APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. PROTESTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS. MAGISTRADA QUE CORRETAMENTE CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DIANTE DA JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO EM CONTA DO COMPANHEIRO DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM OS TÍTULOS DE CRÉDITO OBJETO DESTE PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE INCUMBIA. NO CAPÍTULO INTITULADO MÉRITO O APELANTE SE INSURGE COM A ACOLHIDA DE SUA PETIÇÃO COMO EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. ARGUMENTAÇÃO DE QUE ERA INTERVENÇÃO INCIDENTAL POSSIBILITADA AO REVEL COMPARECER AO FEITO EM QUALQUER FASE. MARCHA PROCESSUAL QUE DEVE SEGUIR EM FRENTE. FLUÊNCIA DO PRAZO IN ALBIS SEM OFERECIMENTO DE EMBARGOS QUE RESULTA NA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIA DO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS DIANTE DA NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088552-5, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRATICADA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA ORIGEM. ANÁLISE VEDADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A INTEGRALIDADE DA SENTENÇA, SENDO CÓPIA DE PARTE DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO PARCIAL. TESE DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS NÃO ANALISADA. SUPRESSÃO DO VÍCIO QUE SE IMPÕE. PACTO FIRMADO PELO PREPOSTO DA EMPRESA, NA PRESENÇA DE TESTEMUNHA. FOLHAS DEVIDAMENTE NUMERADAS. TERMO DE RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E FECHAMENTO DO CONTRATO DISCUTIDO TAMBÉM FIRMADO. CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONSTATADA. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041239-1, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PREJUDICADO O PEDIDO RELATIVO À LEGALIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. SUCUMBÊNCIA QUE FOI DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDA NA FORMA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076363-5, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO CELEBRADO OU AS CLÁUSULAS GERAIS NÃO ACOSTADOS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 359 DO CPC QUANDO AS FATURAS JUNTADAS NÃO CONTIVEREM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA MODALIDADE PREVISTA PARA O "CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA". RESSALVA-SE O MÊS QUE FOR COBRADO PERCENTAGEM INFERIOR, A QUAL PREVALECERÁ SOBRE A TAXA MÉDIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DO CONTRATO, BEM COMO DE DOCUMENTAÇÃO QUE PERMITA AFERIR A PRÁTICA DE FORMA IMPLÍCITA. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À EXPRESSA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO. TAXA REFERENCIAL (TR). NECESSIDADE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA N. 295 DO STJ. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE DA TBF. SÚMULA N. 287 DO STJ. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS QUANDO FOR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) FALTA DE DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA ADMITIR O CADASTRAMENTO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010555-4, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO, CONTA CORRENTE E FINANCIAMENTOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODOS OS CONTRATOS NA INTEGRALIDADE. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE NÃO É DADO À CASA BANCÁRIA A FIXAÇÃO DOS JUROS CONFORME PURO ARBÍTRIO, EXISTINDO PARÂMETRO PERTINENTE PARA A CONTENÇÃO DO ENCARGO. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROVA DO ENCARGO. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. COBRANÇA PERMITIDA APENAS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, EIS QUE PACTUADA. QUANTO AOS AUSENTES, IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAC. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANTO AOS CONTRATOS AUSENTES E INCOMPLETOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, EIS QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E FIRMADOS ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE DA TAC NO CASO CONCRETO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS ANTES DA RESPECTIVA DATA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016862-2, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086878-7, de Araquari, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. I - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO DÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA QUE ASSEGURA A OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. PRECEDENTES. PREFACIAL RECHAÇADA. A sentença criminal condenatória transitada em julgado, ainda que ilíquida, equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, na exata dicção do § único do art. 814 do CPC. II - PRESENÇA, POR ORA, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE 08 (OITO) BENS IMÓVEIS. COMPROVAÇÃO DE QUE AS TERRAS SÃO USADAS PARA AGRICULTURA PELA FAMÍLIA DO DEVEDOR, SERVINDO DE GARANTIA, MEDIANTE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EXCESSO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO À QUANTIA APROXIMADA DA DÍVIDA. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO SOBRE 03 (TRÊS) TERRENOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. O valor dos bens imóveis objeto de arresto deve ser proporcional à extensão do quantum pleiteado em futura execução por quantia certa. Assim, a existência de diversos terrenos, todos de elevada metragem e valia, autoriza a que a decretação do arresto recaia apenas sobre parcela deles, prestigiando-se tanto o futuro crédito quanto o direito constitucional de propriedade, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075128-6, de Tangará, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. FORMAS METÁLICAS PARA PRODUÇÃO DE ESCAMAS DE CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PRIMEIRA AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA O SEU EXAME NO CORPO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA OFERTADA PELO RÉU. (1) PRELIMINARES. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGUNDA AUTORA. TESE CALCADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE ANTERIOR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA NATUREZA PETITÓRIA DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NA POSSE EXERCIDA SOBRE OS BENS MÓVEIS. PREJUDICIAIS REFUTADAS. (2) MÉRITO. EMPRESA AUTORA QUE SE UTILIZA DOS BENS MÓVEIS PARA O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE FIM. RÉU QUE, AGINDO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE, QUANDO ERA SEU SÓCIO, SOLICITOU A DEVOLUÇÃO DE FORMAS EMPRESTADAS E APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DAS MESMAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE DEMONSTRA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 927 DO CPC. AUTORA QUE COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AMPAREM A TESE DEFENSIVA DE QUE O DEMANDADO RECEBEU AS FORMAS COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA AUTORA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DE QUE OS OBJETOS ERAM UTILIZADOS PELA AUTORA POR MERO EMPRÉSTIMO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (3) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. REQUISITOS DO ART. 1.260 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE TRÊS ANOS E DO JUSTO TÍTULO ESSENCIAIS À ESPÉCIE. PLEITO RECHAÇADO. (4) PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042121-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA ENTRE BARRA SUL INCORPORAÇÕES E NJM CONSTRUTORA E INCORPORADORA PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. RESCISÃO CONTRATUAL AVENÇADA ENTRE PACTUANTES FRENTE AO INADIMPLEMENTO DA EMPREITEIRA CONTRATADA. IMPLICAÇÕES DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E POSTERGA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO A APURAÇÃO DO QUANTUM EVENTUALMENTE DEVIDO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE INTERVENÇÃO POR MEIO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. ART. 50 DO CPC. DESCABIMENTO. "Ao qualificar o interesse, que terá de ser jurídico, o art. 50, com isso, limitou o ingresso do assistente simples, ou adesivo, aos casos em que o terceiro tenha uma relação jurídica conexa com o direito em litígio, ou dele dependente." (BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 215).(TJSC, Apelação Cível n. 2008.063114-6, de Xaxim, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 10-02-2009). APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. EQUAÇÃO QUE DEVERÁ CONSIDERAR APENAS OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, BEM COMO NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA O SEU EMPREGO NO EDIFÍCIO. O contrato de empreitada restou rescindido em razão do inadimplemento da autora, que, portanto, não faz jus a nenhum percentual relativo à parcela eventualmente concluída da edificação, soando de todo descabida a pretensão de ver-se beneficiada por contrato que inadimpliu e a cuja rescisão deu causa. DEDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE EVENTUAL CRÉDITO APURADO. CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO AFASTADA PELO INSTRUMENTO DE RESCISÃO. FORMA DE PAGAMENTO DO QUANTUM EVENTUAL E FUTURAMENTE APURADO. O adimplemento da obrigação pela ré deve se dar mediante a entrega de unidades habitacionais e vagas de garagem (área construída) à autora, devido à expressa previsão contratual nesse sentido. Na impossibilidade de assim ser feito, em razão dos inúmeros litígios que pendem sobre os apartamentos objeto do contrato, resta, de pronto, convertida a obrigação em perdas e danos, conforme inteligência do art. 461, §1º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081490-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEMANDANTE QUE, IMPOSSIBILITADO DE OUTORGAR A ESCRITURA DO IMÓVEL QUE ALIENOU AOS RÉUS, PRETENDE DEVOLVER A QUANTIA POR ELES ADIMPLIDA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A ADMINISTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS. QUAESTIO A SER RESOLVIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA, VIA ADEQUADA À APURAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INC. VI DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. "(...) O objeto do procedimento especial, no entanto, não abrange definição de situações complexas como as de decretação de rescisão ou resolução contratual ou de anulação de negócios jurídicos, e tampouco a condenação por atos ilícitos. Esses acertamentos hão de ser realizados pelas vias ordinárias, relegando-se à ação especial de prestação de contas apenas as questões de puro levantamento de débitos e créditos gerados durante a gestão de bens e negócios alheios". (THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos Especiais. Vol. III. 37 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 95). RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022184-8, de Mafra, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CARACTERÍSTICAS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE QUE PERSISTEM, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO DA FORÇA EXECUTIVA. ARTIGOS 33, 59 E 61 DA LEI N. 7.357, DE 2.9.1985. DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1094571/SP), QUE É ACOMPANHADA POR ESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. PROVA DA QUITAÇÃO INEXISTENTE. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É desnecessária a indicação da origem da dívida quando o pedido monitório está suportado em cheque com força executiva atingida pelos efeitos da prescrição. 2. "Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." (recurso especial n. 1094571, de São Paulo, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 4.2.2013). 3. Ainda que com a força executiva atingida pelos efeitos da prescrição, o cheque continua ostentando as características próprias do título cambial: cartularidade, literalidade e autonomia. 4. O pagamento é demonstrado com a anotação no próprio título ou a exibição de recibo com todas as especificações da dívida quitada. 5. O ônus da prova do pagamento recai sobre a embargante, a quem incumbe, com exclusividade, a feitura da prova do fato extintivo ao direito invocado pelo autor. 6. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção da prova exclusivamente testemunhal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086555-4, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE GOZA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DA CÂMARA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC/IBGE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA N. 13, DE 24.11.1995. PROLAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA NO TOCANTE AO EXAME DA LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE É ANULADA, NO PONTO. VIABILIDADE DO EXAME DO TEMA INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCARGO QUE NÃO FOI PREVISTO NA CÉDULA E, TAMPOUCO, EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO, PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ENCARGO QUE ESTÁ LIMITADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL E ÀQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE (PREVALECE A MENOR). SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE A MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO FOI COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA AFASTADA EM FACE DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A cédula de crédito bancário formalmente perfeita goza dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, podendo o valor nela representado suportar a ação de execução. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 3. O Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não pode ser utilizado como fator de atualização monetária de contrato bancário. 4. Afronta o artigo 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a prolação de sentença incerta e abstrata. 5. Ausente o pacto e a cobrança da comissão de permanência, na cédula de crédito bancário, inócua é a discussão travada a tal respeito. 6. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." (súmula n. 296 do Superior Tribunal de Justiça). 7. A repetição em dobro do indébito pressupõe a má-fé do credor. 8. O inadimplemento substancial da dívida inviabiliza o reconhecimento de descaracterização da mora. 9. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037651-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL (ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. POSTERIOR JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade sem o regular cumprimento, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão temporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011230-8, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, A "TAXA DE REMUNERAÇÃO", QUE CORRESPONDE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB NOMENCLATURA DIFERENTE, CUMULADA COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 3. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012576-9, de Porto Belo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCELA QUITADA COM ATRASO DE MAIS DE 5 (CINCO) MESES. REGISTRO NEGATIVO QUE SE DEU ANTES DO EFETIVO PAGAMENTO, NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PARCELAS EM ABERTO QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE, EMBORA IRREGULAR EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO ADIMPLIDA, NÃO IMPLICA NO DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ DO DEVEDOR. REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A manutenção da inscrição do nome nos cadastros negativos por parcela quitada não viabiliza a pretensão de indenização por danos morais quando outras prestações estão em aberto, revelando a inadimplência contumaz do devedor. 2. É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação do instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012498-7, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AMBAS. PARTE AUTORA (INCORPORADORA IMOBILIÁRIA CONTRATANTE). RECOLHIMENTO DE IMPORTÂNCIAS PREVIDENCIÁRIAS INADIMPLIDAS PELA RÉ (EMPREITEIRA CONTRATADA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAGAMENTO DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS PELA DEMANDANTE. DIREITO DE REGRESSO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE AS NOTAS FISCAIS GERADORAS DO DÉBITO FORAM APRESENTADAS E RECEBIDAS PELA RÉ. EMISSÃO DAS NOTAS POR TERCEIRO. SUBCONTRATAÇÃO EVIDENTE. IRRELEVÂNCIA DA TITULARIDADE DA EMISSÃO. DEVER DE RESSARCIR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080945-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA DE CHEQUE DE TERCEIRO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NEGATIVA DECORRENTE DO HISTÓRICO DE PAGAMENTO DOS DEMANDANTES E DE DÍVIDA DA FILHA/IRMÃ DOS AUTORES COM O SUPERMERCADO. REJEIÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. É cediço que a mera recusa de cheque em estabelecimento comercial não é passível de indenização por danos morais. Apenas em circunstâncias acompanhadas de constrangimento fica caracterizado o dever de indenizar, situação não averiguada in casu. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035667-4, de São Joaquim, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ NO PLEITO DE VALORES RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS AO FINAL. REVELIA QUE NÃO IMPLICA ACOLHIMENTO NECESSÁRIO DA PRETENSÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDOS À PARTE QUE PROTOCOLOU A RECONVENÇÃO E SAIU VENCIDA. RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NA AÇÃO DE COBRANÇA. MODIFICAÇÃO QUE DEVE BENEFICIAR PROPORCIONALMENTE A PARTE DEVEDORA. MAIORIA DAS TAXAS RECONHECIDAS COMO INDEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ADEQUADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020658-2, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. APELO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA CORTE. JUSTA COMPENSAÇÃO DO OFENDIDO E EXEMPLAR ADMOESTAÇÃO AO OFENSOR. VALOR MANTIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA COM ACERTO PELO TOGADO SINGULAR. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ADEQUADA À ESPÉCIE. ARGUIÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER PELO BANCO RÉU. HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085711-7, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA (ALÍNEA "A" DO INCISO X DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003 - GARANTIA DA MANUTENÇÃO E DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO PAGO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES DA CADEIA PRODUTIVA - AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO APROVEITAMENTO IMEDIATO SEM AS LIMITAÇÕES DO INCISO I DO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996 - EXEGESE DA CARTA MAGNA (ART. 155, § 2º, INCISO XII, ALÍNEAS "c" E "f") - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - INOCORRÊNCIA. Segundo o art. 155, § 2º, inciso X, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 42/2003, não incide ICMS "sobre operações que destinem mercadorias para o exterior ... assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores". Portanto, embora não incida ICMS nas operações de exportação, o contribuinte pode creditar-se imediatamente, para compensação ou transferência, do imposto pago nas operações anteriores de circulação da própria mercadoria exportada, em face da aplicação do princípio da não-cumulatividade. Quanto ao ICMS pago nas operações de aquisição de bens de uso e consumo, em face do disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, letras "c" e "f", da Constituição Federal de 1988, por se tratar de benefício fiscal não previsto no texto constitucional, o aproveitamento do crédito deverá ocorrer segundo as normas da Lei Complementar Federal n. 87/1996 (com suas alterações), inclusive no tocante à dilação contida no seu art. 33, inciso I (aproveitamento somente a partir de 1º de janeiro de 2.020, cf. LC n. 138/2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.021152-5, de Porto União, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).