PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. ART. 29, §1º, INC. III, e §4º, INC. I, DA LEI Nº 9.605/98. PÁSSAROS SILVESTRES. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A materialidade restou devidamente comprovada nos autos pelos Boletim de Ocorrência Ambiental, Auto de Infração Ambiental, Termo de Destinação de Animais, Materiais e/ou Produtos Apreendidos e Auto de Apreensão, assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelos próprios réus, tanto em sede policial quanto em Juízo. 2. Foram encontrados, na posse do apelante, 08 (oito) espécimes de aves da fauna silvestre nativa, a saber: 01 corrupiã, 01 bicudo sporophila maximiiani, 02 coleirinho papa capim e 04 trinca-ferro saltator similis. Ademais, por meio da documentação mencionada, nota-se que o réu criava os animais sem a devida licença da autoridade competente. 3. A autoria e o dolo resta evidente pelas declarações testemunhais e oitiva do réu, tanto na fase do Inquérito Policial quanto em sede Judicial. Embora o apelante tenha alegado que os animais apreendidos pertencessem ao seu pai falecido, o fato é que os pássaros estavam sendo mantidos em cativeiro pelo acusado, sem a devida autorização da autoridade competente, observando que este, durante o interrogatório judicial, confirmou que sabia da necessidade de autorização do IBAMA para manter os pássaros em sua residência. 4. Condenação mantida. 5. Dosimetria da pena mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da causa de aumento prevista no §4º, inc. I, do art. 29, da Lei nº 9.605/98, haja vista que uma das aves apreendidas - o "bicudo" (sporophila maxiiliani) - é espécie da fauna silvestre ameaçado de extinção no estado de São Paulo, nos termos do Anexo I do Decreto Estadual nº 60.133/2014. Pena definitiva mantida em 09 (nove) meses de detenção. 6. A pena de multa foi fixada no mínimo legal - 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 7. O regime de cumprimento da pena fixado no aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 8. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis), a pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos, a qual resta mantida, já que suficiente à prevenção e à repressão do delito e em conformidade com a situação econômica do réu. 9. Recurso não provido.

DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. DUPLO FINANCIAMENTO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAS - FCVS. NEGATIVA DE COBERTURA COM FULCRO NA MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI Nº 8.100/90. 1. Verifica-se, pela documentação agregada aos autos, que os imóveis mencionados foram adquiridos em 25 de maio de 1979, conforme fls. 15v. (vendido pelo autor a César Carlos Sequinel - averbado na matrícula do imóvel (fls. 16v.) em 17 de março de 1989 - fls. 18/19) e em 30 de setembro de 1985 (sub-rogado ao autor em 22 de janeiro de 1996, fls. 20/22 e 25/31). 2. O óbice na concessão da cobertura do saldo residual pelo FCVS consubstancia-se na aquisição de imóveis pelo autor, que sub-rogou os direitos e obrigações do bem a César Carlos Sequinel. 3. Razão alguma subsiste a obstar a cobertura vindicada pelo autor. Os contratos foram firmados antes do advento da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990, que trouxe empecilho à quitação plena pretendida pelo autor. 4. O caput do artigo 3º da referida norma estabelece a retroatividade dos efeitos da lei, alterando a relação contratual livremente pactuada entre as partes, abrangendo os contratos em curso "já firmados no âmbito do SFH". Há nessa previsão legal nítida violação de direito individual albergado pela Constituição da República de 1988, que veda a aplicação retroativa da lei, por meio da imposição de respeito ao postulado do ato jurídico perfeito. 5. Tal previsão legal colocou uma pá de cal no tema objeto da lide, não sendo de se acolher a tese de inconstitucionalidade dessa norma - como pretende a CEF - dado que se trata de norma de ordem pública e com incidência imediata e, ademais, veio corrigir a situação de retroatividade indevida da mesma Lei nº 8.100/90, expurgando o vício já reconhecido amplamente e pela jurisprudência. 6. A alegação de ser a norma superveniente de "ordem pública" e, portanto, com efeitos imediatos, não se presta a infirmar a conclusão no sentido da impossibilidade de efeitos retroativos, conforme entendimento firmado tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Havendo as partes contratado a forma de quitação do saldo devedor com recursos do FCVS, mediante contribuição do autor, que, ao que consta dos autos, foi efetivamente honrada durante o curso do contrato, não se pode negar a quitação do saldo devedor sob pena de enriquecimento ilícito do agente financeiro. 8. Desse modo, considerando a impossibilidade de a lei retroagir para alterar cláusulas contratuais livremente pactuadas pelas partes, em respeito ao ato jurídico perfeito, e a impossibilidade de rejeição de cobertura do FCVS quando ocorreram as correspondentes contribuições ao longo do contrato, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, não merece reforma a r. sentença. 9. Para fins de prequestionamento, refuto as alegações de violação e negativa de vigência aos dispositivos legais e constitucionais apontados no recurso interposto. 10. Apelações não providas.

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA ESCRITA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DESCONTINUIDADE DA ATIVIDADE. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. - Início de prova escrita corroborada pela prova testemunhal justifica o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Cédula de identidade (nascimento em 13.03.1960). - Certidão de casamento em 10.12.1977, qualificando o marido como lavrador. - Certidões de nascimento dos filhos em 13.03.1981, em 16.10.1993, qualificando o cônjuge como lavrador. - CTPS do cônjuge com registros, de forma descontínua, de 01.04.1978 a 31.07.1994, como caseiro, em estabelecimento rural, de 01.11.1995 a 10.12.1999, como serviços gerais, em estabelecimento agropecuário, de 01.08.2000 a 01.11.2001, como caseiro, em estabelecimento rural. - Instrumento Particular de Promessa de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários, em 03.04.2001, qualificando seu marido como lavrador. (fls.35/36) - Recibos de Entrega da Declaração do ITR, de 2003 a 2015, em nome do cônjuge. - Nota Fiscal denominada Agrovale Comercial Rações Ltda ME, de 14.04.2015, em nome da autora. - Declaração da Agrovale Comercial Rações Ltda ME, informando que a autora é cliente desde 1999. - Comunicado do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, formulado na via administrativa em 19.06.2015. - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando vínculos empregatícios que confirmam as anotações constantes na carteira de trabalho do marido e recebe Aposentadoria por Idade/Comerciário, empregado doméstico, desde 14.03.2012. - As testemunhas conhecem a autora há muito tempo e confirmam seu labor rural. - A autora juntou início de prova material de sua condição de lavradora, o que corroborado pelos depoimentos das testemunhas, que são firmes em confirmar que sempre trabalhou no campo, justifica a concessão do benefício pleiteado. - É possível estender à autora a condição de lavrador do marido, como pretende, eis que o registro cível o qualifica como lavrador. - A autora apresentou CTPS do marido com registros como caseiro em estabelecimento rural, e notas, ITR de um imóvel rural, em períodos diversos, corroborado pelo testemunho, comprovam a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. - Caseiro em estabelecimento agropecuário é atividade ligada ao campo, lida com a terra, o plantio, a colheita, comprovando que trabalhava no meio rural. - Na CTPS do marido também há registros em atividade rural, exclusivamente em serviços gerais e colhedor. - A autora trabalhou no campo, por mais de 15 anos. É o que mostra o exame da prova produzida. Completou 55 anos em 2015, tendo, portanto, atendido às exigências legais quanto à carência, segundo o art. 142 da Lei nº 8.213/91, por prazo superior a 180 meses. - O termo inicial deve ser mantido na data do indeferimento do requerimento administrativo (19.06.2015), momento em que a Autarquia tomou conhecimento do pleito. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Apelo do INSS improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 273, §§ 1º E 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRECEITO SECUNDÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A conduta dos réus corresponde ao tipo descrito no art. 273, §1º-B, do Código Penal, consistente em importar medicamentos sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância competente, independentemente da destinação pretendida. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou, em arguição incidental em habeas corpus, a inconstitucionalidade do preceito secundário do tipo penal do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, em atenção aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade (STJ, AI no HC n. 239.363, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26.02.15). 3. Diante disso, revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e assim aplicar, no lugar do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, as penas previstas para o delito de tráfico de drogas, inclusive a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, e as majorantes do art. 40 da Lei n. 11.343/06 (STJ, HC n. 406.430, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21.09.17; STJ, HC n. 398.945, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.09.17; STJ, AgRg no REsp n. 1.659.315, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.08.17). 4. Apelação provida em parte.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40, I, DA LEI DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PENA-BASE MAJORADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO MANTIDA (ART. 65, III, "d", CP). INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. FRAÇÃO DE 1/6. INTERNACIONALIDADE CONFIGURADA. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A materialidade delitiva não foi objeto de recurso e foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão; cópias das passagens e comprovante de bagagem; Auto de Conferência e Entrega; Laudo Preliminar de Constatação e Laudo de Perícia Criminal Federal. 2. Autoria e dolo demonstrados. 3. Condenação mantida. 4. Pena-base exasperada. Ainda que não seja o caso de fixar a pena-base no mínimo legal, tendo em vista inexistir demais circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, afora a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, de se concluir razoável a majoração na fração de ¼ (um quarto), à luz do entendimento que esta Corte vem firmando em casos assemelhados. 5. Na segunda fase da dosimetria, atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea "d", CP) mantida. Súmula 545 do STJ. 6. Réu primário e sem maus antecedentes. Não há provas nos autos de que integre organização criminosa voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, mas apenas na fração de 1/6. 7. Mantida a majorante do artigo 40, I, da Lei de Drogas na fração de 1/6. 8. Regime inicial alterado de ofício para o regime semiaberto. 9. Insuficiência da substituição da reprimenda por penas restritivas de direitos. 10. Execução provisória da pena. Conforme recente decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, este deverá ser realizado, no momento oportuno, isto é, após a publicação do acordão e esgotadas as vias ordinárias. 11. Apelo ministerial parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. GANHO CAPITAL. ALIENAÇÃO ÚNICO IMÓVEL. PRAZO 05 ANOS. CONFIGURADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF PROVIDAS. - Compulsando os Autos verifica-se que, no caso concreto, não ocorreu alienação do imóvel ora questionado em 2000, entretanto, configurada aquisição do direito de propriedade do imóvel, por meio de partilha em separação consensual (fl. 30). - Configurada a situação isentiva do imposto nos termos em que pleiteado pela autora. - In casu, embora a autora não tenha apresentado na declaração de bens e direitos propriedade do referido apartamento em 31/12/2000 (fl. 39/40), mas tão somente registrado no Cartório de Registro de Imóveis a modificação do bem para sua propriedade (fl. 58), a autuação do Fisco, conforme documento de fls. 59, 61 e 63, deu-se tão somente em razão do óbice existente no art. 23 da Lei 9.250/95. -Afastado o óbice constante do Auto de Infração ora combatido, há de ser mantida a r. sentença a quo, de procedência. -Remessa oficial e apelação UF improvidos.

AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - PRISÃO E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR - ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR INATENDIDO - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. De conhecimento público que o Brasil, a partir de 1964, ingressou num regime ditatorial de governo, comando este de triste histórico, onde a intolerância e a violência aos opositores culminou em inúmeras prisões imotivadas, agressões, torturas e mortes. 2. Afigura-se desnecessário tecer maiores disceptações sobre referido período, indelevelmente marcado na vida do País, cujos reflexos daquele brutal agir até os dias de hoje ressoam nas vítimas do regime: muitas famílias choraram a perda de entes, muitos filhos ficaram órfãos, mulheres foram violentadas e o abalo psicoemocional a ser companhia inafastável dos sobreviventes que experimentaram tão lamentável episódio, mesmo que numa lembrança da dissaborosa experiência, eterna. 3. A tese autoral não comporta acolhimento, diante da ausência de mínima demonstração de que tenha sido preso e submetido à prática de tortura. 4. A título probatório, coligiu o particular: documento de identidade, fls. 22; certificado de reservista, fls. 23/25; cartão de identificação militar, fls. 26; certidão de óbito de seu pai, fls. 27; documento funerário do genitor, fls. 28/29; carta de que o autor foi incorporado às fileiras do Exército, fls. 30, e atestados médicos que apontam para problemas psiquiátricos, fls. 31/38. 5. Instado a produzir provas, fls. 18, deixou o prazo transcorrer in albis, fls. 81. 6. Vênias todas, unicamente presentes à causa as solteiras palavras do autor de que experimentou situação degradante e sofreu violação de direitos, nada mais, o que, evidentemente, não tem qualquer força probante, desatendendo, claramente, a seu ônus de provar, art. 333, I, CPC vigente ao tempo dos fatos. 7. Os documentos médicos, dos anos 2010 a 2012, retratam moléstias psiquiátricas, porém inexiste estabelecimento de relação entre os problemas experimentados e o invocado passado de agressão e violação a direito humano e, mesmo assim existisse, seria necessário demonstrar que o autor foi detido indevidamente, o que jamais restou descortinado à demanda. 8. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. ERRO DE TIPO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGENTE MAIOR DE SETENTA ANOS NA DATA DA SENTENÇA. SÚMULA 231 DO STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA PARA O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal. 2. A autoria restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas demais provas amealhadas em juízo. 3. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os cigarros foram apreendidos como pela prova oral produzida. 4. O réu é comerciante há décadas e confirmou a venda dos cigarros apreendidos, tornando indubitável que tinha absoluta ciência da proibição de introdução da referida mercadoria de origem estrangeira. Inadmissível, portanto, ao contrário do suscitado pela defesa, arguir o desconhecimento do réu acerca da procedência estrangeira dos cigarros apreendidos e, consequentemente, da ilicitude da conduta executada, à qual aderiu de forma livre e consciente ao expor à venda tal mercadoria, no exercício de atividade comercial, não incidindo em qualquer erro. 5. Embora tenha o réu confessado a prática do crime em tela e tivesse mais de 70 (setenta) anos na data da prolação do édito condenatório, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 6. Prestação pecuniária reduzida, guardada a mesma proporcionalidade com a pena corporal decretada, e observada a condição socioeconômica do réu, para o valor de 1 (um) salário mínimo, a ser destinada em favor da União. 7. Afastada a condenação ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, tendo em vista que o crime do artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal não prevê a pena de multa no seu preceito secundário. 8. Apelação da defesa desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Sendo a enfermidade preexistente à filiação da demandante ao Regime Geral de Previdência Social, indevido o benefício pleiteado. 5. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Reexame necessário não conhecido. Apelação não provida.

PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. A materialidade delitiva está comprovada, sobretudo por laudo pericial que concluiu que as cédulas apreendidas eram falsas. Mas, que eram semelhantes às autênticas e que poderia iludir que não estivesse habituado ao manuseio de numerário. 2. As declarações das testemunhas, em sede judicial, confirmam que o crime ocorrera e autoria do crime em relação ao réu resta demonstrada uma vez que esse ao ser interrogado em Juízo confessou a prática delitiva, tendo expressamente admitido ter colocado notas falsas em circulação. 3. A pena-base do acusado foi estabelecida acima do mínimo legal, levando-se em consideração que o réu tem registros de condenação criminal anterior transitada em julgado, o que justifica a fixação de sua pena-base acima do mínimo legal. As demais circunstâncias são normais à espécie, razão pela qual a pena fixada na sentença é mantida. 4. Não incide o aumento pela continuidade delitiva, tendo em vista que o réu foi condenado pela prática de apenas uma conduta. 5. O regime inicial de cumprimento de pena cabível é o semiaberto, que se mostra o adequado ao caso dos autos, considerando que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu, pois consta da sua certidão de antecedentes que já foi condenado em outra ação criminal. 6. A pena privativa de liberdade não é substituída por penas restritivas de direitos, considerando que não estão preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, considerados os apontamentos de sua folha de antecedentes criminais. 7. Apelação provida parcialmente.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E MUNIÇÃO. "BATEDOR". MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acusado se contradisse no depoimento policial e em seu interrogatório judicial. Alegou primeiro que não sabia que seu pai importava munições irregularmente. Entretanto, logo após, afirmou que ele já havia comentado que traficava munição do Paraguai, e que, inclusive, viaja para lá a cada 15 (quinze) ou 20 (vinte) dias. 2. Outro ponto em contradição que merece destaque, diz respeito ao café da manhã marcado com seu pai em uma padaria. O réu aduz que eles não haviam marcado o referido encontro e, por isso, enviou uma mensagem ao pai avisando que o esperava em uma padaria em Guaíra, inclusive para se despedirem. Por outro lado, seu pai afirma que, antes de saírem do hotel, combinou com o filho de tomar café em uma padaria, após passarem pela fiscalização, vez que o hotel não oferecia serviço de café da manhã. 3. Laudo da perícia realizada nos telefones celulares apreendidos com os acusados constatou que, no dia e, em horário próximo ao da prisão em flagrante, houve troca de mensagens sucintas entre os denunciados, indicando que o réu NILTON SANTOS SIQUEIRA JÚNIOR estava alertando seu pai sobre a fiscalização na estrada. 4. Pelos depoimentos e provas juntadas aos autos, claro está que o recorrente atuava como "batedor", termo utilizado para denominar o sujeito que compõe grupo criminoso e sai a frente daquele que transporta algo ilícito, para verificar se existe fiscalização policial no caminho a ser percorrido, a fim de garantir o transporte da carga. 5. Mantida a condenação do réu, como incurso no artigo 18 da Lei nº 10.826/03. 6. Apelação defensiva não provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Apelações providas.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Remessa necessária não conhecida. Apelação e recurso adesivo não providos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Agravo retido e Apelação não providas.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 3. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial, gravado em mídia eletrônica (fls. 62/63), atestou que o autor apresenta transtorno mental e de comportamento relacionado à ingestão de bebidas alcóolicas, com episódio atual de síndrome de dependência (CID F10.2). Entretanto, observa o perito que a parte autora realiza tratamento médico na cidade de Amparo/SP e que o exame psíquico realizado não revelou, naquele momento, qualquer sintomatologia que pudesse caracterizar incapacidade para o trabalho habitual, de motorista de carro funerário. Destacou, ainda, que o medicamento atualmente em uso não é de uso contínuo e é utilizado apenas à noite, obtendo absorção total pelo organismo no período de 8 horas, de modo que sua utilização não causa alterações fisiológicas, sensoriais ou motoras importantes a ponto de incapacitá-lo para o labor. 4. Apelação da parte autora não provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Apelação do autor parcialmente provida e apelação do INSS não provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Apelação não provida e recurso adesivo provido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 3. No presente caso, em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV (fls. 08), percebe-se que o autor manteve registros laborais, com parcas interrupções, no interregno compreendido de 08/1987 até 09/1998; começou a perceber benefício de pensão por morte a parir de 29/04/2012; e voltou a verter contribuições individuais somente a partir de 01/08/2012, o que perdurou até 30/09/2015. Feitas tais considerações, observo facilmente que a moléstia que acomete o autor hodiernamente é resultante de acidente de trânsito ocorrido aos 08/09/2011 (consoante fls. 95), ou seja, em momento no qual não possuía mais a qualidade de segurado, mostrando-se despicienda quaisquer outras considerações acerca das condições pessoais do segurado. 4. Apelação da parte autora não provida.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 171, §2º, IV E §3º, 358, 299 E 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA APLICÁVEL AOS AUTOS. CRIMES DOS ARTIGOS 299 E 304 IMPUTADOS A APENAS DOIS DOS TRÊS RÉUS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE. ESTELIONATO (CRIME-MEIO) ABSORVIDO PELA FRAUDE À ARREMATAÇÃO (CRIME-FIM). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS, ASSIM COMO O DOLO DOS ACUSADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS REGULARMENTE MANTIDAS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO DE UM DOS RÉUS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Os réus R.P. e F.A.L. foram denunciados como incursos nas sanções dos artigos 171, §2º, VI e §3º e 358, ambos do Código Penal, e a este segundo réu, juntamente com D.P., foram imputadas as práticas dos crimes definidos nos artigos 299 e 304 do Código Penal. 2. Em sede recursal, a acusação aduz que devem ser imputados a R.P. os delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso, "pois o fato foi minudentemente descrito e imputado na denúncia". 3. O princípio da congruência ou da correlação entre a acusação e a sentença representa garantia processual que restringe a atuação do órgão julgador em prol dos postulados do contraditório, da imparcialidade do juiz e da inércia da jurisdição e do sistema acusatório constitucionalmente previsto. 4. Ao contrário do que aduz a acusação, não pode o magistrado suprir a ausência de descrição de fato típico na denúncia, condenando o acusado por fatos que não lhes foram expressamente imputados. 5. A acusação pleiteia a reforma parcial da r. sentença, para que não haja a absorção do crime de estelionato pelo crime de fraude em arrematação, mas sim a aplicação do concurso formal. 6. O princípio da consunção, cuja função é solucionar aparente conflito entre normas penais, incide quando uma conduta típica configura "crime-meio" em relação a um "crime-fim", desde que esgotada no crime-fim a potencialidade lesiva do crime instrumental. 7. In casu, é aplicável o princípio da consunção haja vista que inexiste intenção autônoma de vulneração de patrimônio outro que não aquele que está sendo objeto do leilão judicial. A emissão de cheques sem provisão de fundos teve por objetivo exclusivamente ludibriar a arrematação e, por conseguinte, garantir o sucesso de lesar a venda em hasta pública. 8. Diante da ausência de qualquer impugnação das defesas quanto a r. sentença condenatória, inclusive quanto à autoria ou a materialidade dos delitos previstos nos artigos 358, 299 e 304, todos do Código Penal, pelo que são incontroversas, assim como o dolo dos acusados, de rigor a manutenção do decreto condenatório, em conformidade com o sólido conjunto probatório acostado aos autos. 9. A acusação, em sua apelação, aduz que deve haver a majoração das penas aplicadas em relação a todos os crimes, "considerada a ampla repercussão que todos os fatos implicaram a diversas pessoas". 10. Ao contrário do aduzido pela acusação em seu apelo, inexiste fundamentação idônea para justificar o aumento das penas fixadas. 11. Um dos acusados, mediante três ações, cometeu três crimes (incurso nos artigos 358, 299 e 304, todos do Código Penal), razão pela qual as penas fixadas (02 meses de detenção, 01 ano de reclusão e mais 01 ano de reclusão, respectivamente) deveriam ser cumuladas. 12. Ocorre que estas penas ostentam natureza diversa, sendo duas de reclusão e uma de detenção. Assim, nos termos dos arts. 69, parte final, e 76, do Código Penal, procede-se apenas à unificação das penas de reclusão, no total de 02 (dois) anos de reclusão, devendo ambas (detenção e reclusão) ser cumpridas separadamente, o que, diga-se, foi corretamente previsto no édito recorrido, com execução em primeiro lugar das penas de reclusão. 13. Na forma do artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, manteve-se ainda a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. 14. Apelo ministerial não provido.