PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Em respeito ao princípio da isonomia, deve-se também estender a interpretação do Parágrafo único, do Art. 34, do Estatuto do Idoso, para excluir do cálculo da renda per capita familiar também os benefícios de valor mínimo recebidos por deficiente ou outro idoso. Precedentes das Cortes Superiores. 3. Implementado o requisito etário, para os efeitos do Art. 20, da Lei 8.742/93 e do Art. 34, da Lei 10.741/03, e demonstrado, pelo conjunto probatório, que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, faz jus a autoria à percepção do benefício de prestação continuada, correspondente a 1 (um) salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo. 4. Ausência de previsão legal para o pagamento do 13º salário no benefício em espécie. 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Laudo médico pericial conclusivo pela ausência de incapacidade da autoria para o trabalho. 3. O julgador não está adstrito apenas à prova técnica para formar a sua convicção, pois a efetiva ausência de aptidão do beneficiário para o trabalho decorre de suas condições pessoais, tais como faixa etária, habilidades, grau de instrução e limitações físicas. 4. Demonstrado, pelo conjunto probatório, que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, faz jus a autoria à percepção do benefício de prestação continuada, correspondente a 1 (um) salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo. 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Apelação provida em parte.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ANTECEDENTE FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA. POSSÍVEL AUSÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que declarou extinto o processo, por ausência de interesse de agir superveniente, com fundamento no artigo 485, inciso VI c/c artigo 493 e § único do artigo 771, do CPC/75. Cabível a indicação do espólio como sujeito passivo da ação, conforme pretende a Apelante, na medida em que pela certidão de óbito de fls. 155, verifica-se que a Ré faleceu no curso do processo (20/10/2012), sendo permitida a substituição processual prevista no artigo 110, do CPC/2015.Inocorrência de cerceamento de defesa do Apelante, que deixou de especificar as provas que pretendia produzir, quando da apresentação de sua contestação. Na hipótese de falecimento do devedor fiduciante, de acordo com o art. 1.997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas feita a partilha, a responsabilidade dos sucessores do falecido é limitada ao montante do quinhão hereditário. A morte do devedor fiduciante, por si só, não desfaz o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. As informações constantes na certidão são prestadas pelo declarante, sem qualquer formalidade, ou ainda, comprovação da veracidade das informações, tratando-se de documento unilateral desprovido da certeza que se exige para o reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente. Não restou efetivamente comprovado nos autos que Executada é desprovida de qualquer bem. O próprio veículo objeto da busca e apreensão pode ser considerado um bem passível de ser inventariado e, portanto, executado para satisfação da dívida assumida pela devedora fiduciante. Possibilidade de seguimento da ação, com a consequente busca e apreensão do veículo descrito na exordial, passível de ser convertida em execução de titulo executivo extrajudicial, caso o veículo não seja localizado, em face do espólio da devedora, desde que respeitadas as limitações previstas no art. 1.997 do Código Civil. Apelação provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. DETRAÇÃO. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A negativa de autoria do delito de roubo encontra-se isolada. As defesas não apresentaram nenhum elemento que comprovasse as alegações dos réus. Logo, não se desincumbiram do ônus atribuído pelo art. 156, 1ª parte, do Código de Processo Penal. 3. Não há que se falar em violação ao art. 155 do CPP, pois tal conclusão deriva do cotejo do conjunto probatório formado ao longo da instrução, inclusive a prova oral produzida em juízo. 4. Os elementos probatórios trazidos aos autos são suficientes para trazer ao julgador o juízo de certeza necessário à condenação dos réus, não havendo que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo. 5. Mantida a pena-base fixada acima do mínimo legal por força das consequências do delito, relacionadas ao prejuízo financeiro causado à ECT e aos maus antecedentes dos acusados. 6. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a condenação por fato anterior ao objeto da denúncia, ainda que transitada em julgado no curso da ação penal em julgamento, caracteriza maus antecedentes: HC 349.708, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24.10.2017; HC 392.220, Rel. Min. Felix Fischer, j. 17.10.2017; AgInt no AREsp 721.347, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 10.10.2017. 7. Compete ao juízo da execução decidir a respeito da extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral da pena privativa de liberdade, pelo período de prisão provisória já cumprido pelos condenados. 8. Apelações não providas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304 C/C 297, CP. ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO VERDADEIRO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545 DO STJ. REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. APELOS IMPROVIDOS. O Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS condenou o réu como incurso nas sanções do art. 304 c/c 297 do CP, pois, em 02/08/2015, dolosamente, fez uso de Carteira Nacional de Habilitação falsa perante policiais rodoviários federais na Rodovia BR 262, altura do km 352. Conforme o laudo pericial, a carteira nacional de habilitação, espelho nº 688269441, registro nº 00545916742 foi adulterada, mediante a substituição da impressão original dos dados identificadores pelos aparentes. Houve a falsificação material de documento público verdadeiro, mediante alteração, nos termos do art. 297 do CP, tendo havido a retirada da impressão primitiva de suporte autêntico, com a posterior inserção de informações falsas. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria. A culpabilidade é normal à espécie delitiva, pois a alteração de documento público verdadeiro constitui elementar do próprio tipo, não podendo ser levada em consideração para exasperação da pena-base. Ademais, a prévia aquisição do documento falso é o meio necessário para a prática do delito e a suposta participação de funcionário pertencente aos quadros do DETRAN sequer restou comprovada nos autos. A confissão do acusado na fase de inquérito foi utilizada na motivação exposta pelo Juízo sentenciante, o que acarreta a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CO, nos moldes da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. A confissão após a prisão em flagrante não afasta o reconhecimento da circunstância atenuante, direito subjetivo do réu que admite os fatos espontaneamente, inclusive porque utilizada para a formação do convencimento do julgador. O quantum da pena definitivamente imposta (2 anos de reclusão) e a não configuração da reincidência impõem a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP, que, aliás, foi citado pelo magistrado na sentença. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e, de ofício, destinada a prestação pecuniária à União Federal. Determinada a execução provisória da pena. Apelos improvidos. De ofício, fixado o regime inicial aberto e destinada a prestação pecuniária à União Federal.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 168-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA PARCIALMENTE DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO QUANTO À PARCELA DOS FATOS. AUTORIA INCONTROVERSA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA EXCLUDENTE. ÔNUS DA DEFESA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE OFÍCIO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1- Não obstante incontroversa, a materialidade delitiva restou apenas parcialmente comprovada nos autos. Absolvição de ofício quanto às competências nas quais não restou apurada indevida apropriação nos autos do processo administrativo fiscal. 2- O objeto material do delito de apropriação indébita previdenciária é o valor recolhido e não repassado aos cofres da Previdência e não o valor do débito tributário inscrito, já incluídos os juros de mora e a multa. 3- A prática delitiva reiterada, quase ininterruptamente, ao longo de mais de dois anos, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, configura continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal. 4- Autoria delitiva que, além de incontroversa, vem suficientemente demonstrada nos autos. 5- A existência de dificuldades financeiras enfrentadas pela pessoa jurídica pode, em determinados casos, configurar causa de exclusão da culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa. Para que caracterizem a excludente, as adversidades devem ser de tal ordem que coloquem em risco a própria existência do negócio, sendo certo que apenas a absoluta impossibilidade financeira devidamente comprovada nos autos poderia justificar a omissão nos recolhimentos. 6- Hipótese em que a defesa não se desincumbiu do ônus de provar a alegada inexigibilidade de conduta diversa, nos termos do artigo 156, primeira parte, do Código de Processo Penal. 7- A pena de prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado. Redução de ofício e destinação ao INSS, com fundamento no art. 45, §1º, do Código Penal. 8- Apelo defensivo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO. I- A alegada inaptidão para o trabalho não ficou caracterizada, porquanto os documentos de fls. 26/27 foram expedidos antes da cessação administrativa do benefício. II- Quanto ao perigo de dano, não se deve correr o risco -- ainda que remotamente -- de destinar recursos da Seguridade Social para satisfazer direitos de duvidosa exigibilidade, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proibição do enriquecimento injusto. Eles existem, em última análise, para amparar aqueles que se acham, necessariamente, agasalhados pelo Direito. III- Recurso provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA INJUSTIFICADA. ABANDONO DE CARGO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Agravo retido não conhecido, vez que não reiterado em razões de apelação (art. 523, §1º do Código de Processo Civil de 1973). 2. É possível o exame judicial do mérito do ato administrativo somente em casos nos quais restar clara, inequívoca ou objetiva a violação de direitos e garantias fundamentais do servidor, em respeito à separação de poderes. Ao Poder Judiciário não cabe reapreciar comportamentos de servidores e correspondentes sanções administrativas postas dentro de parâmetros interpretativos legais por autoridade competente da estrutura hierárquica da administração pública. 3. Conforme relatório final da comissão de inquérito, o autor não apresentou atestado médico para justificar faltas. Depreende-se dos arts. 202 a 204 da Lei n. 8.112/1990 que, para a concessão da licença para tratamento de saúde é necessária a realização de perícia medica oficial, dispensada a perícia oficial apenas quando a licença for inferior a 15 dias. Trata-se de matéria em princípio de pleno conhecimento da parte de servidor que compunha o corpo médico do INSS. 4. Conforme dispõe o art. 172 da Lei 8.112/1990, o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. 5. Caracterizado o abandono do cargo, não há que se falar em ilegalidade na determinação de devolução dos valores recebidos indevidamente pelo autor, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do autor. 6. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, DA LEI 11.343/2006. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS NÃO CONFIGURADA. APLICADA A DETRAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O réu foi preso em flagrante, permanecendo custodiado durante todo o processo, sendo, ao final, condenado, não tendo havido mudança do quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar do apelante, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). Preliminar rejeitada. 2. A materialidade e a autoria delitivas não foram objeto de recurso e foram comprovadas pelo conjunto probatório: Auto de Apresentação e Apreensão nº 135/2017; Laudo Preliminar de Constatação nº 1.342/2017 - NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP; Laudo de Perícia Criminal Federal (química forense) nº 1.919/2017; depoimento do réu prestado em juízo e oitiva das testemunhas. 3. Condenação mantida. 4. Dosimetria da pena. Mantida a majoração da pena-base em razão da quantidade e da qualidade do entorpecente apreendido (4.242g de cocaína). 5. Ainda que não seja o caso de fixar a pena-base no mínimo legal, tendo em vista inexistir demais circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, afora a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, de se concluir razoável a majoração na fração de 1/5 (um quinto) ao invés de ¼ (um quarto), como restou consignado na sentença, à luz do entendimento que esta Corte vem firmando em casos assemelhados. 6. Na segunda fase da dosimetria, atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea "d", CP) reconhecida. Súmula 545 do STJ. Redução de 1/6. Pena intermediária fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 7. Inaplicabilidade da causa de diminuição do artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/06. Réu primário e sem maus antecedentes. Contudo, no passaporte do réu, existem diversos registros migratórios para diversos países (cerca de nove registros). Conquanto o réu tenha requerido a concessão de refúgio e de visto permanente, no intervalo de maio de 2012 a abril de 2017, realizou diversas viagens internacionais. 8. Mantida a majorante do artigo 40, I, da Lei de drogas na fração de 1/6. 9. Pena definitiva redimensionada para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 10. Mantido o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. 11. Aplicada detração, com base no art. 387, §2º do CP. 12. Regime inicial alterado para o regime semiaberto. 13. Insuficiência da substituição da reprimenda por penas restritivas de direitos. 14. Apelo ministerial parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA MANTIDA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A materialidade delitiva restou demonstrada nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência Auto de Exibição e Apreensão e Laudos Periciais, que atestaram o caráter espúrio das notas apreendidas em poder do réu. 2. No caso em comento, restou demonstrado que as notas apreendidas em poder do réu possuíam qualidade suficiente para enganar o homem médio. O laudo de exame de moeda (cédula) - Laudo nº 651/2015-UTEC/DPF/RPO/SP - da Polícia Federal, é claro e inequívoco, ao atestar que as cédulas apreendidas não são grosseiras. Por sua vez, o laudo de exame elaborado pelo Instituto de Criminalística, embora não tenha determinado se a técnica utilizada para a falsificação das notas apreendidas era grosseira ou não, constatou a falsidade das cédulas em razão da ausência de elementos de segurança. Ademais, a potencialidade lesiva da conduta restou devidamente demonstrada, conforme depoimento da vítima. 3. A autoria e o dolo não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente comprovadas nos autos pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio acusado, que confessou a prática do crime descrito na denúncia. 4. Mantida a r. sentença condenatória penal. 5. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, porém a pena não foi reduzida, em razão do disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Vale ressaltar que a incidência da atenuante mencionada não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal. Pena definitiva mantida em 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 6. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos mostra-se suficiente, nos exatos termos da r. sentença. 7. Quanto ao pedido da Exma. Procuradora Regional da República de execução provisória da pena, considerando-se a recente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, este deverá ser realizados, no momento oportuno, isto é, após a publicação do acordão e esgotadas as vias ordinárias. 8. Recurso não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C. C. ART. 40 DA LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, ART. 33, § 4º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 41. PERDÃO JUDICIAL. RECURSO DE DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apreensão de considerável quantidade de droga de alto custo, demasiadamente nociva e viciante (5.810g de cocaína), justifica a aplicação da pena-base acima do mínimo legal. 2. A confissão do delito pela ré em juízo serviu de fundamento para o decreto condenatório, motivo por qual é apta a atenuar a pena em 1/6 (um sexto). 3. O fato de a ré ter sido presa em flagrante não é óbice para o reconhecimento da confissão, uma vez que a espontaneidade exigida pela norma prescinde de motivos. 4. A natureza e a quantidade da droga apreendida são circunstâncias que devem ser levadas em consideração tão somente em uma das fases da dosimetria da pena, vedada a sua aplicação cumulativa, que acarretaria bis in idem. Precedente do e. STF. 5. O réu primário, portador de bons antecedentes e que, pela prova dos autos, não se dedica a atividades criminosas e nem integra organização criminosa, faz jus à diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 6. O magistrado não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 quando presentes os requisitos para a concessão deste benefício, possuindo plena discricionariedade para, de forma fundamentada, reduzir a pena ao patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 7. À luz do princípio da especialidade (art. 12, CP), é vedada a combinação de normas previstas em leis especiais diferentes, sendo assim incabível a concessão do perdão judicial previsto no art. 4º da Lei nº 12.850/13 para crime previsto na Lei nº 11.343/06. 8. Permitida a interpretação extensiva para atingir-se o desígnio da lei, é adequado valer-se dos requisitos previstos no art. 4º da Lei nº 12.850/13 como condição para concessão da causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/06, por serem normas da mesma natureza (colaboração premiada). 9. Recurso defensivo parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. 273, §1º-B, DO CÓDIGO PENAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCAMINHO. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. DOSIMETRIA. PRECEITO SECUNDÁRIO. LEI DE DROGAS. 1. Afastada, por maioria, a preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade, fica mantida a condenação do acusado pelo delito do art. 273, §1º-B, I e V, do CP. 2. Para a configuração do erro de proibição (art. 21 do CP), causa que exclui a potencial consciência da ilicitude e, por conseguinte, afasta a culpabilidade do agente, é necessário que este suponha, por erro, a licitude de seu comportamento. Causa excludente de culpabilidade não comprovada pela defesa. 3. Embora não falsificados, corrompidos, adulterados ou alterados, os medicamentos encontrados não contam com a devida inscrição no órgão governamental de controle da saúde e higiene públicas. Se o produto não possui registro na ANVISA, não pode ser comercializado em território nacional. Configuração do delito. 4. Incabível desclassificação da conduta para o crime de descaminho. A quantidade de medicamentos importados ou o valor dos tributos iludidos são fatores irrelevantes e não constituem elementos aptos a caracterizar a mínima ofensividade da conduta e consequente exclusão da tipicidade por aplicação do princípio da insignificância. 5. Condenação pela prática do crime do art. 273, §1º-B, I, e V, do CP. Fixada como pena aquela prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/06, em razão de decisão proferida pela Corte Especial do STJ (HC nº 239.363-PR) em 26.02.2015, a qual acolheu a arguição de inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do art. 273, § 1º-B, V, do CP. 6. Recurso da defesa parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, não sendo cabível para anular ou modificar decisões. 2. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SFH. AÇÃO DECLARATÓRIA. FCVS. ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº. 10.150/2000. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CESSÃO DE DIREITOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. No caso dos autos, tem-se que o contrato de financiamento imobiliário sobre o qual as partes controvertem acerca da responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor residual foi firmado com o agente financeiro Banco Bradesco S/A, que procedeu à cobrança relativa ao FCVS, razão pela qual revela legítima sua inclusão no polo passivo da demanda. 2. Conforme entendimento firmado nesta Corte, estando satisfeitos os requisitos previstos no art. 2º, § 3º, da Lei n. 10.150/2000 (a existência de previsão de cobertura do Fundo e a celebração do contrato até 05/12/1990), o mutuário tem direito à quitação antecipada do saldo devedor com cobertura do FCVS. 3. Na hipótese dos autos, o contrato de financiamento foi celebrado em 14 de outubro de 1981 (fls. 10/12-vº), tornando-se possível a quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS. 4. Apelações improvidas.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. CP, ART. 289, § 1º. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ALEGAÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. STJ, SÚMULA N. 444. REDUÇÃO DA PENA INICIAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Réu denunciado por prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal por guardar 16 (dezesseis) cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais). 2. O juiz pode condenar o acusado ainda que a acusação manifeste-se pela sua absolvição (STJ, HC n. 196421, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.02.14; AgRg no AREsp 284611, Rel. Min. Marilza Maynard, j. 16.05.13; HC n. 197068, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 16.04.13; HC n. 152128, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05.02.13). 3. Comprovadas a autoria e a materialidade da conduta dolosa de guarda das cédulas falsas, que o acusado trazia consigo escondidas sob as vestes íntimas. 4. Dosimetria. Reconhecimento, de ofício, da incidência do disposto na Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça. Desconsiderados os apontamentos criminais sem condenação definitiva e, assim, reduzida a pena-base ao mínimo legal. 5. Apelações da acusação e do réu desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/1997 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ART. 34 DO DECRETO-LEI 70/66 - PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. I - O contrato firmado entre as partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. II - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. Precedentes desta E. Corte: AC 00117882720114036104, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. MAURICIO KATO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/12/2015; AC 00096348420124036109, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2015; AC 00137751320114036100, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. CECILIA MELLO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2015. III - Assim, não há ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97. IV - Conforme recente entendimento da jurisprudência do C. STJ, mesmo após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. V - No caso dos autos, a agravada trouxe aos autos documentos que comprovam que o bem foi arrematado terceiro de boa-fé, não sendo mais possível a purgação da mora pelos agravantes, eis que já perfectibilizada a arrematação. VI - Prejudicada a alegação quanto ao intuito do pagamento das prestações e dos demais encargos como as despesas decorrentes da consolidação da propriedade em favor da fiduciária. VII - Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE DÉBITO. TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ALIENANTE - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - OCORRENCIA PARCIAL I - Recorrente afirma que teria firmado instrumento particular de compra e venda do domínio útil dos imóveis em questão com Paschoal Zanchini, Dulcenea Emiko Tagawa Rocha e Luigi Pepe. II - Conforme disposto no art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 2.398/1987, a alienação do domínio útil não tem efeitos perante a União, senão depois dos trâmites administrativos que, ao final, permitirão a transferência dessa titularidade perante o Serviço de Patrimônio da União e ao Cartório de Registro Imobiliário. III - Enquanto tais procedimentos não forem adotados, todos os valores devidos em razão do domínio útil continuam sendo exigíveis do alienante, sem prejuízo de que também possam ser exigidos do adquirente, já que a transferência de domínio pactuada entre os particulares sem a anuência da União não a vincula. IV - Se é ônus do adquirente do domínio útil de imóvel da União regularizar a aquisição perante a Secretaria de Patrimônio da União, também o é do alienante, se não quiser permanecer como responsável pelos foros, laudêmios, taxas e outros débitos em razão da coisa. V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a não observância do dever de comunicar a SPU acerca da cessão de direitos relativos à ocupação de imóveis da União, o alienante continua responsável pelo pagamento da taxa de ocupação. VI - Os créditos exequendos não possuem natureza tributária, sendo que até a vigência da Lei 9.636/98, a cobrança da taxa de ocupação dos terrenos de marinha estava sujeita apenas ao prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 20.910/32. VI - O artigo 47 da Lei nº 9.636/98 instituiu prazo específico para a cobrança de taxa de ocupação de terreno de marinha, também de 05 (cinco) anos. VII - A Lei 9.821/99 alterou a redação do artigo 47 da Lei nº 9.636/98, inserindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito atinente ao foro laudêmio, mantido o prazo prescricional quinquenal para a cobrança. VIII - O artigo 47 da Lei nº 9.636/98 foi alterado pela Lei nº 10.852/2004, de forma a sujeitar a taxa de ocupação ao prazo decadencial de dez anos para constituição, mantido o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do crédito. IX - A pretensão exequenda em executar os créditos atinentes aos exercícios de 1995 a 1999 restou, quinquenalmente, prescrita, já que a execução fiscal foi distribuída somente em janeiro de 2009. X - O período de 2000 a 2002 foi abarcado pela decadência quinquenal, a teor do disposto na Lei 9.821/99, já que o crédito foi constituído mediante notificação datada de 03 de abril de 2008, quando comportava lançamento, no máximo, até 28 de junho de 2007. XI - Os anos 2003 a 2007 foram constituídos e executados tempestivamente. XII - Considerando que a sentença e o apelo são anteriores ao CPC/73, em razão da sucumbência reciproca, não cabe fixação de honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes. XIII - Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A suspensão condicional do processo de que trata o art. 89 da Lei nº 9.099/95 é cabível quando o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). Fundada a recusa, não há nulidade. 2. Tendo em vista a pena imposta, o período em que o réu permaneceu preso e que as circunstâncias judiciais são favoráveis, a pena restritiva de direitos estabelecida pelo juízo de primeiro grau é adequada e proporcional. 3. Apelações não providas.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - QUALIDADE DE SEGURADO - CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 3. No caso concreto, é necessária a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e ao lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, por meio de laudo elaborado por perito médico devidamente indicado pelo juízo. 4. Tratando-se de incapacidade parcial e permanente, é de rigor levar-se em conta, ainda, as condições pessoais do segurado, tais como: idade, nível de escolaridade e de especialização profissional, além da possibilidade de reabilitação em outra atividade laboral. 5. Apelação do INSS não provida.

APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE GAVETA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. O artigo 20 da Lei nº 10.150/2000 permitiu a regularização, sem interveniência da instituição financeira, dos "contratos de gaveta" firmados até 25.10.1996. II. Caso concreto em que o contrato foi firmado posteriormente sem a anuência da CEF. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. III. Sem o cumprimento dos requisitos legais, impossibilitado está o reconhecimento do contrato de gaveta, faltando legitimidade dos apelantes em requerem eventual revisão ou renegociação do contrato habitacional. III. Recurso de apelação improvido.