APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059783-6, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BASE DE CÁLCULO DE ISS EM SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO PELA REALIZAÇÃO DE OBRAS PREVISTAS EM CONTRATO FIRMADO COM DNIT. PLEITO DE DEDUÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO CONCRETA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. INICIAL INDEFERIDA NA ORIGEM. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECEIO DE ATO COATOR FUTURO, PORÉM, BASEADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. PRECEDENTE DA CORTE. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.030315-0, de Ascurra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS-EXTRAORDINÁRIAS: SOBREAVISO E HORA-PLANTÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RUBRICAS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE (ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LCE N. 1.137/92). PEDIDO ACESSÓRIO DE REFLEXOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DEMAIS AFASTAMENTOS LEGAIS. DESCABIMENTO. PEDIDO PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044585-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INTERLOCUTÓRIO QUE RECEBE A IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. DECISÃO QUE DEVERIA SER ATACADA POR MEIO DE AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO AO TÓPICO. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013). VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERADO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063010-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECUSA MONOCRÁTICA DE CURSO. DESPROVIDO. A formação do agravo é de responsabilidade do agravante; à falta de documento obrigatório, é inadmissível, se não se puder conferir, pela falha, sua tempestividade. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.037073-2, de Urussanga, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO LAPSO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. RETOMADA DA CONTAGEM PELO TEMPO RESTANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. A ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos. '2. O prazo prescricional na ação de indenização inicia-se na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, ficando suspenso até a resposta de requerimento administrativo de pagamento da indenização. '3. Não tendo havido requerimento administrativo, o termo inicial é a data do evento" (STJ, AgRg no AREsp n. 173.988/GO, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, j. em 6-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008787-8, de Videira, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICITÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a hipossuficiência da parte que a impeça de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da sua família, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049412-1, de Navegantes, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA E A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N° 11.343/2006). PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS PRODUZIDAS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE PRESTA À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU, ADEMAIS, REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE PELO JUÍZO SINGULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.061298-7, de Barra Velha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. ART. 1º, INCISO I, ALINEA "A", C/C § 4º, III, DA LEI N. 9.455/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, MOTIVADO POR CIÚMES, SUBMETE SUA NAMORADA, ADOLESCENTE COM 17 (DEZESSETE) ANOS, A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO, APLICANDO-LHE SOCOS E PONTAPÉS, COM A FINALIDADE DE OBTER CONFISSÃO SOBRE UM SUPOSTO RELACIONAMENTO AMOROSO (TRAIÇÃO). LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA VÍTIMA TOLHIDA PELO APELANTE, QUE NÃO PERMITIA SUA SAÍDA DO AUTOMÓVEL ONDE AS AGRESSÕES FORAM PERPETRADAS. DESLOCAMENTO COM A VÍTIMA PARA DIVERSOS LOCAIS, ONDE A VIOLÊNCIA ERA REITERADA E O SOFRIMENTO POTENCIALIZADO. APELANTE QUE, APÓS OBTER A CONFISSÃO, CORTOU O CABELO DA VÍTIMA, COM UMA FACA DE COZINHA, COMO FORMA DE CASTIGO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, ALIADAS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES DE TORTURA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL PARA OBTER CONFISSÃO DA VÍTIMA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PRESENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS FORMULADO PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO OU ACOMPANHAMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PARTE SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.045422-0, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE VEREADORES. DUODÉCIMO. REPASSE PARCIAL PELO PODER EXECUTIVO. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXEGESE DO ART. 168 DA CF. PRECEDENTES. "1. A Câmara de Vereadores tem direito líquido e certo de exigir do Executivo municipal o repasse tempestivo e integral do duodécimo mensal (art. 168 da CF), segundo a base de cálculo do art. 29-A da CF. "2. A ordem para o repasse de diferenças representa mera consequência do ato ilegal, não incorrendo na vedação da Súmula 271 do STF (ACMS n. 2007.008612-8, Des. Newton Janke)" (RN em MS n. 2012.017572-0, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, j. 31-7-2012). MONTANTE APURADO. PENHORA BACEN JUD. EXCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO E À SAUDE. FINALIDADE ESPECÍFICA. "A verba destinada ao Poder Legislativo Municipal será calculada com base na receita do exercício fiscal anterior, excluídos da totalidade os montantes repassados ao Fundef, Pronaf e Saúde" (ACMS n. 2010.024867-0, de Braço do Norte, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 16-3-2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.092122-0, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LOCAÇÃO DE "FITAS DE VÍDEO". INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 31. PRECEDENTES DA CÂMARA. "'É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis' (Súmula Vinculante 31). "'Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel' (RE n. 161.121, Min. Marco Aurélio). "'Para efeitos tributários, a cessão temporária e remunerada de 'fitas de vídeos' e artigos congêneres quando compreendida como atividade empresarial caracteriza contrato de locação de bem móvel. Portanto, não pode ser instituída como hipótese de incidência de ISS' (AC n. 2010.045434-5, de Capital, rel. Des. Newton Trisotto, p. 21-7-2011)" (AC n. 2010.048627-0, de Criciúma, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 25-9-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 15% DO VALOR DA EXECUÇÃO. MINORAÇÃO DESCABIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055293-2, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS EXERCENDO A FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINA. BENESSE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 5/2009. EFICÁCIA PLENA. LAUDO REALIZADO PELO ENTE FEDERADO QUE CONSTATA A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUTÍFEROS EM GRAU MÉDIO. PAGAMENTO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DIPLOMA MUNICIPAL CONCESSIVO. "A Lei Complementar n. 005/2009, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Romelândia, apesar da restrição contida no parágrafo único do art. 91, no sentido de que "As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei", prevê todos os elementos necessários para a concessão do adicional de insalubridade: base de cálculo (menor padrão de vencimentos do quadro de servidores), percentuais (30%, 20% e 10%) e respectivos graus (máximo, médio e mínimo). Determina, além disso, que a concessão ou eliminação do benefício será precedida de laudo pericial. Sendo assim, a eficácia da lei não depende de regulamentação e o direito é devido desde a vigência da Lei Complementar Municipal n. 005/2009, em que pese o Município de Romelândia ter editado recentemente o Decreto 3.120/2011, definindo as atividades que terão direito ao adicional [...]" (AC n. 2011.066827-7, de Anchieta, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-10-2011). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056833-0, de Anchieta, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N° 11.343/06). RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NO TRANSPORTE DE COCAÍNA E MACONHA DEVIDAMENTE FRACIONADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO, ALIADOS À APREENSÃO DE CADERNETA DE ANOTAÇÕES REFERENTES AO ILÍCITO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/3. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010040-6, de Pomerode, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO DO APELANTE WELLINTON. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OUTROSSIM, RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELA VÍTIMA E POR TESTEMUNHA, EM JUÍZO, CORROBORADO PELO DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE GLAUSON. REDUÇÃO DA PENA. PLEITO GENÉRICO. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A REPRIMENDA DEVE SER MINORADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028298-0, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2°, I, II E V DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE DEVIDAMENTE EXPLICITADOS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MODUS OPERANDI DO CRIME QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062468-3, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU OS AGENTES POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, INC II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR SUPOSTA INTERRUPÇÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA NO INTERROGATÓRIO DOS RÉUS. DESCABIMENTO. ATO REALIZADO NORMALMENTE, SEM INTERCORRÊNCIAS. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SUSTENTADA A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCRIMINANTE NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. ANIMUS NECANDI PRESENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER REMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.052087-3, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO. NÃO CABIMENTO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. INTUITO DO LEGISLADOR DE PUNIR DE FORMA MAIS SEVERA O COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM EFEITO INTER PARTES, E NÃO ERGA OMNES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CUJA EXECUÇÃO RESTOU SUSPENSA PELO SENADO. REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, CONTUDO, NÃO PREENCHIDOS. VARIEDADE, QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA (MACONHA E CRACK). MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026833-7, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. ART. 180, CAPUT, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA CONTUNDENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE FLAGRARAM O APELANTE EXTRAINDO PEÇAS DE AUTOMÓVEL FURTADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RES FURTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO VERIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELANTE QUE, NO MOMENTO DA QUALIFICAÇÃO NA POLÍCIA, ATRIBUI A SI PRÓPRIO NOME DE TERCEIRO PARA OBTER VANTAGEM. FLAGRANTE ASSIM LAVRADO. CONFISSÃO EM JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE.MAGISTRADO QUE, NO USO DE SUA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA, FIXOU A REPRIMENDA DE FORMA PROPORCIONAL E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DA CONDUTA. REGIME PRISIONAL FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART. 33, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE REINCIDENTE E DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.045381-9, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM ESTUFA PARA SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052817-8, de Itaiópolis, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM ESTUFA PARA SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053629-2, de Itaiópolis, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).