALCANCE PARA PREVINIR EVENTUAIS DANOS AO IMÓVEL ALHEIO. SENTENÇA QUE REGISTRA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO COM BASE NO LAUDO PERICIAL. DECISÃO ACERTADA. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030187-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. REQUERIMENTO PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO NÃO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMISSÃO DE AÇÕES DECORRENTES DA TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA COMPROVAR O ALEGADO DIREITO À EMISSÃO ACIONÁRIA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR POR APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO NÃO ACOLHIDO NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ARBITRADO QUE REMUNERA O ADVOGADO DE FORMA CONDIZENTE COM O QUE LHE EXIGE A DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038536-5, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR COM DEFEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECLAMO AVIADO PELA OPERADORA DE TELEFONIA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FORNECEDORES. EXEGESE DO ART. 18 C/C ART. 34, AMBOS DO CDC. COMERCIANTE QUE DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM O FABRICANTE PELOS VÍCIOS CONSTATADOS NO PRODUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REFUTADA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR VINCULADO A PLANO PÓS-PAGO. EQUIPAMENTO QUE DEIXA DE FUNCIONAR EM MENOS DE UM MÊS. DEVOLUÇÃO AO COMERCIANTE PARA FINS DE CONSERTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DEMORA PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE GERAR AFRONTA EM DESFAVOR DA DIGNIDADE PESSOAL, MEDIANTE ALGUMA ESPÉCIE DE VEXAME, HUMILHAÇÃO, DESAJUSTE PSICOLÓGICO OU LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da jurisprudência iterativa desta Corte, o só fato de existir vício de funcionalidade em aparelho de telefone celular, associado a eventual dificuldade para obtenção do respectivo conserto, não proporciona constrangimento passível de ensejar alteração anímica indelével ou de qualquer modo marcante, tratando-se de acontecimento que, apesar de desgastante e nada prazeroso, está inserido no cotidiano das relações humanas (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021370-0, de Indaial, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUTOESCOLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE CONHECIDA, EM DECORRÊNCIA DA REPETIÇÃO IPSIS LITERIS DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A QUO. ART. 514, INC. II, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. REVELIA DA PARTE RÉ QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE DEVE SER COMPATIBILIZADA COM A PROVA PRODUZIDA PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010227-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES. PRETENSÃO PELA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 183 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "- Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. (...) Precedentes. Recurso especial ao qual se nega provimento." (STJ, REsp 674198 / RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi). Tendo a parte Autora permanecido inerte frente ao comando judicial que determinou a emenda à inicial, acertada a decisão do Magistrado a quo ao extinguir o feito, uma vez que incide, no caso, o disposto no art. 183 do CPC, que prevê "Decorrido o prazo, extingue-se, independente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011343-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO PARA O PLANO MULTIFUTURO I. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA FUSESC. 1. INÉPCIA DA INICIAL NO TOCANTE AOS JUROS COMPENSATÓRIOS. CAUSA DE PEDIR NÃO INDICADA. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DECORRENTE DE LEI. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO A QUO QUE EXPLICITA ADEQUADAMENTE OS MOTIVOS DE DECIDIR E NÃO AFRONTA O ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 5. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA SENTENÇA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. MATÉRIA CARENTE DE DELIBERAÇÃO QUE DEVE SER CONHECIDA DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5.1. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO E DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREFACIAL AFASTADA. 6. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. PRAZO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO. TESE RECHAÇADA. 7. MÉRITO. 7.1. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 7.2. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. 7.3. DEDUÇÃO, DA CONDENAÇÃO, DO VALOR REFERENTE À ATUALIZAÇÃO EFETIVADA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ÀQUELAS ÉPOCAS. 7.4. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 8. JUROS DE MORA. PLEITO RECURSAL IDÊNTICO AO DEFERIDO PELO DECISUM COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 9. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 10. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS POR LEI. 11. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DA PARTE AUTORA MANTIDA. 12. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 13. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 14. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076860-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS LASTREADOS EM DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CUNHO EMPRESARIAL, ATIVIDADE BANCÁRIA OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE JUSTIFIQUE A ANÁLISE POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075859-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE- CHEQUE ESPECIAL. PLEITO REVISIONAL NOS EMBARGOS. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART.1.102 e 283, AMBOS DO CPC). REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. "Preponderam, desse modo, quanto aos contratos não juntados, por força do art. 359 do CPC, os juros remuneratórios na base de 12% (doze por cento) ao ano, conforme restou determinado em primeiro grau". (Apelação Cível n. 2009.000461-0, de Jaguaruna, de relatoria do Des. Ricardo Fontes, julgado em: 12/3/2009). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. MORA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual.. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002463-6, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DE SENTENÇA POR OMISSÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA NO TOCANTE À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. PREFACIAL RECHAÇADA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA AÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA MORADIA DO APELANTE E DE SUA FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA (ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037376-2, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TAXA DE RESERVA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - ENTREGA DO IMÓVEL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS DO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC NÃO PREENCHIDOS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - 2. DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS - APELO DESPROVIDO. 1. É devida a devolução do indébito em sua forma simples, se incomprovada a má-fé da cobrança. 2. Inadimplemento contratual, desacompanhado de elementos capazes de abalar o psíquico da vítima, não enseja indenização por danos morais porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019753-0, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHA MENOR - INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ausente a prova de impossibilidade financeira do agravante e presumida a necessidade da alimentada, resta inexitosa a redução alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087714-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO À SERASA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ESTELIONATÁRIO QUE, DE POSSE DOS DOCUMENTOS DA DEMANDANTE, TERIA CONTRAÍDO O DÉBITO QUE ORIGINOU A REFERIDA AÇÃO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18-12-2000. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084378-5, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA - INCONFORMISMO DA ALIMENTADA - RESTABELECIMENTO DA VERBA ALIMENTAR ACORDADA - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - ALEGAÇÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. A antecipação de tutela em ação revisional que visa a redução da verba alimentar reclama prova inequívoca do decesso financeiro do alimentante ou da desnecessidade da alimentada ao quantum alimentar originariamente fixado. Ausente tais provas e demonstradas as necessidades da alimentada, resta inexitosa a redução alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082642-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL C/C GUARDA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL - INCONFORMISMO DOS ALIMENTADOS - MAJORAÇÃO ALIMENTAR - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Os alimentos devem ter a sua fixação balizada por parâmetros que reflitam proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072694-6, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DE COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO GENITOR/GUARDIÃO - INCONFORMISMO DA DIVORCIANDA - 1. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE GUARDA - INCABIMENTO - PROCURADOR SEM PODERES PARA DESISTIR - 2. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DA RESIDÊNCIA DA MULHER - ART. 100, I, DO CPC - AFASTAMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO GENITOR-GUARDIÃO - ART. 147, I, DO ECA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1. Indefere-se o pedido de desistência formulado por intermédio de procurador desprovido de poderes especiais para o ato, a teor do art. 38 do CPC. 2. A competência para processar e julgar a ação de divórcio c/c guarda e alimentos é a do foro do domicílio do genitor que detém a guarda fática dos filhos menores, de acordo com o princípio do melhor interesse da criança e com o disposto no art. 147,I, do ECA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070561-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

Agravo de Instrumento. "Ação de cancelamento de apontamentos c/c indenização por danos morais". Alegada inscrição indevida de nome da empresa autora em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a quitação de dívida, oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Decisum que, em antecipação dos efeitos da tutela, reconhece o pagamento do débito e determina a financeira ré, ora agravante, que promova a exclusão do nome da suplicante do banco de dados do SCR, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009801-2, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADA MAIOR - DEFERIMENTO EM 1º GRAU - NECESSIDADE DA ALIMENTADA - DÉFICIT EM DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO - OFENSA À SÚMULA 358 DO STJ - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA MANTIDA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A maioridade do filho não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar paterna que decorre de relação parental, subordinando-se ao binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063362-7, de Itapema, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo elementos capazes de demonstrar o decréscimo financeiro do alimentante, mostra-se inviável a redução do estipêndio alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001715-3, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).