AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVANTE JUNTOU A CÓPIA DA CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, ENTRETANTO TAL DOCUMENTO NÃO SE PRESTA PARA TAL FIM, PORQUANTO REVELA APENAS QUE A DECISÃO AGRAVADA FOI ENCAMINHADA PARA A PUBLICAÇÃO, NÃO DEMONSTRANDO A DATA EM QUE OS ADVOGADOS FORAM EFETIVAMENTE INTIMADOS - AUSÊNCIA DA JUNTADA DA CÓPIA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, EFETIVADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NÃO SENDO POSSÍVEL AVERIGUAR A TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO POR OUTROS MEIOS INEQUÍVOCOS, NOS TERMOS DO RESP N. 1.409.357/SC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.078655-7, de Itapema, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. DIREITO À VIDA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A NÃO PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. TERAPIAS ALTERNATIVAS. DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE ÀS NORMAS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA E AOS INTERESSES FINANCEIROS DE QUALQUER ENTE FEDERADO. RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054498-3, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055285-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA EM UM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INDICIADOS FLAGRADOS TRANSPORTANDO QUANTIA SIGNIFICATIVA EM DINHEIRO. SUSPEITA DA PRÁTICA DOS CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO CURSO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. ABUSO DE DIREITO. PLEITO FORMULADO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INFORMADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TRANSCURSO DE 17 MESES SEM QUE O INQUÉRITO POLICIAL TENHA SIDO CONCLUÍDO. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO À AUTORIDADE POLICIAL PARA O TÉRMINO DAS INVESTIGAÇÕES. DECLARAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE QUE O VEÍCULO NÃO MAIS INTERESSA AO PROCEDIMENTO INDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DATA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. APREENSÃO ABUSIVA PELO DECURSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL DESDE A PRISÃO EM FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO BEM AO PROPRIETÁRIO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.040656-6, de Barra Velha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - IRRECORRIBILIDADE - ALÉM DISSO, RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO MONOCRÁTICA - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.010855-0, de Itajaí, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - OI S/A - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.053650-8, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044864-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054336-9, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE EM REGRA IMPÕE A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR-RÉU. DEMANDADOS, CONTUDO, COM DOMICÍLIOS DIVERSOS. AÇÃO AJUIZADA NO FORO ELEITO PELO CONSUMIDOR, A RIGOR, EM BENEFÍCIO DE SEUS INTERESSES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DEFINIDA, NO CASO EM CONCRETO, COM A PROPOSITURA DA AÇÃO QUE SÓ PODE SER MODIFICADA COM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE (ART. 87 DO CPC). CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.027288-6, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DE CREDORES NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI 11.101/2005 - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, DAS CLÁUSULAS QUE CONTEMPLAM DESÁGIO DOS CRÉDITOS E CONCESSÃO DE PRAZOS PARA PARCELAMENTO - DITAMES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADOS PELOS CREDORES COM OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM E DEMAIS REGRAMENTOS CONTIDOS NA LEI N. 11.101/2005 - INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES DE UMA MESMA CLASSE - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO FACILITADAS VÁLIDAS PARA TODOS OS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS E QUE DECORREM DA PRÓPRIA NATUREZA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VALIDADE DAS DISPOSIÇÕES. "De maneira geral, nenhuma recuperação de empresa se viabiliza sem o sacrifício ou agravamento do risco, pelo menos em parte, dos direitos de credores. Por esse motivo, em atenção aos interesses dos credores (sem cuja colaboração a reorganização se frustra), a lei lhes reserva, quando reunidos em assembleia, as mais importantes deliberações relacionadas ao reerguimento da atividade econômica em crise." (COELHO. Fábio Ulhôa. Curso de Direito Comercial. Direito de Empresa. 11 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, v. 3, p. 371). COBRANÇA DOS CRÉDITOS DOS GARANTIDORES DAS DÍVIDAS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM TRÂMITE DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ALCANÇA OS COOBRIGADOS - EXEGESE DOS ARTS. 49, § 1º, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/05. - PRETENSÃO ACOLHIDA. "(...) muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, de regra, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral." (STJ, REsp 1326888/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 05/05/2014) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083654-6, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DE CREDORES NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI 11.101/2005 - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE CONTEMPLAM DESÁGIO DOS CRÉDITOS E CONCESSÃO DE PRAZOS PARA PARCELAMENTO - DITAMES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADOS PELOS CREDORES COM OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM E DEMAIS REGRAMENTOS CONTIDOS NA LEI N. 11.101/2005 - INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES DE UMA MESMA CLASSE - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO FACILITADAS VÁLIDAS PARA TODOS OS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS E QUE DECORREM DA PRÓPRIA NATUREZA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VALIDADE DAS DISPOSIÇÕES. "De maneira geral, nenhuma recuperação de empresa se viabiliza sem o sacrifício ou agravamento do risco, pelo menos em parte, dos direitos de credores. Por esse motivo, em atenção aos interesses dos credores (sem cuja colaboração a reorganização se frustra), a lei lhes reserva, quando reunidos em assembleia, as mais importantes deliberações relacionadas ao reerguimento da atividade econômica em crise." (COELHO. Fábio Ulhôa. Curso de Direito Comercial. Direito de Empresa. 11 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, v. 3, p. 371). COBRANÇA DOS CRÉDITOS DOS GARANTIDORES DAS DÍVIDAS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM TRÂMITE DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ALCANÇA OS COOBRIGADOS - EXEGESE DOS ARTS. 49, § 1º, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/05. - PRETENSÃO ACOLHIDA. "(...) muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, de regra, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral." (STJ, REsp 1326888/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 05/05/2014) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083632-6, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECE O COMETIMENTO DE DUAS FALTAS GRAVES E APLICA SANÇÃO DE PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ATO DE DESACATO AOS POLICIAIS MILITARES DURANTE PROCEDIMENTO DE REVISTA ESTRUTURAL. REEDUCANDA QUE SE EXALTA COM OS AGENTES DURANTE TENTATIVA DE MOTIM NO PRESÍDIO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. RELATO DAS AGENTES PRISIONAIS. FALTA GRAVE CONFIGURADA. ART. 50, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA. POSSE DE NOVE "CHIPS" E DE UM CARTÃO DE MEMÓRIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS PARA O FUNCIONAMENTO DO APARELHO CELULAR. SUBSUNÇÃO AO INCISO VII DO ART. 50 DA LEI N. 7.210/84. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3. GRAVIDADE DA CONDUTA QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA SANÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.044132-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.039256-6, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ANTES, ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA CORRIGIDO. MÉRITO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS PABLO E JOSEMAR QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE AFASTAM QUALQUER DÚVIDA. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO AFASTA A CREDIBILIDADE DE SUAS PALAVRAS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS LUIS E JOSEMAR QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADOS QUE ESTAVAM ASSOCIADOS DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO TRÁFICO DE DROGAS. HABITUALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DA PROVA ORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PETERSON, LUIS E RICARDO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL QUE DEIXA DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA DOS RÉUS. TRÁFICO QUE ERA EXERCIDO POR OUTROS DOIS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DE RICARDO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELO ENVOLVIMENTO DO APELADO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06, RECONHECIDA PARA O ACUSADO PABLO. POSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O RÉU SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA. HABITUALIDADE DO TRÁFICO DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. BENEFÍCIO AFASTADO. DOSIMETRIA REFEITA. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDO PARA O RÉU LUIS. IMPOSSIBILIDADE. APELADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013295-3, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA QUE FOI ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA INCLUIR NO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO O PAGAMENTO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR). CONDENAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL PARA INCLUIR TAIS VALORES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO IMPROCEDENTE NESSE ITEM. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA RÉ PARA APURAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO INSUBSISTENTE. PLANILHA APRESENTADA NOS AUTOS PELA RECORRENTE QUE DEMONSTRA INEXISTIR DIFERENÇA DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA EM FAVOR DA ASSINANTE. FALTA DE INTERESSE CARACTERIZADO. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061492-9, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006 E ARTS. 12 E 16, "CAPUT", DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO E CONDENATÓRIA PARA OS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ARMAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. CONDUTA DO APELANTE DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. PREJUDICIAL AFASTADA. ALEGADA NULIDADE DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, SEM, CONTUDO, DECORRER DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA COMPROVADA. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 12 E 16, DA LEI 10.826/2003. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DO RÉU NA FASE DO CONTRADITÓRIO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. POLICIAIS MILITARES QUE CONFIRMAM A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E DAS MUNIÇÕES EM PODER DO ACUSADO. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. TESTEMUNHOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPARADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA ABSORÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE RESULTA NA APREENSÃO DE UM REVÓLVER CALIBRE .38 COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES DE CALIBRE. 32. PLURALIDADE DE CONDUTAS NÃO CONFIGURADA. CRIME ÚNICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, APENAS DA REPRIMENDA RELATIVA AO CRIME DESCRITO NO ART. 16, "CAPUT", DA LEI 10.826/2003, AUMENTADA EM 1/6 NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DOSIMETRIA. DESNECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, TENDO EM VISTA A REUNIÃO DO CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO COM OUTROS DE POTENCIALIDADE LESIVA MAIOR. APLICAÇÃO DA REPRIMENDA PELA TOGADA SENTENCIANTE QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR SER A MAIS INDICADA AO CASO CONCRETO EM ESPECIAL DIANTE DA CONFISSÃO DO ACUSADO SER USUÁRIO DE DROGAS E POSSUIR ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES EM SEU PODER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072850-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS (DETER). ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LCE N. 354/2006. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.15.159/2010. ALEGADA PERDA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA PADRONIZAÇÃO NA EVOLUÇÃO DA CARREIRA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. DECRETO N. 20.910/1932. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO MAJORAR REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060676-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR DE MULTA DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O retardamento do Órgão de Trânsito na apreciação do recurso de penalidade pecuniária administrativa não justifica impor-se ao proprietário de veículo automotor a suspensão, mesmo que temporária, do direito de fazer uso de seu veículo em vias públicas, do que aflora o periculum in mora inverso não se justificando, ademais, venha o mesmo a ser compelido a depositar o valor da multa pela prática de infração pendente de julgamento, a um por não se vislumbrar presente dano irreparável ou de difícil reparação pelo não recolhimento imediato do montante irrisório reclamado e, a dois, por dispor o Estado de instrumentos hábeis à cobrança do que lhe é devido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070682-7, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. "[...] Face a impossibilidade de se aferir a taxa de juros acordada, seja pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, os juros remuneratórios são devidos à taxa média de mercado para operações da mesma espécie (REsp 715.894/PR)." 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (STJ, AgRg. no Ag. 1.085.542/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21-9-2011)." APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÃO BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 297 DO STJ. CARACTERIZAÇÃO MORA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGO CONTRATUAL. "De acordo com o STJ, o reconhecimento da abusividade nos juros remuneratórios e/ou na capitalização descaracteriza a mora, na medida em que tais encargos são aqueles exigidos no período da normalidade contratual (REsp n. 1.061.530/RS, Rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 10-3-2009)." DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.010297-2, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS - DEFERIMENTO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVÁ-LA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA OS AGRAVANTES RECOLHEREM O PREPARO, CONTUDO, DEIXARAM FLUIR IN ALBIS - APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.014972-1, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).