REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELAS DE TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO (TCE). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS E DE DIFICULDADE DE READAPTAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DATA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.028586-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CONFORMIDADE DO VALOR OFERECIDO AO SEGURADO EM SEDE ADMINISTRATIVA COM O GRAU DA LESÃO ACOMETIDA. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE COBERTURA INDENIZATÓRIA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PARCIAL OU TOTAL PERMANENTE. INVALIDEZ PARCIAL ATESTADA POR PERITO JUDICIAL EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE FÓRMULAS MATEMÁTICAS DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO, BEM COMO DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIMITATIVAS. AFRONTA AO DIREITO/DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III CUMULADO COM ARTIGO 46, AMBOS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO PATAMAR POSTULADO PELO AUTOR NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048243-6, de Guaramirim, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO PARA CONCORRER A VAGA DE PROFESSORA TEMPORÁRIA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INDEFERIDO. ALEGATIVA DE NÃO-APRESENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. HABILITAÇÃO EXIBIDA QUE, TODAVIA, ENCONTRA ECO NO EDITAL DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Detendo, a candidata impetrante, formação em curso que se enquadra nos ditames do edital do concurso público a que se submeteu, desnuda-se evidente sua habilitação para o exercício do cargo correspondente. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.081188-1, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 E JUROS DE MORA A PARTIR DO ADIMPLEMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO DA DEMANDANTE REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069657-1, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. MAGISTRADO QUE FIXOU 10 (DEZ) URH'S COMO REMUNERAÇÃO AOS PROCURADORES DAS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. PRELIMINAR DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA TÃO-SOMENTE QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXEGESE DO ARTIGO 6º CUMULADO COM ARTIGO 499 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AINDA ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. EVIDENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. "Assim em estando a insurgência do recorrente centrada exclusivamente na majoração da verba honorária referente à Assistência Judiciária Gratuita, não merece conhecimento o recurso de apelação da autora, porquanto o provimento da providência judicial pleiteada não reflete proveito algum à parte representada. Demais disso, o direito perseguido no apelo é de interesse exclusivo do patrono da parte que, não lhe pode emprestar legitimidade para tanto." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.02.6081-3, de São José, Relatora: Desa. Denise Volpato, julgado em 05/02/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013105-4, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL EM FACE DE CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063125-9, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 E JUROS DE MORA A PARTIR DO ADIMPLEMENTO PARCIAL. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA, ENTRETANTO, INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009382-6, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO PELO TRIBUNAL. ART. 515, §§ 1º E 3º DO CPC. "A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de 'todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro' (art. 515, § 1º, do CPC)" [...] (Apelação Cível nº 2011.090696-4, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10/12/2013). TAXA REFERENCIAL. ÍNDICE NÃO PACTUADO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELO CONTRATADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 295 DO STJ E ENUNCIADO IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESPECIFICANDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FATO QUE IMPÕE A ADOÇÃO DO INPC. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL NESTE PONTO. "A admissibilidade da Taxa Referencial como fator de atualização monetária está atrelada à expressa previsão contratual. Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte)". [...] (Apelação Cível nº 2010.086397-7, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11/03/2014). ALEGADA INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS ENTRE OS CONTENDORES. TESE INSUBSISTENTE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ART. 6º, INC. V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA INSIGNIFICANTE ENTRE O PERCENTUAL ANUAL CONTRATADO E A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. "Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada somente se relevante a diferença a maior em face da taxa média de mercado. Porque mínima a discrepância no caso concreto, devem ser mantidos os patamares ajustados". (Apelação Cível nº 2011.101316-7, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17/12/2013). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI Nº 10.931/2004. ANATOCISMO POSSÍVEL EM SEDE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RESPECTIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089574-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. FRATURA EXPOSTA E AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PÉ DIREITO. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028682-3, de Mafra, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULAÇÃO QUE NÃO TRAZ QUALQUER BENEFÍCIO À PARTE RECORRENTE, ÚNICA SUCUMBENTE NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO, NO PONTO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte.(Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007262-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EQUIVALENTE AO VALOR APURADO NA PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 E JUROS DE MORA A PARTIR DO ADIMPLEMENTO PARCIAL. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013721-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, DIANTE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SUSPENDE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. CONFISSÃO DE DÍVIDA EMBASADORA DA EXECUCIONAL SOB DISCUSSÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, SUSPENDENDO A EFICÁCIA DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE MITIGA SUA EXIGIBILIDADE. DÚVIDA FUNDADA ACERCA DA LEGITIMIDADE PARA RECEBER O CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES RECLAMADOS NO INVENTÁRIO DA CREDORA ORIGINAL. INDÍCIOS DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA, FRAGILIZANDO O REQUISITO DA CERTEZA DO TÍTULO. SUSPENSÃO CORRETAMENTE DETERMINADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não prevalece a tese dos agravados de que a matéria trazida como defesa do executado somente poderia ter sido deduzida em sede de embargos do devedor, notadamente porque reflete questão prejudicial, apta a retirar do título executivo extrajudicial (confissão de dívida) a sua certeza, liquidez e, sobretudo, sua exigibilidade. Em suma, conforme ensinamento de Fredie Diddier Jr, trata-se a exceção de pré-executividade (ou como prefere o autor, exceção de não executividade) de "defesa atípica, não regulada expressamente pela legislação processual, mas que foi admitida pela jurisprudência, em homenagem ao devido processo legal: não seria correto permitir o prosseguimento de execução cuja prova de sua injustiça se pudesse fazer de plano, documentalmente". (DIDDIER, Fredie [et al].Curso de Direito Processual Civil - Execução. 4 ed. Salvador: Jus Podivum, 2012, p.395). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080194-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. DEMANDA QUE VISA O RECEBIMENTO DOS REFLEXOS REFERENTES AO ABONO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 4.440/2001. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DA BENESSE QUE REPERCUTE SOBRE OS PERCENTUAIS AUFERIDOS À TÍTULO DE DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 46 E 52 DA LEI COMPLEMENTAR N. 21/1995 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JOINVILLE). CONCEITO LEGAL QUE ACOLHE A PRETENSÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. "Nos termos da legislação municipal (art. 69, da LC n. 21/1995), o Município de Joinville pagará ao servidor que entrar em gozo de férias, além da remuneração, mais um terço (1/3) dessa mesma remuneração, daí porque, se o abono salarial integra a remuneração (vencimento padrão mais as vantagens pecuniárias), ele deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, inclusive no tocante àquelas indenizadas em pecúnia. "De igual sorte, é fácil concluir também, com absoluta segurança, que o valor total do abono salarial instituído pela legislação municipal deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário ou gratificação natalina, mormente porque assim é determinado pelos arts. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, e 70, da Lei Complementar Municipal n. 21, de 27/06/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joinville) (Apelação Cível n. 2008.022371-2, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, rel. designado Des. Jaime Ramos). [...]" (Apelação Cível n. 2008.054960-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-8-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024792-4, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DESPESAS MÉDICAS E LUCROS CESSANTES. CONDUTORA DO CAMINHÃO SCANIA DE PROPRIEDADE DA AUTORA QUE AO TENTAR EFETUAR UMA ULTRAPASSAGEM COLIDIU NA TRASEIRA DE OUTRO CAMINHÃO QUE TRAFEGAVA NA FAIXA DIREITA DA RODOVIA. ALEGAÇÃO DE QUE A COLISÃO OCORREU EM RAZÃO DE UMA "FECHADA" DO MOTORISTA QUE TRAFEGAVA NA FAIXA DIREITA. APÓS ESSE CHOQUE, O CAMINHÃO DA AUTORA DESLOCOU-SE PARA A ESQUERDA FORMANDO UM "L" SOBRE A VIA PÚBLICA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ QUE TRAFEGAVA NA RETAGUARDA, NO MESMO SENTIDO DE DIREÇÃO E COLIDIU CONTRA A CARROCERIA DO CAMINHÃO SCANIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE ACONTECEU POR CULPA DO MOTORISTA DA RÉ, POIS O TRECHO ERA RETO E A VISIBILIDADE BOA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EVIDÊNCIA DE QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA AUTORA. ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE ANTERIOR QUE CULMINOU NO DESLOCAMENTO DO CAMINHÃO DA AUTORA, O QUAL FORMOU UM "L" SOBRE A PISTA. AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA DA RÉ QUE TRAFEGAVA NA RETAGUARDA E VEIO A COLIDIR COM O VEÍCULO DA AUTORA QUE ESTAVA PARADO SOBRE A VIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ EM RAZÃO DA REVELIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO INDUZ POR SI SÓ À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO EXIME A AUTORA DO ÔNUS DA PROVA ACERCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS RÉUS QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL PELA SEGURADORA QUE NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DA CULPA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Contra o réu revel há presunção de veracidade dos fatos não contestados. Todavia, essa presunção é relativa e, por não ser absoluta, pode ceder diante da evidência dos autos, de acordo com o livre convencimento motivado do julgador. Além disso, não se aplicam os efeitos da revelia se algum dos réus contestar o pedido. Evidencia-se a culpa exclusiva e autônoma do motorista de caminhão de grande porte que, em declive acentuado, tenta efetuar manobra de ultrapassagem e vem a colidir com a traseira de outro caminhão que trafegava na faixa direita e, na sequência, realiza manobra à esquerda, parando o veículo de forma perpendicular sobre a extensão das duas faixas e, com essa conduta dá causa a colisão de outro caminhão que seguia na retaguarda. Os elementos de prova não permitem atribuir a culpa ao motorista da ré, pois não tinha como prever a manobra brusca realizada pelo veículo da autora que obstaculizou a sua trajetória. Não havendo prova da culpa das rés pela ocorrência do sinistro, os pedidos de indenização por danos materiais, lucros cessantes e despesas médicas, não podem ser acolhidos, sendo a improcedência do pedido a única solução para o caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023602-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. DEMANDANTE ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO PELO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA CUMPRIA JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR AO FIXADO CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE AS EVENTUAIS HORAS EXTRAS ERAM COMPENSADAS QUANDO DO RECESSO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERMISSO LEGAL PARA TANTO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO PELA INSTÂNCIA DE PRIMEIRO GRAU. QUANTIA QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM OS VETORES DISPOSTOS NO ART. 20 DO CPC. VERBA QUE NÃO SE APRESENTA AVILTANTE, TAMPOUCO EM PATAMAR EXORBITANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA OBJURGADA QUE DEIXOU DE FIXAR PERCENTUAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. Guardadas as devidas proporções com o caso concreto, "[...] Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade" (Reexame Necessário n. 2013.091409-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27-02-2014). É certo que as verbas honorárias devem ser arbitradas com vistas à modicidade, mormente quando vencida a Fazenda Pública. De igual modo, a quantia não pode ser baixa ao ponto de se tornar aviltante, menoscabando o trabalho do causídico que patrocionou a demanda. Firmadas tais premissas, diga-se que o valor fixado pela sentença de Primeiro Grau atende perfeitamente aos imperativos da Norma Processual Civil, bem como está longe de aviltar o trabalho do profissional, inclusive em conformidade com os critérios esposados por este Órgão Fracionário quando do julgamento de demandas semelhantes a esta. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052712-8, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER CONSIDERADA A NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO COMO MARCO INICIAL PARA INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 CUMULADA COM SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXAURIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026361-2, de Timbó, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS EM SÍTIO ELETRÔNICO DE SINDICATO NOTICIANDO ALTERAÇÃO DE TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO. CÁLCULO DO PREÇO EFETUADO POR INSTITUTO ESPECIALIZADO EM PERÍCIAS E AVALIAÇÕES. REPORTAGENS CONTENDO ATAQUES DIRETOS À ENTIDADE AUTORA, RELACIONADOS À SIMULAÇÃO DE SUA CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA, SUPOSTAMENTE DIRIGIDA A FRAUDAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO. CONTEÚDO QUE SE DISTANCIA, POR COMPLETO, DAS INDAGAÇÕES ACERCA DO AUMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE MUNICIPAL. ABUSO DO DIREITO DE NOTICIAR CONFIGURADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE CARACTERIZADA. NEGLIGÊNCIA DO SINDICATO VEICULADOR ACERCA DA HIGIDEZ E EXTENSÃO DOS FATOS REPRODUZIDOS. PATENTE DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO CONFORME CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TUTELA LIMINAR DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA, ANTE O DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086323-7, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO "PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/ DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ÉDITO. NORMA EFICAZ A PARTIR DE 27.04.2011. EXISTÊNCIA DE DOIS VÍNCULOS COM O ESTADO/RÉU. PROVA, POR FICHA FINANCEIRA QUE, QUANTO A UM DELES, PERCEBEU VENCIMENTO INFERIOR AO "PISO NACIONAL" REAJUSTADO, EM 2011, PARA R$ 1.187,00 (UM MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS), PELA LEI N. 11.494/07, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE QUANTO À CARGA HORÁRIA TRABALHADA. DIREITO À DIFERENÇA. PEDIDO PARA QUE OS PROVENTOS SEJAM REAJUSTADOS EM PROPORÇÃO AO VENCIMENTO PERCEBIDO PELOS PROFISSIONAIS EM INÍCIO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N. 339 DA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA E APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074428-1, de Imaruí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE COBRANÇA PROMOVIDA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTA A BASE DE DADOS DA CONTRATADA (SERASA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA PARA DEFINIÇÃO DO CAMPO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO UNICAMENTE DA VULNERABILIDADE DA CONTRATANTE. FLAGRANTE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO À EMPRESA REQUERIDA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A INSCRIÇÃO TER DECORRIDO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. DÉBITO ENSEJADOR DA NEGATIVAÇÃO POSTERIOR A RESILIÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE O ROMPIMENTO UNILATERAL DO VÍNCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELA REQUERIDA SEIS MESES ANTES DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL SUPORTADO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA, POR SUA VEZ, POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084860-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO HOMOLOGADO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE MÉRITO. INSURGÊNCIA TÃO-SOMENTE QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXEGESE DO ARTIGO 6º CUMULADO COM ARTIGO 499 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AINDA ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. EVIDENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. "Demais disso, o direito perseguido no apelo é de interesse exclusivo do patrono da parte que, não lhe pode emprestar legitimidade para tanto." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.02.6081-3, de São José, Relatora: Desa. Denise Volpato, julgado em 05/02/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036924-1, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).