MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REEXAME NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) DESDE 1994. EQUÍVOCO NO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. ADMISSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS PROVENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUINQUENAL AFASTADA. DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.038874-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. FATURAS EMITIDAS COM VALORES DIVERSOS DOS DA PROPOSTA APRESENTADA NA ASSINATURA DO PACTO. DEVER DA OPERADORA DE CUMPRIR COM O PACTUADO. AUTORA QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. BLOQUEIO DAS LINHAS. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES CONSUMERISTAS. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO A MAIS. DECISÃO ACERTADA. "A repetição de indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido cobrança indevida, sem que se possa cogitar de engano justificável por parte da empresa concessionária de serviço público, é de ser feita em dobro, ex vi do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (AC n. 2010.035498-0, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-11-2010)" (AC n. 2011.018989-8, de Videira, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 30-4-2013). QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO NÃO HÁ ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA A FIM DE FIXAR A VERBA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039541-4, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - DEFESA PARCIALMENTE ACOLHIDA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - ENCARGO MANTIDO TAL QUAL PACTUADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Tendo em vista que a sentença recorrida deixou de promover qualquer limitação dos juros remuneratórios, não se vislumbra a existência de interesse no recurso da instituição financeira que visa à manutenção das taxas avençadas. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA TAXATIVAMENTE IMPOSTOS PELO DECRETO-LEI N. 413/69 - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - CUMULAÇÃO VEDADA - RECURSO DESPROVIDO. As Cédulas de Crédito Rural, Comercial e Industrial têm disciplina específica no Decreto-Lei nº 413/69, artigo 5º, parágrafo único, e artigo 58, que prevêem somente a cobrança de juros e multa no caso de inadimplemento. Desta forma, descabida a comissão de permanência, ante a taxatividade da Lei, inviável a cumulação desse encargo com os demais. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE NO PACTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO AFASTADA. É vedada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, se ausente convenção expressa a autorizar tal cobrança, a teor da norma protetiva de informação ínsita no art 6º, III, do Código Consumerista. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - JULGADO DE PRIMEIRO GRAU INALTERADO - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA. Não havendo mudanças na decisão recorrida pela Instância Revisora, impõe-se a manutenção dos ônus sucumbenciais fixados em Primeiro Grau de Jurisdição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093509-9, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. IMÓVEL CUJA UTILIDADE PÚBLICA FOI DECLARADA POR DECRETO. MUNICÍPIO AINDA NÃO IMITIDO NA POSSE. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "[...] 3. O artigo 34 do CTN dispõe que: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título'. "4. 'Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. "Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação' (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). "5. 'A simples declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, não retira do proprietário do imóvel o direito de usar, gozar e dispor do seu bem, podendo até aliená-lo. Enquanto não deferida e efetivada a imissão de posse provisória, o proprietário do imóvel continua responsável pelos impostos a ele relativos' (REsp 239.687/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 20.3.2000) [...]" (REsp n. 1.111.364/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 3-9-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031074-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUTOR QUE ALEGA TER NEGOCIADO A COMPRA DE VEÍCULO DA EMPRESA RÉ MEDIANTE O PAGAMENTO DE UMA ENTRADA, ENTREGA DE SEU VEÍCULO SEMI-NOVO E FINANCIAMENTO DE PARTE DO PREÇO. ASSINATURA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEPÓSITO DO VALOR DA ENTRADA E DEMAIS DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONCLUSÃO DO AJUSTE PROVIDENCIADA PELO AUTOR. VEÍCULO QUE CHEGOU NA SEDE DA EMPRESA RÉ MAIS DE UM MÊS APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FOI VENDIDO PARA OUTRO CLIENTE. ENTRADA QUE FOI DEVOLVIDA AO AUTOR ALGUNS DIAS DEPOIS SEM INCIDÊNCIA DE JUROS NEM CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA RÉ À ÉPOCA DOS FATOS. TESTEMUNHA QUE PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO. DEPOIMENTO PRESTADO SEM COMPROMISSO. MATÉRIA ATINENTE À VALORAÇÃO DA PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O AUTOR DESISTIU DA COMPRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RÉ QUE NÃO JUNTOU NENHUM DOCUMENTO AOS AUTOS. DEPOIMENTO DO INFORMANTE QUE DISCREPA DE MENSAGEM ELETRÔNICA ENVIADA POR ELE MESMO AO AUTOR. DISTRATO QUE SE FAZ PELA MESMA FORMA EXIGIDA PARA O CONTRATO. EXEGESE DO ARTIGO 472, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 472 do Código Civil, dispõe que o distrato se faz pela mesma forma exigida para o contrato, ou seja, havendo contrato escrito, as novas regras da avença também deveriam se perfectibilizar por escrito. O dano moral capaz de ser agasalhado pelo Direito é aquele que fere sobremaneira a pessoa. Meros dissabores decorrentes da vida em sociedade não devem ser erigidos ao status de danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033255-3, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016980-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

SERVIDORES PÚBLICOS DO DEINFRA. PEDIDO DE REAJUSTE DA VNI INSTITUÍDA PEL LCE N. 222/2002 COM BASE NAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.159/2010. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS NÃO VERIFICADA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074459-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DE PARTILHA. FALTA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM PROL DA EX-ESPOSA. IDADE AVANÇADA. PROBLEMAS DE SAÚDE. DEDICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA AO LAR DURANTE TRÊS DÉCADAS DE MATRIMÔNIO. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONCATENADO DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum'. (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO;" Ap. Cív. n. 2013.043939-7, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 12-9-2013). A fixação dos alimentos deve ser feita com o equacionamento da capacidade financeira do alimentante e da necessidade do alimentado, e sempre tendo em mente que a verba alimentar não será concedida ad utilitatem ou ad voluptatem mas apenas e tão somente ad necessitatem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012651-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE MEDIAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS JUNTO AO BANCO. AGENCIADOR FINANCEIRO. ATUAÇÃO E PRESENÇA DA PARTE EM FUNÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES. REPASSE DE VERBAS PARA TAL FINALIDADE PARA ASSOCIAÇÃO E EMPRESA DIVERSA CUJA TITULARIDADE NÃO FORA DEMONSTRADA. RELAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO QUE PERMITIU O ACESSO À FARTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE REPASSE DE VERBA DIRETAMENTE PARA REFERIDA ASSOCIAÇÃO. EVENTUAL ACORDO ENTRE O AUTOR E ASSOCIAÇÃO QUE DEVE SER PERQUIRIDA EM AÇÃO PRÓPRIA SE FOR O CASO. ACORDO VERBAL PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTES COM PAGAMENTO DE COMISSÃO NÃO COMPROVADO. PLEITO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE NÃO APLICÁVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR NOS TERMOS DO ARTIGO 333 I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cumpre à parte interessada em receber verba decorrente de mediação de contratação de linha de crédito a comprovação de que, de fato, tenha aproximado as partes e que a contratação tenha decorrido de referida aproximação. Inexistindo prova cabal de tais fatos, a improcedência do pleito de arbitramento e cobrança de comissão é medida que se impõe. A aplicação da teoria da verossimilhança preponderante, fora "desenvolvida pelo direito comparado e propaga a ideia de que a parte que ostentar posição mais verossímil em relação à outra deve ser beneficiada pelo resultado do julgamento, e é compatível com o ordenamento jurídico-processual brasileiro, desde que invocada para servir de lastro à superação do estado de dúvida do julgador. É imprescindível, todavia, que a decisão esteja amparada em elementos de prova constantes dos autos (ainda que indiciários). Em contrapartida, permanecendo a incerteza do juiz, deve-se decidir com base na regra do ônus da prova". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029631-3, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017736-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 (STF, ADI n. 4.167). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À AUTORA. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076744-7, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR, CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO NÃO ANALISADO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ANALOGIA AO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DE TODO O JULGADO COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREFACIAL RECHAÇADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. PRÁTICA VEDADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. INDEXADOR ATRELADO AO IGP-M. INCIDÊNCIA NOS PERÍODOS EM QUE FOR INFERIOR AO INPC/IBGE. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET). ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DOS AUTORES E DESPROVIDO O DA RÉ. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre a entidade de previdência privada, tanto fechada quanto aberta, e seus participantes, na dicção da Súmula 321 do STJ. "Reconhecido o julgamento citra petita - mesmo que de ofício, já que se traduz em nulidade absoluta e, portanto, matéria de ordem pública -, possível a análise, pelo Tribunal, de matéria sobre a qual a sentença não se manifestou, principalmente se o processo estiver em condições de imediato julgamento (matéria de direito) e não houver possibilidade de reformatio in pejus, aplicando-se, em interpretação extensiva, o disposto no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, ainda que não se esteja diante de extinção do processo sem resolução do mérito" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005980-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 29-5-2014). É vedada a incidência de juros capitalizados mensalmente nos contratos de mútuo, com pacto adjeto de hipoteca. Logo, não se admite a utilização da tabela Price como método de amortização do saldo devedor. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação é necessária a revisão do índice de correção monetária a fim de restabelecer uma equação econômico-financeira mais justa entre as partes, de modo a impedir, com isso, o enriquecimento sem causa do credor à custa da cobrança composta de fatores que não correspondam ao reflexo inflacionário do período ante o desconhecimento do consumidor sobre a amplitude da contratação com cláusula pelo IGP-M, pelo que se permite sua incidência desde que seu índice seja inferior ao INPC/IBGE. É ilegal a utilização do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET em contratos de confissão de dívida com garantia hipotecária quando a avença já prevê a cobrança de uma taxa destinada à constituição de um fundo de liquidez, sob pena de sobreposição de taxas com o mesmo objetivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038320-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. '"No particular da valorização ou depreciação da área remanescente deve-se considerar a situação específica do bem atingindo. É que se a valorização é genérica, atingindo não apenas o bem expropriado mas todos os circunvizinhos, não há que se levar em conta esse proveito econômico para efeito da redução da indenização devida, pois representaria um tratamento desigual a pessoas em situação idêntica, com infringência por linha indireta do princípio da justa indenização. A valorização específica, sim, é que deve ser objeto de fixação para compensação com o valor a indenizar. Cumpre, no particular, observar que na hipótese de a valorização aproveitar a outros proprietários, que não somente aquele sobre quem recai a carga expropriatória, o patrimônio do expropriado é que restaria exclusivamente agravado, com o desfalque da importância concernente a valorização. Estar-se-ia, assim, admitindo o malferimento ao princípio da isonomia e aceitando uma dupla oneração ao expropriado: desfalque patrimonial e redução da verba indenizatória. Aliás, em se tratando de obra pública, o ressarcimento do Poder Público faz-se pela instituição da contribuição de melhoria que apresenta como limite máximo o custo total da obra, distribuída entre os seus beneficiários, e não paga por apenas um deles' (Embargos infringentes n. 2000.016089-0, rel. Des. Cesar Abreu)". (EI n. 2009.059976-2, de Descanso, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 23-2-2010). 2) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO N. 3.365/41. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. 3) EXPEDIÇÃO, DESDE LOGO, DE MANDADO DE AVERBAÇÃO OU CARTA DE SENTENÇA PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. ART. 29 DO DL 3.365/1941. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018360-6, de Urubici, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGILANTE SANITÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO BENEFÍCIO. LEI MUNICIPAL N. 1.687/06. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES INSALUBRES EM NÍVEL MÁXIMO (40%). VERBA DEVIDA DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI QUE A REGULAMENTOU. "Havendo previsão em legislação municipal quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, e estando comprovado o exercício do trabalho em condições insalubres, faz jus o servidor ao recebimento do respectivo adicional" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027277-4, da comarca de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30-09-2010). INSURGÊNCIA QUANTO AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE AFASTADO DE SUA FUNÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER PROPTER LABOREM. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. INVIABILIDADE DO PAGAMENTO NESSE HIATO TEMPORAL. CONDENAÇÃO ARREDADA NO PONTO. "O pagamento da gratificação de insalubridade é devida aos servidores que efetivamente trabalham em atividades nocivas à saúde e não àqueles que se encontram afastados de suas funções, haja vista o caráter transitório dessa vantagem". (TJSC, Apelação Cível n. 2007.053722-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07-02-2008). OMISSÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À BASE DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO NECESSÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS ÍNDICES DO INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09, QUANDO ESTA PASSA A INCIDIR. JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI N. 11.960/09 A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058255-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO. 20 ANOS NO CC/1916. PRAZO NÃO SUPERADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO (ART. 543-C, § 7º, II, CPC). MÉRITO. LEGALIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO CUSTEIO DE OBRA DE INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE. "3. À míngua de comprovação de que os valores cuja restituição se pleiteia eram de responsabilidade da concessionária, não sendo o caso de inversão do ônus da prova e não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente. 4. No caso concreto, os autores não demonstraram que os valores da obra cuja restituição se pleiteia deviam ter sido suportados pela concessionária do serviço. Os recorrentes pagaram 50% da obra de extensão de rede elétrica, sem que lhes tenha sido reconhecido direito à restituição dos valores, tudo com base no contrato, pactuação essa que, ipso factum, não é ilegal, tendo em vista a previsão normativa de obra para cujo custeio deviam se comprometer, conjuntamente, consumidor e concessionária (arts. 138 e 140 do Decreto n. 41.019/57)." (REsp n. 1243646/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.072080-7, de Mondaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL, COM A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 259, INC. V, DO CPC. INADEQUAÇÃO. DEMANDA QUE OBJETIVA APENAS A PARCIAL REVISÃO DO CONTRATO. VALOR INDICADO PELA AUTORA APELANTE QUE SE REVELA MERAMENTE ESTIMATIVO, PODENDO SER CORRIGIDO NA SENTENÇA, CASO RESULTE EM SUPERIOR PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA CASSADA. "[...] Não se enquadrando a ação revisional de cláusulas contratuais no rol de situações previstas nos incisos do art. 259 do Código de Ritos, aplica-se, para fins de atribuição do valor da causa, o art. 258 do mesmo ordenamento, que enuncia que 'a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico' (Apelação Cível nº 2010.075403-2, de Jaraguá do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 13/06/2011)" (Apelação Cível nº 2013.077376-3, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, j. 04/02/2014). RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3º, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BANCO APELADO. NÃO FORMAÇÃO DA TRÍADE PROCESSUAL. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056481-7, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. 'ABANDONO DA CAUSA' (CPC, ART. 267, III). HIPÓTESE EM QUE NÃO SÃO 'ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA' (LEI N. 6.830/1980, ART. 40, CAPUT). EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. PROCESSO ANULADO. Na execução fiscal, citado o devedor e não 'encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora', o juiz, de ofício, 'suspenderá o curso da execução', pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual 'ordenará o arquivamento dos autos'. E, 'decorrido o prazo prescricional', depois de 'ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato' (Lei n. 6.830/1980, art. 40). De ordinário, não cumpridas todas essas etapas, não poderá ser extinta a execução 'por abandono da causa' ou pela 'prescrição intercorrente'. Ademais, a extinção do processo por abandono da causa pressupõe que a parte deixou de 'promover os atos e diligências' que lhe competia (CPC, art. 267, III). Quando não encontrados bens passíveis de penhora, raramente ocorrerá hipótese de o prosseguimento da execução depender de ato ou diligência da Fazenda Pública." (AC n. 2013.069076-8, de Barra Velha, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048046-6, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLIENTE ABORDADA NA SAÍDA DO SUPERMERCADO POR FUNCIONÁRIO DA RÉ SOB A ALEGAÇÃO DE FURTO. REVISTA REALIZADA EM SALA RESERVADA. ENTRETANTO, AUSÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DE CONDUTA INFRATORA PRATICADA PELA AUTORA. ABUSO DO EXERCÍCIO DE DIREITO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA RÉ. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA REQUERENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. TODAVIA, QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, NA ESPÉCIE, SE APRESENTA EXCESSIVO. REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029181-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017281-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

SERVIDORES PÚBLICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1) INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS EM INCIDENTE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE, MAS QUE NÃO SE ESTENDE AO CAUSÍDICO QUANDO ESTE RECORRE PARA BUSCAR DIREITO EXCLUSIVAMENTE SEU, COMO É O CASO DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO PREPARO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA QUE A EXIGÊNCIA TENHA EFEITOS APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO. RECURSO PROTOCOLADO ANTES DESSA DATA. CONHECIMENTO. 2) HONORÁRIOS. VERBA QUE, TRATANDO-SE DE PEQUENO VALOR, SÓ SERÁ DEVIDA EM DUAS HIPÓTESES: 1) SE OPOSTOS E REJEITADOS TOTAL OU PARCIALMENTE OS EMBARGOS OU 2) DECORRIDOS 60 DIAS, NÃO HOUVER PAGAMENTO. RESISTÊNCIA DO DEVEDOR À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. A execução de sentença em face da Fazenda Pública ocorre nos termos do art. 730 do CPC, sendo necessária a citação do devedor, seja qual for o montante do débito, para oposição de embargos. Não há espaço para fixação de honorários nesse momento. Se essa verba for devida, o arbitramento se dará sempre em momento posterior. Tratando-se de "pequeno valor", a verba honorária deverá ser arbitrada quando, opostos embargos, estes forem total ou parcialmente rejeitados ou, quando ultrapassados os 60 dias, não for efetuado o pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043736-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE EVENTO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO. LOCAL ABERTO AO PÚBLICO, GRATUITO E SEM VIGILÂNCIA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SETENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Poder Público deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público, apenas, quando dotado de vigilância especializada para esse fim (STJ, T-1, REsp n. 1.081.532, Min. Luiz Fux; T-2, REsp n. 438.870, Min. Castro Meira; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2012.071994-8, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, AC n. 2012.008968-7, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2012.072193-6, Des. César Abreu; 4ª CDP, AC n. 2003.010493-3, Des. Jaime Ramos)." (AC n. 2012.013360-5, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 1º-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047397-3, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).