AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.048837-9, de Canoinhas, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMOS CIRCUNSCRITOS À DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DA ACUSAÇÃO: REQUERIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA CONSTANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. 405,7 GRAMAS DE CRACK, BALANÇA DE PRECISÃO, PLÁSTICOS PARTICIONADOS E OUTROS PETRECHOS. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRIDA A APREENSÃO QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EFETIVA DEDICAÇÃO DA RÉ À NARCOTRAFICÂNCIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotam a compreensão de que "o montante, a natureza, a diversidade, os apetrechos utilizados e as circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado verificar o envolvimento do agente com a criminalidade, de modo a reconhecer a dedicação do réu a atividade criminosa" (STF/RHC n. 116.926/DF, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20.8.2013; STJ/AgRg no HC n. 127.311/MG, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.8.2014). ALMEJADA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL. PROPRIEDADE NA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO HÁBEIS AO ESTABELECIMENTO DO REGIME MAIS GRAVOSO DE CUMPRIMENTO DA PENA. "Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o condenado à pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão pelo crime de tráfico de entorpecentes, quando são declinados fundamentos concretos para o estabelecimento do modo de resgate mais gravoso [...]" (STJ/HC n. 270.851/SC, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 9.9.2014). RECURSO DA DEFESA: FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 E REGIME INICIAL. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O ATENDIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL NOS PONTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.048997-9, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. COMPRA EFETUADA EM ESTABELECIMENTO POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DOS CRITÉRIOS BALIZADORES DO DANO MORAL, DEFINIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR ARBITRADO QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PATRONO DO AUTOR. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023836-5, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.031042-3, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR SUSCITADA A DIFERENÇA ENTRE "VALOR CAPITALIZADO" E "VALOR INTEGRALIZADO", SENDO ESTE ÚLTIMO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PLEITO PARA A CONCESSIONÁRIA EXIBIR O PACTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ASSINANTE QUE JÁ HAVIA APRESENTADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS APÓS SER INTIMADO PELO JUÍZO A QUO. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA QUE CONSOA COM O QUE FOI DECIDIDO NA REFERIDA DECISÃO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO CONFORME O DISPOSTO NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060403-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. PRELIMINAR: NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOCORRÊNCIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC QUE PERMITE A POSSIBILIDADE DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MANIFESTADAMENTE IMPROCEDENTE. MATÉRIA RECURSAL AMPLAMENTE DECIDIDA NESTE TRIBUNAL. MATÉRIA QUE NÃO É CONTROVERSA. MÉRITO: LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ COBRANÇA DE HONORÁRIOS E DESPESAS EXTRAJUDICIAIS. CONTRATO QUE NÃO IMPÕE IGUAL PRERROGATIVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. OFENSA AO ART. 51, XII, DA LEI 8.078/90. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.050423-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE OBSTOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, EXIGIDAS PELO ART. 525, I, DO CPC, QUAIS SEJAM: A) CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA; B) CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA À PARTE RECORRENTE; E C) PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO, OU DE CERTIDÃO QUE INDIQUE A AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEVER DO AGRAVANTE DE INSTRUIR REGULARMENTE A PETIÇÃO RECURSAL COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No ato da interposição, o agravo de instrumento deve estar instruído com as peças obrigatórias elencadas no art. 525, I, do CPC. A regularidade formal constitui um dos requisitos objetivos do agravo de instrumento, cuja falta torna o recurso manifestamente inadmissível e impede o seu conhecimento. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.047591-8, de Laguna, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. Deve-se negar provimento aos agravos inominados que não demonstraram a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.038992-3, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AUTORIA DELITIVA. NEGATIVA DO RÉU QUE CONTRASTA COM O ACERVO PROBATÓRIO. RELATO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DE SUA MÃE E DE SUA AVÓ, BEM COMO PELO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CP. ACUSADO QUE, À ÉPOCA, ERA COMPANHEIRO DA MÃE DA OFENDIDO. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008073-3, de Canoinhas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA RELATIVA AO NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DISCUSSÃO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE RESTA PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.081594-5, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO INTERNO (§ 1º art. 557 do CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.048468-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.024479-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR/CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057085-4, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - OI S/A - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.054760-4, de Timbó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.045967-7, de Maravilha, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. CONJUNÇÃO CARNAL COM ADOLESCENTE DE ENTÃO TREZE ANOS DE IDADE. DECISÃO SINGULAR LASTREADA NA RELATIVA PRESUNÇÃO DA VIOLÊNCIA À VISTA DO CONSENTIMENTO E DO DISCERNIMENTO DA VÍTIMA E DA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. IMPROPRIEDADE DOS FUNDAMENTOS. CONCEITO OBJETIVO DE VULNERABILIDADE. ERRO DE TIPO. DÚVIDA PLAUSÍVEL ACERCA DO CONHECIMENTO DA IDADE DA OFENDIDA PELO AGENTE. COMPLEIÇÃO FÍSICA DA ADOLESCENTE QUE POSSIBILITAVA CONSIDERÁ-LA COMO PESSOA COM AO MENOS CATORZE ANOS COMPLETOS À ÉPOCA. EXCLUDENTE DO DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.090898-8, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.040737-6, de Turvo, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.064455-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LABOR EXTRAORDINÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HORAS EXTRAS QUE ULTRAPASSAM 40 HORAS MENSAIS. POSSIBILIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. INEXISTÊNCIA. REFLEXOS. CONTEÚDO DISSOCIADO. HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000566-0, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REEDUCANDO BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO QUE DEIXA DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. JUSTIFICATIVAS INIDÔNEAS. FALTA GRAVE CONFIGURADA QUE AUTORIZA A REGRESSÃO DO REGIME. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051115-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).