AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004483-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA COM INSCRIÇÃO PERANTE O SPU. INEXISTÊNCIA DE AFORAMENTO. POSSE EXERCIDA AINDA QUE SEM DOMÍNIO ÚTIL. IPTU DEVIDO. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL. "O IPTU é imposto anual; contribuinte 'é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título' (CTN, art. 34). Não importa se posteriormente o autor perdeu o domínio ou a posse do imóvel [...]; no período em que foi titular de um desses direitos, responde pelo pagamento do tributo" (AC n. 2010.048285-6, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 19-4-2011). ALIENAÇÃO A TERCEIRO DOS DIREITOS DE OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITO REAL. INEXIGIBILIDADE DE ITBI. REFORMA DA SENTENÇA NESSA PARTE. PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA JULGADO PROCEDENTE NESSE TÓPICO. Tratando-se de mera posse a ocupação de terreno de marinha da qual tratam os arts. 127 a 132 do Decreto-lei n. 9.670/1946, não cabe a exigência do ITBI no caso de alienação dos respectivos direitos a terceiro. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056645-7, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PREFACIAL AFASTADA. "Quando convencido de que o conjunto probatório presente nos autos é suficiente para elucidação da matéria, o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário final destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa. Ao Juiz cabe determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (AC n. 2011.072171-3, de Itajaí, rel. Des. João Batista Goés Ulysséa, j. 12-12-2013). MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS FÁRMACOS DEMONSTRADA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS REMÉDIOS ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO DA PACIENTE. CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE TRIMESTRAL APROPRIADA AO CASO. "Tratando-se de pedido que não consta dos procedimentos padronizados, a análise deve se dar caso a caso, com profunda perquirição acerca dos fatos, da moléstia, da oferta de tratamentos alternativos e de sua (in)eficácia - a necessidade, no sentido amplo do termo, deve estar comprovada" (AI n. 2011.061084-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 29-11-2011). OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado" (AgR em RE n. 393.175/RS, rel. Min. Celso de Mello, DJe 2-2-2007). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026326-5, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR APURADO PELA CONTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. SUSTENTADA INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL QUANTO AOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TESES REPELIDAS. PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA QUE SÃO INERENTES AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. LEVANTADA INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA ACERCA DOS VALORES CONSIDERADOS PELO CONTADOR FORENSE A TÍTULO DE DIVIDENDOS. IMPROCEDÊNCIA. CÁLCULO QUE DEMONSTRA A EVOLUÇÃO ACIONÁRIA PARA AFERIÇÃO DA ALUDIDA PARCELA. OUTROSSIM, IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS PARA SE CHEGAR AO QUANTUM. ALMEJADA ANÁLISE EX OFFICIO ACERCA DE EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMÁTICA QUE NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO REPELIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025638-7, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 198, I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. PERCENTUAL CONDIZENTE COM O APLICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE AS DATAS EM QUE AS PRESTAÇÕES ERAM DEVIDAS, PELO INPC ATÉ 30-6-2009. POSTERIORMENTE, APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032819-0, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL E PAGAMENTO DA DIFERENÇA EXISTENTE NOS VALORES PAGOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 50/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029834-7, de Pinhalzinho, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA DESENVOLVER ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011824-2, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE FATURAMENTO DE ESGOTO PELA CASAN. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONVENCIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. PRELIMINAR AFASTADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081915-2, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À ORIGEM ANTE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA FEITO COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O MEMBRO SUPERIOR DIREITO DO DEMANDANTE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ APURADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025105-1, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE, AO PROCURAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PARA INVESTIR SUAS ECONOMIAS, É CONVENCIDA A ADERIR A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, COM POSSIBILIDADE DE RESGATE APÓS O DECURSO DE 7 (SETE) ANOS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL DE CONVERSA MANTIDA ENTRE A AUTORA E A GERENTE DE CONTAS NA QUAL RESTOU EVIDENCIADO QUE AQUELA FORA INDUZIDA EM ERRO PELO PREPOSTO DA RÉ. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA PERPETRADA CONTRA A CONSUMIDORA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ARBITRADOS FEITA DE MANEIRA GENÉRICA NO RECURSO DE APELAÇÃO E SEM INDICAR QUALQUER OUTRO PARÂMETRO PARA SUA ESTIPULAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO TÓPICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Assim como é vedado pelo ordenamento processual a contestação genérica (art. 302 do CPC), o recurso de apelação funda-se nesta mesma premissa, na qual, caso pretenda a parte a reanálise de questão que lhe foi desfavorável, deverá expor de maneira clara e precisa seus fundamentos de fato e de direito, sob pena de não conhecimento do pedido. 2. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002939-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O OMBRO DIREITO DO DEMANDANTE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ APURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051658-0, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo alega, não foi contraída. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036531-2, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. EMPRESA AUTORA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. VENDA REALIZADA MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. AUTOMÓVEL COM ARRENDAMENTO MERCANTIL QUITADO. PERMANÊNCIA DO GRAVAME EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. EMPRESA AUTORA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A BAIXA DO GRAVAME. PROCURAÇÃO OUTORGADA À EMPRESA AUTORA PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR, APENAS PARA INTERMEDIAR A VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA". IMPOSSIBILIDADE DA EMPRESA AUTORA PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EX OFFICIO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. É através da procuração com cláusula "em causa própria" que o outorgante transfere todos os direitos referente ao bem podendo o outorgado agir em nome próprio. Ausentes os requisitos necessários à sustentação do mandato em causa própria, carece a parte outorgada de legitimidade para propor a presente ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089830-2, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). AGRAVADO QUE PADECE DE RETOCOLITE ULCERATIVA. INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO REMICADE (INFLIXIMABE). NEGATIVA DA SEGURADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO TEM CARÁTER EXPERIMENTAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CLÁUSULA GENÉRICA DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS A SEREM INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. DEVER DE PROPORCIONAR A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 5.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO E FIXAÇÃO DE UM LIMITE PARA A MULTA DIÁRIA. QUANTIA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NO CASO CONCRETO, FACE AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. FIXAÇÃO DE LIMITE TEMERÁRIA ANTE A POSSIBILIDADE DE TORNAR O PAGAMENTO DA PENALIDADE MAIS VANTAJOSO QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO, CUJO VALOR TOTAL AINDA É DESCONHECIDO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51 e incisos considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da igualdade, constitucionalmente preconizados. 2. É cediço que o intuito da fixação de astreinte é inibir o descumprimento de ordem emanada de autoridade judiciária. Por isso, deve ser arbitrada em montante relevante, sob pena de perder sua principal função, mas sem implicar, contudo, no enriquecimento sem causa da parte beneficiada pela imposição de penalidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005181-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE TELEFONIA E DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS A DADOS SOCIETÁRIOS RELACIONADOS ÀS ALUDIDAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. VENTILADAS INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INADEQUAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS PELA SENTENCIANTE. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO PROCLAMADO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME OBSTADO NESSA SEARA. RÉ QUE AFIRMA NÃO TER OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS ATINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM A TELEBRÁS. DEMANDADA QUE AFIRMA CATEGORICAMENTE TER A RELAÇÃO JURÍDICA SIDO FIRMADA COM TERCEIRO. ÔNUS DE COMPROVAR A ASSERTIVA QUE PERTENCIA À REQUERIDA, JÁ QUE DETENTORA DAS INFORMAÇÕES QUE LHE PERMITIRAM CHEGAR A TAL ILAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO FORNECENDO SUBSÍDIOS À AFIRMAÇÃO. LANÇAMENTO DE TESE JURÍDICA DESNUDADA DE SUPEDÂNEO PROBATÓRIO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O DIREITO DA DEMANDANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM QUANTIA QUE SE APRESENTA ADEQUADA PARA O CASO VERTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO VAZADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º INCISO LV DA "CARTA DA PRIMAVERA". PLEITO INACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035381-8, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036892-9, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINADA EMENDA PARA JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PERDA DO DIREITO DE INSURGIR-SE PROCESSUALMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037754-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037756-4, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037497-7, de Fraiburgo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034771-2, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).