PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 3. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Remessa necessária não conhecida. Apelações não providas.

AÇÃO ORDINÁRIA - CONSELHO DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMUNICAÇÃO DE FALECIMENTO DO ADVOGADO E DE QUE O DENUNCIADO ESTAVA EM OUTRO ESTADO - PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO INDEFERIDO - OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, POIS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONTENDO A PUNIÇÃO APLICADA NÃO TEM EFEITO DA EFETIVAÇÃO DA PUNIÇÃO, TANTO QUE O RECURSO APRESENTADO TINHA EFEITO SUSPENSIVO - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. 1. A Carta Política de 1988 inaugurou consistente arcabouço protetivo aos direitos fundamentais das pessoas, concedendo amplo direito de defesa e do contraditório, art. 5º, LV. 2. A Lei Maior, também no seu art. 5º, XIII, garante o livre exercício profissional, atendidos os requisitos que a lei dispuser. 3. Bem andou a r. sentença ao reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, pois o art. 33, da Resolução CFM nº 1.617-2001, vigente ao tempo dos fatos, previa que as partes e seus representantes podiam se manifestar na Sessão de Julgamento. 4. Sobrevindo informação de que o Advogado do denunciado havia falecido, mesmo que sem comprovação documental, tanto quanto de que o denunciado estava no Estado do Amazonas, fls. 222/223, plenamente razoável, por cautela, que o Conselho adiasse o julgamento, pois manifestamente desejou o polo autor ser representado por Advogado. 5. Recorde-se que o Texto Constitucional garante o direito de defesa em âmbito administrativo, independentemente dos formalismos inerentes a cada segmento, mesma Lei Maior que a estabelecer merecido papel à Advocacia, art. 133, em todas as esferas da Nação, sem distinção. 6. A Súmula Vinculante nº 5, que estatui "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição", não tem aplicação ao vertente caso, vez que não se discute na demanda o mérito do processo administrativo, mas a se tratar de indevido cerceio ao direito de defesa do polo demandante. 7. Quando o acusado pretende exercer a faculdade de ser assistido por Advogado, tal prerrogativa deve ser prestigiada, sob pena de causar nulidade, como na presente demanda, ao passo que a questão envolvendo a regularização da procuração a ser ato formal, que poderia ser regularizada a posteriori, se adiada fosse a Sessão de Julgamento, ante os justos motivos apresentados. Precedentes. 8. Inoponível a arguição de que a anulação do julgamento implicará no reconhecimento de prescrição, pois toda a celeuma a ter sido causada pelo CREMESP, que açodadamente julgou o processo. 9. Se ao tempo dos fatos o julgamento tivesse sido adiado, o presente debate judicial não existiria, portanto toda a culpa a recair sobre o próprio Conselho, vênias todas, nenhum reparo a comportar a r. sentença. 10. De insucesso o recurso particular, porque confunde os procedimentos adotados pelo Conselho, vez que a sanção não foi implementada. 11. Apega-se o particular, em sua tese, à publicação do acórdão do julgamento que aplicou a pena, fls. 351, item 3.1, ato este diverso da efetivação da sanção, prevista no art. 22, letra "c", da Lei 3.268/57. 12. O interessado apresentou recurso administrativo, fls. 344-v, o que, de acordo com o art. 50, parágrafo único, da Resolução CFM nº 1.617-2001, tinha efeito suspensivo. 13. Nestes autos restou deferida a antecipação de tutela, o que impediu a aplicação da sanção, fls. 51. 14. Nenhuma reparação por danos morais a ser devida, pois o ato de publicação do acórdão, constando a pena aplicada, não representa a efetivação da punição. 15. A r. sentença já determinou o reembolso de custas (danos materiais apontados, fls. 352, item 6.1), fls. 296-v, portanto sem qualquer sentido o pleito recursal. 16. Improvimento às apelações. Procedência ao pedido.

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - APELO INOVADOR : VEDAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO - CONSTITUCIONAL - SUSPENSÃO DO CNPJ - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO VULNERADOS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - PROVIMENTO À APELAÇÃO, NA PARTE CONHECIDA 1. Destaque-se que a função da análise em apelo, como de sua essência, traduz-se em uma reapreciação do que suscitado e julgado em Primeira Instância, em grau de apelo. 2. Claramente a apelação interposta, no que pertinente à violação ao princípio da legalidade, traz tema não levantado perante o E. Juízo a quo, bastando singelo cotejo com a prefacial. 3. Impossibilitada fica a análise do quanto acima mencionado, pois a cuidar de temática não discutida pelo polo impetrante perante o foro adequado, o E. Juízo da origem: qualquer conhecimento a respeito, então, feriria o duplo grau de jurisdição. Precedente. 4. A Carta Política de 1988 inaugurou consistente arcabouço protetivo aos direitos fundamentais das pessoas, concedendo amplo direito de defesa e do contraditório, art. 5º, LV. 5. A Lei Maior, também no seu art. 5º, XIII, e no caput do art. 170, garante o livre exercício profissional, atendidos os requisitos que a lei dispuser, além de prestigiar a livre iniciativa, respectivamente. 6. Com razão o polo apelante ao apontar ocorrência de violação à sua ampla defesa e ao contraditório, pois a própria autoridade impetrada confirma que a suspensão do CNPJ se deu sumariamente, fls. 151, parte superior. 7. Anteriormente ao término do procedimento administrativo, inabilitar o CNPJ da parte empresarial se traduz em antecipação da aplicação da pena de inaptidão do cadastro, o que não consoa com os princípios constitucionais aqui destacados. 8. A presunção de legitimidade dos atos estatais não permite a antecipação da pena de inabilitação do CNPJ, o que inegavelmente ocorre com a implementação da suspensão do cadastro, uma vez que sequer foram apreciadas as razões de defesa do contribuinte, no caso em exame, ao tempo da impetração. Precedentes. 9. Parcial conhecimento da apelação e, no que conhecida, provida, reformada a r. sentença, para julgamento de procedência ao pedido, na forma aqui estatuída. Sem honorários, diante da via eleita.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MENOR. ASSISTÊNCIA MÉDICA RESIDENCIAL (HOME CARE). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Primeiramente, entendo ser correto o alojamento da União, do Estado e do Município no polo passivo da demanda, conforme deflui da organicidade do SUS ventilada no art. 2º § 1º da Lei nº 8.080/90. 2. O agravante, com apenas um ano e três meses de idade, é acometido de paralisia cerebral, microcefalia e cardiopatia congênita, encontrando-se internado no Hospital Regional de Mato Grosso do Sul. 3. A negativa ao tratamento médico pretendido implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida; mais: ofende a moral administrativa (art. 37 da Constituição), pois o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobreleva os direitos fundamentais. 4. A saúde constitui bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade o Poder Público deve velar de maneira responsável; a ele incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que garantam aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. 5. O agravante pleiteia serviços de "home care" na dicção da Lei nº 8.080/90, cujo art. 7º assegura como diretriz: "II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema". 6. Ademais, o próprio Poder Público celebrou a iniciativa dele mesmo de instituir no SUS o serviço de "home care" acessível a todos os que dele necessitassem, conforme notícia veiculada no "site" de internet do Ministério da Saúde, (www.2planalto.gov.br/imprensa/notícias-de-governo/atenção-domiciliar-e-garantida-no-sus). 7. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA COMPROVADA EM RELAÇÃO AO RÉU JÚLIO. DOLO CONFIGURADO. FALTA DE PROVA SEGURA DA AUTORIA DELITIVA QUANTO AO RÉU CLÓVIS. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL AFASTADA. FIXAÇÃO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. APELAÇÃO DO RÉU CLÓVIS PROVIDA. APELO DO RÉU JÚLIO DESPROVIDO. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do crime descrito no artigo 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal. 2. A materialidade delitiva restou comprovada pela Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 7/9), Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (fl. 10), Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias (fls. 11/12) e demais documentos de fls. 13/18, os quais atestam a apreensão de diversas mercadorias de origem estrangeira. 3. A autoria mostra-se segura em relação ao réu Júlio, tendo em vista o conjunto probatório amealhado. Não obstante a comprovação da materialidade do crime de descaminho, a autoria delitiva quanto ao réu Clóvis, por sua vez, não foi cabalmente demonstrada. 4. As versões ofertadas pelo apelante Júlio apresentam dissonâncias. Não se mostra crível que uma pessoa se prontifique a transportar em seu próprio ônibus mercadoria que não sabe a procedência, ainda mais sem amealhar informações básicas, como nome e número de telefone dos passageiros. Além de ser o proprietário do ônibus, o apelante Júlio também se identificou como motorista profissional - tanto que dirigia o veículo na data dos fatos - presumindo-se que tinha a cautela de se informar sobre os carregamentos que efetuava, até para evitar o transporte de mercadorias dotadas de irregularidades ou mesmo daquelas tidas como ilícitas e proibidas, o que só reforça as inverdades dos argumentos por ele lançados. A frágil justificativa apresentada pelo réu Júlio apenas robustece, portanto, a assertiva de que sabia exatamente a espécie das mercadorias transportadas em seu ônibus, visando, ao negar os fatos, eximir-se de qualquer responsabilidade penal. 5. Por outro lado Clóvis, como mero funcionário do corréu Júlio, ainda que ciente da ilicitude que recai sobre o transporte de mercadorias estrangeiras sem documentação comprobatória de sua regular importação, não poderia determinar quais produtos seriam armazenados por seu empregador e pelos passageiros no ônibus para tal fim. Ora, admitir que o auxiliar do dono de um ônibus fretado responda pela prática do crime de descaminho, nos moldes da conduta descrita na exordial acusatória, corresponde à legitimação da responsabilidade penal objetiva, o que é vedado no ordenamento jurídico brasileiro. Frise-se, ainda, que o ônus da prova, para fins de condenação na seara penal, é incumbência do órgão acusatório, devendo se operar a absolvição quando não houver, entre outros, prova suficiente de que o acusado perpetrou os fatos elencados na denúncia - como no caso em apreço - especialmente em respeito à presunção de inocência. 6. A conduta social deve ser avaliada como o comportamento do indivíduo no seio familiar, profissional e social, e não apenas em atenção ao seu histórico criminal, sendo que no presente caso não pode ser valorada negativamente, ante a inexistência de elementos a respeito de seu comportamento nos moldes ora mencionados. 7. No tocante às consequências do crime, sendo o patamar para aplicação do princípio da insignificância correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não considero que o valor dos tributos iludidos, consistente em R$ 43.852,98 (quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos), levando-se em conta o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados (fl. 10), que seriam devidos na importação regular, possa ser valorado negativamente a ponto de exasperar a pena-base. 8. Afastada a agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal, na medida em que não restou comprovado que o réu Júlio se associou a demais agentes para a prática do crime e, portanto, não há que se falar em promoção ou organização da atividade criminosa. 9. Presentes os requisitos elencados no artigo 44, § 2º, do Código Penal e considerando o quantum da pena aplicada, altero a substituição da pena privativa de liberdade para somente 1 (uma) pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, a ser definida pelo juízo da execução. 10. Apelação do réu Clóvis provida e apelação do réu Júlio desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I DA LEI 8.137/90. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. CRIME COMETIDO MEDIANTE FRAUDE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A presente ação penal preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo." A fiscalização realizada pela Receita Federal em Ribeirão Preto/SP concluiu que, no ano calendário de 2006, a empresa contribuinte omitiu parte da receita auferida, tendo declarado o valor de R$1.599.623,92, quando, na verdade, foi apurada a receita bruta total de R$2.854.364,33, com base nos registros de saídas. O objeto material do delito do art. 1º, I da Lei 8.137/90 é apenas o valor do tributo efetivamente suprimido/reduzido, sem a inclusão dos consectários civis do inadimplemento (juros e multa). A decisão de omitir parcialmente o valor da receita bruta, visando à redução de tributos federais, partiu do apelante - sócio com poderes de gerência e administração-, não havendo que se falar em responsabilização objetiva. Para fins penais, a declaração retificadora não afasta o dolo da conduta anteriormente praticada, considerando que sua entrega se deu após o início da ação fiscal. A tese defensiva de que, ao tempo dos fatos, a pessoa jurídica da qual o réu era responsável legal enfrentava sérios problemas financeiros, não afasta o dolo da conduta, como também não configura a causa supralegal excludente da culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa e o estado de necessidade previsto no art. 24 do CP. Isso porque o apelante está sendo condenado penalmente por ter reduzido tributos mediante omissão de informações à autoridade fazendária e não por deixar de pagar o crédito tributário constituído, o que, por si só, não constitui fato típico. O dolo do tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar ou reduzir tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. A culpabilidade do réu é normal à espécie, sendo descabida a valoração negativa da referida circunstância em razão do fato de "ostentar inquéritos e processos de sonegação fiscal", como entendeu o Juízo a quo, uma vez que inquéritos policiais e ações penais em curso não se prestam para exasperação da pena-base, em observância à súmula 444 do STJ. Embora o dano causado aos cofres públicos - aí se incluindo toda a coletividade - seja ínsito à própria objetividade jurídica da figura típica inserta no tipo penal, o valor total dos tributos iludidos, excluídos os juros de mora e a multa administrativa, supera o ordinário em crimes dessa natureza. Redução do valor do dia multa e da prestação pecuniária, que, de ofício, passa a ser destinada à União Federal. Determinada a execução provisória da pena. Apelação parcialmente provida.

PENAL. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. CP, ART. 296, § 1º, I. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LEI N. 8.137/90, ART. 7º, II. MATERIALIDADE E AUTORIA COMOPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os réus eram responsáveis pela administração da empresa M. A. Silveira Carnes e Frios M. E. e confirmaram, em interrogatório judicial, que produziam charque, o qual era comercializado com o selo do Serviço de Inspeção Federal pertencente a empresa diversa. 2. Redução da pena-base do delito do art. 296 do Código Penal. Incidência da atenuante da confissão. Redução do valor unitário do dia-multa. 3. Aplicação de multa ao delito do art. 7º, II, da Lei n. 8.137/90. 4. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva. 2. Considero suficiente a majoração da pena-base em 1/3 (um terço), razão pela qual fixo a pena-base em 1 (um) ano e 4 meses de reclusão. 3. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). No caso dos autos, deve incidir a atenuante da confissão na fração de 1/6 (um sexto), de modo que a pena definitiva resulta em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. 4. Pena privativa de liberdade substituída por 2 (duas) restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. 5. Apelação criminal da defesa provida em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCAMINHO. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 70 DA LEI N. 4.117/62 E ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os réus foram condenados à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 6 (seis) meses. À míngua de recurso da acusação para agravamento da penalidade imposta, essa é a pena máxima a ser considerada para fins de prescrição (CP, art. 110, caput), cujo prazo é de 4 (quatro) anos, a teor do inciso V do art. 109 do Código Penal, o qual não transcorreu entre os marcos interruptivos. 2. A materialidade, a autoria e o dolo restaram comprovados. 3. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que subsiste a vigência tanto do art. 70 da Lei n. 4.117/62 quanto do art. 183 da Lei n. 9.742/97. A tipificação dependerá, quanto ao primeiro, da inexistência do caráter habitual da conduta, enquanto a do segundo, inversamente, quando se caracteriza a habitualidade. 4. A descrição da acusação sobre a utilização de rádios telecomunicadores, mas sem indicativos de habitualidade da conduta, rende ensejo à classificação jurídica diversa da denúncia. 5. A Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça veda "a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". No caso, a reiteração delitiva motivou a majoração da pena-base, de modo a contrariar esse enunciado. 6. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). 7. Apelações dos réus e da acusação parcialmente providas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3º, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRENCIA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme disposição do art. 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, com o trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena concretamente aplicada. A ré foi definitivamente condenada à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pena contra a qual não recorreu o parquet. Incidindo a regra do art. 119, do Código Penal, a pena a ser considerada é a de cada crime separadamente, ou seja, 1 (um) ano e 4 (quatro) meses. Assim, diante da pena concretamente fixada, aplica-se o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do estatuto repressivo. Considerando que a ré é a própria beneficiária da prestação previdenciária indevida, a pretensão punitiva não se encontra prescrita, não tendo sido superado, entre nenhum dos marcos interruptivos da prescrição, o lapso temporal de quatro anos. 2. A materialidade é inconteste e restou demonstrada, nos autos, por meio da documentação acostada aos autos: certidão de óbito da beneficiária do beneficio de amparo social ao portador de deficiência, pelos ofícios expedidos pela Previdência Social, relatório de fls. e histórico de créditos, bem como pelo oficio do Banco Bradesco. 3. Após o falecimento da filha, os valores depositados, provenientes do Instituto Nacional de Seguridade Social, continuaram a ser sacados pela ré. 4. A autoria restou evidente nos autos pelas declarações da ré. Aliás, a própria acusada admitiu, em sede policial e em Juízo, ter realizado os saques indevidos, após o falecimento da beneficiária. 5. A falha do INSS, que mesmo recebendo informação do óbito do beneficiário, pelo Registro de Pessoas Naturais, manteve o pagamento do benefício assistencial, não têm o condão de absolver ou justificar a conduta criminosa, em razão da obrigação da apelante de comunicar, de pronto, o falecimento ou, quanto menos, de interromper os saques do benefício previdenciário. 6. Ainda que se possa discutir se a responsabilidade de comunicar o óbito à autarquia ficaria a cargo de entidades diversas ou da própria ré, o fato é que ela utilizou o cartão magnético do titular do benefício, bem como a sua senha pessoal, para realizar os saques. Esta simulação, somada ao silêncio quanto à morte do beneficiário, caracteriza a fraude, e aí reside o dolo da acusada. 7. Conquanto alegue não ter ciência da ilicitude dos saques promovidos após o óbito da filha, afirmando que acreditava ser lícito o recebimento, a partir das próprias declarações da ré, é possível concluir que ela tinha conhecimento de que as quantias levantadas estavam sendo depositadas em razão do beneficio assistencial ao portador de deficiência concedido à sua filha. 8. Não há sustentação a alegação de que a agente houvesse atuado de boa-fé, pois desta era exigível que, no mínimo, se omitisse de sacar dinheiro decorrente de benefício cuja causa de existir havia cessado. 9. O certo é que a ré deixou de comunicar o falecimento ao INSS e continuou a efetuar os saques do benefício assistencial, mantendo, desta forma, a Autarquia em erro. 10. Não prospera, de igual sorte, a justificativa de que a acusada usou o dinheiro para sustento de sua família, pois não tinha marido e possuía outros filhos, posto que a acusada não produziu prova suficiente a demonstrar a destinação dada ao numerário. 11. O delito de estelionato praticado contra pessoa jurídica de direito público, com o fim de obter para si benefícios de prestação periódica, de forma ilícita, é delito permanente, uma vez que a conduta se renova com o recebimento de cada parcela, residindo na esfera potestativa do agente a faculdade de interromper a atividade delituosa a qualquer tempo. Desse modo, mister desconsiderar o acréscimo da continuidade delitiva. 12. Recurso da defesa desprovido. Pena redimensionada de ofício.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. ARTIGOS 297 E 298. FATO TÍPICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. As falsificações de documento público e particular atingem a fé pública, particularmente no que diz respeito à autenticidade do documento. 2. Materialidade delitiva comprovada pelos elementos dos autos. 3. Autoria delitiva demonstrada, em razão de restarem comprovadas atuações diretas do acusado no sentido de falsificar documentos públicos e particulares. 4. Dosimetria. 5. Pena-base fixada com observância ao disposto no artigo 59 do Código Penal. 6. A escolha do regime inicial de cumprimento da pena deverá ser uma conjugação da quantidade de pena aplicada ao sentenciado com a análise das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, principalmente no que diz respeito que a pena seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. 7. Apelo da defesa provido parcialmente.

PROCESSO PENAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS. ATIVIDADE INTELECTUAL. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. Em crimes cuja conduta é predominantemente intelectual, não há de se exigir minudente descrição das condições de tempo e espaço em que a ação se realizou. Por isso, é prescindível, nesses casos, a descrição individualizada da participação dos agentes envolvidos no fato (STF, HC n. 130282, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20.10.15; AgR no HC n. 126022, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30.06.15). 2. A materialidade e a autoria delitiva estão suficientemente comprovadas. 3. As declarações do acusado e da testemunha perante o Juízo confirmaram que o réu, apesar de ser sócio minoritário, era responsável pela administração da empresa no Brasil. 4. Dosimetria revista. 5. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1. Crime de Falsidade Ideológica. Pedido de absolvição do apelante, porém, comprovada a materialidade e autoria delitiva, bem como, ausentes qualquer causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, fica mantida a condenação. 2. Dosimetria. Em razão da quantia de 375.000 (trezentos e setenta e cinco mil) maços, deve ser considerado que o numerário elevado não apenas implica em prejuízos à economia brasileira, bem como, oferece maior risco à saúde de número indeterminado de consumidores. Razão pela qual a pena-base deve ser aumentada. 3. Pedido de diminuição de tempo de cumprimento de pena restritiva de direitos. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 46, §4º, do Código Penal, impõe-se a concessão do benefício, mas devendo ser especificado no Juízo das Execuções Criminais (artigo 66, V, 'a', da Lei 7.210/84). 4. Recurso da acusação e da defesa de Rildo Donizette de Oliveira parcialmente procedente. Recurso da defesa Gilmar Cândido de Lima desprovido.

PENAL - CRIME DE CONTRABANDO - SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - IMPORTAÇÃO PROIBIDA - ARTIGO 26, INCISOS II E V, DA LEI 10.826/03 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SÚMULA 444 DO C. STJ. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. 1- Trata-se de apelação interposta pela defesa contra r. sentença condenatória pelo crime de contrabando, por importação de simulacro de arma de fogo, cuja importação é proibida. 2- O artigo 26 da Lei 10.826/2003 dispõe sobre a fabricação, a venda, a importação e a comercialização de brinquedos, réplicas e simulacros de arma s de fogo, que possam ser confundidos entre si. A prática da importação configura-se como crime de contrabando. 3. Comprovadas a materialidade e a autoria, justificada a condenação do réu no crime previsto no artigo 334-A, § 1º, incisos II e V, do Código Penal, combinado com o artigo 26 da Lei n. 10.286/2003 e artigo 70 do Código Penal. 4. Havendo o afastamento de uma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em observância ao teor da súmula 444 do C. STJ. Redução da pena-base. 5. Recurso de Apelação da defesa parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. APREENSÃO DE VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NÃO COMPROVADA. Decretos-Leis nº 37/66 e 1455/76. NÃO RECEPÇÃO PELA CF. REMESSA DESPROVIDA. - Cabível o reexame necessário, ex vi do artigo 475, inciso I, §2º, do Código de Processo Civil, porquanto atribuído à causa atualizado, de acordo com a Tabela de Correção do Conselho da Justiça Federal (https://www2.jf.jus.br/phpdoc/sicom/tabelaCorMor.php), até a data da sentença supera sessenta salários mínimos. - A apresentação de razões de recurso dissociadas da fundamentação da sentença recorrida, impede seu respectivo conhecimento. Precedentes desta Corte. - A simples leitura do artigo 5º da Constituição de 1988, que prevê direitos e garantias fundamentais, deixa claro que o inciso XLV, letra b, refere-se ao campo penal específico. Logo, não se pode invocar o inciso referido como autorizador do perdimento fiscal. - Quanto à propriedade (artigo 5º, inciso XXII), o constituinte tratou de garanti-la como direito fundamental e, nos incisos seguintes ao mencionado, a baliza sobre sua função social. Fica bem evidente da disciplina constitucional que a proteção resguarda contra as ações do Estado e a desapropriação existe em hipóteses determinadas por ato de império, entre as quais não está a sanção fiscal. =- Não fosse suficiente o impedimento constitucional ao perdimento fiscal sob o ângulo do direito de propriedade, há sérias razões para impugná-lo no plano de sua realização no âmbito administrativo. Primeiramente, há que se recorrer ao inciso LIV do artigo 5º da Constituição: a observância do devido processo legal. No conceito, incluem-se não só o contraditório, a ampla defesa, a autoridade judiciária competente e a possibilidade de recurso a uma autoridade superior. Bem se sabe que, por força das disposições do Decreto-Lei nº 1455/66 (artigo 27), o perdimento culmina com ato do Ministro da Fazenda, atualmente delegado a agentes da Receita Federal ou das Alfândegas. Além do referido estatuto afastar o Poder Judiciário da decretação de perda, confere a atribuição a agentes estatais subalternos do Chefe do Poder executivo, sem que a hipótese se insira naquelas previstas no artigo 84, parágrafo único, da Constituição. - Apelação não conhecida. Remessa oficial desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REVISÃO. CONFORMIDADE COM A PROVA. LIMITES LEGAIS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 CONFORME A SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME INICIAL. MODIFICAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. O requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que houvesse nos autos provas de que desconhecesse o transporte das drogas em seu veículo. Em sentido contrário, foram indicados pelo Juízo de 1º grau os elementos formadores de sua convicção no sentido da condenação do acusado. 2. O art. 59 do Código Penal institui as circunstâncias judiciais a serem consideradas para a determinação da pena-base. Ao juiz cabe concretizar a pena segundo aqueles critérios, que são significativamente abrangentes e permitem o exercício de uma certa prudência judicial na avaliação das circunstâncias do delito e dos aspectos subjetivos do acusado. Sendo assim, o redimensionamento da pena-base na revisão criminal deve ser admitida com alguma cautela, somente sendo admitida na hipótese de flagrante e injusta ilegalidade. Nesse sentido, colhe-se de voto da Eminente Des. Fed. Ramza Tartuce que conclui "pela inviabilidade do uso da revisão criminal para a modificação da dosimetria da pena acobertada pela coisa julgada, quando esta se mostra dentro dos limites legais e conforme a prova dos autos" (1ª Seção, RVCr 200803000229012, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 15.04.10). 3. No caso dos autos, a fixação da pena-base acima do mínimo legal restou satisfatoriamente fundamentada, em consonância com o conjunto probatório e os parâmetros legais do art. 42 da Lei n. 11.343/06. 4. No tocante à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, verifica-se que incidiu à razão de 1/3 (um terço) mediante fundamentação satisfatória, em consonância com a prova dos autos, e não comporta revisão. 5. Cabível, no entanto, a modificação do regime fixado para inicial cumprimento de pena, considerando o disposto nos arts. 33, 59 e 42 do Código Penal, c. c. o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. 6. Revisão criminal parcialmente procedente.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS . ART. 33, CAPUT, C.C. ART, 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS . PATAMAR MÍNIMO. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO DA TRANSNACIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação ao direito de recorrer em liberdade, verifico que o recorrente foi preso em flagrante, permanecendo custodiado durante todo o processo, sendo, ao final, condenado, não tendo havido mudança do quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Ressalte-se, a propósito, que o risco à ordem pública se evidencia pela gravidade concreta da conduta atribuída ao acusado, que foi preso em flagrante transportando 2,090 Kg de cocaína. Havendo elementos concretos que determinam a necessidade da prisão processual, não há que se falar, por ora, na suficiência das medidas cautelares alternativas. Desta forma, presentes as causas permissivas do aprisionamento cautelar, não cabe o benefício da liberdade provisória. Preliminar rejeitada. 2. A autoria e a materialidade do delito não foram objeto de recurso e, ademais, restaram bem demonstradas pelos seguintes documentos: Auto de prisão em flagrante; Auto de Exibição e Apreensão; Laudo preliminar de Constatação; Laudo de Perícia Criminal, além dos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo apelante. Com efeito, as circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes. 3. Dosimetria da pena. Pena-base mantida em razão da quantidade e da qualidade do entorpecente. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (1/6). Incidência da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de drogas, em seu patamar mínimo. Mantida a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06 (1/6). Pena definitiva fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa. Mantido o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4. Feita a detração, deve ser mantido o regime inicial de cumprimento no semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44, do Código Penal. 6. Por derradeiro, quanto ao pedido da Procuradoria Regional da República de execução provisória das penas, considerando-se a recente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, este deverá ser realizado, no momento oportuno, isto é, após a publicação do acordão e esgotadas as vias ordinárias. 7. Recurso parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Apelação não provida e recurso adesivo provido em parte.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Não conheço da remessa necessária. Apelação parcialmente provida.