AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECEBIMENTO COMO PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 273, § 7º, DO CPC. AUSÊNCIA DO CONTRATO. FATO QUE NÃO PODE DERRUIR OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO CONSUMIDOR, AOS QUAIS SE EMPRESTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ATÉ QUE A PROVA PERMITA A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO. APLICABILIDADE OBRIGATÓRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VIABILIDADE. MORA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO. Embora não tenha sido trazido aos autos o contrato bancário, pois ao consumidor, na maioria das vezes, apenas é franqueada cópia em branco, tal fato não tem o condão de impedir dar guarida às suas alegações, que devem possuir caráter de veracidade, até que a instrução processual permita a devida verificação. A Constituição Federal traz a proteção do consumidor como direito fundamental (art. 5º, XXXII), de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem aplicabilidade obrigatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086133-6, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025884-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RÉU RECONVINTE. JUROS ABUSIVOS. ALEGADA QUITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE DEPRECIAM O MÓVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ENTENDE PELA DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PROVIDO. Se a parte oportunamente requer a produção de prova pericial a fim de demonstrar que realmente houve a quitação de seu débito antes do término do pagamento total das parcelas convencionadas e que existem vícios de construção no imóvel objeto do contrato, não pode o Juiz decidir a lide em seu desfavor, sem a realização da mencionada prova técnica, sob pena de nulidade absoluta, por manifesto cerceamento do direito constitucional de ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003751-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE SOCIAL. CADASTRAMENTO DE FAMÍLIAS PARA INCLUSÃO EM PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL. COLOCAÇÃO DE INFORMAÇÕES SUPOSTAMENTE INVERÍDICAS ACERCA DA RENDA FAMILIAR NO CADASTRO. AUMENTO DE GANHOS QUE SE VERIFICOU MUITO APÓS A ENTREVISTA. POPULAÇÃO RESIDENTE EM ZONA RURAL. RELATÓRIO QUE AS INCLUÍA EM ÁREA URBANA. IRRELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESPONSABILIZAÇÃO DA AGENTE PÚBLICA POR NÃO FISCALIZAR A VERACIDADE DOS DADOS FORNECIDOS E A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIDA DOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA. ATRIBUIÇÃO QUE INCUMBIA AO PODER PÚBLICO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVEITO PRÓPRIO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NÃO CONSIDEROU AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONFORMIDADE ENTRE A SITUAÇÃO FÁTICA E A PENA IMPUTADA. PROVIDÊNCIA DESARRAZOADA. OFENSA À LEGALIDADE E À LEGITIMIDADE. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. "A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial os do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda a atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende à lei formalmente, como ilegítimo o ato que violenta a moral da instituição ou se desvia do interesse público, para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração" (Direito Administrativo brasileiro. 38ª ed., São Paulo: Malheiros, 2012, p. 777). REMUNERAÇÃO DO PERÍODO EM QUE FOI AFASTADA INDEVIDAMENTE, SUBTRAÍDAS AS QUANTIAS PERCEBIDAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE OUTRA FUNÇÃO. DANOS MORAIS. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. MONTANTE QUE NÃO DEVE CONSTITUIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000290-8, de Catanduvas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADMITIDA NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. DESPESAS PROCESSUAIS E EXTRAPROCESSUAIS. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022111-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INTERLOCUTÓRIO QUE ANULOU A VENDA DIRETA DO BEM. INCONFORMISMO DO PRIMEIRO INTERESSADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA INEXISTENTE. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO E COISA JULGADA. DECISÃO QUE HAVIA APENAS DEFERIDO O PEDIDO DE VENDA JUDICIAL DO BEM. COMANDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A HOMOLOGAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. TESE RECHAÇADA. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 245 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE, EMBORA TENHA REJEITADO A PETIÇÃO PROTOCOLIZADA, ACOLHEU A PROPOSTA DA AGRAVADA INTERESSADA. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. COMANDO JUDICIAL FUNDAMENTADO E EM CONSONÂNCIA COM O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO QUE HOMOLOGOU A VENDA DIRETA DO BEM À AGRAVADA POR SER A MAIS VANTAJOSA AO CREDOR/EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015090-3, de Guaramirim, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso público. Número de vagas e cadastro de reserva. Reprovação por corte. Classificação fora do número de vagas e cadastro de reserva. Participação nas próximas fases. Impossibilidade. Edital que prevê a eliminação por número de corte. Ordem liminar denegada. Recurso desprovido. Estando claro no edital do concurso para ingresso no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar que o candidato que nas provas objetiva e de redação não atingisse a pontuação necessária para ficar classificado dentro do número de vagas disponibilizadas somado ao de cadastro de reserva para os anos seguintes, não poderia avançar para as fases posteriores do certame, o candidato classificado em posição superior a essa não tem direito líquido e certo ao prosseguimento no concurso. (MS. N. 2011.020888-2, Des. Jaime Ramos) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027777-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MUNICÍPIO DE JOAÇABA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SERVIDOR PÚBLICO QUE, AO EFETUAR RETORNO, COLIDIU COM OUTRO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NO SENTIDO OPOSTO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NÃO RESPEITOU O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DOS TERMOS DO PROCESSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CRFB/1988. NECESSIDADE DE PROMOVER O EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. MÉRITO. ANÁLISE DA CULPA DO SERVIDOR NO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, PREJUDICIALIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DO EXAME DA CULPABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. REFORMA DO JULGADO NESSE PONTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. É certo que o Supremo Tribunal Federal já assentou, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante n. 5, que "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição"; donde impõe-se à Administração o dever de maximizar os meios de defesa, inclusive para tornar explícitos todos os termos da acusação, mormente quando se trata de servidor com pouca habitualidade com as formas e preceitos jurídicos, até mesmo em homenagem ao princípio da Moralidade e da Legalidade (art. 37, caput, da Carta Magna). "Ao Poder Judiciário, no que respeita ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, não cabe incursionar pelo mérito da decisão, mas tão só sindicar acerca da regularidade do procedimento em relação à legalidade e à observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa" (Apelação Cível n. 2008.008858-9, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27-9-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074835-1, de Joaçaba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DOS FILHOS EM 20% DOS VENCIMENTOS DO GENITOR. INSURGÊNCIA DOS ALIMENTANDOS. NECESSIDADE DOS MENORES PRESUMIDA, PORQUANTO CONTAM COM APENAS 5 (CINCO) E 2 (DOIS) ANOS DE IDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007900-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

Agravo (1º do art. 557 do CPC) em Apelação Cível. Revisional de pensão graciosa. Valor não inferior ao salário mínimo nacional. Arts. 203, V, da Constituição Federal e 157, V, da Constituição Estadual. Consoante pacificado no colendo Grupo de Câmaras de Direito Público, a pensão especial ou graciosa, consoante os termos da Lei Estadual n. 6.175/82, não pode ser inferior ao salário nacionalmente unificado, segundo os moldes definidos no art. 27, inc. I, da Constituição Estadual' (MS n. 2004.007162-0, rel. Des. Nicanor da Silveira, j. 13-4-2005). (TJSC, MS n. 2011.005161-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart , j. 14.12.2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.073987-1, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Agricultora. Amputação do 3º, 4º e 5º dedos da mão esquerda. Limitação que impede a realização das atividades rurais. Improvável reabilitação para serviço diverso. Características pessoais da segurada. Direito à aposentadoria por invalidez. Recurso provido. Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31.10.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090047-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE NOVOS LEITOS NA UTI DE HOSPITAL REGIONAL NA COMARCA DE JOINVILLE. SENTENÇA QUE COM FULCRO NOS ARTS. 295, I, PARÁGRAFO ÚNICO E III, DO CPC, INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO. SENTENÇA CASSADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM TRATAMENTO MÉDICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO PARA RECEBIMENTO DA INICIAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO E DEMAIS ATOS. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067013-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR PARA OUTRA CIDADE. MUNICÍPIOS VIZINHOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 45 E 46, CAPUT, DA LEI ESTADUAL N. 5.645/1979. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTEM A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA, TAMPOUCO QUE TEVE DE ARCAR COM DESPESAS PARA EFETUAR A REALOCAÇÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Guardadas as devidas proporções: "1. "Uma lei deve ser interpretada em consonância com seu espírito e razão; as Cortes tem poder para declarar que um caso conformado à letra da lei não é por ela alcançado quando não esteja conformado ao espírito e à razão da lei e da plena intenção legislativa" (Edward Campbel Black). 2. Conforme a Lei n. 5.645/1979, "o policial militar terá direito a ajuda de custo quando movimentado para cargo ou comissão cujo desempenho importe na obrigação de mudança de uma sede para outra, desligado ou não da organização onde serve" (art. 45). A ajuda de custo destina-se ao "custeio de despesas de viagem, mudança e instalação" (art. 44). Tornada sem efeito a transferência do policial militar no mesmo dia em que ocorreu a apresentação no Batalhão para o qual fora designado, a ajuda de custo somente será devida se comprovada a realização de despesas com o deslocamento". (Apelação Cível n. 2010.017266-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-07-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020303-2, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

Apelação Cível em Mandado de Segurança. Veículo apreendido. Notificação para o pagamento das taxas de pátio pelo período em que o carro ficou apreendido. Pleito de restituição do veículo, cancelamento do leilão, das taxas de estada e licenciamento. Determinação judicial em ação diversa para licenciar o automóvel descumprida pela autoridade de trânsito. Desnecessidade de recolhimento das taxas de estada em face da leniência do estado em cumprir a ordem judicial. Demais pendências já quitadas. Ordem concedida no primeiro grau. Irresignação do Estado com motivação não hábil à derruir o decisum. Direito líquido e certo evidenciado. Sentença bem lançada. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.003880-6, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA AUTORA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VEDAÇÃO. RECURSO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085715-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

TRIBUTÁRIO. ISS FIXO. VALOR FIXO. SOCIEDADE SIMPLES COMPOSTA POR MÉDICOS COM RESPONSABILIDADE PESSOAL E SEM CARÁTER EMPRESARIAL. TRIBUTO A SER RECOLHIDO COM BASE NA ALÍQUOTA FIXA. APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NOS §§ 1º E 3º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI N. 406/68. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "As sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial' (EREsp 866.286/ES, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 29.9.2010, DJe 20.10.2010)". (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.032577-8, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 20%. SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO NO PATAMAR DE 40%, EM CONSONÂNCIA COM A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. ARGUIÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DA MESMA BENESSE. ADEQUAÇÃO INTERNA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "'Nas lides acidentárias, tendo em vista o seu caráter eminentemente social e o interesse público que lhe é imanente, harmoniosa jurisprudência entende que o juiz não está adstrito ao pedido formulado na inicial, pelo que não constitui negativa de vigência ao art. 460 do Código Buzaid o fato de o magistrado julgar além ou fora do pedido que, em tese, pôs limite à lide, aplicando-se às ações acidentárias o princípio da fungibilidade do pedido. Por isso, o magistrado pode, e deve, aplicar a cada caso concreto o dispositivo legal pertinente à concessão do benefício que, na espécie, entenda ser o devido.' (AC n. 2002.018079-9, de Concórdia, Rel. Des. Anselmo Cerello, j. 22.8.2003)' (AC nº 2008.061612-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)'. O status social das reclamatórias trabalhistas é do mesmo patamar das lides acidentárias, de modo que o princípio da fungibilidade do pedido a elas também se aplica. No caso, a adequadação foi interna, ou seja, a sentença deferiu a mesma benesse (adicional de insalubridade), mas em grau diverso do postulado (de médio para máximo)" (TJSC, AC n. 2010.025417-8, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28.9.10). ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). Desse modo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito do art. 543-C do CPC, que a "correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período" (REsp n. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 2.8.13). JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034554-7, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, ANTE A CESSÃO DE CRÉDITO E O INADIMPLEMENTO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JUR͍DICA ENTRE AS PARTES (CEDENTE E AUTOR) NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA D͍VIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 6º, VIII, CDC). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NOTIFICIAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE A TORNA INEFICAZ PERANTE O DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL CIVIL. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL SUPORTADO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO, FIGURA ESSENCIAL A DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072056-6, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE COMPRA FRAUDULENTA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A INSCRIÇÃO TER DECORRIDO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR CULPA DE TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA FRAUDE COMETIDA EM NOME DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 6º, VIII, CDC). AINDA, DÉBITO ENSEJADOR DA NEGATIVAÇÃO CONTRAÍDO POR FRAUDE DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NO ATO DA COMPRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVIZADA NO CASO. CONSUMIDORA DE BOA-FÉ QUE RESSALTA A ILEGITIMIDADE DE OUTRA INSCRIÇÃO EFETIVADA EM SEU NOME, POR TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PUGNANDO PELA SUA MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA TÃO-SOMENTE PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA DEMANDADA E A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AOS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADEVISO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044096-7, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ESTÍMULO OPERACIONAL E REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO RÉU AFETO, TÃO SOMENTE, AO CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DAS FÉRIAS COM ABONO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A QUO ADEQUADO. PRECEDENTES ASSENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS SOBREDITOS REFLEXOS. DECISUM A QUO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. As horas extras e o adicional noturno refletem tão somente no cálculo da gratificação natalina e das férias (Precedentes: 1ª CDP, AC n. 2012.035275-5, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2012.031010-4, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.075015-7, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2012.086559-9, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091591-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, j. 09-04-2013). REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES A QUARENTA HORAS MENSAIS. DIREITO RECONHECIDO. "A Lei Complementar n. 137/95 não veda o pagamento das horas extras, mas apenas limita a prestação do serviço extraordinário a 40 (quarenta) horas mensais. Tal restrição é direcionada aos administradores para que não submetam seus subordinados à realização de serviço extraordinário. Contudo, se o administrador descumpre o comando legal, impondo a prestação de serviço para além da jornada legalmente prevista, o Estado deve remunerar o servidor, não podendo locupletar-se do trabalho alheio, sob pena de enriquecimento sem causa." (Apelação Cível n. 2011.020862-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgada em 03/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063506-8, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).