AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE RATIFICOU OS TERMOS DA ANTERIOR - FALTA DE RECURSO RELATIVAMENTE À PRIMEIRA - AGRAVO INTERPOSTO APENAS CONTRA A SEGUNDA DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRIMEIRA - PRECLUSÃO - ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. Se o agravante preferiu aguardar interpor agravo de instrumento, somente após a intimação da segunda decisão, que se limitou a ratificar a primeira, não é possível conhecê-lo, por ser extemporâneo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.031114-0, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.037008-9, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTIMAÇÃO REALIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 267, I, DO CPC). A ausência de documento indispensável à propositura da ação motiva a extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial (arts. 284, parágrafo único, e 267, I, ambos do CPC), e não pelo abandono de causa (art. 267, III, do CPC). O único requisito imposto ao magistrado antes de extinguir o processo com base no art. 267, I, do CPC é a intimação do(a) procurador(a) da parte autora para sanar o vício em 10 dias (art. 284, caput, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055686-1, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. DÍVIDA INEXISTENTE. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006446-1, de São José, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, NA SUA FORMA TENTADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO. PACIENTE RECONHECIDO PELO OFENDIDO E POR UMA TESTEMUNHA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. SUSPEITA DE IMPOSIÇÃO DE AMEAÇAS À VÍTIMA E AOS SEUS FAMILIARES. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO COM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BEM ESTRUTURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059959-3, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, §1º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO INVIÁVEL. FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA TAL SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ABSOLUTO. DEPOIMENTO DE PROFISSIONAL HABILITADO (PSICÓLOGA) QUE CONFRONTA O RESULTADO DO EXAME. ESPECIALISTA QUE ATENDEU A VÍTIMA DIVERSAS VEZES NA APAE QUE CONFIRMA A DEFICIÊNCIA MENTAL DESTA, MAS SUSTENTA QUE O ATO SEXUAL FOI CONSENTIDO E QUE ELA TERIA CAPACIDADE E DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA TANTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011291-3, de Cunha Porã, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

HABEAS CORPUS. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO PRELIMINAR. MANIFESTAÇÃO PELO NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTA INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA DA INICIAL. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. ORDEM SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. O ônus de instrução da ordem de habeas corpus recai sobre o impetrante. O descumprimento desse ônus acarreta o não conhecimento da impetração. Contudo, na hipótese, a juntada do ato judicial impugnado mostra-se suficiente à análise da pretensão inicial, razão pela qual não há falar em instrução deficitária. EXECUÇÃO PENAL. DETENTO SUJEITO A DUAS CONDENAÇÕES. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA SOMENTE QUANTO A UMA DELAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO NOS AUTOS EM QUE A CONDENAÇÃO NÃO TRANSITOU EM JULGADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. DEFINIÇÃO DA DATA PARA OBTENÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. SOMA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO MENOS BENÉFICA AO APENADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A CUSTÓDIA CAUTELAR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVALIAÇÃO ACERCA DO CABIMENTO DO REGIME MAIS BENÉFICO. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. ORDEM CONCEDIDA. "Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória" (Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal). Não obstante, quando a mesma pessoa ostentar condenações transitadas e não transitadas em julgado, essas podem ser consideradas para o cálculo do cumprimento do requisito objetivo para a progressão, porém somente quando essa providência for mais benéfica ao detento. No caso vertente, a consideração, para tanto, da condenação não transitada em julgado implicaria em maior demora no cumprimento do requisito objetivo para a progressão do regime fechado para o semiaberto. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende não haver incompatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão cautelar. Assim sendo, se o paciente, apesar da prisão preventiva, hipoteticamente, puder resgatar a pena em regime semiaberto quando desconsiderada a condenação não transitada em julgado, essa condenação não poderá impedi-lo de usufruir do benefício. Em última análise, raciocinar de modo diverso, representaria uma violação ao princípio da presunção de inocência, insculpido no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, pois estar-se-ia diante de hipótese de verdadeira execução antecipada da reprimenda. DEFENSOR NOMEADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO INCABÍVEL. POSICIONAMENTO DO RELATOR. RESSALVA. "Incabível a fixação de honorários advocatícios em favor de impetrante nomeado para defender o paciente na ação principal, devendo ser os honorários advocatícios fixados naquele feito, que engloba eventual impetração de habeas corpus" (Habeas Corpus n. 2012.018181-9, da Capital, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19 de abril de 2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056075-0, de Indaial, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.053086-7, de Trombudo Central, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECUSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO PARA A HIPÓTESE (ART. 557, § 1º, DO CPC) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - NÃO CONHECIMENTO "O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o meio processual adequado para combater a decisão que nega seguimento a recurso. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. (...). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.031397-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, j. 14-11-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.081802-9, de Caçador, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NULIDADE PROCESSUAL. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO HÁBIL A IDENTIFICAÇÃO CIVIL NA FASE INQUISITORIAL. EVENTUAL VÍCIO NO INQUÉRITO POLICIAL, ADEMAIS, QUE NÃO MACULA A AÇÃO PENAL. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE NA FASE INQUISITORIAL REITERADA EM JUÍZO E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO COMETIDO COM VIOLÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APROPRIADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.042514-0, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM OS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ALTERNATIVO PARA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PENAS-BASE MINORADAS. AUMENTOS COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RÉU THEILOR QUE PRETENDIA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ENSEJA NO RECONHECIMENTO DA BENESSE. PRECEDENTES. OUTRA REFORMA POSSÍVEL QUE DEIXA DE SER FEITA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035739-7, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.057921-6, de Ibirama, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS (INTERNET) EM ROAMING INTERNACIONAL. VALORES EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 6º, III DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055154-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DO DENUNCIADO NA FASE INQUISITIVA RATIFICADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA. MEIO DE PROVA VÁLIDO. DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS A CORROBORAR AS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Nos moldes da jurisprudência desta Corte, o reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para formar a convicção do magistrado e lastrear o édito condenatório, notadamente quando corroborado por outros elementos probatórios, inexistindo, portanto, ilegalidade manifesta a ser reparada" (STJ, HC 248400/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.9.2012). AVENTADA TESE DE TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA AMOTIO APLICÁVEL. AGENTE QUE, ADEMAIS, RETIROU A RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE: PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA CONSUBSTANCIADAS NO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE CONFIRMA A PRÁTICA DO DELITO POR DOIS SUJEITOS, CADA UM COM FUNÇÃO ESPECÍFICA NA EMPREITADA DELITIVA. EMPREGO DE ARMA, ADEMAIS, TAMBÉM NARRADO PELO OFENDIDO. APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO, OUTROSSIM, A CORROBORAR TAL VERSÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) OPERADO PELA MAGISTRADA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) QUE SE IMPÕE. "Na dosimetria da pena, o togado sentenciante é obrigado a fundamentar o quantum de aumento referente às majorantes, não podendo levar em conta para a escolha da fração apenas o número de circunstâncias, sob pena de colidir com o enunciado da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça" (ACrim n. 2012.022318-6, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16.8.2012). SUSCITADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP). IMPROCEDÊNCIA. RÉU QUE DESEMPENHOU PAPEL ESSENCIAL PARA A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. INVIÁVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040540-9, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVANTE JUNTOU SOMENTE A CÓPIA DA PETIÇÃO, SEM NUMERAÇÃO DE ORIGEM, REQUERENDO HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO, ENTRETANTO TAL DOCUMENTO NÃO SE PRESTA PARA TAL FIM, PORQUANTO NÃO REVELA A DATA EM QUE A AGRAVANTE FOI EFETIVAMENTE INTIMADA - AUSÊNCIA DA JUNTADA DA CÓPIA DO MANDADO DE CITAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL AVERIGUAR A TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO POR OUTROS MEIOS INEQUÍVOCOS, NOS TERMOS DO RESP N. 1.409.357/SC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.048597-1, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 DA LEI N. 8.069/90). DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA APELO PROTOCOLADO ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. TESE DE INTEMPESTIVIDADE AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES AFASTADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO INC. II DO ART. 241 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO QUE DISCIPLINA O CAPUT DO ART. 198 DA LEI N. 8.069/90. RECURSO QUE COMPORTA CONHECIMENTO TESES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E DE PLEITO PARA DESCONSIDERAÇÃO DE RELATÓRIO INTERPROFISSIONAL. INSURGÊNCIAS NÃO INVOCADAS EM TEMPO E MODO (§ 3º DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECLUSÃO. PROVIDÊNCIAS, ADEMAIS, ADOTADAS COM BASE NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR QUE OS PROFISSIONAIS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DO PARECER AGIRAM DE MÁ-FÉ. MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADOTADA COM BASE NÃO SÓ NO COMPORTAMENTO DO REPRESENTADO, MAS TAMBÉM NA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA APTOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO ADOLESCENTE PARA CLÍNICA PSIQUIÁTRICA (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.023641-9, de Içara, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DENEGOU O APELO DO AUTOR E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO BANCO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSURGÊNCIA QUANTO AOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS - TARIFA DE CADASTRO - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COBRANÇA PERMITIDA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO NO PONTO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - NÃO ADMISSÍVEL - QUESTÃO DECIDIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.043382-4, de Timbó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DESPACHO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.085042-9 E NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.055425-9 - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.038998-5, de Lages, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.057179-1, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.046677-5, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).