APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE AQUÉM DO USUALMENTE FIXADO EM CASOS ANÁLOGOS. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DOS DOCUMENTOS DA CONSUMIDORA. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE OUTRAS SEIS DEMANDAS INDENIZATÓRIAS JULGADAS PROCEDENTES EM DECORRÊNCIA DO MESMO GOLPE. MAJORAÇÃO MÓDICA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Na fixação do quantum compensatório há de se considerar, ainda, a existência de ações indenizatórias diversas, oriundas da mesma fraude, que geram expectativa de ganhos ao ofendido, pelo que devem ser sopesadas em conjunto para fixar-se o valor máximo arbitrado, a fim de não permitir enriquecimento indevido com a concessão de valores que superem a mera compensação pelo dissabor suportado." (AC n. 2012.076321-9, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 21.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034075-6, de Joaçaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DOS ALIMENTOS E FIXOU O DIREITO DE VISITAS AO PAI, EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COM PERNOITE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO DEMONSTRADA ATRAVÉS DE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO. ÚNICA PROVA RELEVANTE. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE RESPEITA A NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DAS VISITAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE DAS CRIANÇAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038722-2, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

Direito do consumidor. Substituição de produto defeituoso. Resistência injustificada. Necessidade de repetição de diligências, seguida de recusa à troca do produto. Malferimento à dignidade do consumidor. Dano moral caracterizado. Toda linha de produção está sujeita a defeitos, seja por falha mecânica, humana ou ambas, sendo muito provável a eventual colocação no mercado de produto com defeito que não será detectado pelo consumidor no ato da compra. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor abriga a garantia de que, quando isso ocorrer, será possível exigir do fornecedor o reparo em prazo de trinta dias, ou escolha, a critério do consumidor, de uma de três soluções: substituição do produto, devolução com restituição do valor ou abatimento do preço. A aquisição de um aparelho com defeito é uma contingência do mercado de consumo e não gera, por si só, o dever de reparação por dano moral. Há de se diferenciar, por outro lado, a situação em que o fornecedor por diversas vezes devolve o produto com o mesmo defeito, obrigando o consumidor a repetir diversas diligências administrativas para, ao final, receber uma recusa de troca do produto. A oposição de resistência injustificada ao cumprimento dos deveres inscritos no art. 18 do CDC é fato antijurídico que, observadas as circunstâncias do caso concreto, é passível de gerar dever de reparação. O tempo subtraído de horas de lazer ou de trabalho, a decepção e a angústia geradas por repetidas e infrutíferas diligências administrativas e o tratamento pouco digno conferido ao consumidor são fatos que, no conjunto, representam dano moral indenizável. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.060473-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CONSORTES APÓS A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO. JULGAMENTO ULTRA PETITA, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO. DECISÃO QUE DEVE ATER-SE AOS LIMITES DO PEDIDO. ARTS. 128 E 460 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A FRAÇÃO A MAIOR. RECURSO ADESIVO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INÍCIO DO PAGAMENTO DOS VALORES REQUERIDOS. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DO ENCARGO ANTES DE EFETUADA A PARTILHA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. É defeso ao juiz, em se tratando de ação revisional de aluguel, fixar o novo valor locativo acima do pedido formulado na inicial, pois em assim agindo estará decidindo de modo ultra petita. O Tribunal nesses casos, entrementes, ao invés de anular a sentença, deverá adequá-la aos limites do pedido. (Ap. Cív. n. 1988.078279-3, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 23.4.1996). Ocorrendo a separação do casal e permanecendo o imóvel comum na posse exclusiva do varão, é de se admitir a existência de um comodato gratuito, o qual veio a ser extinto com a citação para a ação promovida pela mulher. Daí ser admissível, a partir de então, o direito de a co-proprietária ser indenizada pela fruição exclusiva do bem comum pelo ex-marido. Precedente da eg. Segunda Seção: RESP 130.605/DF, DJ de 23.04.2001. Recurso especial conhecido pelo dissídio e parcialmente provido apenas para fixar a citação como termo inicial do retributivo devido à autora. (REsp n. 178130/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 4.4.2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058811-0, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DETERMINANDO A PERMANÊNCIA DA AGRAVADA NO IMÓVEL. INSURGÊNCIA REPUTANDO NÃO PREENCHIMENTO DO ART. 927 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO À AGRAVADA. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório". (STJ, REsp n. 620787/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, J. 27.4.2009). "O poder geral de cautela autoriza a tomada de medidas adequadas para garantir o resultado útil do processo, quando houver fundado receio de que, antes do julgamento da lide, uma parte cause ao direito da outra lesão grave ou de difícil reparação". (Ag. Inst. n. 2008.079241-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 17.6.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.015203-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SER INDENIZADA. DIREITO DA SEGURADA NO REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. ART. 3º, III, DA LEI 6.194/74. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Se a prova pericial médica realizada na fase instrutória conclue pela ausência de invalidez permanente do segurado, é indevida a indenização. Conforme o art. 3º, III, da Lei 6194/74 é devido o reembolso das despesas de assistência médica e suplementares, devidamente comprovadas, até o montante de R$ 2.700,00. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018269-7, de Joaçaba, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO ADEVISO DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO COMUM NO TOCANTE À CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DA RESPONSABILIDADE CIVIL E, EM CONSEQUÊNCIA, DO DEVER DE INDENIZAR. 1. AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE SEUS CABELOS SOFRERAM SEVERA QUEBRA AO SE SUBMETER À TÉCNICA DE ALISAMENTO QUÍMICO, CONHECIDO COMO RELAXAMENTO, NO QUAL FOI UTILIZADO PRODUTO COMERCIALIZADO PELA RÉ. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA A DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. 4. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. 5. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$700,00 (SETECENTOS REAIS). EXEGESE DO ART. 20, §4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. "Quando ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações do autor, ônus que lhe competia, não há falar em dano moral indenizável [...] (AC n. 2012.064848-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24.04.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088900-8, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR EMPREITEIRA CONTRA PARTICULAR. CONTRATO DE COMODATO. SENTENÇA QUE EMBASADA EM DECISÃO MERITÓRIA FAVORÁVEL À EMPREITEIRA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS VESTIBULARES PARA REINTEGRAR A EMPRESA NA POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO; CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DE R$ 1.000,00 MENSAIS A PARTIR DE 12.03.2008 ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO PROCESSO. (1) IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. (2) REQUERENTE QUE EM CONTRARRAZÕES SUSTENTA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM RAZÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO E "ALIENÍGENA" E POSTULA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DA REQUERIDA/APELANTE. (3) INTERVENÇÃO DE TERCEIRA INTERESSADA COM PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE JUSTIÇA ATRIBUÍDO AO FEITO E JUNTADA DE DOCUMENTOS. (1) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. RAZÕES RECURSAIS COERENTES COM O CASO CONCRETO E O DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE. (2) NO MÉRITO, SUBSISTÊNCIA DO APELO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AMPARADA UNICAMENTE NO RESULTADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO "A QUO" DE QUE A COISA JULGADA OPERADA EM RELAÇÃO À DECISÃO DA USUCAPIÃO TROUXE A INEVITÁVEL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. RESOLUÇÃO EQUIVOCADA DO LITÍGIO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE FOI MODIFICADA POR ESSA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NO BOJO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.017943-3, JUSTAMENTE POR NUNCA TER A EMPREITEIRA EXERCIDO A POSSE DA ÁREA LITIGIOSA, MAS SIM OS SEUS SÓCIOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM RELAÇÃO AO SEU MÉRITO. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESULTADO DA USUCAPIÃO QUE INEVITAVELMENTE REFLETIU NO CASO EM APREÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO VESTIBULAR. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELA EMPREITEIRA SOBRE A ÁREA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE PRECARIEDADE DA POSSE DA REQUERIDA/APELANTE. CONTRATO DE COMODATO ORIGINARIAMENTE VICIADO. COMODANTE QUE NÃO EXERCIA DIREITOS SOBRE A ÁREA CEDIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00, A TEOR DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA/APELANTE AFASTADA EM DECORRÊNCIA DO ATÉ ENTÃO FUNDAMENTADO. (4) PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 50 DO CPC. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE JUSTIÇA. PROCESSO QUE NÃO PERTENCE AO ROL DO ART. 155 DO CPC. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE MERECE ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS PERTINENTES À CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097758-5, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COMBINADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL, VISANDO A OBSTAR A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINÇÃO DA CAUTELAR. RECURSO DA AUTORA EM AMBAS AS LIDES, DISCUTINDO, EM SUA MAIORIA, AS MESMAS QUESTÕES. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELOS NÃO CONHECIDOS NESTE PONTO. 2. REVELIA NÃO RECONHECIDA. 3. CONTRATO ORAL. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO E DE USUCAPIÃO. EXERCÍCIO DA POSSE PELA AUTORA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LHE CONCEDER O DIREITO EXCLUSIVO SOBRE O BEM. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 4. MEDIDA CAUTELAR. PERDA DA EFICÁCIA, EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 808, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. MÁ-FÉ DO RÉU NÃO CONSTATADA. 6. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO RECHAÇADO. 7. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTAS PORÇÕES, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067115-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COMBINADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL, VISANDO A OBSTAR A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINÇÃO DA CAUTELAR. RECURSO DA AUTORA EM AMBAS AS LIDES, DISCUTINDO, EM SUA MAIORIA, AS MESMAS QUESTÕES. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELOS NÃO CONHECIDOS NESTE PONTO. 2. REVELIA NÃO RECONHECIDA. 3. CONTRATO ORAL. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO E DE USUCAPIÃO. EXERCÍCIO DA POSSE PELA AUTORA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LHE CONCEDER O DIREITO EXCLUSIVO SOBRE O BEM. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 4. MEDIDA CAUTELAR. PERDA DA EFICÁCIA, EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 808, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. MÁ-FÉ DO RÉU NÃO CONSTATADA. 6. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO RECHAÇADO. 7. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTAS PORÇÕES, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067114-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO POSSESSÓRIO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NEGATIVA DO CEDENTE. SUSCITADA DIVERGÊNCIA ACERCA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. IMÓVEL DELIMITADO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de imissão de posse pressupõe a demonstração da prova do domínio, da delimitação da área e da posse injusta. Preenchidos os requisitos legais, o autor deve ser imitido na posse do imóvel. Impossível o reconhecimento da exceção do contrato não cumprido, consagrado no art. 476 do CC, quando a parte cumpre com sua obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093147-9, de Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AFORADA PELO AGRAVANTE EM FACE DA AGRAVADA. FILHO EM COMUM. SUPOSTO ÓBICE CAUSADO PELA RECORRIDA QUE ESTARIA IMPEDINDO A CONVIVÊNCIA ENTRE PAI (AGRAVANTE) E FILHO. PEDIDO DE DEFERIMENTO LIMINAR PARA DETERMINAR DE IMEDIATO O DIREITO DE VISITA AOS FINAIS DE SEMANA, NAS FÉRIAS E EM DATAS FESTIVAS. DECISÃO RECORRIDA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DOS PLEITOS PARA APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHO. EVIDENTE RISCO DE PREJUÍZO AO MENOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DURANTE O CURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA VISITAÇÃO QUINZENAL. ESVAZIAMENTO PARCIAL DO OBJETO RECURSAL NO PONTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO AO PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA NAS FÉRIAS ESCOLARES DO MENOR E EM DATAS FESTIVAS. NECESSIDADE DE IMEDIATA MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012181-9, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES A FIM DE COMPELIR O OBRIGADO AO CUMPRIMENTO. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO CHAMAMENTO DA UNIÃO REPELIDA. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ABSOLUTO E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONTRACAUTELA. DESNECESSIDADE IN CASU. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079031-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS. DIREITO ABSOLUTO E INDISPONÍVEL À SAÚDE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONTRACAUTELA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.065184-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - 1. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO - INACOLHIMENTO - SITUAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO AMBAS AS PARTES - DOCUMENTO COMUM - ART. 844, II, DO CPC - 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DA RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Procede o pleito exibitório de documento no qual se funda direito do requerente em decorrência de situação jurídica que envolve ambos os litigantes. 2. Incomprovado o dolo processual do recorrente, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086930-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, C/C § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA, EM NOME PRÓPRIO, RECLAMAR DIREITO DO ESPÓLIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSOS QUE FICAM PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085459-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO E ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DO MANDATO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.085408-8, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMERISTA - DANO MORAL - SAQUE NÃO AUTORIZADO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO RÉU - 1. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ARGUIÇÃO AFASTADA - SAQUE BANCÁRIO EFETUADO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO - RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - QUANTUM EXCESSIVO - INACOLHIMENTO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - REDUÇÃO INVIÁVEL - 3. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO - INACOLHIMENTO - RELAÇÃO CONTRATUAL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Instituição bancária possui obrigação indenizatória quando permite que terceiro não autorizado efetue saque dos proventos de aposentadoria de seu cliente. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor, mantendo-se o valor quando respeitados esses parâmetros. 3. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028055-3, de Lauro Müller, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA EM SUPERMERCADO - PAGAMENTO ATRAVÉS DE CHEQUE - RECUSA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DAS AUTORAS - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - MERO INCÔMODO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - PROVA AUSENTE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A impossibilidade de comprar em supermercado, em razão de recusa de cheque - da qual não adveio dor, vexame ou humilhação que fuja da normalidade - não configura dano moral indenizável, mormente porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009681-2, de Curitibanos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INCONFORMISMO DA AUTORA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS - INACOLHIMENTO - OFENSAS PROFERIDAS EM PROCESSO - LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ADVOGADO E NÃO DA PARTE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Incumbe ao advogado, e não à parte que lhe outorgou mandato, responder por supostos danos morais acarretados à parte contrária por eventuais excessos de linguagem (TJSC, 2ª Cam. Dir. Civ., de minha lavra, Apelações Cíveis 2006.021178-0 e 2005.033434-6). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025761-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).