AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGO A OBRA EXECUTADA EM LEITO DE RIO. DISTÂNCIA MÍNIMA DO CURSO D'ÁGUA. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N.º 12.651/2012) EMBARGO ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DESTA NOVA LEGISLAÇÃO. CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). APLICAÇÃO SOMENTE A ÁREAS RURAIS. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI N.º6.766/79) E DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL (LCM N.º 2.147/07). IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTRUÇÃO QUE ATENDEU OS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Inexistindo dúvida quanto a que, devido à sua localização, a obra erguida está cônsona com os limites edificáveis prescritos pela cognominada Lei de Parcelamento do Solo Urbano (n. 6.766/79) e pelo Plano Diretor do Município (LCM n. 2.147/04), e, ainda, em região antropizada, desnuda-se descabida a exigência da aplicabilidade do Código Florestal anterior (Lei n. 4.771/65), à vista dos inúmeros precedentes desta Corte assentado a prevalência das primeiras, por conta do princípio da maior especialidade, bem como do atual (Lei n. 12.651/12), eis que superveniente à data de concessão do alvará, daí porque é de ser mantido o decreto de improcedência do pedido inicial." (Apelação Cível 2013.065968-3, Rel. Des. João Henrique Blasi, de Orleans, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 03/06/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.084452-9, de Orleans, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL QUE ASSEGUROU À AUTORA O DIREITO DE VER RECALCULADO O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE, EM CONFORMIDADE COM A SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI N. 9.032/1995. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, NA HIPÓTESE, DE SE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DESCONSTITUIÇÃO APENAS POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CASA DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.085163-4, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA GLOBAL. INCORPORAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS ADQUIRIDOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIRO. EXAÇÃO INDEVIDA. "Não incide ISSQN na hipótese em que a construção é feita pelo próprio incorporador, uma vez que a atuação do incorporador é como construtor. 2. Precedentes: EREsp 884.778/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 5.10.2010; REsp 1.263.039/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.9.2011; REsp 922.956/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1°.7.2010; Resp 1.166.039/RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11.6.2010" (STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 935323/PR, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.11.11). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. INVIABILIDADE. 'É inviável a compensação de ICMS [in casu, ISS] já recolhido, pois a via mandamental não é sucedâneo da ação de cobrança (Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal) e, por conseguinte, também não é apropriada para a repetição de indébito, seja para restituição em dinheiro do tributo pago indevidamente, seja para compensação do respectivo valor com imposto a pagar no futuro. O que autoriza a Súmula n. 213, do Superior Tribunal de Justiça é a declaração, em mandado de segurança, do direito à compensação tributária relacionada com fatos ocorridos após a impetração, já que para os anteriores a ação mandamental não é adequada.' (ACMS n. 2007.043953-2, rel Des. Jaime Ramos, j. 16.7.2008)" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.017142-7, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 13-09-2012). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.029354-3, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELO QUE SE LIMITOU A PLEITEAR A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E A FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM QUE SEGUIU CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DE ACORDO COM A SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. 2. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. 3. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029396-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO HOMOLOGADA PELO JUÍZO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADO, ANTE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DO PLEITO. NOVO INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM DE SOLTURA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR DOIS MESES. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) NA FORMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 7º DA LEI N. 11.340/2006). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NOS MOLDES DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/2006). RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO MANIFESTADA PELA VÍTIMA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE POR DECADÊNCIA (ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. ORDEM JUDICIAL DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, AINDA QUE DEFICIENTE A MOTIVAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO ANTE A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E NÃO POR FLAGRANTE ILEGAL OU AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ERRO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não existe erro judiciário por segregamento cautelar quando a prisão em flagrante delito não se mostrou ilegal, e a extinção da punibilidade sobreveio em razão da decadência do direito, por ausência de representação, de sorte que o resultado final do processo, no sentido de haver condenação ou absolvição, é inatingível. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085906-3, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. IPVA. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.081379-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO CONFERIDA AO PARTICULAR - ATO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO - TÉRMINO DO PRAZO - INTERESSE DO MUNICÍPIO NA RETOMADA DOS BENS - POSSIBILIDADE - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ato administrativo de permissão de bens públicos possui natureza precária e discricionária, podendo, a qualquer momento, ao interesse do Administrador manifestar o interesse de retomada dos bens. 2. Ao particular não é atribuído quaisquer dos poderes de propriedade sobre imóvel público e por ser mero detentor afasta a viabilidade de retenção e indenização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.098582-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR CONDUTA OMISSIVA - MORTE DO GENITOR DO AUTOR MENOR INCAPAZ, POR DETENTO FORAGIDO DA PENITENCIÁRIA - PLEITO PARA REPARAÇÃO DANO MORAL, MATERIAL (FUNERAL) E PENSIONAMENTO. PRELIMINARES ARGUIDAS: NULIDADE POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMENTE INTIMADO NO 1º GRAU PARA SE MANIFESTAR - ALÉM DISSO A INTERVENÇÃO EM SEGUNDO GRAU PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA SUPRE A INTERVENÇÃO NO JUÍZO A QUO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - O FATO DO ALGOZ SER FORAGIDO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO É INCONTROVERSO E ESTÁ COMPROVADO POR DOCUMENTOS - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. "O Magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil , art. 330, inciso I." (AC 2011.043378-4, relator, Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, da Capital). DO MÉRITO: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONDUTA OMISSIVA IMPUTADA AO ESTADO - OMISSÃO GENÉRICA - AFERIÇÃO DE CULPA E DA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO - CRIME PRATICADO POR FUGITIVO DO SISTEMA PRISIONAL - NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO - FATO QUE NÃO OCORREU DURANTE A FUGA - LAPSO TEMPORAL DE CINCO MESES ENTRE A EVASÃO DO PRESO E O CRIME PRATICADO - ILÍCITO COMETIDO POR DESVIO COMPORTAMENTAL DO AGENTE - DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO INEXISTENTE. "[...] Fora dos parâmetros da causalidade não é possível impor ao Poder Público uma responsabilidade ressarcitória sob o argumento de falha no sistema de segurança dos presos" (RE 172.025/RJ, Rel. Ministro ILMAR GALVÃO, DJU de 19/12/1996, p. 51.791). "[...] indispensável a verificação do nexo causal entre a omissão estatal e o resultado danosos que se pretende indenizar, uma vez que, para ambas as teorias, o liame causal é requisito indispensável para o reconhecimento do dever de indenizar. b) O Código Civil de 2002 (como já o fazia o de 1916) adotou a teoria do dano direto e imediato para definir o conceito de causa capaz de gerar indenizações. [...] o dever de indenizar os familiares de vítima de latrocínio cometido por fugitivo, cerca de dois (2) meses depois da evasão, porquanto os resultados morte e expropriação decorreram de ato de terceiro, ou seja, de causa superveniente relativamente independente que, por si só, causou o resultado, interrompendo, assim, o nexo causal, e afastando a responsabilidade estatal. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (Apelação Cível n. 365125-6/PR, relator Des. LEONEL CUNHA). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029692-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

"SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT), OBSERVADAS AS REGRAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO LOCAL. RESCISÃO APÓS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. ALEGAÇÃO DE UNICIDADE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À ANOTAÇÃO DA CTPS E AO RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS INERENTES AO REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO (ESTATUTÁRIO). REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA CONDENAR A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO ABONO DE FÉRIAS PREVISTO NO ART. 59 DA LCM N. 191/2005. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (AC n. 2012.086842-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074191-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. SERASA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAR O DEVEDOR SOBRE A NEGATIVAÇÃO EFETIVADA. CIÊNCIA OBRIGATÓRIA, APENAS, DA COMUNICAÇÃO QUE ANTECEDE A INSCRIÇÃO DO DÉBITO. "I.- 'Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição' (Sumula 359/STJ) e a ausência da notificação enseja o direito à reparação pelos danos morais daí decorrentes. II.- Todavia, é dispensável a comprovação do recebimento da comunicação da carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, sendo suficiente a comprovação do envio da comunicação de débito. Reclamação acolhida." (Rcl 4598/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 27-4-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070073-6, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08) REPETIÇÃO DE VALOR ESPECÍFICO FEITO NA INICIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPETIÇÃO DE VALOR A MAIOR. DECISÃO ULTRA PETITA NO PONTO. DECOTE DO EXCESSO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO. "Nos casos de excesso de sentença, isto é, de julgamento ultra ou extra petita, sua correção significará, na medida do possível, e desde que isso não acarrete supressão de instância, a redução ao que e por que foi pedido pelas partes que participaram do contraditório" (Cássio Scarpinella Bueno. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 2 - Tomo I, 6ª ed. São Paulo : Saraiva, 2013, p. 349). TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE MERCADORIAS DESTINADA À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS QUE DÃO CONTA QUE AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS PELA AUTORA SÃO DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO "'O art. 3º, II da LC 87/96 dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias', sendo que, 'sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional'. Assim, 'se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da LC 87/96 e da própria Constituição Federal" (STJ, EREsp 710.260/RO, Primeira Seção, rel. Minª. Eliana Calmon, j. 14.4.08). AGRAVO RETIDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE. ART. 166 DO CTN. TRIBUTO INDIRETO. RESSALVA QUANTO À EXPORTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. "1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em pleito de repetição de ICMS que incidiu sobre operações de exportações, é dispensada a prova da não-repercussão exigida pelo art. 166 do CTN. " (Resp 889.652/RS, Rel. Castro Meira, Primeira Turma, j. 9.9.08) PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA LC N. 118/05 ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO NA FORMA DO ART. 168, I, DO CTN. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.002.932/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C. Em relação ao prescricional, deve-se aplicar o entendimento sedimentado pela Primeira Seção, que sob o rito do artigo 543-C, do CPC, no sentido de que "o prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar (REsp 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.11.09) (TJSC, AC n. 2010.057203-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 14.12.10). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO EM PARTE PROVIDO, PARA DIMINUIR O VALOR A SER REPETIDO. DESPROVER O AGRAVO RETIDO E A REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065481-4, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA, AO CREDOR, A APRESENTAÇÃO DO SEU CÁLCULO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EXCLUINDO-SE AS VERBAS REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENFOQUE OBSTADO. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021943-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO PELA CREDORA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, EXCLUINDO-SE OS VALORES A TÍTULO DE DOBRA ACIONÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONFERIDA À DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO DO CRÉDITO SEM A INCLUSÃO DOS VALORES A TÍTULO DE DOBRA ACIONÁRIA. DECISÓRIO REFORMADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050130-6, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cobrança. Expurgos inflacionários. Incompetência reconhecida pela Vara Regional de Direito Bancário de Itajaí. Remessa ao Juizado Especial Cível daquela comarca. Unidades jurisdicionais com competências diversas. Atribuição do Órgão Especial. Redistribuição. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.035244-5, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. GRATUIDADE PROCESSUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACOMPANHADO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA "CARTA DA PRIMAVERA", E 4º, DA LEI 1.060/50. PROCESSUAL CIVIL. DECISUM EXTINTIVO DO PROCESSO ABROQUELADO NOS ARTS. 295, INCISO II, 267, INCISO VI, 598 E 568, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO BUZAID. IMPERATIVA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 284 DO CÓDIGO BUZAID. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038640-8, de Turvo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUERIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. "É valida a publicação de intimação de apenas um dos procuradores da autora, mesmo se na procuração foram outorgados poderes a vários procuradores, especialmente se não há nos autos qualquer pedido no sentido de que as publicações sejam realizadas em nome de um procurador específico.' (Ag. Inst. n. 2007.033689-6, relator o Des. Jaime Ramos, j. em 10.4.2008)" (AI n. 2010.008464-3, Des. Jânio Machado, j. 31.05.2011). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ART. 475-B DO CPC - INÉRCIA DO DEVEDOR EM APRESENTAR DOCUMENTOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELO EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A memória de cálculo elaborada pelo credor na forma do art. 475-B do CPC, ainda que o devedor, intimado, não apresente os dados necessários à elaboração da conta que estejam em seu poder, possui presunção relativa. Conclusão que se extrai a partir de uma interpretação conjunta dos parágrafos do próprio artigo mencionado e da necessidade de adstrição da execução aos limites do título executivo. [...] Nesse contexto, não admitir que o devedor alegue excesso de execução na impugnação apresentada implica inviabilizar o exercício do contraditório e cercear seu direito de defesa" (REsp n. 1138195, Min. Nancy Andrighi, j. 28.08.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.036407-0, da Capital - Continente, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA COM MANUTENÇÃO DE POSSE. TESTEMUNHOS CONTRADITÓRIOS ATESTANDO A UTILIZAÇÃO DO LOTE PELO REQUERENTE SIMULTANEAMENTE À VIGILÂNCIA DOS CONTESTANTES. EVIDÊNCIA DE COMPORTAMENTO CLANDESTINO POR PARTE DO DEMANDANTE, MACULANDO SUA POSSE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA AOS PROPRIETÁRIOS ATINENTE À FALTA DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, INDICANDO A DESCONTINUIDADE DA ATUAÇÃO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À POSSE DO AUTOR, QUE, PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DOS ARTIGOS 927 E 333, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059779-3, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM SUA MODALIDADE MENSAL. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO À FORMA ÂNUA. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INEXIGIBILIDADE EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. REFORMA IMPERATIVA DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUJA LEGALIDADE TEM COMO REQUISITO A PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO. EXEGESE DAS SÚMULAS 294 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO QUE IMPÕE O SEU AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. TARIFAS DE DE CADASTRO, DE SERVIÇO DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DAS INCUMBÊNCIAS, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIAM O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO BANCO. HIPÓTESE QUE ISENTA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA NA INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038697-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL E CONDENA O AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA FACE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PLEITEADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONFERIDA NA ORIGEM. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE ÀS PARCELAS NS. 9/60 À 14/60 DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO ENTRE OS CONTENDORES. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA CAUSA DE PEDIR E NOS PEDIDOS VAZADOS DA PEÇA VESTIBULAR, NÃO OBSTANTE O NOMEN IURIS DA AÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE RITOS QUE TAMBÉM NÃO RESTOU EVIDENCIADA. EVIDENTE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESTE ASPECTO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EMPÓS REGULAR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. IMPERATIVA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA AO REQUERENTE. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE POSSUIR CARÁTER REPRESSIVO E EDUCATIVO. OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE LESIONADA E DAQUELA QUE TEM O DEVER DE REPARAR O DANO. FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, OU SEJA, DO PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO NO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. DEVER DA RÉ EM ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035108-9, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PLEITO ATENDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. "Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo ao Apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal" (AC n. 2011.012039-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 13-6-2013). CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO RECONHECIDO. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). IMPLEMENTAÇÃO DO MÍNIMO REMUNERATÓRIO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DA SERVIDORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO ENTE FEDERADO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033218-2, de Imaruí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).