APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA E SEUS ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO CASO. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONFESSO DOS RECORRENTES. ALEGADA OCORRÊNCIA DE AGIOTAGEM. DESCABIMENTO. VALORES ACORDADOS, FORMA DE PAGAMENTO E OBJETO CONTRATADO QUE SE REVESTEM DA LISURA INERENTE AOS NEGÓCIOS. PRÁTICA DA USURA NÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE DEDUÇÃO DE QUANTIAS SUPOSTAMENTE QUITADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE DESCONTO DE EVENTUAL BENEFÍCIO ECONÔMICO DOS AUTORES COM A UTILIZAÇÃO DO CAMINHÃO ENTREGUE COMO PAGAMENTO PARCIAL. PREVISÃO NÃO CONTIDA NA AVENÇA. RESPEITO AO PACTA SUNT SERVANDA. CLÁUSULA PENAL ACORDADA EM 20%. REPRIMENDA REDUZIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 413, CC/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. ATENÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. ART. 20, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070037-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. AGRAVO RETIDO DOS AUTORES. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES PARA QUE ESTA CORTE O ANALISE POR OCASIÃO DO ENFOQUE DA APELAÇÃO. ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. REQUISITO NÃO OBSERVADO PELOS INTERESSADOS. IMPEDIMENTO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA. DECISÃO QUE NÃO APRECIA OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES E QUE POSTERGA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA TEORIA FINALISTA TEMPERADA OU APROFUNDADA. VULNERABILIDADES FÁTICA E TÉCNICA EVIDENCIADAS. HIPÓTESE EM QUE LITIGAM UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (COMO FORNECEDORA) E, DE OUTRO, UMA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (COMO CONSUMIDORA). ENFOQUE DA DEMANDA PELO VIÉS PROTETIVO DO CONSUMIDOR QUE SE IMPÕE. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. (1) CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE: LIMITAÇÃO SUJEITA À TAXA NA MODALIDADE PREVISTA PARA A OPERAÇÃO "CONTA GARANTIDA - PESSOA JURÍDICA". ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL QUE NÃO ULTRAPASSA A TAXA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. (2) CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS. VÁRIAS TRANSAÇÕES. EVIDENCIADA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DE JUROS EM QUATRO AVENÇAS. (3) CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATAS - BORDERÔS. LEGALIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS EM TRÊS TRANSAÇÕES. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS DEMAIS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO, POIS AFASTADA A INCIDÊNCIA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLEITO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CONFISSÃO, NOVAÇÃO DE DÍVIDA E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES NÃO ACATADO. A ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS NÃO TORNA A AVENÇA NULA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. Perícia. Desnecessidade na fase de conhecimento. Possibilidade de Aplicação da providência na liquidação da sentença para apurar o valor pago a maior. Tutela antecipada. Pretensão de abstenção ou exclusão do nome Dos órgãoS de proteção ao crédito. Desnecessidade de depósito do valor incontroverso. Impossibilidade de apuração da quantia diante do reconhecimento de encargos abusivos. Ordem concedida. SUCUMBÊNCIA. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005676-7, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA ACOLHENDO A PROVA PERICIAL CONTÁBIL. LAUDO ELABORADO COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELA SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO COM JUROS SIMPLES ADMISSÍVEL PARA AFASTAR QUALQUER CAPITALIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a homologação de cálculo pericial quando este revela obediência aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, e não contenha os autos qualquer elemento de convicção hábil a levar a conclusão em sentido contrário. Mesmo porque, para afastar "qualquer modalidade de amortização que culmine, ainda que de forma velada, na cobrança de juros sobre juros", vem este Tribunal determinando a aplicação de "método de amortização com juros simples" (EDls em Ap. Cív. nºs 2007.006949-0/0001.00, 2009.009435-8/001, 2011.085661-4, 2010.050366-1). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025119-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO GENITOR. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE DESABONEM A CONDUTA DA AUTORA COMO MÃE. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. GUARDA MANTIDA EM FAVOR DA GENITORA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA EM 23% PARA 15% SOBRE OS RENDIMENTOS DO REQUERIDO. INACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO COM FUNDAMENTO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028483-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA REALIZADA VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA QUE FOI OBJETO DE DECISÕES ANTERIORES. MERA REITERAÇÃO QUE NÃO REABRE O PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A existência de decisão irrecorrível torna impossível a rediscussão da matéria em fase posterior, porque verificada a preclusão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008861-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - PRESSUPOSTOS DA EXECUÇÃO PREENCHIDOS - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Em exceção de pré-executividade são analisadas exclusivamente matérias relacionadas às condições da ação e seus pressupostos processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042064-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANÁLISE NÃO EFETIVADA EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO POR ESTA CORTE. PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA BASTANTE. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DENUNCIAÇÃO À LIDE E/OU INCLUSÃO NO POLO PASSIVO TANTO DA SEGURADORA DA AUTORA QUANTO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, AFASTADAS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO QUE NÃO HAVIA OCORRIDO. CORRETA APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NAQUELA OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO, ADEMAIS, DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA REALIZAÇÃO DA DESPESA MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS IDÔNEOS. RECORRENTES QUE NÃO IMPUGNARAM, ESPECIFICAMENTE, TAIS PAPÉIS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. PROVA SUFICIENTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O EVENTO DANOSO SE DEU PRINCIPALMENTE EM FACE DA MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA, POIS A ÁGUA ACUMULADA NA PISTA NÃO PERMITIU A EFICIENTE PARADA DO AUTOMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE TAL TESE. PISTA MOLHADA, QUE IMPÕE AO CONDUTOR DO VEÍCULO O DEVER DE SOBRECAUTELA. COLISÃO DO AUTOMÓVEL DOS RÉUS NA TRASEIRA DO CARRO DA AUTORA. DEVER DO CONDUTOR DE MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DAQUELE QUE TRAFEGA A SUA FRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, II, DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA DOS ACIONADOS NÃO ILIDIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE DEMANDADA CARACTERIZADA. FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTE, ATÉ O LIMITE DA HERANÇA RECEBIDA. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048366-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR. RELAÇÃO FUNDADA EM NEGÓCIO BANCÁRIO. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. Concluído que a demanda é um procedimento preparatório que visa, mediante o exercício do direito material de exibição expressamente consagrado no inciso XIV do art. 5º da Constituição Federal, dar ciência do conteúdo dos documentos firmados e resguardar pretenso direito da Autora, o dever de informação, e o de exibir a documentação que a contenha, é obrigação decorrente de lei e de integração compulsória. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE INVERSÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se a Instituição Financeira instaura a litigiosidade alegando ausência dos requisitos para a concessão da medida cautelar e pugna pela improcedência do pedido inaugural, sucumbindo no que resistiu, deve responder pelas custas processuais e honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038808-6, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESISTÊNCIA NÃO VERIFICADA, CONSTANDO, APENAS, A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORQUE A AGRAVADA NUNCA SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO, TENDO NOTICIADO O AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVIABILIDADE DE EXIGIR A ANUÊNCIA DO AGRAVANTE SE, AO TEMPO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, AINDA NÃO HAVIA DECORRIDO O PRAZO PARA A RESPOSTA (§ 4° DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA QUE NUNCA FOI CITADA E NÃO INTEGRA A LIDE. ARTIGOS 219 E 472 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃO. TUTELA JURISDICIONAL QUE NÃO PODE ATINGIR BENS DE TERCEIRO, ESTRANHO AO PROCESSO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053882-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DO COEFICIENTE ELEITO, QUE PASSA A 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS QUE SÃO PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059323-0, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.054282-4, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. MAGISTRADO ENTENDEU TRATAR-SE DE AÇÃO CAUTELAR E, COMO NÃO FORA INTERPOSTA A AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE TRINTA DIAS, O FEITO FOI EXTINTO. RECURSO NO AUTOR. PRETENÇÃO EXPOSTA NA INICIAL QUE NÃO POSSUI NATUREZA CAUTELAR, MAS SATISFATIVA. PRETENSÃO QUE NÃO VISA ASSEGURAR, PREVENIR OU GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE EVITAR POSSÍVEL CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039885-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS QUESTIONADOS PELOS DEVEDORES. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELO CREDOR, DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286 - STJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045147-5, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR ESTA CÂMARA COMERCIAL. "Se o objetivo do litígio é a revisão do contrato imobiliário firmado entre entidade de previdência privada e o seu beneficiário, certo está que a competência para o processamento e julgamento é das Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, visto tratar-se de matéria essencialmente civil e haver expressa determinação no Ato Regimental n. 41/2000 conjugado com a Definição Conjunta do TJSC de 18-12-2000". [CC n. 2007.050715-8, da Capital] (Conflito de Competência n. 2007.035402-1, da Capital, Rel. Des. Rui Fortes, Seção Civil, DJ 10/07/09). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062842-3, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE PROCURA PELOS RÉUS EM TODOS OS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ARTIGO 232, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, DESDE A DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO EDITALÍCIA. 2. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008520-1, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA ORAL QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO OBTIDA PELO MAGISTRADO. ARTIGOS 130, 131 E 330, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE FOI REQUERIDO PELO AUTOR. CONTRADIÇÃO MANIFESTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INADIMPLIDO. ENTREGA DO BEM DE FORMA AMIGÁVEL PARA AMORTIZAR O SALDO DEVEDOR. DÉBITO QUE FOI DECLARADO INEXISTENTE NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO PELA COBRANÇA VEXATÓRIA DA SUPOSTA DÍVIDA NO LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEMAIS, INVOCADO O ABALO MORAL DECORRENTE DA FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POIS O AUTOR NÃO COMPROVOU O DESEMBOLSO DE QUALQUER QUANTIA REFERENTE À COBRANÇA INDEVIDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROIBINDO A INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS NEGATIVOS E A COBRANÇA DA DÍVIDA NO LOCAL DE TRABALHO DO MUTUÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DE DADOS DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS E À SERASA NO PRIMEIRO GRAU. INFORMAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DO REGISTRO DESABONADOR. ADEMAIS, AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA DA SUPOSTA DÍVIDA NO LOCAL DE TRABALHO DO APELANTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA TOTALMENTE DESPROPOSITADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, a matéria a ser apreciada dispensa a produção da prova oral e, ainda, porque o próprio autor assim o requereu. 2. É de incumbência do autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito que diz ter. 3. A presença de um ato ilícito é que justifica o pedido de reparação por danos morais. 4. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 5. Não se mostra necessária a cominação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem de cobrança de dívida no local de trabalho do apelante quando sequer comprovado tal fato, bem ainda pela ausência de prova da inscrição do nome nos cadastros negativos. 6. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045090-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - LITISDENUNCIAÇÃO - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - REGRESSO ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADO - DESCABIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AFASTAMENTO - EXEGESE DO ART. 280 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de rito sumário é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico a denunciação da lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006423-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL ANTERIOR QUE FOI DISTRIBUÍDA E JULGADA PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063828-0, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS LITIGANTES. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO POR FORÇA DO QUE FOI DECIDIDO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL E CONSEQUENTE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSTANDO A MANIFESTAÇÃO DA CREDORA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARA EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO § 2° DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIA INADEQUADA E INOPORTUNA. INTIMAÇÃO QUE JÁ FOI REALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CREDORA. DESNECESSIDADE DA SUA RENOVAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A DECISÃO DO INCIDENTE INSTAURADO, COMO DE DIREITO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049313-6, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) TARIFA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO ENCARGO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. ENCARGO INDETERMINADO QUE É REPASSADO AO CONSUMIDOR. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CONTRATO FIRMADO APÓS A DATA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS OU DA EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA NÃO DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE PODEM SER COMPENSADOS (SÚM. 306, STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060415-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).