RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPRÓPRIA. INSANIDADE MENTAL. INIMPUTABILIDADE À ÉPOCA DOS FATOS RECONHECIDA POR LAUDO PERICIAL. VEICULAÇÃO, CONTUDO, DE OUTRAS TESES DEFENSIVAS. PRONÚNCIA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 415, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ACUSADO TENHA ATUADO SOB O MANTO DA EXCLUDENTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INVIÁVEL NESTA FASE PROCESSUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE EXCLUIR, DE PLANO, EVENTUAL ÂNIMO DE MATAR DO AGENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INCONFORMISMO QUANTO AO AFASTAMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. SUBSISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO A SUA PRESENÇA. USO DE MEIO QUE PREJUDICOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO A SUA CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.051269-4, de Lebon Régis, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEBITOU VALORES DE ORIGEM DESCONHECIDA DO AUTOR EM SUA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DO BANCO RÉU QUANTO A ORIGEM DOS VALORES DEBITADOS EM SUA CONTA CORRENTE. ACOLHIMENTO. RÉ QUE JUNTA AOS DOCUMENTOS DIVERSOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM O AUTOR REFERENTE A EMPRÉSTIMOS, TODAVIA, NENHUM DELES DIZ RESPEITO AOS DESCONTOS APONTADOS PELO AUTOR NA INICIAL. RÉ QUE NÃO COMPROVA A ORIGEM DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, INC. II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO EM SUA FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. INICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030212-7, de Imbituba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA CONCEDIDA. VEDAÇÃO DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUESITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Para a vedação da inscrição do nome da parte consumidora devedora em cadastros de inadimplentes, quando negada a relação jurídica que originou a inscrição, basta que exista prova inequívoca e que o juiz se convença da verossimilhança da alegação, nos termos da norma contida no artigo 273 do Código de processo Civil. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. ARTS. 273, § 3º E 461, § 4º, AMBOS DO CPC. VALOR DA MULTA. QUANTUM DEVIDAMENTE ARBITRADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A jurisprudência do STJ é firme ao entender pelo cabimento da multa diária (astreintes), como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC. A revisão do valor fixado a título de astreintes só é cabível em face da exorbitância ou do caráter irrisório do montante arbitrado, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excepcionalidade que não ocorre no caso de arbitramento da multa diária em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - em caso de descumprimento de determinação judicial de não inscrição em cadastro de inadimplentes -, porque não se mostra exorbitante, nem desproporcional à obrigação imposta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027074-1, de Braço do Norte, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A (OI S/A) PARA RESPONDER PELO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR). PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. APELO ACOLHIDO NESSE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC). PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036616-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. JUÍZO ORIGINÁRIO QUE OS JULGA IMPROCEDENTES. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTES QUE AVENTAM PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE PROVAS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS EXTRATOS DE SUA CONTA-CORRENTE E PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO DESDE SUA ORIGEM, REQUERIDOS. DESNECESSIDADE DA PROVA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE CONSOANTE OS DOCUMENTOS APORTADOS NO CADERNO PROCESSUAL. TESE AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO AUTÔNOMO. TÍTULO EXEQUÍVEL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO EM TELA, DE REVISÃO DA DÍVIDA DESDE A SUA ORIGEM, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE PACTO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. ALEGAÇÕES DOS RECORRENTES, NESSE SENTIR, DESPROVIDAS DE QUALQUER COMPROVAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS PARA AMORTIZAR SALDO DEVEDOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE NULIFICAR O TÍTULO E, POR CONSEGUINTE A EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO. ADEMAIS, IN CASU, SEQUER HÁ PROVAS NESSE NORTE. AINDA, O CRÉDITO DIRECIONADO PARA SALDAR DÍVIDA É, SEM DÚVIDA, UM MEIO DE VIABILIZAR E FOMENTAR A ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA PELO MUTUÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE É PERMITIDA, CONTUDO, REVISÃO DO TÍTULO EXEQUENDO NÃO PLEITEADA E, MUITO MENOS FORAM APONTADAS ESPECIFICA E FUNDAMENTADAMENTE AS CLÁUSULAS QUE DEVERIAM SOFRER O CONTROLE DE LEGALIDADE. ADUZIDA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO, EM FACE DA INCOMPLETUDE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ACOSTADO PELO CREDOR. PREMISSA DESPROVIDA DE FUNDAMENTO. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE CONSIGNA A EVOLUÇÃO DETALHADA DA DÍVIDA, COM O APONTAMENTO DOS ENCARGOS INCIDENTES. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS APREGOADOS NO ART. 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NESSES ASPECTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECORRENTES QUE PLEITEIAM A MINORAÇÃO DESSE PATAMAR. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º E AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. ESTIPÊNDIO FIXADO EM QUANTIA ELEVADA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050368-2, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPUTAÇÃO POR TENTATIVA DE FURTO. VIGILÂNCIA PESSOAL QUE DE RIGOR NÃO TORNAVA INVIÁVEL O SUCESSO DA SUPOSTA AÇÃO DELITUOSA. RES FURTIVA QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO TERIA VALOR ÍNFIMO. DENUNCIADO QUE FIGURA EM OUTROS PROCESSOS, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO CRIMINAL. INAPLICABILIDADE, NESTA SEARA PREMATURA, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FALSA IDENTIDADE. NARRATIVA DE UTILIZAÇÃO DE NOME DE TERCEIRO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA NÃO APLICÁVEL À SITUAÇÃO EM TESE RETRATADA. "'O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes' (Recurso Extraordinário n. 640139, rel. Ministro Dias Toffoli, Supremo Tribunal Federal)" (ACrim n. 2011.071884-0, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 4.4.2013). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.049242-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (ART. 525, I, DO CPC). JUNTADA APENAS DE CÓPIA DE CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO SEM NUMERAÇÃO DOS AUTOS DE ORIGEM. MEIO INEFICAZ E IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CHECAR, COM SEGURANÇA, A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA REFERIDA PEÇA. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante velar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, dentre elas, a certidão de intimação da decisão agravada, porquanto tem por finalidade permitir a verificação da tempestividade do agravo de instrumento. 2. Em face à hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constatada a ausência da aludida peça, assinou-se à agravante o prazo de 5 (cinco) dias para o suprimento da irregularidade, o qual não foi atendido, restando insuperável a deficiência na formação do instrumento. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.006820-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE CONCEDE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DENEGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO QUE PERTINE À PRETENSÃO DE REALIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÕES JÁ ALBERGADAS PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESSES PONTOS. CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DAS PARCELAS. ADIANTAMENTO DA TUTELA QUE PRESSUPÕE A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS APREGOADOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO DA PLAUSABILIDADE DAS TESES RECURSAIS. INFORMADA A ENTABULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM JANEIRO DE 2013. PROBABILIDADE DE CONTRAÇÃO DO ANATOCISMO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUALIDADE, PORQUE A AVENÇA FOI FIRMADA SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL QUE NÃO DENOTAM, DE PLANO, A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, CONSOANTE OS PARÂMETROS DISPONIBILIZADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO INDEMONSTRADA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. DEPÓSITO INCIDENTAL DO NUMERÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO. INVIABILIDADE. ANSEIO QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM A NORMA HODIERNA. ARTS. 890 E SEGUINTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. INCONFORMISMO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006768-7, de Garopaba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, CÓDIGO PENAL). RECURSO DE UM DOS RÉUS. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. BENS QUE NA SUA TOTALIDADE, LEVANDO EM CONTA A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA VÍTIMA, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS ÍNFIMOS. CRIME QUALIFICADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. DEPOIMENTO DO POLICIA QUE EFETUOU A PRISÃO CONFIRMANDO A PARTICIPAÇÃO DO CORRÉU. MANUTENÇÃO. REFORMA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE.MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE PREJUÍZO PELO ARROMBAMENTO DA PORTA QUE DENOTA BIS IN IDEM COM A QUALIFICADORA. AFASTAMENTO E ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO IMPOSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §3° DO CÓDIGO PENAL. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO CONTRA O PATRIMÔNIO. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.EXTENSÃO DOS EFEITOS (ADEQUAÇÃO DA PENA) AO CORRÉU EM CONSONÂNCIA AO ART. 580 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001817-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINER - "DEMURRAGE". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RAZÕES RECURSAIS QUE, EM PARTE, NÃO ATACAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. RECURSO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DE REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FORMULADO PELA APELANTE. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS DITAMES DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LABOR DESENVOLVIDO, COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E PERÍODO DE TRÂMITE PROCESSUAL QUE JUSTIFICAM A QUANTIA ARBITRADA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA INTERPOSIÇÃO DE INCONFORMISMO PELA REQUERIDA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE, EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008857-5, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE NO MOMENTO. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NATUREZA PESSOAL. INCOMUNICABILIDADE. EXCLUSÃO COM RELAÇÃO AO ACUSADO CARLOS ALEXANDRE BARBOSA DE LIMA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DO RÉU PAULO OTÁVIO PACHECO DESPROVIDO. RECURSO DO ACUSADO CARLOS ALEXANDRE BARBOSA DE LIMA PARCIALMENTE PROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.041791-6, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA SOBRE NECESSIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE PLEITO EXTINTIVO DA PARTE ADVERSA. SÚMULA 240 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. "É vedada a inovação de tese recursal no agravo regimental (AgRg no REsp n. 1200416/RJ, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 16-12-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.023798-9/0001.00, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 6-6-2013)." NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. DISCIPLINA DO ART. 267, § 1º, DO CPC NÃO APLICÁVEL AOS CASOS DE EMENDA À INICIAL. "A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se apenas aos casos previstos nos incisos II e III, do referido dispositivo, sendo desnecessária quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 284 do CPC. 2. Recurso especial não provido (REsp n. 1.200.671/RJ, rel. Min. Castro Meira, DJe de 24-9-2010)." DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.049600-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECUSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO PARA A HIPÓTESE (ART. 557, § 1º, DO CPC) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - NÃO CONHECIMENTO "O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o meio processual adequado para combater a decisão que nega seguimento a recurso. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. (...). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.031397-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, j. 14-11-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.075541-1, de Pomerode, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PARA REFORMA DA DOSIMETRIA. APELANTE QUE BUSCA A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE. CONFISSÃO QUALIFICADA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES DO STF. PEDIDO PARA O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO ROUBO. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. PRESCINDIBILIDADE DE SER MANSA E PACÍFICA. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE TÃO LOGO HÁ A INVERSÃO DA POSSE DA RES E CESSA A VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PEDIDO PARA O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. PRECEDENTES. DEPOIMENTOS FIRMES E SEGUROS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO DE UMA FACA PELO RÉU. MAJORANTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026336-8, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, § 2º, II E III, DO CP, C/C ART. 155, § 4º, IV, DO CP, C/C ART. 244-B DO ECA). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES DEMONSTRADOS. PRONÚNCIA DEVIDA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DA VÍTIMA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTAM A FUTILIDADE DA MOTIVAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO NÃO VINCULADAS AO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE QUE A CONDUTA FORA MOTIVADA EM RAZÃO DE A VÍTIMA NÃO TER PRESTADO AUXÍLIO EM BRIGA OCORRIDA DIAS ANTES. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE MEIO CRUEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EMBORA DESCRITA, NÃO CONSTOU DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA NA PRONÚNCIA. VIABILIDADE. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS, E NÃO DA CAPITULAÇÃO. AGENTE QUE DESFERIU CERCA DE VINTE E CINCO FACADAS NA VÍTIMA, A MAIORIA DELES CONTRA A FACE, PESCOÇO E COSTAS DO OFENDIDO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA QUE DEVE SER REMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.043136-3, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. 2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA (EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE). INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE TRIBUNAL QUANTO À DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUANDO O SUBSTRATO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 3. PROPALADA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL DO AUTOR. TESE RECHAÇADA. INCAPACIDADE VERIFICADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE EXAMES E PROCEDIMENTOS RIGOROSOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 4. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.063131-4, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. COMPRA DE VEÍCULO USADO. MOTOR TROCADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 2. PRODUTO VENDIDO DIVERSO DA OFERTA. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE ADULTERAÇÃO DO AUTOMÓVEL. VÍCIO OCULTO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 3. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONSUMIDOR POSSUIDOR DE AUTOMÓVEL IRREGULAR HÁ MAIS DE SETE ANOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR QUE CUMPRE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. 5. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO TOTAL DA CONDENAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS AO ENCARGO DA APELADA. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098825-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 08.05.2003. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA . (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063980-2, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR IMPÚBERE CUMULADA COM PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 806 DO CPC. AÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTA A DESTEMPO. REGRA MITIGADA, EM VIRTUDE DA LIDE ENVOLVER DIREITO DE FAMILIA E INTERESSE DE MENOR. CONSEQUÊNCIAS DO ART. 808, I, DO CPC AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I - O prazo previsto para a interposição da ação principal à cautelar é de 30 dias do cumprimento da medida e deixou de ser observado, o que conduziria à consequência prevista no inciso I do art. 808 do CPC, qual seja, a cessação da eficácia da medida cautelar. Tratando-se, contudo, de demanda que envolve substancialmente o interesse de menor de idade, é remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se pode aplicar a regra do art. 808, I, do CPC, indistintamente. Os interesses tutelados no âmbito do Direito de Família devem, portanto, sobrepor-se às regras processuais vigentes, na medida em que a salvaguarda de direitos que envolvem interesse de menor permite a mitigação do aludido prazo de 30 dias para interposição da ação principal. In casu, em que pese não se tenha observado o prazo do art. 806 do CPC, ação principal foi proposta pelo Ministério Público, o que faz preencher, axiológica e teleologicamente, os requisitos de natureza instrumental. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001464-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE APONTA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PRIMEIRA E A PROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO LANÇADA NA SEGUNDA CAUSA. CONTRATO DE COMODATO. DIREITO DE RETENÇÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. BENFEITORIAS. REEMBOLSO INVIÁVEL. Existindo cláusula de renúncia, tal disposição contratual há de ser reputada válida, não se devendo falar em retenção da coisa emprestada. Quanto às benfeitorias, para que assista ao comodatário direito à sua indenização, devem ser úteis ou necessárias (art. 1.219 do CC) ao uso normal do bem - e não apenas àquele almejado pelo que recebeu em empréstimo. Realizadas apenas para a fruição e lazer do comodatário, impossível o reembolso, a teor do art. 584 do Código Civil. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. PRÉVIA EXISTÊNCIA DE AÇÃO QUE DISCUTE A AVENÇA. NOTIFICAÇÃO E CONTRA-NOTIFICAÇÃO. PERMANÊNCIA INJUSTIFICADA DO COMODATÁRIO NA POSSE DO BEM. ESBULHO CONFIGURADO. A contra-notificação baseada em supostos direitos de retenção e/ou indenização por benfeitorias, se não verificados, não tem o condão de justificar a posse. A existência de prévia ação declaratória e/ou constitutiva que questione o contrato que, descumprido, fundamenta posterior demanda possessória - mesmo que possa ser levada em conta quando da análise de pedido liminar de reintegração -, não representa óbice ao manejo desta última ação, nem adjetiva como justa a posse discutida. Se, por um lado, o contrato de comodato deu-se por prazo indeterminado, podendo ser resolvido pelo comodante através de simples notificação; e, por outro, não se verificando ruptura em tempo comprovadamente inútil à realização dos fins esperados pelo comodatário, deve este deixar a posse da coisa no lapso estabelecido, sob pena de caracterizar-se o esbulho possessório. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058096-6, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).