PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 44, §2º, DO CP. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão e Laudo de Perícia Criminal Federal, que atestou a falsidade das cédulas apreendidas. Além disso, as circunstâncias em que realizada a prisão em flagrante, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade dos apelantes. 2. Para perfectibilização do tipo penal, conforme jurisprudência assente, independe da introdução da moeda falsa em circulação, dado que a mera ação de adquirir, ceder ou guardar a nota, tendo ciência de sua contrafação, já configura o ilícito. Entende-se ser ínsita à moeda a finalidade de ser posta em circulação, do que decorre a prescindibilidade da efetiva concretização de tal fim para que o delito de moeda falsa seja configurado. 3. Com relação ao crime do artigo 289, §1º, do Código Penal, não se aplica o benefício da suspensão condicional do processo, pois a culminação mínima de 03 (três) anos de reclusão transcende o patamar previsto no art. 89 da Lei 9.099/95. 4. Mantida a r. sentença condenatória penal. 5. Dosimetria da pena para o réu AÉCIO. Pena-base redimensionada. O quantum da pena-base se afigura elevado, tomando-se como base que se tratando de crime de ação múltipla, a prática de mais de uma conduta dentro do mesmo contexto, causa o mesmo resultado e configura crime único, não consistindo circunstância hábil a exasperar a pena-base. Por outro lado, no tocante à quantidade de cédulas apreendidas em poder do acusado, a circunstância deveras deve ser sopesada em vista à apreensão de vultosa quantidade de cédulas falsas em poder do réu e em sua residência. Pena-base reduzida para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa. 6. Na segunda fase, inaplicável a atenuante da confissão. Embora o réu tenha confessado o delito quando interrogado em sede policial, em juízo retificou os termos anteriormente apresentados, se esquivando da conduta criminosa, de forma que não se reconhece a atenuante do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. 7. Pena definitiva reduzida em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa. Mantido o valor unitário da pena de multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, tal como fixado na r. sentença. 8. Regime de cumprimento da pena fixado no aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. 9. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos. 10. Dosimetria da pena para o réu RODRIGO. Não houve irresignação da defesa quanto aos critérios dosimétricos, apenas requereu redução da pena substitutiva aplicada, a fim de reduzir a quantidade de cestas básicas a ser entregue. O montante fixado realmente pode acarretar prejuízo à subsistência do apelante, pelo que reduzida a pena de prestação pecuniária para o pagamento de 2 (dois) salários mínimos. 11. Concedido ao apelante RODRIGO os benefícios da Justiça Gratuita, observado o disposto nos § 2º e § 3º do art. 98 do novo Código de Processo Civil. 12. Recursos parcialmente providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na condenação pela prática do crime do art. 273, §1° e §1º-B, I, do CP deve ser fixada como pena aquela prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/06, em razão de decisão proferida pela Corte Especial do STJ (HC nº 239.363-PR), a qual acolheu a arguição de inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do art. 273, do CP. 2. A tese de aplicação do princípio da insignificância não merece acolhimento. 3. Dosimetria da pena revista segundo o preceito secundário da Lei n. 11.343/2006. 4. Apelação da defesa provida.

PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI N. 8.137/90, ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. O parágrafo único do art. 1º da Lei n. 8.137/90 equipara à sonegação fiscal prevista no inciso V desse dispositivo, a falta de atendimento da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de delito autônomo em relação aos crimes de sonegação fiscal, consumando-se com o desatendimento da exigência da autoridade fiscal, não reclamando para sua configuração que haja efetiva supressão ou redução de tributo, circunstância que implica, ademais, a desnecessidade de procedimento administrativo-fiscal para a constituição de suposto crédito tributário. Trata-se de crime omissivo próprio (STJ, HC n. 113603, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.10.08). 2. Materialidade e autoria comprovadas mediante prova documental e pericial. 3. Apelação provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. COMPARTILHAMENTO E PRORROGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVANTE. VIOLAÇÃO DE DEVER. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. BIS IN IDEM. CONCURSO MATERIAL NÃO VERIFICADO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A nulidade somente será declarada quando resultar em prejuízo para a parte. 2. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, o procedimento previsto no art. 514 do Código de Processão Penal não é aplicado se o funcionário público deixou de exercer a função na qual estava investido (STF, AP n. 465, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.04.14; STF, RHC n. 114116, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11.12.12 e STF, HC n. 110361, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 05.06.12). 3. Não há que se invalidar o resultado obtido em decorrência de interceptações telefônicas que foram realizadas mediante autorização judicial, nos termos da Lei nº 9.296/96. Precedentes do STJ. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido da admissibilidade das sucessivas prorrogações da interceptação telefônica para a apuração da prática delitiva conforme sua complexidade. Precedentes do STF e do STJ. 5. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva dos crimes de corrupção e inserção de dados falsos em sistema de informações mediante prova documental e testemunhal. 6. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (STJ, Súmula n. 444). 7. A condição de funcionário público é elementar ao delito do art. 313-A do Código Penal e a inserção de dados falsos em sistema de informações caracteriza violação de dever inerente ao cargo, mostrando-se inviável reconhecer a agravante do art. 61, II, g, do Código Penal, sob pena de bis in idem (REsp n. 100.394, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 19.05.98). 8. O fato objeto desta ação penal é a concessão de benefício previdenciário indevido a um segurado mediante inserção de dados falsos nos sistemas de informação do INSS pelo servidor José Luiz, o qual conhecia a falsidade desses dados, uma vez que mantinha ajuste espúrio com Palmira, procuradora do segurado, para a prática ilícita, mediante recebimento de vantagem indevida, a configurar o delito do art. 313-A do Código Penal. A conduta delitiva refere-se exclusivamente ao benefício previdenciário em questão, não se verificando, na espécie, outra conduta autônoma a caracterizar o concurso material de delitos. 9. Apelação da acusação desprovida. Apelações dos réus parcialmente providas para reduzir as penas aplicadas. Excluído, de ofício, o concurso material de crimes.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. ART. 2º DA LEI N. 8.176/91. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos do art. 55 da Lei n. 9.605/98 e do art. 2º da Lei n. 8.176/91, impõe-se a reforma da sentença absolutória. 2. Apelação da acusação provida para condenação dos réus.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO NÃO CONCLUÍDO. INVASÃO DAS TERRAS POR INDÍGENAS. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO FÍSICA. INCONTROVERSA POSSE ANTIGA DA PROPRIETÁRIA. CONEXÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. - A parte agravante propôs ação de reintegração de posse da "Fazenda Água Branca" (Aquidauana/MS) com o objetivo  de afastar o esbulho praticado por índios da etnia Terena (Comunidade Indígena Taunay-Ipegue). - A decisão agravada que determinou a reunião dos processos conexos não desafia o recurso de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015. Por conseguinte, no tocante a este aspecto o presente recurso não merece ser conhecido. - A parte agravante alega, em síntese, que a decisão deve ser reformada, aduzindo os seguintes motivos: a) que é proprietária de uma área de terras rurais situada no município de Aquidauna - MS, de aproximadamente 1.500ha, sendo que parte dela (350ha) fora objeto de demarcação administrativa pela FUNAI; b) que a ampliação da reserva indígena pela FUNAI, para atender reivindicação da Comunidade Indígena, confronta posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal. - O C. STF esclareceu que a norma jurídica presente na Carta Magna, conforme se depreende do precedente relativo à chamada "Reserva Raposa Serra do Sol", cabendo destacar a parte relativa ao ato de demarcação das terras indígenas: STF, Petição n. 3.388/RR, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, j. 19/03/2009, DJe 30/06/2010. - Para se reconhecer que se trata de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, nos termos da Constituição Federal, ficou consignado os seguintes requisitos: a. Ocupação das terras seja em data anterior a 05/10/1988, em que promulgada a atual constituição; b. Que também deve estar presente uma forma "qualificadamente tradicional de perdurabilidade da ocupação indígena, no sentido entre anímico e psíquico de que viver em determinadas terras é tanto pertencer a elas quanto elas pertencerem a eles, os índios." (voto Min. Ayres Britto, Pet. 3.388); c. Admite-se, ainda, a retração cronológica à "tradicionalidade da posse nativa", excepcionalmente, para data posterior a da promulgação da atual Constituição, nos termos do precedente da Suprema Corte, quando "a reocupação apenas não ocorreu por efeito de renitente esbulho por parte de não-índios". -Não se vislumbra empecilho à reintegração de posse requerida, pois, as terras em questão foram invadidas sem que se efetuasse a demarcação da área e respectivo procedimento, com o pagamento de justa e prévia indenização ao seu legítimo proprietário. - Embora reste ao Poder Judiciário, a função limitada à resolução das consequências jurídicas decorrentes dessas relações, a solução das causas dos fatos descritos se dará somente por meio de ações políticas, de competência do Poder Executivo Federal. - E isso, inclusive, porque os índios, mesmo tendo o direito de verem respeitados os seus usos e costumes (artigo 231 da CF), por viverem em sociedade e sob o pálio de ordenamento jurídico único e comum a todos os brasileiros e estrangeiros que vivem no País, também devem respeitar os direitos alheios, dentre os quais, o direito fundamental que é o direito de propriedade (artigo 5º, XXII da CF), do qual deriva o direito de posse. - O Supremo Tribunal Federal determinou, em recente decisão, medidas de cautela para minorar os danos decorrentes dos conflitos sociais entre índios e não índios, para evitar o risco de grave lesão. - Vale lembrar que "as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios" são bens da União (art. 20, XI, CF/88), conforme definido formalmente desde a Carta de 1967. - E, enquanto não houver uma demarcação física definitiva, sem laudo topográfico a estabelecer sem dúvida que a área se encontra em terra da Reserva, não há que se amparar a turbação/esbulho, pelos índios, da propriedade da demandante, devidamente registrada. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO NA FORMA TENTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA Nº 444 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Deferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à apelante, com a ressalva de que a isenção do réu do pagamento de custas é matéria a ser examinada em sede de execução penal. 2. Comprovadas nos autos o dolo, a materialidade e a autoria delitivas do crime de estelionato contra o INSS na forma tentada. 3. O crime de estelionato cometido contra entidade de direito público ou de economia popular, assistência social ou beneficência admite a modalidade tentada, aplicando-se a majorante do § 3º do art. 171 do Código Penal, ainda que não sobrevenha o resultado lesivo inerente à modalidade consumada do mesmo crime. 4. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida ao mínimo legal. A Súmula 444 do STJ, calcada no princípio da presunção de inocência, veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterizar qualquer das circunstâncias judiciais aptas a agravar a pena-base. 5. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 6. Incidência da causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do CP e da causa de diminuição do art. 14, II, § único, do CP, na terceira fase da dosimetria da pena. 7. Mantidos o valor do dia-multa e o regime inicial para cumprimento da pena. 8. Ante o redimensionamento da pena, substituída a pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direito. 9. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1. Não há reparo a ser feito quanto à classificação do crime, vez que a descrição da conduta feita na denúncia amolda-se ao tipo penal do art. 334, § 1º, "c", do Código Penal, de competência da Justiça Federal. 2. A denúncia descreve a imputação da prática do crime de contrabando. A contravenção penal, consistente na exploração de jogo de azar (Lei nº 3.688/41, art. 50), é autônoma em relação ao crime de contrabando, sendo inaplicável o princípio da consunção. 3. Tratando-se do delito de contrabando, o mero valor do tributo iludido não pode ser utilizado como parâmetro para eventual incidência do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária. Aqui, o bem jurídico tutelado é a proteção do interesse estatal de evitar a circulação de mercadorias proibidas, razão pela qual o princípio da insignificância não tem, em regra, aplicação. Precedentes. 4. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que o réu tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta. Sabia que a máquina de caça níqueis continha componentes eletrônicos estrangeiros de importação proibida, mas insistia em mantê-la em seu estabelecimento. O fato de ser ou não o proprietário da máquina apreendida em seu estabelecimento em nada interfere na configuração do delito descrito na denúncia. 5. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. APELAÇÃO CIVEL. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. DENTISTA DE HOSPITAL MILITAR. OPERADOR DE APARELHO DE RAIO X. PRESCRIÇÃO PARCIAL. LEI Nº 1.234/50. LEI Nº 8.237/91. MP 2.215-10/01. DECRETO 4.307/2002. REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO TRABALHO CONTÍNUO COM ELEMENTOS RADIOATIVOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora faz jus ao adicional de compensação orgânica, assim como ao recebimento das férias radiológicas, em razão de operar aparelho de Raio-X em sua atividade de dentista em hospital militar. 2. Quanto à incidência da prescrição quinquenal, cumpre destacar que é pacífico o entendimento segundo o qual, nas prestações de trato sucessivo, o direito se adquire e se extingue progressivamente, sendo, portanto, imprescritível quanto ao fundo do direito, alcançando apenas as parcelas vencidas a mais de 05 anos, nos termos do art. 3°, do Decreto 20.910/32. 3. A matéria já se encontra pacificada conforme os termos da Súmula 85, do STJ, com o verbete a seguir: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 4. Assim, tendo em vista o ajuizamento da ação em 02/12/2005, estão prescritas eventuais parcelas devidas anteriormente a 02/12/2000, diante da prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, o que não foi observado pela sentença recorrida, sendo de rigor o seu reconhecimento de ofício. 5. Não há se falar em cerceamento de defesa, na hipótese do magistrado entender que o feito está suficientemente instruído e julgar a causa consoante os documentos apresentados na petição inicial, eis que os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. A mera arguição de ocorrência de cerceamento de defesa, por si só, não tem o condão de tornar nulo o processo, visto que a recorrente não demonstrou os prejuízos causados a sua defesa. Portanto, de ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa. 6. Em relação ao mérito, sabe-se que o adicional pretendido pela autora foi instituído pela Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, que conferiu direitos e vantagens aos servidores em geral, que operam com Raios X e substâncias radioativas. 7. Com o advento da Lei nº 8.237, de 30/09/91, que dispunha sobre a remuneração dos servidores militares a antiga Gratificação de Raio X, instituída pelo art. 1º, c, da Lei nº 1.234, de 14/11/50, teve reduzido o seu percentual de 40% para 10% sobre o soldo, consoante o art. 18, inciso V, e Anexo II da novel legislação, e passou a ser denominada Gratificação de Compensação Orgânica, no entanto, insta frisar que os valores dos soldos teve significativo aumento, conforme é possível constatar da leitura do Anexo I da Lei nº 8.237/91. 8. Posteriormente, a MP nº 2.215-01/2001, deu nova redação à Lei nº 8.237/91 e passou a denominar a anterior Gratificação de Compensação Orgânica de Adicional de Compensação Orgânica, dirigida especificamente para os servidores militares. 9. Desta feita, a compensação orgânica é um adicional de remuneração mensal devida ao militar para compensar o desgaste orgânico resultante do desempenho continuado de atividades especiais, nos termos do art. 3º, inciso V, da supramencionada medida provisória. 10. Depreende-se da leitura da legislação pertinente, que o pagamento do Adicional de Compensação Orgânica (ou Gratificação de Raio X, ou, ainda, Gratificação de Compensação Orgânica, nos termos das legislações anteriores) pelo trabalho com Raios X é devido ao militar que exerça efetivamente suas atividades em contato contínuo e não ocasional com substâncias radioativas. 11. As atividades sujeitas à percepção de tal adicional encontram-se previstas no Decreto 4.307/2002, em seu art. 4º. O decreto praticamente repete a tabela V da MP nº 2.215-01/2001, o que se deduz ser imprescindível a comprovação de que o servidor militar trabalha continuamente em local exposto a condições desfavoráveis à saúde, nos termos dispostos acima, do desempenho continuado do trabalho com Raio X e substâncias radioativas. (Art. 4º, inciso II do Decreto 4.307/2002) 12. Insta asseverar que o simples exercício de atividade como a de dentista não determina de imediato a exposição continuada à substâncias radioativas, tratando-se de presunção relativa, pode ser apenas ocasional, sendo necessária, portanto, a comprovação da habitualidade da exposição direta ou indireta à radiação ionizante de raios X. 13. No caso dos autos, alega a autora, que trabalhou como dentista no Hospital Militar de 3º CL São Paulo, pertencente ao Ministério do Exército CMSE 2ª RM. Afirma que elaborava relatórios diários de sua atividade, contendo a quantidade de atendimentos com aparelho de Raio X, acrescenta que periodicamente era submetida a exames ocupacionais, no qual constava que trabalhava em local de risco radiológico, no entanto, todos esses registros ficaram em poder da ré. Sustenta que em razão de operar diariamente o equipamento de Raio X, tem direito à percepção da gratificação, na base de 40% sobre o soldo, bem como gozar das férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis. 14. Dos documentos acostados aos autos, dessume-se do documento assinado pelo Chefe da Divisão de Odontologia do Hospital Geral de São Paulo, às fls. 283/284, que a autora operava aparelho de Raio X e consta a observação que do exame das fichas clínicas pertencentes aos pacientes da apelante durante o período de 27 de fevereiro de 1997 a 28 de fevereiro de 2004, foram realizadas um total de 48 exposições radiográficas. 15. De acordo com os dados constantes do Relatório de Movimentação Radiológica, acostado às fls. 48 e 49, se infere que a autora realizou no mês de maio de 2003 um total de 26 radiografias e no mês de junho de 2003 o total de 32 radiografias. Ainda, às fls. 47, consta o requerimento administrativo solicitando o cadastramento da autora como operadora de Raio X, uma vez que iniciou as atividades com o equipamento em 22 de abril de 2003. 16. Conforme se depreende dos documentos dos autos, a autora exercia a função de dentista militar desde 1997 (fl. 19) e de acordo com os Resumos dos Procedimentos médicos acostados às fls. 291/330 (período 28/02/1997 a 27/02/2004), e dos demais documentos arrimados aos autos, é possível verificar que a autora exerceu atividade radiológica, de forma ocasional e esporádica, não restando comprovada a efetiva continuidade na exposição à agentes radioativos. 17. Portanto, no caso em comento, não restou comprovado que a parte autora desempenhava atividade em constante contato com elementos radioativos mediante a operação de equipamento de Raio X, ao contrário, da documentação coligida aos autos, sobretudo do exame do Relatório dos Procedimentos Radiológicos (fls. 283/284), verifica-se que a apelante realizou num período aproximado de 06 anos, 48 exposições radiográficas, totalizando uma média de 8 radiografias por ano. 18 Assim sendo, não faz jus a parte autora à gratificação ora em apreço, denominada Adicional de Compensação Orgânica, nos termos da MP nº 2.215-01/2001, que deu nova redação à Lei nº 8.237/91. 19. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A, §1º, I, do CP. ART. 3º DO DECRETO-LEI 399/68. CONTRABANDO. TRANSPORTE DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 349 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS IDÊNTICAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O apelante foi flagrado conduzindo veículo com 450.000 maços de cigarros de procedência estrangeira desprovidos de documentação comprobatória de sua regular introdução no país. Materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, boletim de ocorrência policial, auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal de mercadorias. 2. Mantida a condenação pela prática do crime previsto no art. 334-A, §1º, I c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/68. Incabível a desclassificação para o crime do art. 349 do Código Penal. 3. Dosimetria da pena. Manutenção da agravante prevista no art. 62, IV do CP, a qual deve ser compensada com a atenuante da confissão. De ofício, substituição da pena privativa de liberdade por uma prestação de serviços à comunidade e uma prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, haja vista a impossibilidade de substituição por duas penas restritivas idênticas. 4. Apelação desprovida. De ofício, substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por período igual ao da condenação, em instituição a ser indicada pelo juízo das execuções e prestação pecuniária, no valor de um salário- mínimo, em favor da União.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a sua cessação na via administrativa (21/05/2013). 5. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. SUCINTA INDIVIDUALIZAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DIREITO DO RÉU. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. 1 - A conta de liquidação apresentada pelo embargado, embora seja sucinta, individualiza e detalha suficientemente os valores que compõe o crédito exequendo, justificando cada uma das quantias pleiteadas, correlacionando-as com a obrigação principal e os acessórios da condenação consignados no título judicial. 2 - Caso o INSS discordasse da renda mensal inicial apurada pelo embargado, poderia perfeitamente apresentar os cálculos com a RMI que julgasse correta, solicitando o expurgo do excesso de execução, conforme lhe facultava o artigo 741, V, do Código de Processo Civil de 1973, já que detêm todas as informações referentes aos salários-de-contribuição, integrantes do período básico de cálculo do benefício. 3 - Em parecer elaborado pelo órgão contábil auxiliar desta Corte, verificou-se que o crédito postulado pelo exequente é inferior àquele que efetivamente lhe caberia caso tivesse liquidado corretamente as obrigações previstas no título exequendo. 4 - Ausentes quaisquer prejuízos econômicos ao Erário ou violações aos direitos do contraditório e da ampla defesa, não há qualquer nulidade processual a ser pronunciada em favor da Autarquia Previdenciária. 5 - A mera impugnação da conta de liquidação pelo embargante, por si só, não se presta a caracterizar a litigância de má-fé, desde que justo o motivo que ensejou o acionamento do Poder Judiciário, independentemente de seu êxito ou não. 6 - Preliminar afastada. Apelação do INSS provida. Sentença parcialmente reformada. Embargos à execução julgados improcedentes.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4°, I, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Conforme dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, o magistrado é o condutor do processo, cabendo-lhe analisar a necessidade da dilação probatória requerida. Rejeitada a preliminar de nulidade pelo indeferimento da juntada das filmagens das câmeras de segurança da agência bancária. 2. Eventual irregularidade identificada nos elementos indiciários produzidos no inquérito policial não contamina a ação penal, pois as provas serão efetivamente produzidas perante o juízo a quo. 3. Materialidade e autoria comprovadas. 4. Inviável a pretendida desclassificação para o crime de estelionato. A jurisprudência estabelece que a diferença entre os crimes de estelionato e furto mediante fraude reside essencialmente no comportamento da vítima quanto à entrega da coisa objetivada pelo agente criminoso: quando, em razão do engodo, a vítima entrega voluntariamente o próprio bem ao agente, trata-se de estelionato; quando, em razão do engodo, a vigilância e o zelo da vítima são reduzidos ou superados para se alcançar o bem pretendido, trata-se de furto. 5. Dosimetria da pena. A incidência de três qualificadoras (rompimento de obstáculo à subtração da coisa, mediante fraude e em concurso de pessoas) autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal previsto no § 4º do art. 155 do Código Penal. 6. Redimensionamento, de ofício, da pena de multa, considerando que a sua fixação deve ser proporcional à pena corporal. 7. Mantido o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade do acusado, com a substituição dessa pena por restritivas de direitos (CP, art. 44). 8. Apelação da defesa parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ENFITEUSE. IMÓVEL SITUADO NO "SÍTIO TAMBORÉ". DOMÍNIO DIRETO DA UNIÃO. 1. Ao presente recurso aplica-se o CPC/73. 2. A jurisprudência desta Corte já se encontra pacificada no sentido de que subsiste o regime de enfiteuse na região de Alphaville, área pertencente ao antigo Sítio Tamboré, de forma que o registro imobiliário produz seus naturais efeitos jurídicos. 3. O domínio direto da União restou comprovado documentalmente (cópia da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Barueri). 4. O direito da União sobre o imóvel não decorre da ocupação indígena, mas da legislação da época e do registro ininterrupto ao longo do tempo, corroborado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da apelação nº 2.392, em 30.12.1912. 5. O domínio da União sobre o "Sítio Tamboré" é anterior ao advento do Decreto-lei nº 9.760/1946, de sorte que o debate acerca de sua inconstitucionalidade não altera a situação que outorgou à União os direitos sobre os imóveis situados nessa região. 6. Subsistência do regime enfitêutico. Incidência do foro e do laudêmio. 7. Apelação DA União Federal e reexame necessário providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 337-A, I E III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA PARCIALMENTE DEMONSTRADA. AUTORIA INCONTROVERSA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE. DOSIMETRIA. REVISÃO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Materialidade delitiva parcialmente demonstrada. Hipótese em que parcela da conduta imputada ao acusado é atípica. 1.1- A omissão na entrega das GFIP não configura, por si só, a omissão fraudulenta descrita na norma penal. A omissão da qual trata a norma penal somente se perfaz quando o contribuinte apresenta a declaração e nela omite as informações acerca dos fatos geradores da obrigação tributária. É dizer, a não apresentação da declaração, em sua integralidade, não consubstancia o tipo penal, que somente se aperfeiçoa quando há uma conduta fraudulenta do contribuinte que presta informações em desconformidade com a realidade, com o fim de reduzir a base de cálculo da exação e, consequentemente, eximir-se, total ou parcialmente, de pagar o tributo. 1.2- No que tange às GFIPs efetivamente apresentadas, houve omissão de fatos geradores relativos aos pagamentos efetuados aos segurados empregados e às retiradas do sócio (pró-labore). Por meio de tais condutas fraudulentas, foram suprimidas as correspondentes contribuições previdenciárias, o que se amolda ao delito capitulado no art. 337-A, I e III, do Código Penal. 2- O objeto material do delito de sonegação previdenciária é o valor recolhido e não repassado aos cofres da Previdência e não o valor do débito tributário inscrito, já incluídos os juros de mora e a multa. 3- A prática de sonegação de contribuições previdenciárias em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução configura o concurso de crimes na modalidade da continuidade delitiva. 4- Autoria delitiva incontroversa e corroborada pela prova produzida (oral e documental), tanto na fase investigatória quanto em juízo. 5- Não se admite a tese da inexigibilidade de conduta diversa no caso de crime de sonegação previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, porque praticado mediante fraude, como se verifica na hipótese. 6- Dosimetria. Reduzida a fração de aumento pela continuidade delitiva para um quinto, em observância ao período da atividade criminosa (entre um e dois anos) e aos parâmetros fixados no âmbito deste Regional. 7- Acolhido o pleito defensivo de redução da pena substitutiva, tendo em vista a parcial absolvição do acusado. 8- Apelo defensivo parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO CONSUMADO. AUXÍLIO-DOENÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 171, § 3º, C. C. O ART. 71. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelos elementos dos autos. 2. Para ser aceito, o estado de necessidade exculpante deve estar comprovado por elementos seguros, não podendo ser reconhecido com fundamento em meras alegações defensivas, como é a hipótese dos autos. 3. Dosimetria. Redução da pena-base com fundamento no artigo 59 do Código Penal. 4. Caracterizada a incidência do artigo 71 do Código Penal, quer porque houve o indevido recebimento de benefício previdenciário por cerca de 5 (cinco) anos, quer porque, anualmente, havia a renovação do dolo da acusada, já que fornecia novo atestado de saúde falsificado, para manter a indevida percepção do benefício de auxílio-doença. 5. Presentes os requisitos previstos pelo artigo 44, I, do Código Penal, mantem-se a substituição da pena privativa de liberdade imposta à acusada por duas penas restritivas de direito. 6. Apelação defensiva parcialmente provida.

PENAL. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INVIOLABILIDADE DA HONRA. TUTELA PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A notícia que atribui ao magistrado a vinculação a partido político e a réu de processo criminal em que exerce a jurisdição, claramente, ofende sua reputação e, ao imputar-lhe falsamente crimes, patenteia o propósito de ofender sua honra, a caracterizar as práticas de difamação e calúnia. 2. Ao reproduzir o texto e modificar seu título, reproduziu as ofensas por sua livre vontade, tornando-se, portanto, autor direto da difamação e da calúnia perpetradas contra o juiz federal em razão da função que desempenha. É evidente que o acusado, ao menos, assumiu o risco de caluniar e difamar o magistrado por meio da rede mundial de computadores. 3. É certo que a Constituição da República assegura a liberdade de informação e expressão sem qualquer censura prévia (CR, art. 220). Por outro lado, resguarda a inviolabilidade da honra (CR, art. 5º, X). Ainda que, em teoria, seja tênue a linha que distingue o regular exercício do direito de informar da conduta que o excede, verificada controvérsia, há que se proceder à apreciação em consonância com os preceitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. 4. Nesse passo, além do direito à indenização civil decorrente da ofensa à honra, o legislador assegurou a tutela penal, descrevendo as condutas típicas e as penas aplicáveis (CP, arts. 138 e ss.). É, pois, missão do legislador infraconstitucional definir os crimes e as penas (CR, art. 5º, XXXIX), de modo que não há óbice à persecução penal em virtude de ofensa à honra. 5. A culpabilidade do réu é acentuada em razão da experiência profissional como jornalista, uma vez que conhecia o dever de prezar pela verdade e correção das informações. As consequências do crime que, para além do ofendido, atingiram um advogado, que fora envolvido nas ofensas contra o juiz federal, merecem ser sopesadas negativamente. As demais circunstâncias judiciais são comuns à espécie e integram o tipo penal. Revisada a dosimetria para manter a pena-base acima do mínimo legal, mas reduzir a fração de aumento. 6. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. DENÚNCIA. INÉPCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. SÚMULA N. 444 DO STJ. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. CPP, ART. 387, IV. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.479, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07; STF, HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06 e STJ, 5a Turma - HC n. 55.770, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.11.05). 2. Conforme dispõe o art. 16 do Código Penal, configura-se o arrependimento posterior quando o agente, após o cometimento do delito sem violência ou grave ameaça, repara o dano até o recebimento da denúncia. Contudo, essa não é a hipótese dos autos, em que o réu procedeu a depósito judicial no curso da ação penal. 3. As hipóteses de extinção da punibilidade de crimes tributários, a partir de regime específico de parcelamento e pagamento de débitos fiscais, não são extensíveis ao delito de estelionato, por absoluta falta de amparo legal. 4. A prova oral e documental dos autos demonstra que a professora universitária, usando recursos da União, os quais lhe foram repassados em razão de projeto de pesquisa financiado pelo CNPQ, adquiriu um notebook e um projetor do site da empresa Stopplay, pertencente ao acusado, bem como que, a despeito de haver efetuado o pagamento, não os recebeu, tendo sido ludibriada. 5. Está demonstrado que a oferta de produtos por meio da internet e a exigência de pagamento rápido, a pretexto de garantia do preço ofertado, foram meios de ludibriar a compradora, assegurando ao réu o recebimento de vantagem ilícita, consistente no pagamento das mercadorias que jamais foram entregues. 6. Ressalvado meu entendimento de que se trata de norma processual, define a competência do juiz criminal para determinar um valor mínimo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.719/08, é norma de direito material, não tem efeitos retroativos e exige que seja deduzido pedido a fim de garantir o contraditório e o devido processo legal (STF, ARE n. 694.158, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.14; STJ, REsp n. 1.265.707, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.05.14; AgRg no REsp n. 1.383.261, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.10.13 e AgRg no AREsp n. 389.234, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08.10.13). 7. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (STJ, Súmula n. 444). 8. Apelação parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, § 6º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENA REDIMENSIONADA. PENAS-BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A materialidade não foi objeto de recurso, restando, ademais, devidamente comprovada pelo acervo probatório dos autos. 2. Autoria comprovada. Com efeito, as circunstâncias em que encontrados os bens, aliadas à prova oral colhida, confirmam a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria do crime de receptação, restando também bem caracterizado o elemento subjetivo do tipo, isto é, a ciência pelos recorrentes da proveniência criminosa dos produtos consigo encontrados. 3. As teses defensivas que negam as respectivas autorias carecem de verossimilhança e de subsídio probatório nos autos. As justificativas de que cada um dos cinco réus se encontrava na residência em questão - onde os bens anteriormente subtraídos dos Correios foram localizados - por mera casualidade, sem que houvesse prévio ajuste para tanto, não convencem. De outra monta, os depoimentos, em sede policial e em juízo, dos agentes policiais que realizaram a prisão em flagrante dos denunciados são consistentes e harmônicos, tanto quando considerados em seus próprios termos, quanto quando confrontados com as circunstâncias concretas do flagrante e demais provas dos autos. Os denunciados, dentre eles os ora recorrentes, foram avistados pelos agentes policiais militares realizando a triagem entre si de bens provenientes de roubo cometido algumas horas antes contra entregadores dos Correios. A proveniência ilícita dos bens é incontroversa, vez que verificado de forma visível o logotipo dos Correios no saco de mercadorias encontrado com os réus. Há de se considerar que, no caso de cometimento de crimes como os presentes, a prova da existência do elemento subjetivo é árdua e, não sendo possível adentrar na esfera de vontade do sujeito a fim de verificar se tinha ou não a intenção de perpetrar o delito, o dolo deve ser extraído das circunstâncias em que foi cometido. 4. Dosimetria da pena. Comporta provimento os pleitos defensivos de fixação das penas-bases no mínimo legal. Consoante a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para fins de exasperação da pena-base. Outrossim, a culpabilidade dos recorrentes não excedeu o que ordinariamente se verifica na espécie, sendo certo também não se prestar à majoração da pena o intuito de obtenção de vantagem patrimonial por meio da prática ilícita em exame, posto ser este elemento ínsito ao tipo penal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis a ambos os acusados, resta fixada, então, a pena-base no mínimo legal. 5. No que concerne à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 65, inc. I do Código Penal, tendo em vista a verificação de que um dos recorrentes possuía idade inferior a 21 anos na data dos fatos, em que pese realizada a hipótese de incidência da referida minorante, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, há a vedação de que a aplicação de atenuantes conduzam a pena intermediária a quantum inferior ao previsto no tipo legal. Desta feita, mantida a pena intermediária como fixada na fase anterior. 6. Redimensionadas as penas de ambos os réus, o regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, reputado suficiente, diante do quantum de pena privativa de liberdade, e das circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. 7. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, restam substituídas de ofício as penas de reclusão de ambos os réus para penas restritivas de direitos, consistentes, para cada qual, em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo e em prestação de serviços à comunidade, à instituição a ser especificada pelo Juízo das Execuções, pelo tempo da pena privativa de liberdade substituída, 8. Recursos parcialmente providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 171, §3º, C. C O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. DOCUMENTAÇÃO FRAUDULENTA. CONDUTA DELITIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas pelos elementos dos autos. 2. Dosimetria. 3. Recurso parcialmente provido.