APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM ESTUFA PARA SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051736-4, de Itaiópolis, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO A SEGREGADO EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 36 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. MEDIDA CONCEDIDA, ADEMAIS, QUE PODE SER FISCALIZADA POR OUTROS MEIOS DE CONTROLE, CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO A QUO. AINDA, INEXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO INVIÁVEL DE SER REALIZADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PORQUANTO NÃO APRECIADO NA DECISÃO COMBATIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 37 DA LEP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.057978-0, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE MODIFICOU AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR OUTRO ESTADO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PEC PARA O JUÍZO DO LOCAL DE DOMICÍLIO DO APENADO. DEFESA QUE NÃO SE INSURGIU TEMPESTIVAMENTE. MATÉRIA PRECLUSA. READEQUAÇÃO DAS LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS PARA USUFRUIR DA BENESSE. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. FINALIDADE DA PENA ATENDIDA. DECISÃO MANTIDA. - Não há falar em reconhecimento da incompetência do Juízo a quo quando ausente manifestação tempestiva da parte interessada. - As condições impostas por outro Estado devem estar de acordo com as peculiaridades do local onde se cumpre o livramento condicional a fim de garantir a reinserção social e humanização do apenado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.050427-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. PACIENTE ACOMETIDA DE DEPRESSÃO ASSOCIADA À FIBROMIALGIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, A FIM DE SER RECONHECIDO O DIREITO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇAS NÃO DECORRENTES DA PROFISSÃO, TAMPOUCO CONSIDERADAS GRAVES E INCURÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando a prova pericial produzida, ficam excluídas as possibilidades das doenças serem desinentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, ou consideradas moléstias graves, contagiosas e incuráveis, o que inviabiliza a concessão de pagamento integral dos proventos de aposentadoria. "Os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Se não houver essa especificação, os proventos serão proporcionais: C.F., art. 40, I e II" (STF, RE n. 175.980-1, Min. Carlos Velloso; RE n. 353.595-1, Min. Marco Aurélio; STJ, RMS n. 22.837, Min. Paulo Gallotti; AgRgREsp n. 938.788, Min. Felix Fischer). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022259-9, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SENTENÇA QUE, AO APRECIAR O PLEITO, DETERMINOU A CASSAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA PELA SERVIDORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM COMO CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. PARTE QUE PERCEBE ESTIPÊNDIO MENSAL EM VALOR QUE NÃO COMPORTA TAL PRESUNÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 4º E 7º DA LEI N. 1060/1950. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há dúvida de que a justiça gratuita não deve ser concedida apenas àqueles em estado de miserabilidade de fato, até mesmo porque a lei de regência não exige comprovação da penúria de quem postula o benefício. A norma determina, apenas, a demonstração de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem que para isso tenha que comprometer, ou modificar, a manutenção regular do seu cotidiano, representando um verdadeiro sacrifício. Todavia, embora a garantia constitucional seja extensiva a todos que requererem e alegarem a hipossuficiência financeira, compete ao magistrado, ao examinar o caso concreto, se entender necessário, fixar os pontos a serem provados pela parte, ainda mais quando dos elementos constantes dos autos não for possível definir, desde logo, pela efetiva insuficiência de recursos. Esta medida tem por finalidade impedir que a norma beneficie quem não deva socorrer-se desse benefício e evitar ônus desnecessário ao erário". (Apelação Cível n. 2010.011090-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 13-7-2010). AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE MUDANÇA NA BASE DE DO CÁLCULO DAS HORAS PLANTÃO E AS DE SOBREAVISO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR DE MÉRITO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL E CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS. DECISÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO PLEITO INAUGURAL. VÍCIO CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, A TEOR DO § 1º E DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO § 3º, AMBOS DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS PROVAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO. "[...] 4. A matéria foi inteiramente devolvida ao Tribunal a quo através da apelação. A forma utilizada pelo julgador para apreciar as questões a ele submetidos não é critério adequado para se concluir se houve nulidade do acórdão. É o desbordamento da matéria devolvida a julgamento que determina a ocorrência de julgamento extra petita, citra petita ou ultra petita, e não a forma como aquela foi abordada pelo julgado. 5. Tendo a parte requerido o pronunciamento do Tribunal sobre as questões meritórias, devolvendo-lhe o exame de tais pontos, o órgão julgador de segundo grau ficou legitimado para apreciar o meritum causae. Não cabe à empresa que explicitamente requereu o pronunciamento jurisdicional a respeito de determinada questão alegar, após o não-provimento de seu apelo, que tal jurisdição não poderia ser prestada pelo órgão judiciário. [...]" (Resp n. 796.296/MA, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 4-5-2006). MÉRITO. APURAÇÃO DAS BENESSES ESTIPENDIÁRIAS REFERENTES ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DE SOBREAVISO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, §8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006. DIPLOMA LEGAL QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ESPECIALIDADE E DA VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. IMPROCEDÊNCIA DO INICIAL QUE SE IMPÕE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO NO MÉRITO. Por força do império do Princípio da Legalidade, não é possível alterar a base de cálculo dos servidores quando há expressa previsão legal impedindo a incorporação da benesse paga a título de sobreaviso. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. RECURSO PREJUDICADO ANTE A REJEIÇÃO DOS PLEITOS INICIAIS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013643-2, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVA LEVADA A CABO POR DÍVIDA DEVIDA E INADIMPLIDA (NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012). EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA APELADA. DANO MORAL INEXISTENTE. DÉBITO POSTERIOR CONSIDERADO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. "A falta de pagamento justifica a inscrição do nome do devedor em lista de maus pagadores, constitui o direito regularmente exercido pelo credor (CC/2002, art. 188, II) e exclui a ilicitude que é pressuposto da obrigação de indenizar, a teor do art. 927 do Código Civil. O alegado dano à imagem do devedor decorre, na verdade, de sua própria inadimplência" (Ap. Cív. n. 2011.044903-1, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 6-11-2012). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014177-7, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR, NO CASO CONCRETO, O TERMO INICIAL DO DESAPOSSAMENTO. DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO COMO DIES A QUO A SER CONSIDERADO, NO CASO, 10-7-2001. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECURSO DE TEMPO INFERIOR À METADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 550 DO CC/1916. EXEGESE DO ART. 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC/2002, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVEL DIPLOMA (11-1-2003), NOS TERMOS DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA PROPOSTA EM APENAS EM 27-2-2013 PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. "1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. 2. Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que 'a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos' (Súmula 119/STJ). 3. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas. 4. Especificamente no caso dos autos, considerando que o lustro prescricional foi interrompido em 13.5.1994, com a publicação do Decreto expropriatório, e que não decorreu mais da metade do prazo vintenário previsto no código revogado, consoante a disposição do art. 2.028 do CC/02, incide o prazo decenal a partir da entrada em vigor do novel Código Civil (11.1.2003).' (STJ - Recurso Especial n. 1300442/SC, rel. Min. Hermann Benjamin, j. 18.6.2013). Assim, levando-se em conta que a ação sob exame foi proposta em 14.1.2013, depois do transcurso do decênio de vigência do atual Código Civil, configurada está a prescrição". (Apelação Cível n. 2014.016995-0, de Tijucas, rel. Des. Des.João Henrique Blasi, j. 27-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039609-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES E LESÃO CORPORAL COM RESULTADO MORTE. DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PRONÚNCIA. CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SUPOSTAMENTE DIRIGIA EMBRIAGADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO FÁTICO QUE INDICA A CULPA CONSCIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO DOLO EVENTUAL NO CASO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, PÉSSIMO ESTADO DA VIA E INEXISTÊNCIA DE PASSAGEM APROPRIADA PARA PEDESTRES QUE CONTRIBUÍRAM PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.052090-7, de Taió, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, INCIDENTE SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVIDO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021099-6, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. PAI QUE REGISTRA FILHO ALHEIO COMO PRÓPRIO, E QUE POSTERIORMENTE ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR PRESSÃO FAMILIAR E DA GENITORA DO MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO SER PAI BIOLÓGICO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR OCASIÃO DO REGISTRO DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO) NO ATO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333,I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO COM O MENOR. DESCABIMENTO. AUTOR EXERCEU SEM OPOSIÇÃO POR 09 (NOVE) ANOS A PATERNIDADE DA CRIANÇA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO CIVIL POR LONGOS ANOS, MESMO DESCONFIANDO DA PATERNIDADE QUE LHE FOI ATRIBUÍDA. HIGIDEZ DO REGISTRO CIVIL DO REQUERIDO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE CONVÍVIO FAMILIAR. ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DA PATERNIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014692-1, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, BEM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE FURTO OU ROUBO SIMPLES, AMBOS NA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DA TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA, EM CONCURSO DE AGENTES E COM GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMAS. PALAVRA DA VÍTIMA CONTUNDENTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA DELEGACIA CONFIRMADO EM JUÍZO. VÍTIMA IDOSA QUE CONHECIA O APELANTE. ALEGADO CRIME IMPOSSÍVEL PELA AUSÊNCIA DE BENS A SEREM SUBTRAÍDOS E DE EFETIVA SUBTRAÇÃO. AFASTAMENTO. CRIME COMPLEXO, QUE ATINGE O PATRIMÔNIO, A LIBERDADE E A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. APELANTE CONDENADO À FORMA TENTADA DO DELITO, POR TER INICIADO A EXECUÇÃO DO CRIME, OFENDENDO A LIBERDADE DA VÍTIMA, NÃO CONSUMANDO A SUBTRAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. TESE REPELIDA. DELITO DE RECEPTAÇÃO. SUSTENTADA A FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTOCICLETA FURTADA QUE ESTAVA NA POSSE DO APELANTE, O QUAL, APÓS O COMETIMENTO DA TENTATIVA DE ROUBO, QUEIMOU-A. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CORRIGE-SE ERRO MATERIAL CONSTANTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.046029-2, de Rio do Campo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO (ART.121, §§ 1º E 2º, II E III, DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL (ART. 121, § 2°, III, DO CP). ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DIVERGEM DO DECISIUM OBJURGADO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU PELA INTERPRETAÇÃO QUE ENTENDEU MAIS VEROSSÍMIL, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS AOS AUTOS. RÉU QUE TENTOU ASFIXIAR A VÍTIMA, DESFERIU-LHE DIVERSOS GOLPES E CHUTES NA CABEÇA DO OFENDIDO, CAÍDO AO CHÃO. VÍTIMA QUE ESTAVA INDEFESA, CAÍDA AO CHÃO E NÃO ESBOÇAVA REAÇÃO. SOFRIMENTO INTENSO E DESNECESSÁRIO COMPROVADO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE SE EXIMIU DA RESPONSABILIDADE PENAL COM BASE NA LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA. DIMINUIÇÃO DESCABIDA. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA RELATIVA À DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 121, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.045006-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. CRIME FAMÉLICO. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE EXTREMA PENÚRIA. AGENTE QUE NÃO SUBTRAIU ALIMENTOS E GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE. PERIGO IMINENTE NÃO OBSERVADO. PRESSUPOSTOS DO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL NÃO SATISFEITOS. HIPÓTESES DE CRIME FAMÉLICO NÃO CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ATENUANTES QUE, EMBORA VERIFICADAS E RECONHECIDAS PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO PERMITEM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PROFISSIONAL QUE ATUOU NA QUALIDADE DE DEFENSORA CONSTITUÍDA E NÃO DATIVA. OUTROSSIM, FIXAÇÃO DE VERBA POR OCASIÃO DA SENTENÇA QUE ABRANGE EVENTUAL ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032361-9, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE A RADIOGRAFIA DO CONTRATO POSSUI CARÁTER UNILATERAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS, FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR APELADO. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086502-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7.210/1984, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE PROGREDIU O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO E INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO NO SENTIDO DE AGUARDAR O DESEMPENHO DO APENADO EM REGIME MENOS GRAVOSO ANTES DE CONCEDER A SAÍDA TEMPORÁRIA. LAUDOS PSICOLÓGICO E SOCIAL FAVORÁVEIS. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO A NENHUM DOS PARECERES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. - A manifestação desfavorável da administração penitenciária pode ser utilizada como fundamento para indeferir o benefício da saída temporária, nos termos do art. 123, I, da Lei de Execução Penal. - Existindo dúvidas acerca do mérito do apenado para usufruir da saída temporária num primeiro momento, não há razão para reformar a decisão que a indeferiu, uma vez que poderá ser novamente requerida e o requisito subjetivo melhor analisado diante do cumprimento da pena em regime menos gravoso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.050091-2, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A REGRESSÃO DE REGIME. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO (LEI 7.210/1984, ART. 50, V). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA VIOLAÇÃO COMETIDA, EM TESE, PELO APENADO. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. - Embora o descumprimento das condições impostas no regime aberto caracterize-se como falta grave a ensejar a regressão do regime prisional, não há nos autos demonstração efetiva de que o apenado assim procedeu. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.053070-2, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMAIS EXCLUDENTES QUE, IGUALMENTE, NÃO SE CONFIGURAM. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO E DA QUALIDADE REMANESCENTE DE FUMO. PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 4-6-2007). "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028739-9, de Rio do Campo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. INSURGÊNCIA RECURSAL FORMULADA PELA AUTORA, A QUAL ESTÁ RESTRITA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Embora preceitue a Súmula 227 do STJ que a empresa autora, mesmo sendo pessoa jurídica, pode sofrer danos morais, estes não restaram configurados, vez que não houve abalo à honra objetiva e à boa imagem da empresa demandante, hipótese que autoriza o reconhecimento do dano moral à pessoa jurídica" (TJRS, Ap. Cív. , rel. Des. Lucas Maltez Kachny, j. 22-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041962-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE VIDEIRA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL. FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 23/2002 CORRESPONDENTE A 100% DA REMUNERAÇÃO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO QUE NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O adicional noturno não integra a remuneração de contribuição por ser verba de natureza transitória, pelo que não está abrangida no conceito de remuneração previsto no art. 67, I, da Lei Complementar n. 23/2002 do município de Videira. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032244-2, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo zero. Impugnação procedente. Demanda extinta. Inconformismo da acionista. Retribuição acionária satisfeita. Parcelas da telefonia celular. Proventos. Complementação prejudicada. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062043-4, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).