AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO COM O OBJETIVO DE MODIFICAR INTERLOCUTÓRIO PROFERIDO EM AÇÃO REVISIONAL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.043606-1, de Itaiópolis, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.024941-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ROTULADO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.013349-8, de São Joaquim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - OI S/A - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.031342-9, de Ibirama, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - OI S/A - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.017204-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO ABALO MORAL. VALOR ADEQUADO OBSERVANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO JULGAMENTO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.048204-7, de Santa Cecília, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.058574-5, de Ibirama, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. USINA HIDRELÉTRICA. CONSTRUÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. REPARAÇÃO CIVIL. CARTA DE CRÉDITO. PLEITO FORMULADO POR FILHA DE AGRICULTOR JÁ INDENIZADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 514, II, DO CPC INVOCADA EM CONTRARRAZÕES NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 206, § 3º, V C/C O ART. 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL/2002. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO LASTRADA NO ART. 269, IV, DA LEX INSTRUMENTALIS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041900-7, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. DÍVIDA INEXISTENTE. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042797-9, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA EM EXECUÇÕES CONTRA O AGRAVANTE QUE SE FUNDAM EM NOTA PROMISSÓRIA E CHEQUES. REALIZADA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, O QUAL O AGRAVANTE POSSUI CRÉDITO A RECEBER. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR É EXARCEBADO E NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. AFIRMAÇÃO DE QUE OS CREDORES, CONJUNTAMENTE COM SEUS PROCURADORES ADULTERARAM O VALOR DA NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÕES VAGAS, SEM COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA PRÁTICA DE CRIMES. PEDIDO INSUBSISTENTE. TESE RECHAÇADA. ALEGADA COBRANÇA DE VALORES DE FORMA DUPLICADA. EXECUÇÕES QUE NÃO SE CONFUNDEM. UMA DIZ RESPEITO À COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EMBASADO EM NOTA PROMISSÓRIA E OUTRA EM CHEQUES DEVOLVIDOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRA AÇÃO. REQUERIMENTO DE NULIDADE IMPOSSÍVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021817-4, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. QUITAÇÃO DE 55 DAS 60 PARCELAS. MANUTENÇÃO DO PACTO QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.046223-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO UNIPESSOAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.081646-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME POR FORÇA DO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA RESTRITA À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, EM SE TRATANDO DE DEMANDA REVISIONAL BANCÁRIA, ESSE ENCARGO DEVE SER LIMITADO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONFORME A OPERAÇÃO DA ESPÉCIE, SALVO SE A TAXA PRATICADA NA NEGOCIAÇÃO FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE SE MOSTRA EXCESSIVA EM RELAÇÃO A ALGUMAS AVENÇAS ENTABULADAS ENTRE AS PARTES. READEQUAÇÃO IMPERATIVA. ENCARGO FIXADO CONFORME DEFINIDO PELA CORTE DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO NO PONTO DEVOLVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017661-2, de Sombrio, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. "A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo" (STJ, REsp. n. 768.800/MG, Primeira Turma, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 13-5-2009). COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DETERMINADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL Determinada a compensação em sentença pretérita, albergada pelo trânsito em julgado, é vedado à parte rediscutir e ao juiz decidir novamente matéria acobertada pela coisa julgada material. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055690-2, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO NA FORMA DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL COM CONSIDERAÇÃO À PENA MÁXIMA APLICADA ÀS INFRAÇÕES. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO FLUI NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. RETOMADA DE SEU CURSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO VERIFICADA. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029342-6, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO [ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06], POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 16, PAR. ÚNICO, IV E ART. 12, AMBOS DA LEI 10.826/03]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. I - INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE DELIMITA A ACUSAÇÃO E PERMITE O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EIVA INEXISTENTE. II - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. INCIDÊNCIA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES FORENSES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUIZ SENTENCIANTE QUE ERA O TITULAR DA UNIDADE JURISDICIONAL NA ÉPOCA DA SENTENÇA. JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PROMOVIDO. EIVA INEXISTENTE. III - NULIDADES DURANTE O PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. A) AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS. DESNECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE DOS INTERLOCUTORES QUANDO AS CONVERSAS NÃO CONTRIBUEM PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. DEFESA QUE TEVE ACESSO AOS ÁUDIOS E RELATÓRIOS INTEGRAIS ANTES MESMO DE APRESENTAR SUA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. EIVA INEXISTENTE. PRECEDENTES. B) AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO PREVISTA PELA LEI N. 9.296/96. PRECEDENTES. EIVA INEXISTENTE. IV - NULIDADE POR INVERSÃO DA ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. DUAS TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE FORAM OUVIDAS ANTES DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. OITIVA DE AMBAS POR CARTA PRECATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE POSSÍVEL. ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE QUE RECONHECE A EXCEÇÃO A ORDEM PREDETERMINADA E PREVISTA NO ARTIGO 400 C/C ARTIGO 222, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMAIS TESTIGOS OUVIDOS APÓS A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES QUE DEMONSTRAM QUE OS ENTORPECENTES DESTINAVAM-SE AO COMÉRCIO ESPÚRIO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA A RECHAÇAR O TEOR DE TAIS DECLARAÇÕES. CONVERSAS INTERCEPTADAS QUE COMPROVAM A COMERCIALIZAÇÃO DOS ESTUPEFACIENTES PELOS RÉUS ATRAVÉS DE UM SISTEMA DE DISQUE-DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE BALANÇAS ELETRÔNICAS DE PRECISÃO E APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS PARA O PREPARO DOS ENTORPECENTES QUE COMPROVAM QUE A RESIDÊNCIA DO CASAL SERVIA COMO LABORATÓRIO PARA A PREPARAÇÃO DAS DROGAS. OUTROSSIM, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ALIADOS ÀS CONVERSAS INTERCEPTADAS QUE DEMONSTRAM O VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANTE HAVIDO ENTRE OS RÉUS. AMBOS MANTINHAM UM SISTEMA DE DISQUE-DROGAS, NO QUAL OS DOIS ATENDIAM AS LIGAÇÕES DE USUÁRIOS E REALIZAVAM AS ENTREGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA MARGENS PARA DÚVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE RESTRITO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE SE PROVAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO MATERIAL BÉLICO APREENDIDO. PRECEDENTES. ARMAS DE DOIS CALIBRES DISTINTOS ENCONTRADAS EM UM BALDE. MUNIÇÕES PARA OS DOIS CALIBRES ENCONTRADAS NO MESMO LUGAR. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RÉU RODRIGO QUE PLEITEIA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DA BENESSE. PRECEDENTES. ARMAS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE OS DELITOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE QUE PERMITEM O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA GRANDE QUANTIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS. EXASPERAÇÃO CORRETA. FRAÇÃO READEQUADA. PENA MINORADA. TRÁFICO. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06. APREENSÃO DE MAIS DE CINCO QUILOS DE MACONHA E APROXIMADAMENTE 4,4 GRAMAS DE COCAÍNA. AUMENTO DEVIDO. FRAÇÃO READEQUADA. PENA MINORADA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO QUE TAMBÉM IMPEDE A BENESSE. PRECEDENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO READEQUADA. PENA MINORADA. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. PENAS SOMADAS. MANUNTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA AMBOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA IMPOSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A REPRIMENDAS DOS ACUSADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070961-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.040177-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO-JUIZ ORIGINÁRIO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. CHEQUE. LAPSO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES QUE COMEÇA A FLUIR APÓS FINDO O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33 E 59 DA LEI N. 7.357/1985. PROPOSITURA DE DEMANDA EXECUTIVA QUE ULTRAPASSOU A DATA LIMITE. PERDA DO DIREITO DA PRETENSÃO EXECUTIVA QUE SOBRESSAI CLARIVIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070817-6, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E DEMANDAS REVISIONAIS NS. 070.02.002662-5 E 070.02.001647-6. MÚTUOS DIVERSOS. CONTA-CORRENTE. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NAS EXORDIAIS DAS REFERIDAS AÇÕES. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. DECISUM EXTRA PETITA. TARIFAS BANCÁRIAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS DE MORA. TEMAS ANALISADOS NA SENTENÇA QUE, TODAVIA, NÃO INTEGRARAM OS PLEITOS VEICULADOS NAS EXORDIAIS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DADOS AO PROCESSO. ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE QUE DEVE SER ENFRENTADA SOB O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TEORIA DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, NA MEDIDA EM QUE SE MOSTRA AUSENTE O PREJUÍZO AO AUTORES. POSSIBILIDADE DE SE DECOTAR DA SENTENÇA SOMENTE A PORÇÃO EM QUE HOUVE O ELASTECIMENTO DOS LIMITES DO FEITO. EXPURGO DA TUTELA JURÍDICA GUERREADA. CONSEQUENTEMENTE, PERDA PARCIAL DO OBJETO DOS RECURSOS. TESE RECURSAL DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E SEUS EFEITOS QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ARTS. 515, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. CASO CONCRETO EM QUE, EM DEMANDA REVISIONAL DIVERSA, O CONTRATO GUERREADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FOI AMPLAMENTE REVISADO, ABARCANDO DIVERSAS DAS MATÉRIAS ORA EM LITÍGIO, TAIS COMO: JUROS REMUNERATORIOS, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRÂNSITO EM JULGADO AINDA AUSENTE. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. ARESTO PROLATADO POR ESTA CORTE QUE JÁ PRODUZ OS SEUS EFEITOS. INVIABILIDADE DE REDEBATER O TEMA SOB PENA DE SOBREVIR DECISÃO JURÍDICA CONFLITANTE SOBRE O MESMO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NOS PONTOS, EXCLUSIVAMENTE NO TOCANTE AO PACTO DISCUTIDO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AVENTADA AUSÊNCIA DE AVAL NA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO PACTO EXEQUENDO E NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA NO CONTRATO POR SER FIGURA EXCLUSIVA DE TÍTULO CAMBIAL. APOSIÇÃO DAS ASSINATURAS DOS AVALISTAS NA NOTA PROMISSÓRIA QUE SOBRESSAI CLARIVIDENTE. INSURGÊNCIA EM MANIFESTO CONFRONTO À PROVA DOS AUTOS, QUE BEIRA O PRECIPÍCIO DA MA-FÉ. ADEMAIS, RECORRENTES QUE ASSINAM O PACTO ENTABULADO NA QUALIDADE DE AVALISTAS. LEGALIDADE DA MODALIDADE DA GARANTIA. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. DECISUM INALTERADO NESSE PONTO. DESVIO DE FINALIDADE. RECORRENTES QUE PRETENDEM A NULIDADE DA EXECUÇÃO, PELO DESVIO DE FINALIDADE DO MÚTUO FIRMADO. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS PARA AMORTIZAR SALDO DEVEDOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE NULIFICAR O TÍTULO E, POR CONSEGUINTE, A EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO. AINDA, O CRÉDITO DIRECIONADO PARA SALDAR DÍVIDA É, SEM DÚVIDA, UM MEIO DE VIABILIZAR E FOMENTAR A ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA PELO MUTUÁRIO. PREJUDICIAL FULMINADA. PRETENDIDA NULIDADE DE GARANTIA. CONSUMIDORA QUE ADUZ TER FIRMADO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, HAJA VISTA SUA INADIMPLÊNCIA EM PACTO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB O MOTE DE OCORRÊNCIA DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE DENOTE QUE A OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA TENHA SE DADO NOS TERMOS DO ART. 360 DO CÓDIGO CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO QUE NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO À EVENTUAL RENEGOCIAÇÃO OU À GARANTIA QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE DEVE PERSISTIR. IRRESIGNAÇÃO QUE IMERECE PRESTÍGIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS AO DECRETO N. 22.626/1933. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 596 DO EXCELSO PRETÓRIO. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. CÓDIGO CIVIL AFASTADO NO PONTO. NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NÃO AFETADAS PELA NOVA CONSTITUIÇÃO. PANORAMA, TODAVIA, QUE NÃO LHES AUTORIZA A FIXAR A TAXA QUE MELHOR LHES APROUVER, SOBRETUDO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROLE DE LEGALIDADE QUE DEVE PAUTAR-SE PELA MÉDIA DE MERCADO APLICADA PARA A RESPECTIVA ESPÉCIE CONTRATUAL E MÊS DE REFERÊNCIA, CONSOANTE AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS DESDE JULHO DE 1994, EMBORA SOMENTE OBRIGATÓRIAS A PARTIR DA CIRCULAR N. 2.957 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE 31-12-1999, ADMITINDO-SE VARIAÇÃO NÃO SUPERIOR A 10% PARA PRESERVAR A INDIVIDUALIDADE DOS CONTRATOS, DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO POR ESTE COLEGIADO. AVENÇAS INEXISTENTES NOS AUTOS. FIXAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE MAIS BENÉFICA AQUELA EFETIVAMENTE PRATICADA. REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA NESSE PONTO. JÁ EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, AUTOS N. 070.02.001647-6, É MANTIDA A TAXA CONTRATADA, PORQUANTO NÃO ABUSIVA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. CASO CONCRETO EM QUE, CONSIDERANDO A PECULIARIDADE DE CADA CONTRATO, A CAPITALIZAÇÃO FOI LIVREMENTE AUTORIZADA, POSSIBILITADA SUA COBRANÇA EM FACE DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE OU, AINDA, VEDADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS RECIPROCAMENTE EM r$ 4.500,00 (quatro MIL e quinhentos REAIS) AOS ADVOGADOS DOS CONTENDORES, abarcadas ambas as demandas. § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.053874-0, de Taió, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.054927-5, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).